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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos Embargos de Terceiros nº 6892-52.2021.8.16.0038, que lhe demanda ANTONIO DOS SANTOS, contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando a liberação de 50% dos valores bloqueados na conta corrente nº 1000183-8, agência nº 6151, do Banco Bradesco, efetivada na Execução de Título Judicial nº 10527-17.2016.8.16.0038. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos: “1. Mov. 27.1. Ciente. Anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ANTÔNIO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S.A. em que a parte embargante alega, em síntese, que foi surpreendida por um bloqueio judicial em sua conta no Banco Bradesco em razão de dívidas contraídas por sua filha e seu genro no Banco do Brasil. Afirma que não teve participação no negócio nem se encontra na condição de codevedor. Aduz que a referida conta é em conjunto com seu genro, contudo, somente o embargante faz movimentações. Assim, requer, em sede liminar, o desbloqueio da conta. Ao final, pleiteia o desbloqueio integral da conta e, subsidiariamente, o desbloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores. Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram indeferidos (mov. 12.1), motivo pelo qual a parte embargante interpôs Agravo de Instrumento, que foi provido (mov. 27.1). É o relatório necessário. Conforme disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, quem, “não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Nessa esteira, a parte embargante se insurge contra constrição sofrida em sua conta corrente n° 1000183-8, agência n° 6151, no Banco Bradesco, realizada ao mov. 231.1 nos autos n° 0010527-17.2016.8.16.0038. Pois bem. Em que pese as afirmações da parte embargante de que não faz parte da relação jurídica discutida nos autos principais e, em razão disso, se mostra indevido o bloqueio de valores em sua conta corrente, observa-se que o próprio embargante afirma que a conta bancária em questão é de titularidade conjunta entre o embargante e seu genro, sendo que este último figura como executado nos autos principais. Assim, não há como reconhecer o direito do embargante em ter liberada a totalidade dos valores bloqueados, porquanto não logrou comprovar que a quantia existente na conta era exclusivamente sua, uma vez que, apesar do recibo de mov. 1.14 em seu nome, o extrato de mov. 1.12 demonstra que já haviam valores anteriormente a esse pagamento, cuja origem não está inicialmente comprovada. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o valor depositado em conta corrente conjunta, quanto não comprovada a titularidade integral, pode ser parcialmente desbloqueado, ante a inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas perante terceiros. Veja-se: CIVIL, PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE INTEGRAL. PENHORA. APENAS DA METADE PERTENCENTE AO EXECUTADO. (REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). Grifei. No mesmo sentido entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. CONTA CONJUNTA. BLOQUEIO DE METADE DO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA OUTRA METADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0064926-71.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.03.2021). Grifei. Assim, defiro parcialmente o pedido liminar formulado pela parte embargante para determinar a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados na conta corrente n° 1000183-8, agência n° 6151, no Banco Bradesco, efetivada ao mov. 231.1 nos autos n° 0010527-17.2016.8.16.0038. 3. Junte-se cópia desta decisão nos autos nº 0010527-17.2016.8.16.0038 e expeça-se o necessário para cumprimento. 4. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 5. Cite-se a parte embargada dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. Observe-se que a citação deverá ser pessoal apenas se a parte ré não tiver procurador constituído nos autos da execução (artigo 677, §3º, do CPC). 6. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias: a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int” (mov. 29.1 – autos originários) Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a reforma da decisão agravada “para manutenção da constrição de todo o valor que outrora foi constrito até o julgamento final dos embargos de terceiro”, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “requereu a utilização a penhora on line via sistema SISBAJUD, em nome dos executados, pedido este que restou deferido pelo juízo a quo, e em cumprimento a tal ordem restou perfectibilizada, no importe R$ 15.243,74”; b) “Em defesa o adverso interpôs embargos de terceiro com pedido de liminar opostos por ANTÔNIO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S.A. em