SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031867-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATO PRECEDIDO DE DILIGÊNCIAS EM NÚMERO SUFICIENTE VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS. INSUCESSO DELAS QUE AUTORIZAVA A EXCEPCIONAL CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, FEITAS OUTRAS BUSCAS, OS ENDEREÇOS DOS AGRAVANTES SERIAM LOCALIZADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A máxima segundo a qual a citação editalícia deve ser precedida do esgotamento das possibilidades de localização do citando, para recebimento de citação pessoal, deve ser aplicada com bom senso, sob o risco de impor ao autor ou exequente a prática de inúmeros atos inúteis, que só servirão ao encarecimento do processo e à postergação da tutela jurisdicional por ele reclamada por tempo muito além do razoável, a despeito da garantia que lhe confere o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.Caso em que, embora algumas diligências não tenham sido praticadas – por exemplo, a busca de dados junto à Copel e à Sanepar – outras, cujo êxito poderia ser muito mais provável (v.g, acionamento do INFOJUD, BACENJUD e cadastros de operadoras de telefonia), foram tentadas e não surtiram efeito, inexistindo elementos mínimos que permitam supor que, consultados os demais órgãos e realizadas buscas nos endereços por eles eventualmente fornecidos, algo de positivo seria conseguido.