SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031845-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS E NÃO CONHECEU OS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE EMENDA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO IRRELEVANTE NO CASO, JÁ QUE OS FUNDAMENTOS DA EMENDA FORAM OS MESMOS DA IMPUGNAÇÃO, O QUE PERMITE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - RECURSO PROVIDO APENAS PARA AUTORIZAR A ANÁLISE DOS TEMAS SUSCITADOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL - PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.