SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031561-55.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORIZAÇÃO DE LEILÃO DOS ANIMAIS QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. DISCORDÂNCIA NÃO CONFIGURA VÍCIO. OPORTUNIDADE CONFERIDA AOS AGRAVANTES EM MOMENTO ANTERIOR PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS SEMOVENTES QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONSULTAR AS PARTES ANTES DE CONFERIR SOLUÇÕES AO DESFECHO. ENTENDIMENTO DO STJ. ALÉM DISSO, O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI CUMPRIDO HÁ BASTANTE TEMPO, PERMANECENDO OS AGRAVANTES INERTES. - Considerando que os agravantes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os semoventes, mas permaneceram inertes, não há que se falar em decisão surpresa. - Sobre a alegação de violação à decisão surpresa, tem-se que o dispositivo consagrado como regra da vedação à decisão surpresa, impede que as partes sejam surpreendidas por decisão que contemple matéria não discutida nos autos, e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão (...)” (STJ, AgInt no REsp 1841905/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020)PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS AGRAVANTES. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL OU PREJUÍZO AO AGRAVADO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ATO FLAGRANTEMENTE DOLOSO. - Incabível aplicar multa por litigância de má-fé, porquanto ausente a demonstração de que os agravantes tumultuaram ou causaram prejuízos ao agravado. Agravo de instrumento não provido.