Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATO PRECEDIDO DE DILIGÊNCIAS EM NÚMERO SUFICIENTE VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS. INSUCESSO DELAS QUE AUTORIZAVA A EXCEPCIONAL CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, FEITAS OUTRAS BUSCAS, OS ENDEREÇOS DOS AGRAVANTES SERIAM LOCALIZADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A máxima segundo a qual a citação editalícia deve ser precedida do esgotamento das possibilidades de localização do citando, para recebimento de citação pessoal, deve ser aplicada com bom senso, sob o risco de impor ao autor ou exequente a prática de inúmeros atos inúteis, que só servirão ao encarecimento do processo e à postergação da tutela jurisdicional por ele reclamada por tempo muito além do razoável, a despeito da garantia que lhe confere o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.Caso em que, embora algumas diligências não tenham sido praticadas – por exemplo, a busca de dados junto à Copel e à Sanepar – outras, cujo êxito poderia ser muito mais provável (v.g, acionamento do INFOJUD, BACENJUD e cadastros de operadoras de telefonia), foram tentadas e não surtiram efeito, inexistindo elementos mínimos que permitam supor que, consultados os demais órgãos e realizadas buscas nos endereços por eles eventualmente fornecidos, algo de positivo seria conseguido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031867-24.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 08.08.2022)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 156.1 dos autos n. 0029997-77.2018.8.16.0001, da ação de execução por título extrajudicial movida pela Agravada contra os Agravantes, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em favor destes pela Defensoria Pública, na qual fora arguida a nulidade da citação por edital.Inconformados, alegam os Agravantes: a) a citação por edital não foi antecedida da remessa de ofícios aos sistemas disponíveis, conforme recomenda o ofício circular 120/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, de acordo com o qual devem ser realizadas pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos – Copel, Sanepar – e utilizadas as ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo (SIEL, INFOSEG, CAGED, DETRAN, SESP); b) a simples possibilidade de realização de novas diligências para encontrar o executado já implica na nulidade da citação por edital; c) as cartas de citação remetidas aos Agravantes voltaram com a informação “ausente” por três vezes, o que exigia a realização de tentativa por oficial de justiça, nos termos dos artigos 249 e 275 do CPC; d) a citação editalícia da Executada GG Maximiliano Indústria e Distribuição de Produtos de Papel Ltda. EPP deveria ter sido precedida da tentativa de localização de seu representante legal.Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 9.1).A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado de preparo.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes necessários. Controverte-se, essencialmente, se a citação editalícia dos Agravantes foi válida ou deveria ter sido antecedida da realização de diligências complementares visando sua localização.Colhe-se dos autos que, ao celebrar o contrato de locação, a Agravante GG Maximiliano Ltda. informou estar sediada à rua João Maria Silveira, 252, bairro novo Mundo; sua representante legal, Gracieli Gasparini Maximiliano, junto do marido e fiador, Paulo Roberto Maximiliano, declararam residir à rua Dario Veloso, n. 713, ap. 61.Tentadas as citações por via postal, a carta endereçada a Paulo Roberto retornou com a informação “mudou-se” (mov. 23.1), o mesmo ocorrendo com a carta remetida à sociedade empresária, devolvida com a informação “desconhecida”.Ao mov. 25.1, a Agravada informou outro endereço (rua Arthur Martins Franco, 1751); novamente, a carta dirigida à sociedade empresária retornou com a informação “mudou-se” (mov. 38.1).Foram feitas buscas junto ao INFOJUD (mov. 47), Bacenjud (mov. 48), além de expedido mandado para tentativa de citação pessoal (mov. 55.1), frustrada, haja vista ser desconhecido no local o citando. Em seguida, houve o acionamento do INFOSEG (mov. 70.1), sendo expedidos ofícios às operadoras de telefonia TIM, OI, VIVO/GVT e CLARO/EMBRATEL (mov. 72, 73, 76 e 77). A partir dos resultados, a Agravada requereu a expedição de novas cartas de citação (mov. 89.1). Nenhuma delas produziu o resultado esperado, sendo, finalmente, realizada a citação por edital.Pois bem.A máxima segundo a qual a citação editalícia deve ser precedida do esgotamento das possibilidades de localização do citando, para recebimento de citação pessoal, deve ser aplicada com bom senso, sob o risco de impor ao autor ou exequente a prática de inúmeros atos inúteis, que só servirão ao encarecimento do processo e à postergação da tutela jurisdicional por ele reclamada por tempo muito além do razoável, a despeito da garantia que lhe confere o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.In casu, embora algumas diligências não tenham sido praticadas – por exemplo, a busca de dados junto à Copel e à Sanepar – outras, cujo êxito poderia ser muito mais provável (v.g, acionamento do INFOJUD, BACENJUD e cadastros de operadoras de telefonia), foram tentadas e não surtiram efeito, inexistindo elementos mínimos que permitam supor que, consultados os demais órgãos e realizadas buscas nos endereços por eles eventualmente fornecidos, algo de positivo seria conseguido.Anote-se que o fato de uma correspondência ter retornado com a informação “ausente” prova apenas que, no local, não havia ninguém apto a recebe-la, e não que aquele era o endereço dos citandos e que eles apenas não estavam ali nas horas em que procurados pelos carteiros, sendo ônus deles provar que, tentada a citação noutra hora, inclusive por meio de oficial de justiça, ela seria realizada, máxime num contexto igual ao dos autos, onde outras tentativas de citação já haviam falhado.Melhor sorte não se reserva ao argumento de que a citação da sociedade empresária deveria ter sido antecedida da pesquisa do endereço da representante legal Gracieli Gasparini Maximiliano, em parte porque isso ocorreu, em parte porque, ao que tudo indica, sobretudo a coincidência do apelido de família, ela é esposa do fiador e Agravado Paulo Roberto, de sorte que, assim como ele não foi localizado, ela também não seria.Resumindo, não procede a alegação dos Agravantes de que, feitas outras buscas, seus endereços seriam localizados, donde não poder ser acolhida a alegação de nulidade da citação por edital.Posto isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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