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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA contra decisão interlocutória proferida nos autos de Mandado de Segurança n. 0002603-47.2022.8.16.0004 (mov. 20.1), que, embora tenha concedido a liminar, determinou a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em seu favor, com a ressalva “salvo se houver outro impedimento diverso daquele consubstanciado no auto de infração n.º 6.629.569-9”.Consignou que embora não suspendam a exigibilidade do crédito tributário, a carta de fiança bancária e o seguro garantia têm o condão de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo de viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, matéria decidida em sede de recurso repetitivo – REsp 1.156.688/DF.Em suas razões recursais, narra a parte agravante que a decisão liminar acolheu o pedido de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, na forma do art. 206, CTN, contudo deixou de acolher o pedido de reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inciso II e IV, do CTN.Diz que o fundamento aplicado do precedente em recurso repetitivo no caso do seguro-bancário no RESP 1.156.688/DF, que o Superior Tribunal entendeu que o seguro-fiança não está equiparado ao dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito, não se enquadra no caso em tela, pois a
apresentação de seguro-garantia idôneo, com probabilidade do direito, é suficiente para autorizar a concessão da medida liminar nos termos do art. 151, do CTN.Aduz que a decisão deve ser reformada em parte, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, independe do depósito integral em dinheiro, na forma do art. 151, inciso V, do CTN, até o julgamento definitivo da ação judicial n. 0003747-89.2017.8.16.0179.Aponta a ilegalidade do ato administrativo em descumprimento de decisão do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais e a violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.Alega que ao deixar de suspender a exigibilidade do crédito tributário, será impedida de usufruir os benefícios fiscais do Paraná Competitivo para a nova rodada de investimentos a serem realizados pela empresa, imprescindíveis para as relações comerciais mantidas com fornecedores e parceiros comerciais, colocando a sua atividade econômica em risco. Explica acerca da origem da cobrança e sua relação de prejudicialidade com a ação judicial 0003747-89.2017.8.16.0179 (pendente de julgamento a apelação cível deste e. Relator), que em 2019 a Secretaria da Fazenda lavrou Auto de Infração n. 6629569-9, no valor de R$ 8.315.510,92, referente à suposta suspensão do incentivo fiscal no período compreendido entre junho e dezembro de 2018. Contudo, recorreu ao Conselho de Contribuintes, que em 2ª instância administrativa, reconheceu a coincidência de objetos entre a ação judicial 0003747-89.2017.8.16.0179, de modo que o êxito na ação judicial é determinante para a manutenção do lançamento, evidenciando probabilidade do direito com a necessidade da suspensão de exigibilidade do débito.Manifesta que não pode ter seu direito líquido e certo à certidão negativa negado, sendo que a suspensão de exigibilidade nos termos do art. 151, IV do CTN, permitiria que a renovação da certidão ocorresse de forma automática e sem necessidade de que uma nova ordem judicial determine a sua expedição ao término de vigência de cada certidão emitida.Com base nisto, em face da ilegalidade do ato coator que restabeleceu a cobrança do débito mesmo diante do reconhecimento da relação de prejudicialidade em decisão administrativa do Conselho de Contribuintes, requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de nº 6629569-9, nos termos do art. 151, IV do CTN.No que diz respeito à eficácia da medida diz que também estão presentes, pois referidas certidões negativas de débitos tributários tem prazo determinado, considerando previsões dispostas no Decreto 6.434/2017.Reforça que com o oferecimento do seguro-fiança como garantia integral não há perigo inverso de dano ou prejuízo inverso de qualquer ordem à Fazenda Estadual, além de que os débitos que obstam a suspensão da exigibilidade do crédito estarão devidamente garantidos por meio de apólice de seguro.Requer a concessão da antecipação recursal, para que seja reconhecida a causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN.Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma parcial da decisão agravada, com a suspensão definitiva do crédito tributário lançado no auto de infração nº 6629569-9 até o julgamento da ação nº 0003747-89.2017.8.16.0179, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 17.1).Foram apresentadas contrarrazões pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 25.1).A douta Procuradoria-Geral, instada a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 28.1). É o relatório.

VOTOO recurso não é de ser provido.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, na origem, deferiu liminar pleiteada em Mandado de Segurança, tão somente para acolher o pedido de expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, deixando de acolher o pedido de reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Assim, teria a agravante que demonstrar os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009:
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Com relação ao primeiro requisito, analisando os argumentos invocados pela impetrante, ora agravante, na instância originária, observa-se, a inexistência de fundamento relevante que justificaria a concessão da medida liminar no caso concreto.Inicialmente, consigne-se que o Código Tributário Nacional, nos seus artigos 205 e 206, admite a expedição de certidão de regularidade fiscal em face da existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva ou cuja exigibilidade esteja suspensa:
“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição”.
“ Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.
