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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0031555-48.2022.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em que é Agravante Ezoel Domingos Stival e Agravado o Instituto Água e Terra. I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ezoel Domingos Stival contra decisão proferida no mov. 9.1 dos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0022169-55.2021.8.16.0185, opostos pelo Agravante em detrimento do Instituto Água e Terra, no particular em que deixou de receber os Embargos com efeito suspensivo.Contra a decisão o Autor apresentou os Embargos de Declaração de mov. 13.1, os quais restaram rejeitados pela manifestação judicial de mov. 21.1.Em suas razões recursais, o Agravante afirma que ambas as condições legais impostas pelo art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução foram comprovadamente atendidas.Nessa linha, destaca que a verossimilhança do direito estaria evidenciada pela demonstração de nulidade de sua citação, pelo excesso da penhora e pela nulidade da CDA que embasa o executivo fiscal por existir decisão judicial transitada em julgado reconhecendo que o dano ambiental originário do crédito postulado teve por origem a ação de terceiros invasores. Acresce que se encontram bloqueados três veículos e penhorados cinco imóveis de propriedade do Recorrente, os quais notoriamente em muito excedem o valor atualizado da execução, no importe de R$ 26.604,85, de modo que nenhum prejuízo seria causado ao Recorrido com a concessão do efeito requerido.Reforça a nulidade de sua citação, por não terem sido cumpridos os comandos dos arts. 275, 803 e 830 do CPC, bem como a nulidade da CDA, o que teria evidenciado a partir da reprodução de excertos do correspondente Processo Administrativo, aptos a afastarem a presunção de certeza da certidão. Afirma que, todavia, tais argumentos não foram objeto de apreciação pelo Julgador a quo.Assinala, ainda, que demonstrou ter havido o reconhecimento, mediante sentença e Acórdão passados em julgado, que invasores adentraram em terreno de propriedade do Executado, causando os danos ambientais que dão espeque à CDA, vindo, inclusive, a serem condenados a ressarcirem tais danos. Reitera que novamente a decisão inquinada foi silente quanto a tais arguições.Entende que, além de demonstrar o fumus boni juris, igualmente exsurge o periculum in mora, na medida em que se encontram penhorados cinco imóveis e bloqueados três veículos de propriedade do peticionário, que poderão ser alienados a qualquer momento pelo Agravado se não vier a ser concedido o efeito suspensivo aos Embargos.Aponta que os referidos imóveis, ademais, encontram-se localizados no bairro de Santa Felicidade desta Capital, área bastante valorizada, de maneira que não seria exagero afirmar que somam aproximadamente a importância de R$ 1.000.000,00, face a uma dívida, por outro vértice, de R$ 27.685,11 (conforme valor atualizado informado no mov. 139.2 do executivo fiscal), sendo evidente o excesso da garantia, situação que, novamente, demonstraria a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo.Relata que o periculum in mora estaria corroborado pela última petição protocolado pelo IAT na Execução Fiscal, de mov. 139.1, em que pleiteia “o restabelecimento dos efeitos da decisão de seq. 90, com expedição de mandado para que as pessoas indicadas (Farmácia e Drogaria Nissei S.A.; Sacolão Popular Curitibano Ltda. e Salão Marly), através dos seus representantes, efetuem o pagamento correspondente a metade dos alugueis – ou seja, na parte que seria de direito do executado Ezoel Domingos Stival – diretamente nestes autos, em conta vinculada a este feito”, sendo que tal pleito veio a ser deferido pela decisão de mov. 142.1.Assevera que o Juízo de origem teria desconsiderado todo o patrimônio que se encontra penhorado para deferir o bloqueio de alugueis auferidos pelo Recorrente, os quais funcionam para si como vencimentos, de natureza alimentar. Informa que, conforme extrato de aposentadoria que anexa a este procedimento recursal, os proventos auferidos mensalmente são no valor correspondente a um salário mínimo, sendo certo, logo, que os aluguéis são fonte de renda necessários para sua sobrevivência.Argumenta que deve ser cumprido o princípio de que a execução deve prosseguir pelo movo menos gravoso para o Executado, nos termos do art. 805 do CPC.Sustenta estarem presentes os requisitos legais necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal, de forma a atribuir provisoriamente o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, o que requer.Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.Por meio da decisão de mov. 9.1 foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, de forma a conceder o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal até ulterior decisão em sentido contrário. Além de se determinar a intimação do Agravado para apresentação de resposta ao recurso, determinou-se, em atenção ao princípio da não surpresa, a intimação da Agravante para que, querendo, se pronunciasse sobre a matéria de ordem pública arguida no decisum, o que a litigante fez no mov. 14.1.O Instituto Água e Terra ofertou as contrarrazões de mov. 15.1, defendendo o acerto da decisão questionada.A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se no mov. 20.1 pela desnecessidade de sua intervenção no feito.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ezoel Domingos Stival contra decisão que deixou de receber os Embargos à Execução opostos pelo Agravante com efeito suspensivo, nos moldes já relatados.Compulsando-se os autos, depreende-se que o Instituto Ambiental do Paraná, atual Instituto Água e Terra, ingressou em 04/07/2011 com a Execução Fiscal nº 0042443-50.2011.8.16.0004 em detrimento de Ezoel Domingos Stival, tendo por objeto a Certidão de Inscrição da Dívida Ativa nº 20103179, no valor até então atualizado de R$ 7.518,76, decorrente da lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 67343.Em 14/12/2021, por sua vez, Ezoel Domingos Stival opôs os Embargos à Execução Fiscal de origem, autuados sob o nº 0022169-55.2021.8.16.0185, arguindo a nulidade de sua citação, o excesso de penhora, a nulidade da CDA e do processo administrativo que antecedeu a inscrição do débito, pugnando, ao fim, pelo seu recebimento com efeito suspensivo.Sobreveio, contudo, a decisão de mov. 9.1, que deixou de receber os Embargos à Execução Fiscal com efeito suspensivo, o que restou mantido após a apresentação de Embargos de Declaração pelo Embargante (mov. 13.1), consoante decisum de mov. 21.1.Almejando a reforma do mencionado pronunciamento judicial, Ezoel Domingos Stival interpôs o recurso de Agravo de Instrumento em epígrafe.A pretensão deduzida pelo Recorrente consiste, em síntese, no reconhecimento da presença dos requisitos legais para recebimentos dos Embargos à Execução Fiscal de origem com efeito suspensivo ou não.A questão é regida pelo art. 919 do Código de Processo Civil, sendo que os requisitos para sua atribuição se encontram previstos em seu §1º:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.Para a atribuição do almejado efeito, por conseguinte, seria necessário analisar se presentes i) a verossimilhança das alegações do Embargante e ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda o risco de ineficácia da medida jurisdicional pretendida, exigindo-se por regra, ainda, que iii) a execução se encontre garantida.Com relação à garantia da execução, o requisito foi cumprido, já que o valor atualizado da CDA que embasa a Execução Fiscal nº 0042443-50.2011.8.16.0004 encontra-se hoje em patamar aproximado de R$ 27.685,11 (mov. 139.2 dos aludidos autos), sendo que foi promovido no âmbito do executivo fiscal o bloqueio para transferência dos automóveis IMP/SUBARU IMPREZA GT4WD, placas CRF-9737, FIAT/FIORINO LX MPI placas AFI-7343 e I/BMW 325IA SC4 REGINO placas AAA-3752 (mov. 37.2), além de penhora sobre fração ideal de 50% sobre os imóveis de Matrículas nº 2.938, 7.801, 7.802, 7.803 e 7.804, todos do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, os quais foram selecionados para tal finalidade pelo próprio IAT, dentre outros de titularidade de Ezoel Domingos Stivel (movs. 75.1 e 77.1).Pende averiguar, logo, se demonstrados os requisitos para deferimento de tutelas de urgência.Tornando-se a apreciar os autos da Execução Fiscal, em que pese tenha sido protocolado pedido pelo, então, Instituto Ambiental do Paraná de citação do Executado através de Oficial de Justiça (mov. 1.12), após retorno infrutífero do primeiro AR de citação em razão de três tentativas infrutíferas, sem se encontrar nenhuma pessoa no endereço (mov. 1.9), o qual veio a ser deferido, consoante decisão reproduzida no mov. 1.13, o ato não chegou a ser cumprido.Em verdade, o IAT veio, então, a solicitar nova tentativa de citação pela via postal no mov. 1.15, o que foi acolhido no pronunciamento judicial de mov. 1.16, tendo o AR novamente retornado com cumprimento negativo, após três novas tentativas em que não foi encontrada nenhuma pessoa no endereço, para recebimento do expediente (mov. 1.18).A autarquia estadual apresentou, então, pedido de citação por edital (mov. 10.1), pleito esse que igualmente restou acolhido pelo Julgador monocrático (mov. 12.1). Veja-se que, por conseguinte, não houve prévio esgotamento das diligências possíveis para que se procedesse, de pronto, à citação ficta do Executado, não tendo sido intentada a citação pessoal por Oficial de Justiça na oportunidade.