que a parte embargante alega, em síntese, que foi surpreendida por um bloqueio judicial em sua conta no Banco Bradesco em razão de dívidas contraídas por sua filha e seu genro no Banco do Brasil”; c) “com o deferimento do pedido do adverso temos que é manifesta a probabilidade de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação para o Agravante, uma vez que a implicará na impossibilidade da presente instituição financeira receber os valores que lhe são devidos, o que aumenta a dificuldade de reaver o prejuízo ocasionado pela inadimplência, impedindo que os devedores cumpram com a obrigação de pagar, restituindo o valor então liberado”; d) “ainda que se trate de conta conjunta dos embargante com executado, o entendimento jurisprudencial é de que a conta conjunta tem caráter solidário, devendo ser considerado como aceitação tácita da inadimplência pelo terceiro estranho à relação jurídica. Ora, se assim não fosse, o valor não deveria ser disponibilizado em conta conjunta com correntista em situação de inadimplência, resguardando assim sua individualidade”; e) “diante da aceitação tácita do terceiro, mesmo tratando-se de pessoa estranha à lide, deve-se considerar que o valor disponível em conta conjunta está disponível em sua integralidade para responder à penhora diante do inadimplemento de um dos correntistas”; f) “Tal entendimento foi consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.229.329 – SP, estabelecendo o precedente para a penhorabilidade integral de conta conjunta”; g) “admitir a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta corrente, a esta altura do andamento processual, significa negar a existência do instituto do venire contra factum proprium”; h) “não houve a comprovação de que o montante penhorado na conta corrente seja unicamente do agravado, não há que se falar em impenhorabilidade”.Deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. decisão monocrática de mov. 9.1 – recurso). A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo não provimento do recurso, aduzindo, em síntese, que: a) “o Agravado não é parte do processo principal, bem como no contrato que embasa a pretensão, não consta como devedor solidário pelo pagamento da dívida”; b) “Embora a conta bancária bloqueada seja em conjunto com um dos Executados dos autos principal, possui ativos que pertencem apenas e exclusivamente ao Agravado, como comprovado nos documentos anexos”; c) “A conta foi aberta a mais de 04 (quatro) anos, em conjunto com o Sr. João Daniel Executado nos autos principal, pois na condição de conta conjunta o banco ofereceu taxas e tarifas mais baratas, as quais ficariam acessíveis ao Agravado, por isso optou por colocar o Genro como 2° Titular da conta, porém, este em nenhum momento manipula a conta”; d) “Os valores bloqueados, referem-se à provimento com caráter alimentar, visto que são provenientes de trabalhos autônomos que o Agravado realiza como agricultor em sua pequena propriedade rural, onde vende de sacas de milho, e de vendas de madeira, para complementar sua aposentadoria”; e) “o maior valor depositado na conta bloqueada se refere a pagamento da venda de 200 (duzentas) sacas de milho, conforme recibo anexo, que realizou para o Sr. Leoacir Edson Setti, também existe valores que foram adquiridos com a venda de 20m³ (vinte metros cúbicos) de toras de pinus à Madeireira Ana Mariana, que corresponde à R$ 2.000,00 (dois mil reais)”; f) “aos demais valores de retiradas, salienta que se refere a compras de mantimentos durante o mês, pois é o Agravado que provê o sustento próprio e de sua família”; g) “o Sr. João Daniel em nada participa da conta, que foi posto como 2° Titular apenas para que fosse possível a cobranças de taxas e tarifas mais baixas para o Agravado”; h) “reconhecido o domínio dos ativos bloqueados, resta a determinação de desbloqueio dos ativos, nos termos do art. 678 do CPC/15”; i) “imperioso que se faça a imediata liberação dos valores bloqueados judicialmente na proporção de 100% (cem por cento)”; j) “requer a revogação do efeito suspensivo e o não provimento do presente Agravo de Instrumento, bem como a liberação dos valores bloqueados judicialmente na proporção de 100% (cem por cento), visto o valor bloqueado se tratar de verbas alimentares e complemento da aposentadoria do Agravado” (mov. 15.1 – recurso).Converti o julgamento do feito em diligência, determinando a intimação de ambas as partes litigantes para se manifestar a respeito do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.610.844/BA, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como acerca da sua aplicabilidade ao caso em concreto (mov. 17.1 – recurso).Ambas as partes foram intimadas (mov. 19.0 – recurso), contudo deixaram de se manifestar (mov. 20.0 e 21.0 – recurso).É O RELATÓRIO.
