Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 411.1 (complementada pela decisão de mov. 417.1) dos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0071258-51.2016.8.16.0014, pela qual o MM. Juiz determinou o desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que a quantia constrita é ínfima em relação ao débito exequendo.Inconformado, a exequente CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA interpõe o presente Agravo de Instrumento e alega em suas razões recursais, em síntese, que (mov. 1.1-TJ):a)- ingressou com a ação de execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento dos agravados, sendo que ao longo do trâmite processual foram efetuadas diversas tentativas de localização de bens, as quais restaram inexitosas para a quitação do débito;b)- em 02/03/2022 houve tentativa de consulta de ativos financeiros via SISBAJUD, a qual restou parcialmente positiva, com bloqueio no valor de R$ 1.160,18;c)- contudo, o d. Magistrado a quo entendeu que tal quantia seria ínfima, deduzindo que não haveria interesse do exequente ora agravante no prosseguimento da penhora, determinando o desbloqueio imediato;d)- ainda que o valor não seja expressivo frente ao valor do débito original, não pode ser considerado como irrisório, posto que não se localizou outros bens em face da parte executada; e)- os valores bloqueados poderiam servir para a formulação de acordos, incentivando os devedores a utilizarem tais valores para eventual composição de dívida;f)- consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é permitido impedir a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza umas das hipóteses de impenhorabilidade.Em face de tais argumentos, pleiteia a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ao agravo) para seja suspensa de imediato a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, com sua reforma no julgamento final, com o fim de reconhecer a penhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD.O efeito suspensivo recursal foi concedido no mov. 15.1.Os agravados apresentaram contrarrazões ao mov. 21.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOAdmito o agravo para processamento, e dele conheço, uma vez que é cabível – porque se volta contra decisão proferida em processo de execução, consoante o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Além disso, o recurso é tempestivo e está preparado (mov. 1.2).MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se em aferir se os valores bloqueados nas contas da executada MARY ANGELICA seriam ou não penhoráveis.Na decisão agravada, o d. Magistrado entendeu que o valor constrito seria ínfimo em relação ao débito exequendo, razão pela qual determinou o seu desbloqueio.Já o agravante argumenta que, embora inexpressivo, o montante não pode ser considerado irrisório, bem como seu bloqueio poderia servir de incentivo para os executados tentarem pagar a dívida. Acrescenta que de acordo com o entendimento do STJ, não é permitido impedir a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos, pois não se trata de hipótese legal de impenhorabilidade.Pois bem.Analisando os autos, vejo que foi bloqueada via SISBAJUD a quantia de R$ 1.160,18 nas contas da executada MARY ANGELICA CALDERARO E SILVA (mov. 406.1): O valor da ordem de bloqueio, por sua vez, era de R$ 1.825.312,00, sendo que o valor bloqueado representa menos de 1% do débito exequendo, o que certamente é inexpressivo.Entretanto, conforme bem aponta o agravante, não se trata de quantia irrisória (fica em torno de um salário mínimo nacional), e, não havendo hipótese legal que prevê a impenhorabilidade nessa situação[1], entendo que o credor tem o direito de expressar se tem interesse ou não na penhora dos valores, o que fez na manifestação de mov. 409.1.Ademais, vejo que em primeiro momento a executada nem ao menos manifestou oposição sobre o bloqueio, tendo o d. Magistrado de primeiro grau determinado o desbloqueio de ofício.Em sede de contrarrazões ao presente agravo, os executados se opuseram à penhora, mas se limitaram a usar como argumento o art. 836 do CPC, o qual diz que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.Entretanto, tal fundamentação não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a demonstração concreta da impenhorabilidade, o que não ocorreu.Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INDEFERIMENTO ACERTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833 E 836, DO CPC/2015 – VERBA CONSTRITA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA DANDO CONTA DA IMPENHORABILIDADE – VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE, MANTIDA PELA PESSOA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, MESMO INDICIÁRIA, QUE TERIA DESTINAÇÃO SALARIAL – ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTRITO É IMPENHORÁVEL PORQUE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A IMPENHORABILIDADE DO VALOR – VALIDADE DA CONSTRIÇÃO – EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE LEGÍTIMO DO CREDOR – INDEFERIMENTO ACERTADO DO PEDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025506-25.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 04.12.2021)Já o entendimento do STJ é no sentido de que a irrisoriedade não pode servir de pretexto para obstar a penhora:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud.3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.(REsp 1646531/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)Também merece consideração o fato de que o bloqueio dos valores pode servir como incentivo para os executados firmarem acordo ou ao menos despenderem maior esforço para tentar quitar a presente execução, que já se arrasta desde 2016.Assim, não se mostra correta a determinação de desbloqueio dos valores constritos sob o fundamento de irrisoriedade perante o valor da execução.Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão vergastada e assim determinar a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD, ante o reconhecimento da penhorabilidade dos valores.É como voto.