SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031910-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE USUCAPIÃO, REMETENDO A DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DE PARCELA DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO PODE SER ANALISADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. INVENTÁRIO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA.Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, questões que exijam dilação probatória deverão ser decididas em autos apartados, observando-se o contraditório e a ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.