Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal interposto por Joceli da Silva Dierings e outros em face da decisão de mov. 1846.1, proferida nos autos Inventário Judicial nº 0000163-52.2000.8.16.0068, em trâmite perante a Vara Cível de Chopinzinho, que indeferiu o pedido de usucapião extraordinário incidental, sob o fundamento de que se trata de questão de alta indagação, sendo vedada a discussão de forma incidental. Inconformadas, as herdeiras Joeci Smaniotto, Joceli Dierings e Monica Ferrira, ora agravantes, interpuseram o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) trata-se de ação de inventário do espólio de João Batista Ferreira da Silva, sendo que todo o acervo patrimonial já foi partilhado amigavelmente entre os herdeiros em 2002; b) é com base na partilha amigável realizada entre os herdeiros e respectivas posses, que as herdeiras/agravantes pleiteiam o Usucapião Extraordinário de forma incidental nos autos de inventário; c) a exceção de usucapião é cabível de ser arguida em sede de defesa; d) as herdeiras/agravantes exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta de parte dos bens imóveis do falecido, portanto, preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária; e) é possível que as herdeiras possam usucapir um bem imóvel objeto de herança. Pugnam, assim, para que seja concedida a antecipação da tutela recursal para o fim de determinar que o juízo “a quo” proceda a análise do pedido de usucapião extraordinária pleiteada pelas herdeiras/agravante. No mérito requer o conhecimento e o provimento do recurso. A liminar foi indeferida.Foram apresentadas contrarrazões.
II – FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.No caso dos autos, o Juízo de origem assentou a impossibilidade de análise do pedido de reconhecimento de usucapião, nos autos de inventário, sob a seguinte fundamentação:3. Rejeito liminarmente o pedido de usucapião extraordinária realizado incidentalmente neste inventário (ev. 1837.1, item X), pois se trata de questão de alta indagação e, por isso, deve ser objeto de ação própria (art. 612, CPC), vedada a discussão de forma incidental. Caso se admita mais esta discussão nos autos, certamente este inventário que já tramita há 22 anos jamais será encerrado. A partilha, portanto, será realizada de acordo com o quinhão de cada herdeiro, sem levar em consideração qualquer hipótese de aquisição originária por usucapião, sem prejuízo de a parte interessada oportunamente ajuizar ação própria para tal discussão.Inconformadas, as herdeiras Joeci Smaniotto, Joceli Dierings e Monica Ferrira, ora agravantes, interpuseram o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) trata-se de ação de inventário do espólio de João Batista Ferreira da Silva, sendo que todo o acervo patrimonial já foi partilhado amigavelmente entre os herdeiros em 2002; b) é com base na partilha amigável realizada entre os herdeiros e respectivas posses, que as herdeiras/agravantes pleiteiam o Usucapião Extraordinário de forma incidental nos autos de inventário; c) a exceção de usucapião é cabível de ser arguida em sede de defesa; d) as herdeiras/agravantes exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta de parte dos bens imóveis do falecido, portanto, preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária; e) é possível que as herdeiras possam usucapir um bem imóvel objeto de herança.Pediram, ao final, o provimento do recurso, reformando a r. Decisão agravada, de sorte a determinar a análise do pedido de usucapião extraordinária pleiteada pelas Agravantes para o fim de declarar os imóveis usucapiendos relacionados.O pedido não comporta provimento.De fato, como assentado pelo Juízo de origem na decisão impugnada, é inviável, na espécie, a análise do pedido de usucapião nos autos de inventário judicial. Isso porque, trata-se de questão que extrapola o escopo dos autos de origem e exige dilação probatória, mostrando-se, portanto, necessária a discussão em demanda própria (art. 612, CPC[1]), com a garantia do contraditório e ampla defesa, sem acarretar tumulto e morosidade ao processo de inventário.Nas razões recursais, apesar de alegarem o preenchimento dos requisitos legais da usucapião alegada, não indicam as provas documentais que demonstrariam o direito pleiteado, confirmando a necessidade de dilação probatória. Ademais, os demais herdeiros apresentaram resistência ao pedido, evidenciando a necessidade de instrução.Ressalte-se que os autos de origem já tramitam há mais de 20 (vinte) anos (desde o ano 2000), e que a análise, neste momento, do pedido de reconhecimento de usucapião em favor dos Agravantes representará mais um obstáculo à observância do princípio da celeridade processual e, em consequência, ao princípio da efetividade processual.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – INVENTÁRIO – ALEGAÇÃO DE QUE OS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DE SÃO PAULO FORAM ADQUIRIDOS EM CONTRAPARTIDA AO PLANO DE SAÚDE PAGO EM FAVOR DOS DE CUJUS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE COMPETIA AO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0051337-80.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 21.03.2019)No caso dos autos, a situação é ainda mais complexa porque envolve pedido de reconhecimento de usucapião em favor de 3 (três) pessoas distintas (Agravantes), relativamente a 12 (doze) frações de diferentes imóveis, com a oposição de resistência da maioria dos herdeiros (Agravados), conforme se extrai da peça recursal.Neste contexto, restando inequívoca a necessidade de produção de outras provas para análise da usucapião invocada pelas Agravantes, é certo que a discussão deve ser instaurada em ação própria, conforme determinado na origem, razão pela qual se impõe o desprovimento do pedido recursal.
|