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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por BYNV COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA e outros em face da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos de mandado de segurança preventivo com pedido de concessão de medida liminar, autuado sob nº 0001052-89.2022.8.16.0179, que indeferiu o pedido liminar que pretendia a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL (cláusula sexta, do Convênio ICMS nº 236/21) amparado pela LC nº 190/2022 durante o exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio da anterioridade tributária estampado no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, e expresso no art. 3º, da LC nº 190/2022, determinando-se ainda que a Autoridade Impetrada se abstenha, por seus agentes, da prática de quaisquer atos punitivos, inclusive patrimoniais e cadastrais, tendentes à cobrança das importâncias suspensas, tais como restrição à expedição da certidão de regularidade fiscal, inscrição de débitos em dívida ativa ou até mesmo no CADIN, apreensão de mercadorias, ajuizamento de execução fiscal, entre outros.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que não se pode considerar instituído o DIFAL cobrado ilegitimamente desde 2015 – com amparo no Convênio nº 93/15 –, porquanto o fato gerador da obrigação tributária só passa a ter nascimento se a lei contiver todos os elementos do tipo tributário e atender aos princípios e normas previstos na Constituição e na respectiva legislação.Sustenta que STF fixou tese vinculante diametralmente oposta à veiculada no r. decisum, no sentido de que a instituição do DIFAL pressupõe lei complementar nacional e, portanto, o tributo somente foi legitimamente integrado ao ordenamento jurídico (instituído) após a produção da LC nº 190/2022.Aduz que a instituição do DIFAL constitui nova imposição tributária, a atrair a incidência do comando do artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, a fim de que referida alteração legislativa só produza efeitos no exercício seguinte ao da publicação da LC nº 190/2022, ou seja, em 2023, em atendimento ao primado da segurança jurídica e vedação à surpresa do contribuinte.Pondera que a submissão da LC nº 190/2022 à referida cláusula temporal está positivada na própria Lei Complementar, que, em seu artigo 3º, faz referência à alínea “c” do inciso III, do art. 150, CF/88, que prevê a vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Pontua que se mostra inequívoca a sujeição da LC nº 190/2022, e da legislação estadual correlata, à regra de anterioridade anual, contada desde quando a exação passou a integrar devidamente o cabedal normativo tributário, sendo certo que acarreta cobrança de novo tributo e aumento da carga tributária, conforme assentado pelo C. STF sob o rito da repercussão geral, de forma que, considerando que o ato normativo combatido foi publicado em 05 de janeiro de 2022, somente estará apto a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.Defende que está demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, posto que o recolhimento forçado dos tributos prejudica a gestão financeira das Agravantes, retira uma parcela significativa da capacidade de investir na melhoria de suas atividades e afeta negativamente a expansão dos negócios e a geração de postos de trabalho, bem como a própria manutenção dos postos existentes, especialmente em momento de crise econômica e social como a ora enfrentada mundialmente em razão da pandemia desencadeada pela infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).Expõe que tais danos são irreversíveis, por impactarem diária e diretamente na gestão empresarial, sendo certo que a mera fruição do direito almejado quando concluído o processo – seja pela indesejável via repetitória ou compensação procrastinada no tempo, com a perspectiva de recuperação de tais valores num prazo longo – não implicará reparação plena, eis que já estarão perdidas com o tempo oportunidades de crescimento e investimento do capital.Requer, assim, sejam antecipados os efeitos da tutela recursal pretendida, nos termos dos artigos 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para, diante da presença dos requisitos legais (periculum in mora e fumus boni iuris), suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL amparado pela LC nº 190/2022 durante todo o exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio da anterioridade tributária estampado no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, e expresso no art. 3º, da LC nº 190/2022, determinando-se ainda que a Autoridade Agravada se abstenha, por seus agentes, da prática de quaisquer atos punitivos, inclusive patrimoniais e cadastrais, tendentes à cobrança das importâncias suspensas, tais como restrição à expedição da certidão de regularidade fiscal, inscrição de débitos em dívida ativa ou até mesmo no CADIN, apreensão de mercadorias, ajuizamento de execução fiscal, entre outros.O efeito ativo pleiteado em sede recursal foi indeferido, ao mov. 8.1.O Estado do Paraná apresentou Contrarrazões ao mov. 15.1, pugnando pelo não provimento do recurso.A Procuradoria de opinou pelo não provimento do recurso ao mov. 18.1.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal acerca da existência dos requisitos legais para concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, consubstanciada na ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no que diz respeito à possibilidade de o Estado do Paraná exigir o Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto, para o ano de 2022.A concessão de pedido liminar em sede de Mandado de Segurança depende da presença simultânea de elementos que evidenciem o fundamento relevante e o perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Todavia, malgrado todo o esforço argumentativo da Impetrante na construção da tese da inexigibilidade do ICMS DIFAL, enquanto não editada a Lei Estadual posterior à Lei Complementar nº 190/2022, com respeito aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal, previstos no artigo 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal, não restou evidenciado o relevante fundamento para a concessão da ordem em liminar.Inicialmente, cumpre observar que o ICMS-DIFAL foi criado pela Emenda Constitucional nº 87 de 2015, que deu a seguinte redação ao inciso VII, do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal: Art. 155, CF: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. (...)