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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 91.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza Substituta da Vara Cível de Castro, nos autos da ação revisional NPU 0001061-42.2021.8.16.0064, que Maria Aparecida da Silva Gás - ME move em face de Banco Bradesco S/A, pela qual homologou a proposta de honorários periciais de mov. 83.1 - 1º grau, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).A autora, ora agravante, afirma que ajuizou “[...] Ação de Revisão Contratual c/c Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela de [...] em face do Agravado visando análise de operação de conta corrente nº 425591-7, agência 1553-9; Oposto Contestação, o DD. Juízo a quo autorizou a realização da prova pericial, nomeando Perito Judicial, o qual propôs seus honorários em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Alega que “[...] não é razoável, nem mesmo proporcional, manter os honorários periciais no montante arbitrado – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Exatamente por esta razão se requer que o presente recurso seja provido para o fim de se determinar a redução da verba honorária fixada” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Defende que, “[...] não obstante as inegáveis qualidades profissionais da ilustre perita judicial, a quantia homologada pelo MM. Juízo a quo afigura-se sensivelmente desproporcional à complexidade da perícia a ser realizada. É bem verdade que não existem parâmetros objetivos para determinação dos honorários periciais, mas o valor arbitrado deve guardar correspondência com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Sustenta que, “[...] em que pese se reconheça a competência e comprometimento do profissional nomeado, a respectiva pericia versa a respeito de matéria corriqueira correspondente a análise da operação de conta corrente n.º 425591-7, ag. 1553-9, presumindo-se, maior facilidade para o expert, dadas a sua capacitação técnica própria, não justificando assim o arbitramento de valores tão exacerbados á casa de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 07/08).Suscita que, “Em casos idênticos ao destes autos, os valores propostos destoam do valor ora impugnado. Portanto, é evidente que o valor dos honorários periciais homologado pela decisão agravada está em completa dissonância com a prática que vem sendo adotada neste Tribunal, o que, também por esta razão, torna impositiva a sua reforma” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] para reduzir, de forma substancial, os honorários periciais fixados pelo MM. Juízo a quo, ajustando-se aos parâmetros atuais da prática forense, sob o risco de impossibilitar a realização da perícia, bem como sob o risco de enriquecimento sem causa do expert” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).Pela decisão de mov. 09.1-2º grau, determinou-se a intimação da agravante, a fim de que “[...] complemente o instrumento com informações e, se possível, documentos que evidenciem o período a ser abrangido pela perícia contábil”.A agravante manifestou-se no mov. 12-2º grau.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 14.1 - 2º grau.Intimado, o agravado trouxe resposta no mov. 19.1 -2º grau, em cuja peça pugna pelo não conhecimento do recurso, haja vista a matéria nele abordada não estar prevista no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, pelo seu não provimento.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade O agravado, Banco Bradesco S/A, na resposta de mov. 19.1 - 2º grau, pleiteia o não conhecimento do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria nele abordada não está prevista no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.A pretensão não merece guarida.Isso porque, no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarado sob a sistemática dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Referido julgado resultou ementado da maneira a seguir: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Como visto, a Corte Superior entendeu que o rol de cabimento de agravo de instrumento previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é de taxatividade mitigada.Concluiu-se, então, que, diante de eventual urgência detectada em virtude da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, seria possível admitir a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias que não estiverem elencadas no dispositivo legal.Na hipótese, trata-se de decisão mediante a qual a MM.ª Juíza homologou os honorários apresentados pelo perito para realização da prova pericial.Ou seja, a decisão recorrida versa a respeito da prova pericial, já deferida, que se afigurou necessária para a instrução probatória, matéria que exige exame desde logo, sob pena de tornar-se inócua em sede de apelação.Com efeito, não será útil em eventual apelação o exame do valor dos honorários periciais, que devem ser adiantados pela parte neste momento.Sobre o assunto, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PARA PAGAMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES EM EVENTUAL APELAÇÃO (TEMA 988 DO STJ). CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA APENAS PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL PELO VENCIDO (CPC, ART. 95, § 3º C/C RESOLUÇÃO Nº 232/2016, ART. 2º, §§ 1º E 3º). DECISÃO MANTIDA. 3. