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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0031826-57.2022.8.16.0000 interposto por CARLOS ALBERTO GONCALVES, DORILDE MARIA SANTORE FOLADOR E OTACILIO FOLADOR em face da decisão agravada proferida no mov. 340.1 dos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0016843-44.2009.8.16.0021, que indeferiu o pedido de mov. 340.1. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de mov. 340.1. Em suas razões de recurso de mov. 1.1 o Agravante alega a necessidade de reforma da decisão a fim de reconhecer a quitação do débito.Frisa que houve substituição dos encargos financeiros incidentes durante a normalidade do contrato pelos encargos moratórios. Ocorre que para o inadimplemento o contrato previu os seguintes encargos – EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS DE NORMALIDADE (fl. 08 – mov. 1.6):Ou seja, no inadimplemento o contrato previu – EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS DE NORMALIDADE – a cobrança de comissão de permanência + taxa de juros de 1% ao ano + multa de 2%.Como nas cédulas de crédito rural é vedada a cumulação de comissão de permanência com demais encargos, para o período de inadimplência deve incidir sobre o débito apenas a taxa de juros de 1% ao ano e a multa de 2% o que resulta no saldo apresentado na planilha do mov. 303.2:(...)REQUERIMENTOSEx positis, os agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão a quo nos termos da fundamentação para aplicar – no período de inadimplência – exclusivamente a taxa de juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, conforme previsão contratual. Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada. (mov. 1 – PROJUDI2).No mov. 9.1 o pedido de efeito suspensivo foi indeferido bem como restou determinado a intimação do Agravado.O Agravado respondeu no mov. 16.1.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTO Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.Em suas razões de recurso de mov. 1.1 o Agravante alega a necessidade de reforma da decisão a fim de reconhecer a quitação do débito.Frisa que houve substituição dos encargos financeiros incidentes durante a normalidade do contrato pelos encargos moratórios. Ocorre que para o inadimplemento o contrato previu os seguintes encargos – EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS DE NORMALIDADE (fl. 08 – mov. 1.6):Ou seja, no inadimplemento o contrato previu – EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS DE NORMALIDADE – a cobrança de comissão de permanência + taxa de juros de 1% ao ano + multa de 2%.Como nas cédulas de crédito rural é vedada a cumulação de comissão de permanência com demais encargos, para o período de inadimplência deve incidir sobre o débito apenas a taxa de juros de 1% ao ano e a multa de 2% o que resulta no saldo apresentado na planilha do mov. 303.2:(...)REQUERIMENTOSEx positis, os agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão a quo nos termos da fundamentação para aplicar – no período de inadimplência – exclusivamente a taxa de juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, conforme previsão contratual. - grifeiO cerne da discussão reside na análise dos encargos moratórios incidentes sobre o débito.O Magistrado de I Grau assim fundamentou sua decisão: 2. O exame dos autos revela que a presente execução está fundada na Nota de Crédito Rural n°. 20/00560-1, que na hipótese de inadimplemento prevê a incidência da comissão de permanência, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2% (mov. 1.6 – ff. 8/9, da numeração original). Por sua vez, nos cálculos de mov. 303.2, a parte devedora se apropria do valor devido indicado na petição inicial e sobre ele aplica os juros de mora de 1% ao ano, atingindo o montante de R$ 377.929,53 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). Entretanto, vislumbra-se que o cálculo deixou de considerar os critérios definidos no contrato, ou seja, não contemplou a comissão de permanência e a multa, razão pela qual a tese de quitação não é acolhida, observado que as teses de impossibilidade de cumulação dos encargos (mov. 340.1) é matéria que efetivamente transborda os limites de cognição da execução de título extrajudicial, relembrando-se que a parte executada nem sequer opôs embargos (mov. 1.78 – f. 112 da numeração original).Por outro lado, conforme se vislumbra nos cálculos do credor (mov. 335.2/335.4), ainda que não utilizando a nomenclatura “comissão de permanência”, a instituição financeira aplica em seus cálculos os encargos definidos para o período de normalidade (TJLP + juros de 5% ao ano – mov. 1.6 – ff. 8/9, da numeração original), acrescidos dos juros de mora de 1% ao ano, da multa de 2% e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos autos, bem como promove o desconto dos valores depositados nos autos (mov. 335.4).Nesse contexto, está comprovada a existência de saldo devedor, razão pela qual é viável o prosseguimento do feito.3. Em face do exposto, indefiro o pedido de mov. 340.1. O contrato que embasa a execução originária se trata de “Nota de Crédito Rural” (movs. 1.6 – fls. 1/4) datada de 10.01.2007 que renegociou as “Cédulas de Produto Rural Financeira nº 246943, 246944, 250012 e 264968” (mov. 1.6 – fls. 5/6, 8/10, 11/12 e 13/15) datada de 22.02.2006, 15.03.2006 e 23.06.2006 respectivamente.Da nota de crédito rural retiro:
Assim incontroverso que os contratos celebrados inicialmente eram cédula de produto rural financeira com posterior celebração de “Nota de Crédito Rural” regida pelo Decreto-Lei nº 167, de 14 de Fevereiro de 1967 que assim prevê:
Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:I - Cédula Rural Pignoratícia.II - Cédula Rural Hipotecária.III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.IV - Nota de Crédito Rural. - grifei O Colendo STJ já sedimentou entendimento que nos casos de cédula de crédito rural é possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados, juros de mora de 1% ao ano, multa e correção monetária. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n. 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 429.548/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 29/8/2014). (AgInt no AREsp n. 1.455.158/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021) - grifei No caso concreto segundo a planilha de mov. 1.6 – fls. 17/18 dos autos originários percebe-se a cobrança exatamente do pactuado na nota de crédito rural, isto é, os juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao ano e a multa contratual, vejamos:
Da nota de crédito rural retiro:
Friso ser irrelevante a pactuação de comissão de permanência se esta não está inclusa no cálculo pelo credor.Portanto entendo por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação acima.
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