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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELIO RAZZÉ em face da decisão nº 61.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000516-84.2021.8.16.0156, que indeferiu o requerimento de impenhorabilidade formulado pela parte Executada, ora Agravante, nos seguintes termos: “(...) No presente caso, o executado logrou êxito em demonstrar a natureza da conta sobre a qual recaiu o bloqueio (mov. 52.1), tratando-se de conta poupança (mov. 53.7). Contudo, observa-se que, diariamente, ocorrem diversas movimentações financeiras na conta (mov. 53.6), desvirtuando sua natureza jurídica, que se destina à reserva financeira. Nesse sentido, cumpre destacar que a penhora sobre os valores bloqueados em conta poupança podem ser autorizadas quando a finalidade da conta não é somente acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família, como é o caso dos autos. (...). Assim, considerando que a conta poupança possui movimentações análogas a conta corrente (extrato – mov. 53.6), tenho que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se aplica para a conta mencionada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 53.1, determinando a manutenção do bloqueio de mov. 52.1”. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que: a) os valores foram penhorados de sua conta poupança, na qual guarda uma pequena quantia para sua sobrevivência e de sua família, sendo que é arrimo de família e os seus recursos são poucos; b) conforme o artigo 833, X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos; c) nos autos principais não consta mandado de citação cumprido, o que enseja em nulidade “ab initio” do processo, o que também anula o bloqueio judicial efetuado; d) a parte não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, visto que todos seus ativos financeiros encontra-se bloqueados. Dessa forma, requer o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento, para liberar em favor da Agravante a quantia penhorada nos autos. O Recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1 destes autos de Agravo). Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1). Nessa oportunidade, sustenta, em suma, que: a) pelo extrato bancário juntado, verifica-se que a conta bancária do Agravante possui expressiva movimentação financeira, e não simples movimentações atípicas, o que acaba por descaracterizar completamente a condição de impenhorabilidade; b) o ônus de comprovar que a conta poupança não está sendo utilizada de forma desvirtuada é do devedor executado; c) a citação realizada por meio eletrônico teve o devido respaldo legal, de forma que não há que falar em nulidade do feito.Requer, portanto, o não provimento do recurso. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOJustiça GratuitaDe início, o Agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. A gratuidade da justiça é um direito previsto pelo 98 do CPC/15, que dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Quando se trata de pessoa física, para o deferimento do benefício, é suficiente a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º do CPC/15). Nesse sentido: "É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos" (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021).No entanto, como tal presunção não é absoluta, se houver elementos nos autos que possam colocar em dúvida a hipossuficiência financeira alegada, pode ser determinado o esclarecimento da parte acerca da sua situação financeira e, se não for comprovada a condição de hipossuficiência, a assistência judiciária gratuita pode ser indeferida (art. 99, 2º, do CPC). É o que leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual” (NEVES, 2016, p. 452)[1]No caso em tela, intimada a parte Agravante para apresentar as declarações de imposto de renda apresentadas ao Fisco nestes últimos dois anos, este manifestou-se em mov. 13.1, com as declarações de movs. 13.2 e 13.3. Dos documentos juntados, foi possível constatar que o Agravante não declarou a existência de bens, direitos ou renda, além de que suas declarações relativas aos períodos de 2021 e 2020 não constavam protocoladas junto à Receita Federal antes da data de 09/06/2022. Portanto, resta comprovado que a situação econômica do Agravante é apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, eis que este demonstrou não obter patrimônio ou rendimentos tributáveis nos últimos dois anos. E, com a concessão do benefício da justiça gratuita, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), de modo que o recurso deve ser conhecido, eis que interposto na hipótese taxativa do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Nulidade por ausência de citaçãoAlega o Agravante a existência de nulidade no processo executivo, em razão da ausência de citação válida da parte Executada. Nesse contexto, embora a decisão recorrida não tenha analisado tal arguição de nulidade, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e possível de ser analisada neste grau de jurisdição. Pois bem. É certo que, para a validade do processo executivo, é necessária a citação da parte executada nos termos do artigo 829 do CPC. No presente caso, denota-se que o mandado de citação foi cumprido por meio eletrônico, com base na disposição do Decreto Judiciário 400/2020 (mov. 38.1). Além disso, embora a parte executada/agravante tenha deixado o prazo decorrer sem resposta, compareceu aos autos de modo espontâneo, logo após a constatação do bloqueio realizado pelo sistema Bacenjud/Sisbajud (mov. 53.1). Desse modo, ainda que a citação não tivesse sido realizada de forma legal, restando atingida a finalidade do ato, este será considerado válido, não sendo o caso de pronunciar a nulidade, a não ser caso verificado o efetivo prejuízo ao Executado. É o que dispõem os artigos 277 e §1º do artigo 282, ambos do CPC, in verbis: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a partePortanto, afasto a alegação de nulidade. Impenhorabilidade No que tange à impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, X, do CPC/15, são impenhoráveis “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.O Superior Tribunal de Justiça ainda tem admitido a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, no sentido de que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”, assim como que “a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC” (STJ. AgInt no REsp 1795956/SP. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. D.J. 13/05/2019. REP DJe 29/05/2019. DJe 15/05/2019).Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022, sem grifo no original) Ou seja, para a descaracterização da impenhorabilidade, não basta que a referida conta poupança possua movimentações atípicas, mas que também reste demonstrado de forma inequívoca que o Executado/Agravante a utiliza de forma maliciosa, com a intenção de livrar seus bens da possibilidade de penhora. Isso porque a boa-fé se presume, enquanto a má-fé deve ser provada.A propósito, esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta 13ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA. RECONHECIDA. MOVIMENTAÇÕES CONSTANTES QUE NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA DA CONTA. PACIFICAÇÃO DO TEMA NESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. ENTENDIMENTO DIVERSO EM OUTRO TRIBUNAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR O POSICIONAMENTO ADOTADO. MENÇÃO ESPECÍFICA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0059060-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. DECISÃO RECORRIDA, QUE PERMITIU PENHORAR VALORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATARIA DE POUPANÇA. COMPROVADA ESTA NATUREZA, PELA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO “PRODUTO”, ALUSIVO À POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 833, INC. X, DO CPC, QUANTO ÀS VERBAS BLOQUEADAS, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012777-30.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POR SER ORIUNDO DE SUAS VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO-DESEMPREGO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE POR ESTAR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. É IMPENHORÁVEL O SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007226-69.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.07.2022)No caso em tela, alega a parte Agravada que seria ônus do Executado/Agravante a comprovação de que a conta poupança não foi utilizada de forma desvirtuada. No entanto, considerando a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a mera movimentação de forma atípica na conta poupança não é suficiente para comprovar a má-fé do devedor, esse ônus deve ser devolvido ao Exequente, eis que, como os valores estão depositados em conta poupança, se presume a impenhorabilidade dos mesmos. No caso em exame, não se obteve outros elementos para que pudesse ser comprovada a intenção maliciosa do Agravante em desvirtuar a natureza da conta, a não ser a movimentação atípica. Em razão disso, resta incólume a impenhorabilidade do montante bloqueado na conta poupança do Agravante. Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento e parcial provimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, e determinar o desbloqueio dos valores em favor do Executado/Agravante Celio Razzé.
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