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital, em se cuidando de Execuções Fiscais, é admitida quando esgotadas as demais formas previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/1980:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N. 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula n. 414/STJ).2. O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a informação de que esta não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido.3. Dessa forma, a citação por carta, no mesmo endereço, seria inócua.4. Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, é necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.815.333/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/4/2022) (grifos nossos)Foi editado inclusive enunciado de Súmula a respeito da questão:Súmula nº 414 – Superior Tribunal de JustiçaA citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.Todavia, conforme visto, reitere-se, a citação por Oficial de Justiça não foi intentada previamente à citação por edital.Com isso, é possível concluir pela ausência de citação válida do Executado (ato de comunicação que, ademais, não se confunde com a intimação após efetivação de penhora). Não só, a partir da leitura dos autos do executivo fiscal, constata-se que sequer foi promovida a nomeação de curador especial após a indicação de revelia do requerido, promovida a citação por edital, como determina a Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 196 – Superior Tribunal de JustiçaAo executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.Por tal motivo entende-se que se devem entender como tempestivos os Embargos à Execução Fiscal protocolados na data de 14/12/2021, compreendendo-se como comparecimento espontâneo do Executado nos autos da Execução Fiscal a habilitação promovida em 07 de dezembro de 2021 (mov. 111.1).Ocorre que, embora não tenha a questão sido arguida no âmbito dos Embargos à Execução Fiscal ou nas razões do Agravo de Instrumento pelo Recorrente, pelas mesmas razões é possível constatar a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória do IAT, uma vez que, protocolada a Execução Fiscal ainda no ano de 2011, foi veiculada a intimação do Exequente a respeito do retorno negativo do primeiro AR para citação do Executado em março de 2012 (mov. 1.11), a partir de quando, nos moldes da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 566[1], tem início automático o prazo de um ano de suspensão do processo.Posteriormente, o mesmo Tribunal Superior fixou a tese vinculante atinente ao Tema nº 567: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”.O prazo prescricional a ser observado no caso, ademais, é o de cinco anos, conforme estabelecido, novamente, pelo STJ e pelo STF:Tema nº 146/STJÉ de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.Súmula nº 150/STFPrescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.A efetiva citação – ainda que por edital – e a efetiva constrição de patrimônio, seja mediante penhora ou bloqueio, são circunstâncias aptas a interromper o cômputo da prescrição, não bastando, para tanto, o mero peticionamento da Fazenda Pública, nos moldes de tese de observância vinculante do Tribunal da Cidadania, no bojo do Tema nº 568[2].A partir do momento em que se aferiu, no entanto, a nulidade da citação por edital promovida, procedendo-se ao exame do executivo fiscal em questão, por sua vez, observa-se que o primeiro bloqueio promovido se deu somente em 25/01/2019 (mov. 37), sobre os veículos já nominados, a partir de quando se poderia concluir ter havido a interrupção do prazo prescricional.Entretanto, entre março de 2012 e janeiro de 2019 houve transcurso de lapso temporal superior à soma da suspensão de um ano, mais do prazo prescricional de cinco anos.Anote-se, finalmente, que a matéria em questão é de ordem pública e, portanto, passível de cognição a qualquer momento pelas instâncias ordinárias, inclusive ex officio.Nesse sentido:RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado). Incidência dos óbices da Súmula n. 5/STJ ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") e Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes: AgRg no Ag 1292830/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8.6.2010, DJe 18.6.2010; AgRg no AREsp 243473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 78168 / MS Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21.08.2012; AgRg no Ag 1416461 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.02.2012.2. Em obiter dictum, de registro que os limites da coisa julgada no Processo n. 2009.01.1.144905-3 (no TJDFT: acórdão n. 503.342, no STJ: AgRg no AREsp. 