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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031555-48.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA AMBIENTAL. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO IAT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE PREVIAMENTE ESGOTADAS AS DEMAIS FORMAS PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA Nº 414 DO STJ. TRANSCURSO DE PRAZO DE APROXIMADAMENTE SETE ANOS ENTRE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE A RESPEITO DA RETORNO NEGATIVO DO PRIMEIRO AR EXPEDIDO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO (MARÇO/2012) E A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO EFETIVADA SOBRE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR (JANEIRO/2019). TEMAS REPETITIVOS Nº 566 E 567 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 921, §5º, DO CPC. PRECEDENTES.EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO II, DO CPC. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.