SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031859-47.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO COTITULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER INTEGRALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO. 2. PENHORA DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO DE COTITULARIDADE. BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA SOLIDARIEDADE (CC, ARTIGO 265). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.610.844/BA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.