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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no seq. 181.1, integrada pelas decisões dos seqs. 200.1 e 219.1, dos autos nº 0007351-49.2013.8.16.0001, de execução de título extrajudicial, aforada por Anchova Investimentos e Participações Ltda em relação a Blanca Viegas Baggio, Edemarques Baggio, José Américo Baggio e José Luiz Campanholo, que acolheu exceção de pré-executividade para declarar quitadas prestações vencidas em fev. e mar./2013, condenando a exequente nas verbas de sucumbência. Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), a exequente alegou que a decisão comporta reforma, porque a tese de pagamento em parte de parcelas referentes ao título executivo não se trata de matéria de ordem pública, não podendo ser conhecida em exceção de pré-executividade. Ainda assim, houve preclusão do tema, além de não estarem presentes os requisitos legais para compensação, diante da prescrição das obrigações a compensar. Diante disso, requereu o provimento do recurso.Em contrarrazões (seq. 12.1/TJ), os agravados alegaram que o pagamento das parcelas referentes a fev. e mar./2013 configura, sim, matéria de ordem pública, por versar sobre ausência de título líquido, certo e exigível, devendo ser negado provimento ao recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.2/TJ]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.2. Excesso de Execução. Matéria de Ordem Pública. PreclusãoA questão controvertida consiste em saber se é possível alegar, em sede de exceção de pré-executividade, o pagamento de parcelas cobradas no título executivo, bem como se há incidência de preclusão sobre o tema. Debate-se, ainda, se há provas de pagamento, decorrente da compensação ou, se o exercício desta, já estaria prescrito.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a “exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória”[1].Aliado a isso, excesso de execução qualifica-se como matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer fase processual[2], e, consequentemente, não se sujeitando à preclusão[3]. Ademais, conforme será visto adiante, consta dos autos farta prova documental a alicerçar as alegações de excesso, permitindo ao órgão jurisdicional analisar os argumentos aforados independentemente de outras provas, o que reafirma a admissibilidade da exceção de pré-executividade[4]. Superadas as questões acima, passa-se à análise das provas do pagamento das parcelas de fev. e mar./2013 e de prescrição. 3. Pagamento em Parte da Obrigação ExequendaO exequente fundamenta sua cobrança em cessão de crédito oriunda de “escritura pública de venda e compra de direitos sobre quotas societárias”, firmada entre alienante, Jeni Irene Baggio, e compradores, José Américo Baggio, Edemarque Baggio, Blanca Viegas Baggio e José Luiz Campanholo, no valor de R$ 7.100.000,00 (seqs. 1.3 e 1.4).Na cláusula “3.e.e” do contratado foi ajustado que parte do valor devido – R$ 5.980.000,00 – seria dividido em 144 parcelas, cuja primeira parcela venceria em 30/01/2006. Para exequente, os compradores/executados não quitaram as parcelas vencidas em 31/01/2013, 28/02/2013 e 31/03/2013 (seq. 11.4).Todavia, depreende-se dos autos ter sido ajuizada reclamatória trabalhista em face Decorações Jeni Baggio Ltda, sucedida por Baggio Construções Civis Ltda.Na fase de cumprimento de sentença da reclamatória trabalhista, houve penhora sobre os créditos de Jeni Irene Baggio, por força da presente execução. Em seguida, a Justiça Laboral determinou que as parcelas recebidas mensalmente deveriam ser colocadas à disposição daquele juízo até o adimplemento da obrigação trabalhista, no valor de R$ 143.666,13 (seq. 159.5).Em 06/02/2013, houve penhora da parcela correspondente a fevereiro daquele ano (seq. 159.5, p. 326); e, em 06/03/2013, foi depositada na conta judicial a parcela correspondente a mar./2013 (seq. 159.5, p. 334).Nessas condições, tem-se por está comprovada a quitação das parcelas de fev. e mar./2013, devendo os valores correspondentes ser abatidos da obrigação exequenda em curso, conforme decidido em primeiro grau.4. Prescrição. InocorrênciaPara a agravante, “o direito de pleitear a compensação do crédito pleiteado na origem pelos Agravados encontra-se fulminado pela prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, inciso III do Código Civil vigente eis que decorrido o prazo de 05 anos para se requerer a compensação” (seq. 1.1/TJ).O tema não foi suscitado na origem. Entretanto, tratando-se de matéria de ordem pública, cabível sua análise nesta sede. Como se sabe, a prescrição consiste no direito do devedor de se opor ao cumprimento de determinada obrigação diante do decurso do prazo legal para seu exercício. No caso, os agravados não requerem a devolução dos valores pagos à Justiça do Trabalho, tampouco sua compensação. Pretendem, sim, o reconhecimento de que as parcelas de fev. e mar./2013 foram adimplidas.Dito de outro modo, não foi arguida prescrição, e sim pagamento de parte da obrigação executada. Logo, nada há a retificar na decisão agravada.5. Majoração dos Honorários de Sucumbência Com o não provimento do recurso, majoram-se os honorários arbitrados em primeiro grau aos procuradores dos agravados, elevando-os de 10 para 11% do valor do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 11).III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e do Desembargador Hayton Lee Swain Filho.Curitiba, 17 de outubro de 2022.
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