SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031658-55.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRESPASSE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PERANTE A PETROBRAS EM PRAZO DETERMINADO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DO TERCEIRO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.