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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo (art. 1015 c/c art. 1.019, I, CPC/2015), interposto por LUIZ JULIANO VOLPATO, contra decisão interlocutória proferida em embargos à execução, autos nº 0004173-19.2014.8.16.0014 (mov. 100.1), que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos por ausência de demonstração do periculum in mora e a falta de garantia integral ao juízo.Irresignado, o agravante alega, em síntese, que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, pois foram julgados de forma concomitante com a ação declaratória de inexigibilidade de débito sob nº 0032194-10.2011.8.16.0014 e a ação de cobrança sob nº 0079417-85.2013.8.16.0014, existindo recurso de apelação ao Colendo Tribunal, que julgou procedente o apelo para afastar a declaração de decadência e permitir a dilação probatória. Entretanto, quando os autos foram baixados à origem para prosseguimento das ações e instrução probatória (para demonstrar que os produtos constantes na nota fiscal que originou a duplicata mercantil executada foram em sua maior parte devolvidos, 15 de 17 sacos de sementes continham defeito de germinação/fabricação e vícios de qualidade), houve o indevido prosseguimento da execução e pedido de avaliação do pequeno imóvel rural de propriedade e trabalhado pelo agravante e família – que já se encontra penhorada e garante a integralidade do débito, e cuja declaração de impenhorabilidade está sob análise nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito.Assim, requereu a atribuição de efeito suspensivo para evitar o prosseguimento da execução ou, ao menos, suspender os atos de expropriação em relação ao imóvel penhorado – lotes de terras da matrícula nº 34.072 – por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recebido o recurso por este Relator, foi deferido o efeito suspensivo, para determinar a suspensão da execução, mov. 8.1.A parte agravada apresentou resposta no mov. 15.1.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso está devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas no art. 1.016, CPC/15, é tempestivo e apresenta todos os requisitos legais.A parte agravante requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ou, ao menos, a suspensão dos atos de expropriação em relação ao imóvel penhorado – lotes de terras da matrícula nº 34.072 – por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Alega a parte agravante que estão presentes os requisitos, pois os embargos à execução foram julgados de forma concomitante com a ação declaratória de inexigibilidade de débito sob nº 0032194-10.2011.8.16.0014 e a ação de cobrança sob nº 0079417-85.2013.8.16.0014, no sentido de dar procedência ao apelo da parte ora agravante para afastar a declaração de decadência e permitir a dilação probatória. Entretanto, quando os autos dos embargos à execução foram baixados a origem para prosseguimento das ações e instrução probatória (para demonstrar que os produtos constantes na nota fiscal que originou a duplicata mercantil executada foram em sua maior parte devolvidos, 15 de 17 sacos de sementes continham defeito de germinação/fabricação e vícios de qualidade), houve o indevido prosseguimento da execução e pedido de avaliação do pequeno imóvel rural de propriedade e trabalhado pelo agravante e família – que já se encontra penhorado e garante a integralidade do débito, e cuja declaração de impenhorabilidade está sob análise nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito.Pois bem.Conforme exposto no despacho de processamento do presente recurso, apenas é atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor em casos excepcionais e desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 919, §1º, CPC (correspondente ao art. 739-A, §1º, do CPC/73): “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Nesse sentido precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução somente será cabível, de regra, quando preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos dos embargos; c) possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; d) prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente” (STJ – AgRg no AREsp 121.809/PR). E, ainda, julgado desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, RELEVÂNCIA DA MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DE ATOS CONSTRITIVOS/EXPROPRIATÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0001507-09.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA PIGNORATÍCIA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DANDO PROSSEGUIMENTO EXCLUSIVAMENTE À IMPORTÂNCIA JÁ INDICADA COMO INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NESTE TOCANTE – D. JUÍZO ANALISOU A EXECUÇÃO NOS EXATOS TERMOS E CONSIDEROU A GARANTIA DO JUÍZO, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 919, §1º DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE MATERIALIZAÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO PELA PARTE – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.“O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o artigo 919 §1º do CPC. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0009879-83.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.06.2018).(TJPR - 16ª C.Cível - 0016568-12.2019.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 31.07.2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005061-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 24.07.2019) Com efeito, o dano grave de difícil ou incerta reparação não pode ser presumido. Deve, isto sim, ser satisfatoriamente demonstrado no caso concreto, sob pena de se tornar inócua a exigência legal. Atribuir eficácia suspensiva automática aos embargos faz, no plano fático, com que o exequente suporte indevidamente os riscos da demora na entrega da prestação jurisdicional.Ademais, vale ressaltar que a garantia ao juízo deve ser efetivada no valor integral da execução, por intermédio de depósito judicial ou caução suficiente e idônea.No caso em tela, esta Colenda Câmara anulou a decisão que julgou os embargos à execução para permitir a dilação probatória a respeito da exigibilidade da dívida e do excesso à execução (mov. 88.1, dos autos de origem), de modo que há plausibilidade na tese de defesa exposta na inicial acerca de problemas na germinação das sementes adquiridas por vício do produto.Desta forma, a parte agravante requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução para evitar a expropriação de sua pequena propriedade rural, objeto de penhora no feito executivo.Dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.”Em uma análise dos documentos acostados, há indícios de que a propriedade do agravante seja impenhorável, considerando que a) é pequena, porquanto possui área de 10,662 alqueires paulistas, o que corresponde a 25,80 hectares – área equivalente a menos de 04 módulos fiscais, considerando que o módulo fiscal no munícipio de Tamarana/PR é de 12 hectares (com base na tabela do INCRA: https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf); b) é destinada a produção agrícola, uma vez que a dívida executada decorre justamente da compra e venda de sementes para plantio; c) é trabalhada pelo próprio agravante, tendo em vista que este se declara como agricultor (mov. 1.4, dos embargos à execução) e junta notas de compra de insumos e pedidos de mercadorias agrícolas em seu nome, mov. 1.8, 1.26 e 1.27, embargos à execução.Assim, existindo verossimilhança na alegação dos agravantes e risco de dano grave e de difícil reparação caso ocorra a expropriação do bem, cabível o efeito suspensivo para evitar a hasta pública.Ademais, até a declaração de impenhorabilidade do imóvel nos autos em apenso, subsiste a garantia do juízo em virtude da constrição da propriedade de mov. 441.1, autos de execução em apenso, qual seja um lote de terras sob nº 02, com área de 10,662 alqueires paulista, da matrícula nº 34.072, do 3º CRI de Londrina/PR.Portanto, tenho para mim que neste momento processual se encontram presentes os requisitos cumulativos do art. 919, §1º, CPC, a fim de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução e evitar a hasta pública do imóvel penhorado até posterior deliberação, merecendo provimento o recurso. III - DISPOSITIVO Do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução e evitar a hasta pública do imóvel penhorado, nos termos da fundamentação.
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