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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dipel Construções Elétricas e Civis Ltda. e outros contra a decisão de mov. 347.1, proferida nos autos da ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, n. 0035452-65.2015.8.16.0021, que rejeitou a impugnação ao procedimento e não conheceu os termos da sua emenda em face da intempestividade, o fazendo nos seguintes termos: “(...) Consoante dispõe o artigo 525 do CPC ‘Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.’No caso, considerando que os executados foram devidamente intimados para pagar o débito em 09/08/2021 (movs. 289/293), o prazo para apresentar impugnação encerrou em 22/09/20211, do que sobressai a intempestividade da defesa apresentada em 27/09/2021 ao mov. 310.1.Destarte, ainda que os executados sustentem que a petição de mov. 310 se trata de emenda à impugnação apresentada tempestivamente, o que encontra amparo no artigo 329 do CPC, certo é que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que não se admite emenda da petição de impugnação ao cumprimento de sentença.(...)Logo, ante a falta de apresentação tempestiva das incorreções encontradas nos cálculos do credor, não conheço da petição de mov. 310.1.Por conseguinte, restam prejudicadas as alegações constantes ao mov. 326.1, de modo que a atividade cognitiva se limitará a impugnação apresentada ao mov. 294.1.3. Excesso de Execução - Custas e Despesas processuaisCom a devida vênia aos argumentos expendidos pelos executados, entendo que os cálculos do credor no que tange as custas e despesas processuais se encontram corretos, não havendo que se falar em excesso de execução.Da análise do mov. 271.2, denota-se que o exequente apenas corrigiu monetariamente as custas e despesas adiantadas ao longo do processo de conhecimento, o que encontra amparo na jurisprudência: (...)Como se vê, o que não se admite é a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais, o que, contudo, não se vislumbra na hipótese. Assim, não há nenhum reparo a ser feito nos cálculos do credor neste ponto.(...)4. Débito PrincipalSustentam os executados que houve o afastamento da mora pelo E.TJPR quando do julgamento do recurso de apelação, razão pela qual a correção monetária somente deverá incidir após o trânsito em julgado.Sem razão.Como cediço, a correção monetária consiste em meio de recompor o valor da moeda, não se confundindo com encargos moratórios, já que não tem por escopo a remuneração do capital.Logo, entendo que se encontra correto o cálculo da exequente, ao corrigir o valor da dívida desde o ajuizamento da ação.(...)Ante o exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença.Sem condenação em honorários de sucumbência, por ausência de previsão legal.Intimem-se.”. Irresignados, os Executados interpuseram o presente recurso sustentando a possibilidade de emendar a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 329, do CPC, uma vez que apresentada antes da intimação da parte contrária. Aduziram que os cálculos apresentados pela Agravada não obedecem aos parâmetros do julgado executado, ressaltando que, na espécie, foi reconhecida a nulidade da cláusula que previa a remuneração dos encargos remuneratórios pelo CDI, afastando a mora e mantendo apenas os juros remuneratórios de 1,20% a.m. Alegaram que o julgado não fixou novo índice ou termo inicial para o cômputo da correção monetária e juros de mora e, por isso, devem ser aplicados a partir do seu trânsito em julgado, em 06.05.2020. Afirmaram, ainda, que, sobre as custas e as despesas processuais, não incide atualização. Finalmente, sob tais fundamentos e alegando risco de prejuízo irreparável, requereram a concessão do efeito ativo ao recurso para determinar o sobrestamento do cumprimento de sentença e, ao final, seu provimento, para a reforma da decisão agravada.Admitido o processamento do recurso e indeferido o efeito pleiteado (mov. 11.1), foi determinada a intimação da Agravada, que se manifestou no mov. 24.1, pelo desprovimento do recurso. Voltaram-me. