SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031689-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. 1. Ao afirmar a preclusão do pedido, a decisão vergastada colide frontalmente com o determinado em outros autos de Agravo de Instrumento, não conhecido por sua prematuridade e que, consequentemente, não fez esgotar as vias de discussão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a inversão do ônus probatório nos termos da Medida Provisória n° 2.172-32/2001 se houverem indícios suficientes da prática de agiotagem. 3. Na espécie, foi assumido o repasse de dinheiro e o recebimento de um imóvel em garantia de empréstimo que, prima facie, ostenta a natureza de usura. 4. Portanto, cabe aos agravados a devida comprovação da lisura dos atos negociais, especialmente no que tange ao bem imóvel, que deve ter sua adjudicação e atos expropriatórios suspensos até o julgamento de mérito da ação. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.