2. Preliminarmente, antes de adentrar ao exame do mérito do recurso de agravo de instrumento, cumpre consignar que não comporta conhecimento a pretensão da parte agravada de “liberação dos valores bloqueados judicialmente na proporção de 100% (cem por cento)”, eis que a decisão agravada deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pelo embargante determinando a liberação de “50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados na conta corrente n° 1000183-8, agência n° 6151, no Banco Bradesco, efetivada ao mov. 231.1 nos autos n° 0010527-17.2016.8.16.0038”. Logo, uma vez que o Juízo ‘a quo’ deferiu em parte o pedido de tutela de urgência postulado nos embargos de terceiro, a rigor, eventual irresignação da parte embargante quanto a reforma da decisão agravada para concedeu integralmente o pedido de tutela de urgência deveria ter sido realizado mediante o manejo de recurso de agravo de instrumento. Entretanto, o embargante não interpôs o recurso cabível, limitando-se a postular a reforma da decisão em sede de contrarrazões, via processual esta que se revela inadequada para a reforma do decisum.Portanto, deixo de conhecer do pedido em contrarrazões de liberação integral dos valores penhorados, por inadequação da via eleita.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.3 e 1.4, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cinge-se a presente controvérsia recursal quanto a possibilidade de concessão parcial da tutela de urgência de liberação de 50% dos valores bloqueados na conta corrente do cotitular, ora agravado.Como cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, sendo tais requisitos cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar.Pois bem. Conforme declinado por ocasião do exame da liminar, de acordo com meu entendimento pessoal, a existência de conta conjunta não gera, por si só, obrigações solidárias passivas dos titulares em face de terceiros, notadamente porque, a solidariedade não se presume, nos termos do que alude o art. 265 do Código Civil.Neste sentido é a jurisprudência pacífica da 3ª e da 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que vêm entendendo que o fato de a conta possuir mais de um titular, não faz presumir em relação a terceiros, a solidariedade, quando somente um dos cotitulares figura como devedor do contrato exequendo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA COLETIVA E SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA APENAS ENTRE OS CORRENTISTAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE COTITULAR EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO CELEBRADO PELO OUTRO COTITULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO COTITULAR ATINGIDO DE PROVAR A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE VALORES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PRESUNÇÃO DE COTITULARIDADE IGUALITÁRIA SE IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO PARA A HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE UM DOS COTITULARES. RESPEITO AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO E NA PARTILHA. PENA DE SONEGADOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. (...) 4- Na conta corrente bancária coletiva e solidária, cada cotitular possui o direito de movimentar a integralidade dos fundos disponíveis, sendo que a solidariedade se estabelece apenas entre os correntistas e a instituição financeira mantenedora da conta, mas não em relação a terceiros. Precedentes. 5- O cotitular de conta corrente conjunta não pode sofrer constrição em virtude de negócio jurídico celebrado pelo outro cotitular e por ele inadimplido, podendo, nessa hipótese, comprovar os valores que compõem o patrimônio de cada um e, na ausência ou na impossibilidade de prova nesse sentido, far-se-á a divisão do saldo de modo igualitário. Precedentes. 6- Esse mesmo entendimento deve se aplicar na hipótese de superveniente falecimento de um dos cotitulares da conta corrente conjunta, na medida em que a atribuição de propriedade exclusiva sobre a totalidade do saldo ao cotitular remanescente representaria grave ofensa aos direitos sucessórios dos herdeiros necessários, de modo que a importância titularizada pelo falecido deverá, obrigatoriamente, constar do inventário e da partilha. 7- Não sendo possível esclarecer a autoria, a propriedade e a origem dos aportes realizados na conta corrente conjunta, deverá incidir a presunção de que o saldo existente na conta corrente ao tempo do falecimento pertencia a ambas as partes em igualdade de condições, razão pela qual o valor deve ser dividido em quotas-parte idênticas. 8- Considerando que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a aplicação da pena de sonegados pressupõe a prova de dolo, fraude ou má-fé, com ressalva pessoal de entendimento desta Relatora, não se afigura razoável a aplicação da referida penalidade na hipótese em que a autoria, propriedade e origem dos recursos existentes na conta corrente conjunta mantida pelo autor da herança é duvidosa. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência. (REsp 1.836.130/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10.03.2020, DJe 12.03.2020)
CIVIL, PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE INTEGRAL. PENHORA. APENAS DA METADE PERTENCENTE AO EXECUTADO. (...) 3. A conta-corrente bancária é um contrato atípico, por meio do qual o banco se obriga a receber valores monetários entregues pelo correntista ou por terceiros e proceder a pagamentos por ordem do mesmo correntista, utilizando-se desses recursos. 4. Há duas espécies de conta-corrente bancária: (i) individual (ou unipessoal); e (ii) coletiva (ou conjunta). A conta corrente bancária coletiva pode ser (i) fracionária ou (ii) solidária. A fracionária é aquela que é movimentada por intermédio de todos os titulares, isto é, sempre com a assinatura de todos. Na conta solidária, cada um dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis. 5. Na conta corrente conjunta solidária, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de forma que os atos praticados por qualquer dos titulares não afeta os demais correntistas em suas relações com terceiros. Precedentes. 6. Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ. 7. Na hipótese dos autos, segundo o Tribunal de origem, não houve provas que demonstrassem a titularidade exclusiva da recorrente dos valores depositados em conta corrente conjunta. 8. Mesmo diante da ausência de comprovação da propriedade, a constrição não pode atingir a integralidade dos valores contidos em conta corrente conjunta, mas apenas a cota-parte de cada titular. 9. Na controvérsia em julgamento, a constrição poderá recair somente sobre a metade pertencente ao executado, filho da recorrente. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). (grifamos).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. ASSINATURA DO OUTRO CORRENTISTA NO CHEQUE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Se o tribunal de origem afirmou que inexiste prova escrita contra um dos correntista, ante a ausência de assinatura deste na cártula, a pretensão de rever a presença da referida assinatura demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A solidariedade não se presume para efeitos de conta-conjunta em relação a terceiros credores de títulos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 196.279/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). (grifamos).
