Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu Denúncia (mov. 1.2), autos nº 0063621-20.2014.8.16.0014, em face de Jonas da Costa Chagas, qualificado na peça inicial, como incurso no artigo 302, parágrafo único (atual §1º), inciso III c/c artigo 305 e art. 306, todos da Lei nº 9.503/97, pelos fatos assim narrados na exordial:“Fato 01 – 302, parágrafo único, III, do CTB:No dia 13 de julho de 2014, por volta das 02h40min, o denunciado JONAS DA COSTA CHAGAS conduzia o veículo VW/Gol, de cor branca, placas MFK-9190/PR, pela BR 369, sentido Ibiporã, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, quando, na altura do KM 143,6, sem prever o que lhe era previsível nas circunstâncias, e sem observar o dever de cuidado objetivo exigido dos condutores de veículos automotores, em geral, manifestado por sua imprudência em não dirigir com a atenção e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito, por não zelar pela segurança dos motociclistas, e por não guardar distância frontal com o veículo que trafegava à sua frente, praticou homicídio culposo, na direção de veículo automotor, haja vista que colidiu contra a motocicleta Honda/C100, Biz, de cor verde, placas AMR-3476, conduzida pela vítima Caroline Domingues Rodrigues. Em razão do forte impacto, a vítima foi imediatamente arremessada da motocicleta e faleceu ainda no local do acidente, em razão das lesões sofridas. Na oportunidade, o denunciado deixou, ainda, de prestar socorro às vítimas, quando podia fazê-lo sem risco pessoal, ao evadir-se do local.Fato 02 – Art. 305, do CTB:Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado JONAS DA COSTA CHAGAS, após a colisão, dolosamente, continuou conduzindo seu veículo, afastando-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída, de tal forma que foi abordado por policiais militares, em diligências, no cruzamento da BR-369 com a Rua Manoel Martins, já no município de Ibiporã, onde foi preso em flagrante delito e conduzido para a Delegacia da cidade de Ibiporã/PR.Fato 03 – Art. 306 do CTB:Ainda nas circunstâncias acima narradas, somente por volta das 05h40min, ou seja, 03 (três) horas após do evento de trânsito supra narrado, policiais rodoviários federais dirigiram-se à Delegacia de Ibiporã/PR, onde submeteram o denunciado JONAS DA COSTA CHAGAS ao exame de alcoolemia, o qual acusou concentração de 0,17 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, equivalentes a 3,4 decigramas de álcool por litro de sangue. Muito embora tal índice não seja superior ao tolerado por (6,0 Dg/l), o decurso do tempo entre o momento do evento de trânsito e a realização do exame de alcoolemia, permitem constatar que JONAS DA COSTA CHAGAS, dolosamente, conduziu o veículo automotor já indicado com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ademais, este, em seu interrogatório, confessou ter ingerido bebidas alcóolicas momentos antes de assumir a direção do veículo.”A sentença (mov. 221.1) condenou Jonas da Costa Chagas, incurso nas sanções dos artigos supra citados, à pena total de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito (prestação pecuniária e de serviços comunitários) e 23 (vinte e três) meses de suspensão do direito de conduzir veículo automotor, contra a qual o Acusado interpôs o presente recurso.
Em suas razões (mov. 233.1), quanto aos crimes de homicídio culposo e embriaguez ao volante, sustenta, com fundamento no princípio in dubio pro reo, inexistir prova de que tenha praticado as condutas. Argumenta, para tanto, que “não se sabe ao certo, nem se a vítima estava sobre a moto ou se atirou na frente do veículo do Apelante e/ou ainda, tentou atravessar para busca de ajuda e não visualizou o carro do recorrente”. Aduz, ainda, que “não restam evidências de que teria bebido em demasia para afirmar categoricamente que o atropelamento se deu por questões de falhas psicomotoras”. Pleiteia a sua absolvição em relação a esses delitos.Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (mov. 236.1).Em Parecer (mov. 13.1 – TJ), a d. Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sendo “declarada, ex officio, a prescrição em relação aos crimes previstos nos artigos 305 e 306, da Lei 9.503/97”. É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face à sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, sendo o réu Jonas da Costa Chagas condenado à pena total de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no artigo 302, parágrafo único (atual §1º), inciso III, art. 305 e art. 306, todos da Lei nº 9.503/97.No concernente aos crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente, a análise do mérito recursal encontra-se prejudicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal e de consequência a extinção da punibilidade, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.Para fins de análise da prescrição, necessário verificar a pena atribuída a cada fato isoladamente, considerando que, no concurso de crimes, não se computa o acréscimo decorrente do concurso material (Art. 119, CP – “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”).In casu, o acusado foi condenado a 6 (seis) meses de detenção, tanto pela embriaguez ao volante, quanto em relação à fuga.A decisão transitou em julgado para o Ministério Público, pois, intimado, não interpôs recurso voluntário (cf. certidão de mov. 228.0).Verifica-se que nenhuma das penas fixadas ultrapassa o montante de 01 (um) ano, sendo o prazo prescricional incidente de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inc. VI do Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:[...]VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.Analisando os marcos interruptivos da prescrição (art. 117, do Código Penal), tem-se que a denúncia foi recebida em 20.09.2014 (mov. 15.1) e a sentença condenatória foi publicada em 28.05.2020 (mov. 221.1), ou seja, transcorreram mais de 3 anos nesse interregno, sendo ultrapassado o prazo prescricional imposto pela lei.Nesse sentido, precedentes desta Primeira Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ E LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EX VI DOS ARTS. 107, INC. IV, C/C OS. 109, INC. V E VI, 110, § 1º, 114 INC. II, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. [...]. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E MULTA - CONTAGEM ISOLADA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA CADA DELITO E DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE – DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, (ART. 61 DO CPP) RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.” (AC nº 0078931-66.2014.8.16.0014, Rel.: Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 13.04.2018). (Destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCLUSÃO DA MAJORANTE ATINETE A OMISSÃO DE SOCORRO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Impõe-se decretar extinta a punibilidade do agente se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da Sentença condenatória, transcorreu período superior ao previsto em lei para operar a prescrição pela pena aplicada.”
(AC nº 0001469-68.2015.8.16.0088, Rel.: Des. Antonio Loyola Vieira, j. 11.05.2018). (Destaquei) Com essas considerações, inconteste o fenômeno prescricional em relação aos delitos de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente.No que diz respeito ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor, a materialidade encontra-se consubstanciada pelo laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 54.1/54.2), boletim de ocorrência (mov. 115.1), pelo extrato do teste do bafômetro (mov. 115.1), pelo auto de exibição e apreensão do veículo do acusado (mov. 115.1), pela certidão de óbito (mov. 154.2), pelo laudo de exame de necropsia (mov. 205.2), além dos depoimentos colhidos durante a instrução.A autoria é certa e recai sobre o Apelante.Com efeito, ao elaborar o laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 54.1/54.2), o perito concluiu que “o veículo ‘1’ (motocicleta) trafegava pele BR-369 Km 144 no sentido de Londrina para Ibiporã, pela pista da esquerda do mesmo sentido, ocasião em que provavelmente houve um choque de outro veículo que vinha na mesma pista, em velocidade superior a desenvolvida pelo veículo ‘1’, vindo a projetar o corpo da vítima (condutora do veículo ‘1’) contra um poste de iluminação existente no canteiro central e depois caindo sobre o leito da pista, na posição final que fora encontrada, vindo a falecer no local”.O referido laudo registrou diversas avarias (“de regular monta”), na motocicleta conduzida pela vítima: “marcas de atritamento na extremidade da luva lateral esquerda do guidon, na borracha das pedaleiras da lateral esquerda (anterior e posterior), na alça metálica da região posterior da lateral esquerda, na lateral esquerda da carenagem do farol; na lateral esquerda da rabeta e da carenagem lateral esquerda, na base de fixação do espelho retrovisor esquerdo”, assim como apontou que “as bandas de rodagem dos pneus encontravam-se em boas condições de uso”.Quanto a prova oral, vale reproduzir a transcrição realizada pela d. Procuradoria de Justiça:







“O apelante, na fase indiciária, afirmou que após o trabalho foi na residência de alguns amigos, aonde ficou bebendo até por volta das duas horas da madrugada, quando foi para sua casa no Município de Ibiporã. No caminho, ainda em Londrina, uma pessoa passou correndo a pé pela pista na frente de seu veículo, tentou desviar mas não conseguiu e acabou chocando o veículo na pessoa. Após, por desespero, foi embora para Ibiporã (mov. 1.2 dos autos de inquérito policial).







Em juízo, o policial militar Anderson Bottino, disse que ao se dirigir para o local da ocorrência, encontrou um gol com a frente bem destruída e com o para-brisa quebrado. Deu ordem de parada, a princípio não atendida pelo condutor, posteriormente, efetivada a abordagem, verificou que o motorista estava bastante alterado e sem condições de estar dirigindo. O acusado então relatou que não enxergou a vítima, somente sentiu o impacto e não parou para prestar socorro (mov. 162-6).








Jonas Rodrigues Macauba Ramos, também policial militar, afirmou que ao chegar no local do acidente envolvendo um carro e uma motocicleta, o veículo não estava mais lá e a vítima se encontrava em óbito. Que a polícia logrou êxito em abordar o veículo envolvido no acidente e perceberam que o condutor, que confessou o envolvimento no sinistro, apresentava sinais de embriaguez e dificuldade de se manter em pé (mov. 162.7).









O Policial Rodoviário Federal Maurício de Rosis Neto, esclareceu que a moto da vítima apresentava somente alguns ralados, aparentemente não decorrentes do acidente, por isso deduziu-se, na sequência, se tratar de um atropelamento. O teste do etilômetro apontou resultado positivo, o acusado confessou seu envolvimento no sinistro, mas não justificou o motivo de ter se evadido do local (mov. 163.5).”O teste do etilômetro resultou positivo, além do próprio acusado ter confessado a ingestão de bebida alcoólica momentos antes do acidente. E, ainda que a dosagem alcoólica seja inferior à prevista em lei, conforme bem observou o magistrado singular, o teste de bafômetro foi realizado três horas após o evento.Ademais, a embriaguez do Acusado restou comprovada pelos policiais militares que afirmaram categoricamente que o Réu apresentava sinais de embriaguez, estava bastante alterado, com dificuldade de se manter em pé e sem condições de estar dirigindo.Da prova coligida nos autos, portanto, demonstrado está que o Acusado não observou o dever objetivo de cuidado e, agindo de forma imprudente, dirigia seu veículo embriagado e atingiu a vítima que seguia à frente, seja sobre a motocicleta ou empurrando-a, causando a sua morte.No ponto, conforme bem ponderado pela Douta Procuradoria de Justiça:







“Malgrado pairar dúvida acerca do fato da vítima estar ou não na condução de sua motocicleta, uma vez que esta não apresentava avarias condizentes com o sinistro, é certo que a ofendida estava próxima à via, no momento em que houve a violenta colisão e arremesso do corpo, causando-lhe a morte por “lesão requimedular decorrente de fratura/luxação cervical por politraumatismo” (mov. 205.2).








Por certo que a avaria de grande monta constatada no veículo do apelante, os ferimentos ocasionados à vítima, bem como a distância de arremesso do corpo, extraídos do boletim de ocorrência (mov. 23.4), permitem concluir que o acusado trafegava desatento, com os reflexos diminuídos pela ingestão de álcool, e em velocidade excessiva para o local e horário, pois o crime deu-se de madrugada, próximo ao CEASA de Londrina.








A prova coligida bem demonstra a imprudência do apelante que, estivesse a trafegar com cuidado e atenção, sem a influência de álcool e com velocidade compatível para o local e horário, certamente conseguiria visualizar a vítima, frenar ou dela desviar, evitando o sinistro”.O Réu, desse modo, violou as normas de cuidado previstas nos artigos 28 e 29, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro:“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições temáticas.Nesse contexto, a manutenção da condenação do Acusado, quanto ao delito de homicídio culposo, é a medida que se impõe.Diante do exposto, é de se de conhecer e negar provimento ao recurso e julgar extinta a punibilidade de Jonas da Costa Chagas em relação aos delitos de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, assim como manter a sua condenação quanto ao homicídio culposo na direção de veículo automotor.