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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer[2], em que é agravante AUTO POSTO ESTRELA LTDA. ME e agravado ALCEU LIOTTO, indeferiu a denunciação à lide da Petrobrás Distribuidora S.A.[3A parte agravante alega[4] que a impossibilidade de substituição da garantia se deu por culpa da Petrobras, razão pela qual pleiteia a denunciação à lide contra ela.A parte agravada apresentou contrarrazões[5], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à denunciação à lide.DA DENUNCIAÇÃO À LIDEA parte agravante requer a denunciação à lide da Petrobras Distribuidora S.A.Não acolho a argumentação.Dispõe o Código de Processo Civil que:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:(...)II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.No caso em questão, o requerido se obrigou[6] a substituir a garantia perante a Petrobras no prazo de 90 dias a partir da assinatura do contrato (em 20/04/2018), prorrogáveis por mais 30 dias e, após aditivo contratual[7], prorrogável até 15/06/2019.Não ficou demonstrada, contudo, a anuência da Petrobras com os termos contratuais, indispensável para isentar o requerido de responsabilidade, conforme estabelece o Código Civil:Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.Em caso análogo, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:(...) 1. Válido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações, que ajustam um negócio jurídico tendo por objeto a prestação de um fato por terceiro.2. Descumprida a obrigação de obter a anuência do terceiro ao contrato, responde o promitente inadimplente por perdas e danos, a teor do que dispunha o art. 929 do Código Civil de 1916, reproduzido pelo caput do art. 439 do Código Civil em vigor, "aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar".(...)7. Na promessa de fato de terceiro, o terceiro é totalmente estranho à relação jurídica, não estando vinculado ao contrato, senão após o cumprimento da obrigação, que incumbia ao promitente. (...)[8]Desse modo, tendo em vista que a Petrobras não está obrigada a dar cumprimento ao contrato, substituindo a garantia no prazo determinado, mantenho a decisão recorrida, para indeferir a denunciação à lide. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à denunciação à lide, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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