SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031889-82.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO ADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. QUITAÇÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. ABATIMENTO NO DÉBITO. CABIMENTO. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 4. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de excesso de execução configura matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, podendo, em consequência, ser arguida em exceção de pré-executividade, sobretudo se ancorada em farta prova documental a dispensar a necessidade de outras provas. 2. Comprovado o pagamento em parte da execução, deve ser abatido do crédito exequendo na quantia correspondente. 3. A tese de pagamento em parte da obrigação não equivale à arguição de prescrição. Esta consiste no direito do devedor se opor ao cumprimento da obrigação diante do decurso do prazo legal respectivo. Aquela visa declarar adimplemento já realizado. 5. Recurso conhecido e não provido.