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar. 1. – Quanto à emenda da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustentam os Agravantes a possibilidade de emenda à impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 329, inc. I, do CPC.Pois bem, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar as matérias elencadas no art. 525, §1º, do CPC.No caso dos autos, observa-se que, em 09/08/2021, os Executados foram intimados do cumprimento de sentença e, em 30/08/2021, apresentaram impugnação alegando excesso de execução em relação às custas e despesas processuais, no valor de R$ 841,91, ao argumento de que não incide correção monetária sobre tais valores. Com relação ao débito principal, apontaram excesso de execução no valor de R$ 143.568,51, sob o argumento de que a correção monetária, assim como os juros de mora, deveria incidir somente após o trânsito em julgado. Assim, ao final, suscitaram excesso de execução no valor total de R$ 144.410,42 (mov. 294.1). Posteriormente, e após o transcurso total do prazo para impugnação, os Executados apresentaram petição de emenda reiterando as alegações de excesso em relação às custas e despesas processuais e ao débito principal, utilizando-se dos mesmos argumentos da impugnação (não incidência de correção monetária sobre as custas e despesas processuais e, com relação ao débito principal, incidência da correção monetária somente a partir do trânsito em julgado), sendo que a única diferença corresponde ao valor apontado como excesso (em relação ao débito principal), que, na petição de emenda, indicou como sendo de R$ 150.713,17, mostrando, assim, um excesso total de R$ 151.554,98.Feita essa breve retrospectiva dos atos processuais, é possível observar que a discussão sobre a possibilidade de emenda da impugnação ao cumprimento de sentença é, no caso dos autos, totalmente irrelevante, porque na emenda, em verdade, foram apresentados justamente os mesmos argumentos da impugnação. Inclusive, os cálculos foram realizados tendo como base os mesmos parâmetros, identificando-se, contudo, valores diversos. Veja-se, nesse contexto, os cálculos da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 294.1) e da impugnação (mov. 310.1), respectivamente:
Diante dessas circunstâncias, considerando que os argumentos de ambas as manifestações são os mesmos, não há razão para não se conhecer da emenda. Destaque-se que o fato de terem sido apontados valores divergentes a título de excesso, por si só, não impossibilita a análise das alegações, pois, a bem da verdade, o que será apreciado são os parâmetros de cálculo, para então, após essa delimitação, realizar-se o devido cálculo para decotamento de eventual excesso. Assim, fica provido o recurso neste ponto. 2. – Quanto à atualização das custas e despesas processuais. Requerem os Agravantes a reforma da decisão agravada para afastar do cálculo da Exequente a correção monetária dos valores referentes às custas e despesas processuais. No entanto, sem razão.É que o valor das custas e despesas processuais deve mesmo ser atualizado monetariamente, já que essa atualização tem apenas a finalidade de recompor o valor da moeda que se desvaloriza em razão da inflação. Assim, mostra-se correto o cálculo da Exequente com relação à atualização monetária das custas e despesas processuais. Em sentido semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – (...) – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO ACOLHIMENTO – VERBA DE SUCUMBÊNCIA – MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM DECORRÊNCIA DA INFLAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO – (...) – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0021414-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 19.09.2022) Logo, fica desprovido o recurso neste ponto. 3. – Quanto ao termo inicial da correção monetária sobre o valor principal do débito. Sustentam os Agravantes, ainda, que a correção monetária sobre o valor principal do débito deve ser aplicada a partir do trânsito em julgado e não desde o ajuizamento da ação, como o fez a Agravada, tendo em vista a descaracterização da mora que decorreu do julgamento da Apelação Cível n. 0035452-65.2015.8.16.0021.Igualmente sem razão, uma vez que a descaracterização da mora objetiva alterar o termo inicial dos juros respectivos e não da correção monetária, já que esta, conforme mencionado no tópico anterior, consiste em mera recomposição do valor da moeda. Assim, mostra-se adequada a correção monetária do débito desde o ajuizamento da ação, devendo, por isso, ser mantida a decisão agravada também neste particular. Em sentido semelhante: “BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E, APÓS O AJUIZAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA AÇÃO MONITÓRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005239-87.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica desprovido o recurso também neste ponto. 4. - Conclusão. Assim, voto por conhecer e prover parcialmente o recurso apenas para reconhecer a possibilidade de análise da emenda não conhecida pelo Juízo a quo, mantendo a decisão agravada com relação à possibilidade de incidência de atualização monetária sobre o valor das custas e despesas processuais, bem como em relação à incidência de correção monetária sobre o débito principal desde a data do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação proposta.
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