SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031611-81.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São João do Ivaí
Data do Julgamento: Fri Oct 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. BENESSE CONCEDIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA NOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA IRRELEVANTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.