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO NUMERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. 1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. 2. Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva apenas em relação ao banco - em virtude do contrato de abertura de conta-corrente - de modo que o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigacionais com terceiros, haja vista que a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes (art. 265 do CC). 3. Nessa linha de intelecção, é cediço que a constrição não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos demais cotitulares, aos quais é franqueada a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. 4. No caso, a instância primeva consignou a falta de comprovação da titularidade exclusiva do numerário depositado na conta bancária pela recorrida. Contudo, não tendo ela participado da obrigação que ensejou o processo executivo, não há se presumir sua solidariedade com o executado somente pelo fato de ela ter optado pela contratação de uma conta conjunta, a qual, reitera-se, teve o objetivo precípuo de possibilitar ao filho a movimentação do numerário em virtude da impossibilidade de fazê-lo por si mesma, haja vista ser portadora do mal de Alzheimer. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1184584/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 15/08/2014). Contudo, no âmbito da 1ª e da 2ª Turmas da Corte Superior e desta 14ª Câmara Cível prevalece o entendimento no sentido de que é possível a penhora integral em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida, considerando a natureza da conta que permite a movimentação de quaisquer valores pelos correntistas sem o consentimento do outro (ausência de exclusividade na conta bancária), cuja presunção pode ser afastada, caso o cotitular comprove a exclusividade dos valores depositados na conta, como por exemplo a movimentação realizada unicamente por um dos titulares. À propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO. 1. Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando apenas um dos cocorrentistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais. 2. O acórdão recorrido destoa do entendimento das duas turmas de Direito Público do STJ de que é possível a penhora da integralidade das quantias depositadas em conta corrente desta natureza, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. Precedentes: REsp 1.734.930/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 886.406/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.851.710/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 13/5/2020.)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. VONTADE DAS PARTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DO AJUSTE. ÔNUS DA PROVA. (...) II - Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta-corrente conjunta, na hipótese de apenas um dos co-correntistas ser demandado em execução fiscal. III - A natureza da conta-corrente conjunta revela, em regra, a intenção firmada por seus titulares de abdicar da exclusividade dos valores depositados, porquanto a movimentação do numerário é realizada conjutamente. IV - Uma vez ausente a exclusividade na movimentação da conta bancária, cada um dos co-correntistas tem o direito de dispor do total do saldo depositado, podendo, por exemplo, realizar o saque de todo o numerário sem implicar ofensa ao patrimônio do co-titular. Logo, é a ausência de exclusividade na disponibilidade do saldo que autoriza a conclusão de que tais valores também podem ser, em sua integralidade, objeto de penhora para fins de execução por dívida contraída somente por um dos titulares da conta conjunta. V - Não se trata de presumir eventual solidariedade passiva entre os cocorrentistas e terceiros, mas de verificar se há, ou não, exclusividade na disponibilidade do saldo. VI - A presunção de que as partes pactuaram a ausência de exclusividade em relação aos valores em depósito é relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário, cujo ônus pertence aos titulares da conta conjunta, os quais, por exemplo, podem demonstrar que apenas um deles movimentava a conta-corrente. VII - Inaplicabilidade, in casu, do enunciado sumular n. 251/STJ. VIII - Nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 12% (doze por cento) para o total de 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa. IX - Recurso Especial conhecido e desprovido. (REsp 1734930/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 12/02/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 01 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS CONJUNTAS DOS AGRAVADOS-EXECUTADOS COM SEUS GENITORES – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE-AGRAVANTE 01 – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA, VIA SISTEMA BANCEJUD – POSSIBILIDADE – CONTA CONJUNTA QUE IMPLICA NA ABDICAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, AINDA QUE O DÉBITO ESTEJA APENAS NO NOME DE UM DOS CORRENTISTA – PRECEDENTES DO STJ E TJPR – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – CONSEQUÊNCIA INERENTE AO FEITO EXECUTIVO, VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO 02 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS CONJUNTAS DOS AGRAVANTES COM SEUS GENITORES E REJEITOU O BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIDA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS-AGRAVANTES 02 – LICITUDE DO BLOQUEIO – CONTA CONJUNTA QUE IMPLICA NA ABDICAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, AINDA QUE O DÉBITO ESTEJA APENAS NO NOME DE UM DOS CORRENTISTA – PRECEDENTES DO STJ E TJPR – REJEIÇÃO JUSTIFICADA DOS BENS IMÓVEIS OFERECIDOS À PENHORA – DESRESPEITO À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 835, DO CPC/2015 – RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060398-91.