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXAME DE ASSINATURA DA AUTORA EM APENAS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (RMC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE E/OU DE FATORES EXTRAORDINÁRIOS A INDICAR A COMPLEXIDADE DA PROVA E O VALOR HOMOLOGADO. QUANTIA, ADEMAIS, EM DESCOMPASSO COM VALORES PRATICADOS EM PROCESSOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010077-81.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13/06/2022). Por conseguinte, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos honorários periciais Cinge-se a controvérsia ao valor dos honorários periciais homologados pelo juízo de origem, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).A agravante aduz, em suma, que o montante arbitrado em primeiro grau é excessivo, motivo pelo qual requer a sua redução.Assiste-lhe razão.Conforme se observa dos autos, a agravante, Maria Aparecida da Silva Gás - ME, ajuizou ação revisional em face da instituição financeira agravada, para discutir o contrato de conta corrente n.º 425591-7, da agência 1553-9, e operações a ela vinculadas.Pela decisão de mov. 59.1-1º grau, a MM.ª Juíza, ao sanear o processo, indeferiu o pedido formulado pela agravante de exibição de todos os contratos firmados entre as partes desde a abertura da conta corrente.Consignou que, “[...] ainda que seja possível a revisão de toda a cadeia contratual, a parte autora não demonstrou, sequer minimamente, a necessidade de revisão dos contratos originários, não havendo qualquer indício de abusividade destes instrumentos. É dizer: as meras alegações genéricas da parte autora acerca da ilegalidade dos contratos anteriores não constituem motivo suficiente à revisão de toda a cadeia contratual, competindo ao autor demonstrar, ainda que de forma singela, a suposta abusividade” (mov. 59.1 - 1º grau, f. 01).Tem-se, pois, que a discussão da lide ficou restrita ao contrato de conta corrente e, nesse particular, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: “a) abusividades das taxas de juros remuneratórios; b) legalidade da capitalização; c) cobrança de tarifas indevidas pela ré” (mov. 59.1 - 1º grau, f. 03).Ao apresentar sua proposta de honorários, a perita asseverou que o trabalho consiste na “[...] análise da operação de conta corrente n.º 425591-7, ag. 1553-9, conforme mov. 1.1 dos autos, bem como as respostas aos pontos controvertidos fixados, observando que somente a parte Requerida apresentou quesitos e assistente técnico [...]” (mov. 68.1 - 1º grau).Intimada neste grau recursal, para esclarecer o período da conta corrente que pretende revisar, a agravante informou que a “[...] perícia deverá incidir pelo período de 01/2017 à 06/2021” (mov. 12.1 - 2º grau).Portanto, a prova pericial consistirá na verificação da abusividade dos juros remuneratórios, legalidade da capitalização e cobrança de tarifas, na movimentação da conta corrente no período de cerca de 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses.Nesse contexto, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para pagamento dos honorários periciais, diante das condições do caso concreto, é excessivo.Necessária, assim, a redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que a perícia não se mostra complexa, porquanto as discussões travadas são habituais (capitalização, juros acima da média de mercado e abusividade de tarifas) e abrangerá a movimentação da conta corrente, como dito, por 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses.Anote-se, por oportuno, que em situações semelhantes, nas quais a prova pericial não envolve maior número de contratos e grandes períodos de movimentação bancária, esta Corte tem fixado os honorários em patamar próximo ao acima posto.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.800,00. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRABALHO QUE ENVOLVE 1 (UM) CONTRATO DE CONTA CORRENTE, SEM ALTA COMPLEXIDADE OU NÚMERO EXCESSIVO DE HORAS. HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS PARA R$ 2.500,00, RESSALVADA AO ILUSTRE EXPERT A POSSIBILIDADE DE DECLINAR DO ENCARGO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0025437-90.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14/03/2022). Destaque-se, ainda, para demonstrar a proporcionalidade e razoabilidade, o julgado desta 15ª Câmara Cível no qual os honorários periciais foram arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para revisão de contrato de conta corrente no período de 08 (oito) anos: “Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Despacho agravado que, no curso da demanda, fixa o valor dos honorários periciais. Pedido de redução. Inviabilidade no caso. Montante arbitrado que remunera de forma adequada o profissional e se adequa ao valor atribuído à causa. Mantença. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004431-61.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20/04/2020). Em conclusão, o recurso comporta provimento, para reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), admitida a substituição do perito nomeado, em caso de recusa. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida da Silva Gás - ME, e dar-lhe provimento, a fim de reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), admitida a substituição do perito nomeado, em caso de recusa.
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