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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Espólio de Maria Thereza Michielin Baggio e Espólio de Wilson Baggio interpõem agravo de instrumento em face da decisão de mov. 96.1 dos autos nº 0002849-79.2020.8.16.0047, de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pelo Banco Indusval S.A., por meio da qual autorizou o leilão público dos semoventes (cabeças de gado) que permaneceram na propriedade; indeferiu a prova pericial sob a justificativa de que a controvérsia reside em matéria de direito e, por fim, anunciou o julgamento antecipado do mérito.Após traçarem uma breve retrospectiva dos fatos, alegam que o gado que permaneceu na propriedade não são objetos da reintegração de posse.Afirmam que essa questão nunca foi analisada pelo juiz de origem.Entendem que deveriam ter sido intimados para retirarem os animais da propriedade.Asseguram que “o juízo de primeiro grau, como visto, acolheu o pedido do agravado sem ao menos intimar os agravantes para manifestar, motivo pelo qual restou configurada a decisão surpresa, consequência imediata e nefasta da violação ao contraditório”. Mencionam o art. 9º, caput e artigo 10, do Código de Processo Civil.Assim, segundo entendem, a decisão deve ser declarada nula.Em seguida, esclarecem que o gado ainda está no local porque aguardavam decisão judicial para remover os animais.Buscam, com base nisso, pelo cancelamento do leilão dos semoventes e a intimação para autorizar a retirada dos animais.Ao final, discorrem sobre a necessidade de recebimento do recurso com a concessão de efeito ativo.Diante do exposto, almejam o recebimento do recurso com a concessão de efeito ativo, com o intuito de cancelar o leilão dos semoventes, alternativamente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o integral provimento do recurso, para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, confirmar a liminar concedida de cancelamento do leilão e intimar os agravantes/proprietários para providenciar a simples retirada dos animais do local.Por intermédio da decisão de mov. 8.1, o recurso foi recebido por este Relator e inferido o pedido de efeito ativo.O agravado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 13.1).
II – Voto: O recurso não comporta provimento. A discussão trazida aos autos pelos réus/agravantes recai sobre a pretensão de reforma da decisão que, nos autos nº 0002849-79.2020.8.16.0047, autorizou o leilão público dos semoventes (cabeças de gado) que permaneceram na propriedade. Os fundamentos que levaram ao indeferimento do efeito ativo ao recurso (mov. 8.1) são os mesmos que conduzem, em uma análise mais acurada, ao não provimento do recurso.Ao contrário da tese exposta, os réus/agravantes já foram intimados no juízo de origem para se manifestarem sobre os semoventes encontrados na área objeto da reintegração de posse, conforme se extrai da decisão de mov. 83.1, veja:“assim, devem as partes requerer o que de direito em relação aos semoventes e eventual lavoura, no prazo de 05 (cinco) dias, informando o Banco Indusval do Brasil S/A que as cabeças de gado podem ser levadas a leilão público, depositando-se judicialmente o produto da alienação” (mov. 83.1, decisão proferida em 27/09/2021). Da referida decisão, os réus/agravantes não se manifestaram.Ato contínuo, os espólios se insurgiram nos autos apenas para pleitear o registro da presente ação nas matrículas dos imóveis, quais sejam, nº 3.698 e nº 3.532, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Assaí (mov. 92.1).Sobreveio, então, decisão de autorização referente ao leilão de gado deixado na propriedade pelos réus/agravantes, decisão objeto do presente recurso (mov. 96.1).Destaca-se, o mandado de reintegração foi cumprido há bastante tempo (junho/2021), mas, conforme se constata nos autos de origem, a parte deixou de pleitear qualquer medida efetiva sobre isso (mov. 55.1).Dito tudo isso, neste momento processual/recursal, não prospera o pedido de nulidade da decisão com base na vedação à decisão surpresa e violação ao contraditório, tendo em vista que as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre os animais.Destaca-se, o fato de não concordarem com a tese exposta na decisão não caracteriza irregularidade.Mesmo assim, o Superior Tribunal de Justiça já se inclinou no sentido de que o julgador não é obrigado a consultar as partes sobre as soluções conferidas ao desfecho, sobretudo quando já foi oportunizada manifestação referente ao tema, confira:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. INICIATIVA PROBATÓRIA. JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão - no caso, a produção probatória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1.512.115/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2019. 3. É possível a iniciativa probatória por parte do juízo recursal. Isso porque "o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). Precedente: REsp 1.818.766/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1841905/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020, destaquei) Some-se a tudo isso, que o valor obtido com o leilão dos animais será depositado nos autos.Por todos esses fundamentos, a manutenção da decisão agravada é a medida que melhor reflete as particularidades do caso em questão. Por fim, observo que a parte agravada menciona em contrarrazões não se opor à retirada dos animais da propriedade (mov. 13.1), razão pela qual sequer seria necessária a intervenção judicial para a resolução deste incidente, podendo as partes se acertarem amigavelmente. Porém, nos estritos limites do recurso, nego-lhe provimento.- Pedido de condenação de má-fé processual em sede de contrarrazões: O agravado, em contrarrazões, almeja a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Para tanto, alegam que os agravantes tentam prolongar o processo. Entretanto, não se constata nos autos tumultuo processual ou prejuízos ao agravado, de modo que o mero inconformismo com a decisão prolatada não configura as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Dessa forma, afasto o pedido de multa por litigância de má-fé. - Conclusão: Nessas condições, nego provimento ao recurso. III - Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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