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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032069-98.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA, TRANSPORTE E DESCARGA DE POSTES, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INEXECUÇÃO PARCIAL E RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. APARENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E EXECUÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.