Vale ressaltar, também, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1123669/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, que definiu a possibilidade de o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada, antes da propositura da execução fiscal, com a finalidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Veja-se:
“AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”. (STJ, REsp 1123669 / RS, Rel. Min. Luiz Fux, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 09/12/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 01/02/2010).
Extrai-se do art. 9º, II, da LEF, que o legislador previu a hipótese: “Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;”Na hipótese dos autos, visando garantir os débitos que obstam a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, o impetrante, ora agravante, apresentou Apólice de seguro garantia n. 024612022000207750041489, de prazo determinado, 29/04/2025 (mov. 16.2, MS), autorizando o acolhimento do pedido, uma vez que a garantia ofertada poderá servir de bem passível de penhora.Quanto ao pedido do reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inciso II e IV, do CTN, a decisão agravada indeferiu o pedido considerando que:
“Frise-se, também, que o mesmo Superior Tribunal de Justiça entende que o rol previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional é taxativo e, portanto, a fiança bancária e o seguro garantia não seriam equiparáveis ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, para impedir a inscrição no CADIN ou outro cadastro de proteção ao crédito (Lei Estadual n.º 18.466/2015, art. 10) – matéria que, quanto à fiança bancária, restou pacificada segundo se infere do recurso especial n.º 1.156.688/DF submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973”.
É o que se extrai, a respeito, do art. 151, do CTN, que prevê expressamente que a possibilidade da exigibilidade do crédito tributário restará suspensa apenas nos seguintes casos:“Art.151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:(...)II - o depósito do seu montante integral; (...)IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; (...)”
Ao interpretar o referido artigo, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que é inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao art. 151 do CTN. Ou seja, apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma da Súmula 112/STJ: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Verbis:
“TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO PARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA. (...)18. A compreensão esposada pelo Tribunal estadual está em desacordo com a pacífica orientação do STJ, firmada no Recurso Especial repetitivo REsp 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010), de que é inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao art. 151 do CTN. Precedentes: REsp 1.818.637/MS, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; AgInt no TP 176/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.11.2019; AgInt no TP 178/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.576.817/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.4.2017; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24.8.2012. (...)21. A configuração da "probabilidade de provimento do recurso" encontra óbice na compreensão de que apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." CONCLUSÃO 22. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas pela alínea "a", e, nessa parte, provido”.(REsp 1737209/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em01/06/2021, DJe 01/07/2021)
Neste mesmo sentido já decidiu esta Câmara Especializada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELA MERA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. NÃO EQUIPARAÇÃO COM O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE A EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS PREVISTA NO ARTIGO 156, §3º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE ATUA NO BRASIL. IMUNIDADE APARENTEMENTE AFASTADA PELO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 116/2003. HIPÓTESE DE SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NO BRASIL, COM RESULTADO AQUI VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE MÉRITO RELEVANTE QUE DEMONSTRE DE PLANO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0068340-43.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 06.06.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA EM CAUÇÃO, A FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA QUE CONSTITUI MERO FAVOR FISCAL E NÃO CONFIGURA ALGUMA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MORATÓRIA OU PARCELAMENTO) PREVISTAS NO ART. 151, I E VI, DO CTN. PERIGO DE DANO CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE O CONTRIBUINTE PODE SOFRER PREJUÍZOS PELA DEMORA DO FISCO EM AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0039277-70.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 30.11.2021)
“Processual Civil e Tributário. Ação pelo rito ordinário. Antecipação de tutela indeferida em primeiro grau. Apresentação de seguro garantia. Pretensão de resguardar medidas de seu interesse, como suspensão de registro no Cadin e emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, dentre outras. Possibilidade. CTN, artigos 205 e 206. REsp 1123669/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Precedentes desta Corte. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é objeto da discussão. Agravo de Instrumento provido”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0045791-73.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 15.02.2021)
Com efeito, observa-se do mandado de segurança impetrado, que o agravante busca a declaração da ilegalidade da cobrança até o trânsito em julgado da ação declaratória n. 0003747-89.2017.8.16.0179, nos termos da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.Ocorre que referida ação declaratória, de minha relatoria, cuja AC n. 0003747-89.2017.8.16.0179 encontre-se pendente de julgamento por esta Câmara, busca seja determinado ao Estado do Paraná que se abstenha de qualquer medida exacional relacionada à revogação do RET 5089/2014 e do Programa Paraná Competitivo até o trânsito em julgado da presente ação, por ter respectiva benesse fiscal sido revogada.Ao contrário do alegado, em que pese a origem da cobrança lavrada no Auto de Infração de ICMS n. 6629569-9 discutido no writ, do período compreendido entre junho e dezembro de 2018, esteja amparada na suspensão do incentivo fiscal à empresa agravante, no qual era beneficiária do tratamento fiscal previsto pelo Programa Paraná Competitivo e revogado pelo Estado do Paraná, não se evidencia a probabilidade do direito para o pedido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do oferecimento do seguro garantia.Diante do exposto, de ser mantida a decisão agravada. Destarte, é de se negar provimento ao recurso.DECISÃO