§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; Ademais, no inciso VIII se estabeleceu que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de que trata o ICMS-DIFAL, será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; ou b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.Naquele mesmo ano da promulgação da Emenda Constitucional nº 87, o CONFAZ celebrou o Convênio ICMS nº 93/2015, e, com base nele, o Estado do Paraná editou a Lei nº 18.573/2015, acrescentando o inciso VII ao caput do art. 2º, da Lei Estadual nº 11.580/1996, definindo a exigência do ICMS sobre as operações iniciadas em outra unidade da Federação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, senão vejamos: Art. 50, Lei nº 18.573/2015: Introduz as seguintes alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996:I - Acrescenta o inciso VII ao caput do art. 2º, com a seguinte redação: "VII - operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Porém, em 24.02.2021, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em conjunto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.469/DF e o Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n.º 93/2015, sedimentando o entendimento de que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” - (Tema nº 1.093).Naquela oportunidade os Ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, por nove votos a dois, a modulação da decisão, para que ela produzisse efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à data do julgamento, ou seja, para o ano de 2022. Ressalvou-se, contudo, que a modulação dos efeitos não atingiria nem a cláusula nona do convênio ICMS 93/2015, que deveria retroagir a 12.02.2016[1], e nem mesmo às ações judiciais em curso.A propósito, cumpre colacionar a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. ICMS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EM QUE HAJA A DESTINAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM ESTADO DISTINTO DAQUELE DO REMETENTE. INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, I E III, A E B; E ART. 155, § 2º, XII, A, B, C, D E I, DA CF/88). CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E SEXTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15. INCONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DESTINADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, III, D, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88). CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.(RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – sem grifos no original. Conforme consta no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, o STF já sinalizara ao Congresso Nacional a necessidade de regulamentação, mediante Lei Complementar, da cobrança do DIFAL, quando, nos autos da ADI nº 5.464/DF, foi deferida medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15 - editado pelo CONFAZ - até o julgamento final daquela ação, tanto que considerou o Ilustre Ministro que “(...) a ausência de modulação dos efeitos da decisão fará com que os estados e o Distrito Federal experimentem situação inquestionavelmente pior do que aquela na qual se encontravam antes da emenda constitucional”.Já no dia 04 de janeiro de 2022 foi editada a Lei Complementar nº 190, que passou a regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.Insta pontuar que o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022[2] prevê que ela entrará em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, que trata da anterioridade nonagesimal e que faz referência à anterioridade de exercício.[3]Ademais, cabe pontuar que a LC nº 190/2022, conforme consta na sua própria descrição, foi editada apenas para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.Nesta esteira, releva concluir, prima facie, que a Lei Complementar nº 190/2022 não institui ou majora tributo, de forma que, ao menos sede de cognição sumária, entendo que não cabe ao caso o reconhecimento da aplicação do artigo 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal no sentido de postergar a vigência da norma apenas para o exercício financeiro de 2023.Ademais, quanto à anterioridade da publicação da Lei Estadual n.º 20.949/2021, o fato de a mesma haver sido editada antes da Lei Complementar Federal n.º 190/2022 em nada altera o entendimento acima esposado, mesmo porque o STF já decidiu, em sede de repercussão geral, que leis estaduais editadas antes de leis complementares federais são válidas, produzindo efeito a partir da vigência destas - RE 1.221.330 (Tema 1.094).Tem-se, assim, que a Lei Complementar nº 190/2022 conferiu eficácia plena às alterações feitas na Lei Estadual nº 11.580/1996 pela Lei nº 20.949/2021. De importância ainda destacar que a Presidência desta Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar nº 0015359-03.2022.8.16.0000, entendeu que “(...) a suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL), incidente sobre operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final localizado no Estado e não contribuinte do imposto, implica repercussão lesiva à ordem e à economia públicas, a autorizar a intervenção da Presidência do Tribunal para o restabelecimento da estabilidade que precedia as liminares deferidas”, de forma que deferiu o pedido de suspensão de liminares que autorizaram a suspensão da cobrança do DIFAL.No mesmo sentido importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, na análise conjunta das Ações Direta de Inconstitucionalidade, todas com pedido de medida cautelar, propostas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, ABIMAQ (ADI 7066), pelo Governador do Estado de Alagoas (ADI 7070), pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos, SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, indeferiu as medidas cautelares requeridas por entender o relator Ministro Alexandre de Moraes que o princípio da anterioridade geral previsto no artigo 150, III, “b”, da CF não se aplica à LC 150/2022, posto que a referida Lei regulamentou tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado.Consignou o Ministro que “Em momento algum houve agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no referido artigo 150, III, “b” da Constituição Federal, uma vez que, a nova norma jurídica não o prejudica, ou sequer o surpreende, como ocorre com a alteração na sujeição ativa do tributo promovida pela LC 190/2022 (EC 87/2015)”.Isto posto, não restou configurado o relevante fundamento, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, para a concessão da liminar, razão pela qual voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para manter hígida a decisão, tudo nos termos da fundamentação supra.
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