SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031811-88.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. POSICIONAMENTO ADOTADO NO RESP N.º 1.704.520/MT. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS HOMOLOGADOS EM PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUZIDA COMPLEXIDADE DO TRABALHO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. No Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarado sob a sistemática dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.2. Admite-se agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre valor dos honorários periciais, em razão da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil.3. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade do trabalho, admitida a sua redução, quando excessivos.4. Agravo de instrumento conhecido e provido.