SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031861-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Sep 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919, § 1º, DO NCPC). PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO E SEGURANÇA DO JUÍZO POR PENHORA. REQUISITOS SATISFEITOS – DECISÃO REFORMADA.1. “A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução somente será cabível, de regra, quando preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos dos embargos; c) possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; d) prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente” (STJ – AgRg no AREsp 121.809/PR).2. Recurso conhecido e provido.