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.10.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA DE COTITULARIDADE DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES QUE RECAIU SOBRE CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO FILHO DA AUTORA. CONTA CONJUNTA. DESBLOQUEIO JUDICIAL EFETIVADO TÃO LOGO DEMONSTRADO NOS AUTOS SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §3º, DO CPC. COTITULARIDADE DA CONTA QUE PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. EXCLUSIVIDADE DO SALDO DISPONÍVEL EM CONTA NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. DÍVIDA EXISTENTE. ORDEM DE BLOQUEIO LEGÍTIMA, AINDA QUE SOBRE MONTANTE IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004158-09.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.08.2020)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA MANTIDA EM CONTA CORRENTE CONJUNTA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES – ENTENDIMENTO MACIÇO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CADA UM DOS CORRENTISTAS QUE É CREDOR DE TODO O SALDO – AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE – LEVANTAMENTO DE 50% DA QUANTIA – INVIABILIDADE – SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA VONTADE DAS PARTES – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA PARTICULAR DAS VERBAS – ÔNUS DOS TITULARES DA CONTA CONJUNTA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001671-10.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.06.2019) Inclusive, cumpre mencionar que, a Corte Especial, considerando a divergência entre as Turmas, instaurou Incidente de Assunção de Competência para delimitar a “possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo”. Confira-se: PROPOSTA DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA À CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE SEÇÕES DISTINTAS. 1. Delimitação da controvérsia: "possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo". 2. Recurso especial submetido ao rito do artigo 947 do CPC de 2015. (ProAfR no REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 4/6/2021.) Aludido incidente foi julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no dia 15 de junho de 2022, ou seja, após ter sido proferida a decisão liminar, sendo prolatada decisão por unanimidade de votos, no sentido de que, via de regra, não é possível a penhora eletrônica do valor integral existe em conta conjunta de conta conjunta, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. Por outro lado, admite-se que o cotitular e exequente demonstrar que os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio. Confira-se: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS.1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil.2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada.3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil.4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas.5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta.6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio."7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado.8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária.(REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Na Ação Monitória convertida em Execução de Título Judicial nº 10527-17.2016.8.16.0038 foi bloqueado o valor de R$ 15.243,74 (quinze mil e duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) do executado JOAO DANIEL DE OLIVEIRA em conta mantida junto ao Banco Bradesco (mov. 261.1 – execução).O embargante ANTONIO DOS SANTOS, ora agravado, opôs Embargos de Terceiro alegando que “teve sua conta de n° 1000183-8 Agencia: 6151 do Banco Do Bradesco bloqueada devido à cobrança de dívida da qual não é parte, muito menos codevedor”, que a aludida conta “embora seja em conjunto com um dos Executados, possui ativos que pertencem apenas ao Embargante, como comprovado nos documentos anexos” (mov. 1.1 – autos originários).O Juízo ‘a quo’ considerando que “não há como reconhecer o direito do embargante em ter liberada a totalidade dos valores bloqueados, porquanto não logrou comprovar que a quantia existente na conta era exclusivamente sua, uma vez que, apesar do recibo de mov. 1.14 em seu nome, o extrato de mov. 1.12 demonstra que já haviam valores anteriormente a esse pagamento, cuja origem não está inicialmente comprovada”, concedeu em parte a tutela de urgência determinando a liberação de 50% dos valores bloqueados na conta corrente nº 1000183-8, agência nº 6151, do Banco Bradesco, o que, está em consonância com o meu entendimento pessoal e com a decisão proferida recentemente pela Corte Superior, em sede de Incidente de Assunção de Competência, razão pela qual avisto o preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado na petição inicial dos embargos para justificar a manutenção da decisão agravada que concedeu em parte o pedido de tutela de urgência.Por outro lado, o perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte embargante estaria sujeita reside na manutenção do bloqueio de quantia considerável, que conforme alegado pelo agravado destina-se ao seu sustento e de sua família.Assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento em parte da tutela de urgência, o caso é de manter a decisão recorrida.
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