Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0105967-08.2026.8.16.0000

Recurso: 0105967-08.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos
Requerente(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Requerido(s): MICHELLE PRADO DE OLIVEIRA PANINI
I –
Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. interpôs Recurso Especial,
com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 8ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) arts. 497 e 537, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) - sustenta que o acórdão manteve
a exigibilidade das astreintes mesmo após o cumprimento da obrigação de fazer consistente
no fornecimento do tratamento médico, defendendo o afastamento integral ou a redução
substancial da multa em razão do adimplemento da obrigação e da alegada
desproporcionalidade do valor executado.
b) art. 497 do CPC e art. 373, I, do CPC - sustenta que a cobrança das astreintes exigiria
demonstração de prejuízo concreto da beneficiária, afirmando inexistir prova de agravamento
do quadro clínico ou de dano decorrente do alegado atraso no cumprimento da obrigação.
II -
Sobre a tese exigibilidade das astreintes após o cumprimento superveniente da obrigação de
fazer, o Órgão Colegiado fundamentou que o adimplemento tardio da obrigação apenas
impede a incidência futura da multa, sem afastar as parcelas já consolidadas durante o período
de descumprimento. Assentou que o art. 537, § 1º, do CPC permite a modificação ou exclusão
da multa vincenda, não atingindo as multas já vencidas
A insurgência encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão está em consonância com
a orientação daquela Corte quanto à manutenção das astreintes vencidas. Além disso,
eventual revisão da conclusão acerca da proporcionalidade ou da própria incidência da multa
exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.
Sobre a tese necessidade de demonstração de prejuízo para incidência das astreintes, o
Órgão Colegiado concluiu que a multa cominatória possui natureza coercitiva e processual,
destinando-se à efetivação da decisão judicial, razão pela qual independe da comprovação de
prejuízo material, moral ou clínico da parte beneficiária.
A conclusão adotada está em conformidade com a jurisprudência dominante daquela Corte,
incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ. Eventual acolhimento da tese demandaria ainda nova
apreciação das circunstâncias concretas do caso, vedada pela Súmula 7 do STJ.
A respeito dos assuntos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DOS ÓBICES DAS
SÚMULAS 7 E 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, com incidência de multa
coercitiva por descumprimento.
2. A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que
já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria
(Tema 1.306/STJ).
3. O Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes da controvérsia e
apresentou motivação suficiente, não se caracterizando negativa de prestação
jurisdicional; o desacolhimento das teses não implica omissão (arts. 489, § 1º, IV, e
1.022 do CPC)
4. A revisão, em recurso especial, de conclusões sobre descumprimento da
obrigação de fazer, colaboração processual e proporcionalidade das astreintes
demanda reexame de provas e atrai a Súmula 7/STJ.
5. Segundo a orientação desta Corte, a manutenção das astreintes é adequada
quando comprovada a inércia da executada e ausentes desproporção ou
enriquecimento sem causa, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.
6. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do
STJ quanto à natureza e aos critérios de revisão das astreintes.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 3.102.935/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira
Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO.
20 SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA. FATO GERADOR.
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL AO
PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. INÍCIO DO TRATAMENTO FAZ CESSAR A
INCIDÊNCIA DA MULTA.
1. Tutela de urgência determinou que a ré autorizasse/custeasse 20 sessões de
eletroconvulsoterapia. Intimação comprovada em 28/8/2023, com termo inicial do
prazo de 5 dias em 4/9/2023, e início do tratamento em 11/9/2023. Pretende-se a
incidência da multa diária desde 4/9/2023 até o cumprimento integral das 20
sessões (30/9/2024).
2. O Tribunal de origem fixou que a multa incide apenas no período de efetivo
descumprimento (4/9/2023 a 10/9/2023), reconheceu excesso de execução,
determinou o decote e a readequação dos cálculos.
3. As astreintes têm natureza coercitiva e intimidatória e visam compelir o devedor
a cumprir a ordem judicial; o fato gerador é o descumprimento da decisão que
impõe a obrigação, a incidência da multa cessa com o início do cumprimento da
medida.
4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
(AREsp n. 3.194.052/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)

III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior
Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR10