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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0031689-75.2022.8.16.0000, da Vara Cível de Goierê, em que são agravantes DILSON BARBOSA DA SILVA e TEREZINHA APARECIDA LEONI DA SILVA e agravados CLÉBIO APARECIDO MANGOLIN e ERCI HANSEN MANGOLIN. 1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por DILSON BARBOSA DA SILVA e TEREZINHA APARECIDA LEONI DA SILVA contra a decisão interlocutória de mov. 151.1 dos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº 0002166-91.2021.8.16.0084, que indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova, mantendo a regra geral prevista no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Aduzem os agravantes, em síntese, que: a) a decisão vergastada colide frontalmente com o determinado no Agravo de Instrumento n° 0072534-86.2021.8.16.0000, ao fixar que está preclusa a questão de distribuição do ônus da prova; b) o agravante Dilson Barbosa da Silva, atuante no ramo da confecção, diante da necessidade de capital de giro, contraiu empréstimos com a parte agravada através de trocas de cheques pré-datados, mediante juros de 5% a 6% ao mês; c) a crise no ramo do vestuário refletiu no aumento de sua inadimplência; d) na tentativa de solver a dívida contraída, entrou em contato com o agravado Clebio Mangolin e, sentindo-se intimidado, cedeu em garantia sua única casa, de matrícula n° 7.294, mediante escritura pública lavrada em 05/03/2009; e) impossibilitado de prosseguir em sua atividade, diante da necessidade de pagar os cheques e juros para resgatar seu imóvel, recebeu de Clebio uma carta de crédito de consórcio de veículo contemplado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que teve de ser vendida a terceiro por R$ 20.000,00 (vinte mil reais); f) mesmo com todos os esforços para quitar o débito, tomou conhecimento de que seu imóvel havida sido levado a leilão, pois o agravado Clebio contraiu um financiamento junto ao Sicoob Metropolitano; g) foi confessado, durante a audiência de conciliação, que a escritura pública supracitada foi outorgada somente como garantia da dívida. Assim, diante da atividade de agiotagem, o ato seria nulo; h) nos termos da Medida Provisória n° 2.172-32/2001, pretende-se a inversão do ônus probatório (mov. 1.1 – TJ).O procurador dos recorridos renunciou à sua nomeação (mov. 26.1 – TJ), razão pela qual o feito foi convertido em diligência, oportunizando a constituição de novo patrono no prazo legal previsto no artigo 112, § 1°, do CPC (mov. 28.1 – TJ). Mesmo devidamente citados (movs. 31.1 e 32.1 – TJ), os recorridos deixaram de cumprir a determinação (movs. 33 e 34 – TJ).Posteriormente, foi realizada a intimação pessoal dos agravados por Oficial de Justiça (mov. 36.1 – TJ). Embora devidamente citados (movs. 46.3 e 46.5 – TJ), deixaram de se manifestar.Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, nos termos do art. 1.015, XIII, do CPC. 2.2. MéritoCuida-se os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada pelos agravantes em face dos agravados, em que se alega, em síntese, atividades de agiotagem de Clebio Aparecido Mangolin e a nulidade absoluta da escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula n° 7.294, levado a leilão através de coação (mov. 1.1 dos autos originários).O juízo a quo concedeu a medida liminar pleiteada, suspendendo os atos expropriatórios do imóvel (mov. 16.1 dos autos originários).Posteriormente, realizou-se audiência de conciliação infrutífera (mov. 116.1 dos autos originários) e, em seu termo, foi postergada a tutela de urgência supracitada (mov. 115.1 dos autos originários).Foram opostos Embargos de Declaração (mov. 123.1 dos autos originários) pelos ora agravantes contra o seguinte excerto do termo de audiência: “A prova documental apresentada na seq. 37 traz algumas evidências da negociação e trocas de cheques, embora, possa e deva ser melhorada considerando o ônus da prova que recai sobre a parte autora”. Os embargos foram rejeitados (mov. 129.1 dos autos originários).Desta decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n° 0072534-86.2021.8.16.0000, o qual não foi conhecido devido ao pleito prematuro da parte (mov. 46.1 – TJ).Em decisão de saneamento e de organização do processo, o juízo primevo assim expôs (mov. 151.1 dos autos originários):A distribuição do ônus da prova foi deliberada em audiência de conciliação (mov. 115.1) e, posteriormente, mantida em Embargos de Declaração (mov. 129.1) e juízo de retratação de Agravo de Instrumento (mov. 141.1), razão pela qual a questão se encontra preclusa e não merece ser discutida novamente (art. 507 do CPC). Ademais, a análise da questão está pendente nos autos de Agravo de Instrumento n. 0072534-86.2021.8.16.0000, no qual constam as mesmas alegações e documentos apresentados neste juízo, de modo que não há o que deliberar. Portanto, o ônus da prova deve seguir a distribuição estática, competindo ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e, ao réu, a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), salvo ulterior deliberação do Eg. TJ/PR.O objeto recursal diz respeito especificamente à análise acerca da (im)possibilidade de se inverter o ônus da prova em favor dos agravantes nos termos da Medida Provisória n° 2.172-32/01.Primeiramente, observa-se que a decisão objurgada de fato colide frontalmente com a conclusão do Agravo de Instrumento n° 0072534-86.2021.8.16.0000.Nela, entendeu-se que o despacho de mov. 115.1 dos autos originários apenas declarou a regra processual do ônus da prova estático incidente ao caso ainda naquele momento do feito, de que justamente caberia aos agravantes (autores) provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto caberia aos agravados (réus) provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorrentes. Ou seja, não existiu, naquele contexto, distribuição efetiva de qualquer ônus probatório, mas tão somente a declaração da regra geral do artigo 373 do CPC.Portanto, diante do não conhecimento do Agravo de Instrumento n° 0072534-86.2021.8.16.0000 por este Relator, afasta-se a preclusão da matéria aventada, pois se interposto prematuramente, por consectário lógico, não se esgotaram as vias atuais de sua discussão.No mais, para a inversão do ônus da prova sob a perspectiva de práticas de agiotagem, a Medida Provisória n° 2.172-32/2001 traz em seu artigo 3°:Art. 3° Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.De maneira consoante, o Superior Tribunal de Justiça alinhou entendimento no sentido de que, nos parâmetros da legislação supracitada, a inversão do ônus da prova é cabível em casos com indícios robustos da prática de usura. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, "havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança". Precedentes. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 974.027/GO - Rel. Ministro Raul Araújo - Quarta Turma - DJe 1º-6-2020) – grifos nossos.É cristalino que para melhor verificar se os juros dos empréstimos narrados excedem 1% ao mês, limite permitido pelo ordenamento jurídico, é necessária maior dilação probatória e deslinde processual. Contudo, o conjunto probatório demonstra-se suficiente a fim de evidenciar as práticas de agiotagem denunciadas na lide, haja vista que na audiência de conciliação o agravado assumiu ter recebido o imóvel de matrícula n° 7.294 em garantia de um empréstimo feito ao recorrente Dilson Barbosa da Silva (mov. 116.1 dos autos originários).Em sede de contestação, é reafirmado o repasse de dinheiro ao recorrente (mov. 125.1 dos autos originários). In verbis:É sabido que a lei não proíbe expressamente a existência de empréstimo entre particulares, mas tão somente limita que tais negociações tenham juros cobrados em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês. Assim, a mera existência de juros em patamar superiores aos permitidos pela lei, não torna a obrigação principal nula, mas tão somente a acessória. Em outras palavras, o empréstimo de dinheiro entre particulares ainda é válido, devendo eventual discussão acerca de nulidade ser dirigida aos juros pactuados que são cláusula acessória do pacto.[...]Portanto, ainda que haja configuração de prática de agiotagem, tal fato não é suficiente para a anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, sendo certo que não foi formulado pedido de anulação de cláusula acessória, o que não será objeto de contestação. Por apreço à argumentação, destaca-se o fato de que o empréstimo realizado por Clébio Mangolin junto ao banco Sicoob no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), que deu azo à hipoteca do imóvel de matrícula nº 7.294, foi utilizado para levantamento de dinheiro de Dilson, que não tinha crédito perante instituições financeiras, para pagamento de dívidas que tinha junto ao Réu.Ainda que a situação envolva gere consequências graves ao Autor, fato é que negócios jurídicos foram realizados, terceiros de boa-fé foram envolvidos e as relações jurídicas se consolidaram com o decurso do tempo.Assim, torna-se devida a inversão do ônus probatório, competindo aos agravados comprovar a lisura e regularidade jurídica do negócio firmado, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Registre-se que não se exige dos recorridos a elaboração de prova diabólica ou de impossível realização, mas que somente demonstrem os valores, a julgar corretos, acerca do mútuo sub judice, bem como que a negociação se desenrolou sob o prisma das boas práticas negociais.É alinhamento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPUTAR AO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046552-70.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 29.11.2021) – grifos nossos.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA MP N.º 2.172-32/2001. DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA VEROSSIMILHAÇA DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 3º da MP nº 2.171-32 depende da prévia aferição da verossimilhança das alegações do devedor de prática de usura, cabendo ao juiz, com base nas circunstâncias da causa, decidir acerca da inversão ou não do ônus probandi (STJ, REsp 1113536/MG).2. Em sendo o objeto da prova a prática da agiotagem e demonstrada, em análise perfunctória ao feito, a presença da verossimilhança das alegações, mister é a manutenção da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º, da MP 2.172-32/2001. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053870-70.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022) – grifos nossos;AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RESPALDO NA MP N. 2.173-32/01. CABIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS A RESPEITO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E DOS JUROS USURÁRIOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053871-55.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.03.2023) – grifos nossos.Dessa forma, deve ser reformada a decisão vergastada a fim de inverter o ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações dos agravantes ao apontarem práticas de usura advindas da parte agravada, nos termos do artigo 3°, da Medida Provisória n° 2.172-32/2001.Mantenha-se a suspensão de adjudicação e de qualquer ato expropriatório acerca do imóvel de matrícula n° 7.294 até o julgamento de mérito da ação. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo, para o fim de inverter o ônus da prova diante dos fortes indícios da prática de agiotagem pelos agravados, nos termos da fundamentação.
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