687.904-DF) já foram objeto de exame pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça nos autos da Rcl.n. 35.595 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.02.2020.3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012.4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça do Trabalho.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas.(REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) (grifos nossos)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO INICIADA SOMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INEXISTÊNCIA.1. O Tribunal de origem rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, ao argumento de que não se poderia rediscutir, mediante juntada de prova que já existia ao tempo da tramitação do feito no juízo de primeiro grau, o tema da configuração da prescrição intercorrente, diante da preclusão consumativa.2. O STJ possui entendimento de que a prescrição é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão pro iudicato nas instâncias ordinárias. Precedentes: AgRg no Ag 1333860/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/12/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.358.343/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013.3. Em raciocínio inverso, imagine-se que a parte devedora opusesse Embargos à Execução Fiscal e não apontasse a prescrição do crédito tributário como matéria de defesa: nada a impediria de suscitar o tema no Tribunal, em Apelação ou nos Embargos de Declaração.4. Da mesma forma, o próprio órgão colegiado poderia de ofício se pronunciar a respeito da matéria, sendo inadmissível qualquer argumentação no sentido de que a ausência de discussão do tema na petição inicial dos Embargos do Devedor implicaria preclusão.5. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado e determinar novo julgamento nos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, observando-se o princípio do contraditório, para que seja analisada a prova dos autos no que se refere à consumação ou não da prescrição intercorrente.(REsp n. 1.450.361/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 24/6/2014.) (grifos nossos)Por conseguinte, considerando o reconhecimento da nulidade da citação por edital promovida, sem prévio esgotamento das demais formas previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/1980, e considerando que a primeira constrição sobre patrimônio do Exequente somente foi efetivada em 2019, forçoso reconhecer, como já antecipado, a caracterização da prescrição intercorrente da pretensão executória do IAT.Em casos análogos, já se manifestou esta Corte Estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.340.553/RS. DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS DESDE O PRIMEIRO ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL FRUTÍFERO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA CONTINUIDADE DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO. PETIÇÕES GENÉRICAS DA AUTARQUIA ESTADUAL NESSE ÍNTERIM QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0049836-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 27.06.2022) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – MULTA ADMINISTRATIVA– CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA – SÚMULA 414 DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA –TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS DESDE A DATA EM QUE RESTOU FRUSTRADA A PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS) – CUSTAS DEVIDAS, SALVO A TAXA JUDICIÁRIA PARA A QUAL HÁ ISENÇÃO LEGAL – SENTENÇA NÃO REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009661-83.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 09.07.2019) (grifos nossos)Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente da pretensão executória do Instituto Água e Terra, com consequente extinção tanto dos Embargos à Execução Fiscal nº 0024364-49.2022.8.16.0000, quanto da Execução Fiscal nº 0042443-50.2011.8.16.0004 com resolução de mérito com espeque no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e consequente liberação das constrições promovidas sobre o patrimônio de Ezoel Domingos Stival que tenham por fundamento o antedito executivo fiscal, restando prejudicado o exame das razões do Agravo de Instrumento em epígrafe.Por força do disposto no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, deixa-se de condenar quaisquer das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais dos feitos:Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Encaminhe-se cópia do presente Acórdão ao Juízo de origem, para que este proceda à sua juntada nos autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução Fiscal.
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