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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Paraná Soluções Logísticas e Transportes Ltda. contra a decisão proferida na ação anulatória de ato administrativo c/c inexigibilidade de multa, ajuizada em desfavor da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, na qual o juiz singular indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade e execução da multa imposta com determinação de que não seja realizada qualquer inscrição em nome da empresa (mov. 1.4). Em suas razões de recurso, sustentou a empresa agravante a nulidade do processo administrativo que, rescindindo unilateralmente o contrato de prestação de serviço nº 4600022321/2021, em razão de sua inexecução parcial, aplicou multa no valor de R$ 328.148,85. Justificou, em apertada síntese, que: (i) a decisão administrativa não foi devidamente motivada; (ii) no processo administrativo foi suscitada omissão do edital em relação às especificações técnicas do carregamento que foram constatadas somente no início da execução do contrato, porém, não houve manifestação da contratante sobre a situação (iii) também não houve manifestação a respeito do pedido de conversão da multa em advertência; (iv) a decisão administrativa não assegurou o direito ao contraditório e à ampla defesa; (v) as soluções apresentadas para o carregamento, quando constatada a omissão das especificações da operação, foram desprezadas. A respeito da omissão do edital, afirmou que não havia qualquer consideração a respeito da distância que o Munck iria operar, de modo que, mesmo com um veículo contando com capacidade de içamento superior à exigida, as peculiaridades do local da operação inviabilizaram a execução do serviço. Em razão disso, alegou que foi sugerido que o carregamento fosse realizado por terceiro até que a frota se adequasse, porém, o pedido foi indeferido. Sugeriu outra opção, também indeferida, para que o Munck fosse instalado na carreta e não no cavalo. Asseverou que a contratante não aceitou nenhuma das soluções propostas mesmo após ser constatado que o problema com o carregamento teve origem na omissão da especificação técnica do edital. Argumentou que a atitude de inflexibilidade da contratante optando por rescindir o contrato se deu em razão da irresignação ao ser representada perante o Tribunal de Contas. Discorreu sobre a presença dos requisitos para a antecipação da tutela recursal, pugnando pela suspensão da pena de multa, bem como pela determinação à agravada de que se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro apontamento que obste a emissão de certidão negativa. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (mov. 10.1). A parte agravada apresentou contrarrazões arguindo a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, a ausência de interesse de agir e, no mérito, manifestou-se pelo desprovimento do agravo (mov. 16.1). A Procuradoria-Geral de Justiça informou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 20.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Preliminares: Suscita a parte agravada que o recurso ofende o princípio da dialeticidade ao não impugnar os fundamentos da decisão agravada. Contudo, razão não lhe assiste, pois é possível visualizar correlação entre as alegações da parte e o conteúdo da decisão liminar impugnada. Entendeu o magistrado na origem que “(...) a simples discordância com as motivações apresentadas pela Administração para a rescisão unilateral do contrato não ensejam sua anulação sob o argumento de ausência de motivação ou fundamentação. ”. Acrescentou que a discussão a respeito da culpa pela rescisão carece de dilação probatória. Diante disso, retira-se das razões recursais que o agravante busca a reforma da decisão e, para tanto, fundamenta a suposta ausência de motivação da decisão administrativa e traz elementos para demonstrar a possível violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Logo, a preliminar de ofensa à dialeticidade deve ser afastada. O agravado também alega a ausência do interesse de agir, o que, da mesma forma, não merece guarida. Isso, porque as razões para o pedido de suspensão da exigibilidade da multa estão fundamentadas na falta de motivação da decisão judicial, e não na impugnação do edital, por isso, afasto a preliminar. 3. Mérito: Pretende a agravante a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº 17.924.972-3, no valor de R$ 328.148,85. 3.1. Cumpre previamente consignar que é sabido que no processo administrativo devem ser resguardados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A decisão administrativa, por sua vez, deve carregar todos os elementos do ato administrativo: competência, objeto, finalidade, forma e motivo. Alguns desses elementos são norteados exclusivamente pela lei, como é o caso da competência, finalidade e forma. Outros, como o motivo e o objeto, são alcançados pela discricionariedade da Administração Pública, espaço esse que lhe é dado para realizar um juízo de conveniência e oportunidade. Verifica-se que a empresa agravante firmou com a Companhia Paranaense de Energia – COPEL contrato de prestação de serviços de carga, transporte e descarga de postes, equipamentos e materiais e, em razão da subcontratação e inadequação dos equipamentos para a realização dos serviços, houve a rescisão unilateral com a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 328.148,85. Apesar de a agravante afirmar que a decisão administrativa aplicadora da referida multa carece de motivação e que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, analisando o processo administrativo juntado pela agravada, aparentemente, o devido processo legal foi observado.
Retira-se que a empresa contratada foi advertida por não ter adequado seus equipamentos às exigências para a prestação do serviço e, além disso, terceirizou o objeto do contrato, descumprindo as cláusulas contratuais. Oportunizou-se à agravante a apresentação de defesa prévia e as opções apresentadas pela contratada como alternativas para o cumprimento do contrato foram devidamente analisadas pela agravada, que justificou, pormenorizadamente, os motivos pelos quais não seria possível adotar tais medidas, afastando, por ora, a alegada falta de motivação da decisão e inflexibilidade da contratante que, antes de rescindir o contrato, advertiu sobre as irregularidades e permitiu a adequação dos equipamentos, porém, sem sucesso (mov. 16.4). Diante disso, nesse momento processual não é possível reconhecer a alegada falta de motivação do ato administrativo que aplicou a multa em discussão. 3.2. Por outro lado, diante do valor da multa, R$ 328.148,85, a questão também deve ser analisada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois, mesmo em uma atuação discricionária, a Administração, ainda assim, necessita se atinar à lei e agir com proporcionalidade e razoabilidade nas suas escolhas, sob pena de incorrer em grave arbitrariedade. A decisão administrativa aplicou multa de 20% sobre o saldo remanescente do contrato pela inexecução parcial do objeto (R$ 328.148,85) e multa de 5% sobre o valor global estimado do contrato em decorrência da rescisão contratual motivada pela contratada (R$ 84.875,00). Observa-se que foram aplicadas duas multas: pelo inadimplemento parcial do contrato e pela rescisão. Ocorre que, pelo exposto até agora, a rescisão contratual resultou da inexecução parcial, situação essa que poderia ter sido levada em consideração na hora da aplicação das penalidades, uma vez que os dois percentuais incidiram sobre grande parte do valor global do contrato. Assim, considerando que a empresa agravante trouxe elementos indicando que buscou alternativas para a adequação dos equipamentos e cumprimento do contrato e diante da possível violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no valor da sanção, a decisão agravada deve ser reformada para o fim de suspender a exigibilidade da multa até o julgamento final da demanda. Por fim, importante esclarecer que a questão a respeito de possíveis omissões no edital que colocam em discussão a culpa da empresa agravante na rescisão do contrato, como pontuado pelo magistrado na origem, necessita de maior dilação probatória a ser produzida ao longo da demanda. 4. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar provimento para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº 17.924.972-3.
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