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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0014417-42.2011.8.16.0004, pelo MM. Juiz de Direito Plínio Augusto Penteado de Carvalho, da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, ora agravante, e afastou a alegação de nulidade da citação e caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário (mov. 38.1).Inconformado, o agravante sustenta que a citação promovida na execução fiscal não é válida. Aduz, no ponto, que “na leitura do AR percebe-se claramente que a assinatura do recebedor é de uma pessoa chamada Clayton Martins, que não guarda relação alguma com o executado, que reside há anos na Rua Guaianazes, 751, apartamento 603, em Curitiba, Paraná, mesmo endereço, consigne-se, que consta na declaração de imposto de renda que consta no #mov. 13.3 – Infojud”. Conclui, então, que “a carta AR juntada no #mov.1.2 não comprova a citação do agravante, seja porque endereçada a endereço incorreto, seja porque o comprovante não foi por si firmado”.Entende, assim, que, na ausência de citação válida, “a prescrição que restou interrompida com a decisão que determinou a citação, retomou o seu curso, indene de dúvidas”. Assevera, então, que “transcorridos mais de cinco anos da decisão que determinou a citação da executada, sem sucesso na sua localização e na penhora de bens, merece ser decretada a prescrição da ação executiva, nos termos do art. 174 do CTN”. Cita, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.340.553-RS e diz que “há muito que a parte credora não realiza mínimas diligências na busca de seus interesses”. Alude, mais, que “não houve nenhuma penhora contra a devedora, pelo que o prazo prescricional teve seu curso, ultrapassando em muito o prazo de cinco anos”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição do crédito tributário (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso).O agravado, em contrarrazões, defende a validade da citação e a não caracterização da prescrição (mov. 13.1 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, ao exame da pretensão recursal.Infere-se dos autos que o Município de Curitiba, em 18.4.2011, ajuizou a execução fiscal originária contra Alvaro Cezar Ribeiro, para a cobrança de débitos de ISQN-FIXO dos exercícios de 2009 e 2010, no valor total de R$ 943,89 (novecentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 70.701/2011 (mov. 1.1, p. 1).Em 20.4.2011, prolatou-se o despacho citatório (mov. 1.1, p.2). Na sequência, em 20.12.2011, houve a juntada da carta de citação, assinada por terceiro em 13.5.2011 (mov. 1.2).Assim, em 13.1.2012, o exequente fez carga dos autos e os devolveu em 5.4.2013 (mov. 1.3), oportunidade em que requereu a remessa do feito à vara especializada e, após, a penhora via Bacenjud e Renajud (mov. 1.4).Depois disso, o processo permaneceu paralisado até 14.12.2014, quando promovida a digitalização dos autos físicos e inserção no Sistema Projudi (mov. 1). E, em 21.1.2015, deu-se ciência ao Fisco acerca da digitalização do processo (mov. 3).Em 16.5.2017, o Juízo a quo deferiu o pedido de penhora mas, as diligências resultaram infrutíferas (mov. 8.1, 8.2 e 8.3).Intimada em 16.5.2017 (mov. 10), a Fazenda, em 6.7.2017, pugnou pela pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda pelo Infojud (mov. 11.1), o que foi deferido em 4.4.2018 (mov. 13.1). Após a juntada dos documentos (mov. 13.2 a 13.5), intimou-se o exequente, em 23.4.2014 (mov. 16), que, no mesmo dia, pediu a declaração de indisponibilidade de bens na forma do art. 185-A do Código Tributário Nacional (mov. 17.1).O Juízo de origem deferiu o pleito em 7.10.2020 (mov. 24.1) e, em 24.3.2021, ocorreu a inclusão da indisponibilidade (mov. 26.1).Em 28.7.2021, o executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual defendeu a extinção da demanda em razão da prescrição intercorrente (mov. 28.1).Após a manifestação do exequente (mov. 35.1), o Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente (mov. 38.1).Contra a r. decisão insurge-se, agora, o recorrente.Pois bem. A prescrição intercorrente é disciplinada pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, após cientificada a Fazenda Pública. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:“1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o
qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”(STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Conclui-se, então, que, após o despacho que ordena a citação do executado – na vigência da LC nº 118/2005 –, o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.No caso, como anteriormente detalhado, a Fazenda Pública teve ciência sobre a não localização do executado em 13.12.2012, quando fez carga dos autos após a juntada do aviso de recebimento da carta citatória assinado por terceiro.Nesse particular, cumpre consignar que a citação do devedor Alvaro Cezar Ribeiro por meio de carta não é válida porquanto recebida por terceiro. Ora, nos termos do art. 242, caput, do Código de Processo Civil, “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado” (destaquei).De acordo com a doutrina, a citação pessoal “deve assim ocorrer não porque haja necessidade de contato imediato, mas porque o Estado tem interesse em que se faça pessoalmente (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), v. III, p. 214). A citação pessoal é, pois, a regra, que só admite estas exceções previstas no CPC: (i) citação na pessoa do representante legal, no caso de pessoa incapaz ou pessoa jurídica; (ii) citação na pessoa do procurador do réu, que possua poderes para receber citação; (iii) citação na pessoa do mandatário, administrador, feitor ou gerente, desde que o réu esteja ausente e a ação se originar de fatos por eles praticados; (iv) citação na pessoa do administrador do imóvel encarregado de receber os aluguéis, na hipótese de o locador se encontrar fora do Brasil e não ter cientificado o locatório de que, no lugar em que se situa o imóvel, deixou procurador com poderes para receber citação” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 18ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 771 – destaquei). Ademais, não se aplica, aqui, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando se trata de IPTU, no sentido de que “presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado” (STJ. AREsp 1603443/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020), uma vez que os créditos tributários perseguidos na presente execução fiscal são relativos a ISS.Outrossim, não se desconhece a redação do art. 8º, II, da Lei nº 6.830/1980, segundo o qual “a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal” (destaquei).Ocorre que, no caso, há particularidade que deve ser levada em consideração. Nas Declarações de Imposto de Renda anexas à execução fiscal (mov. 13.3 a 13.5) consta como endereço do devedor a Rua Guaianazes, nº 751, Vila Izabel, Curitiba/PR, o qual é diverso daquele indicado na carta de citação, correspondente à Avenida Água Verde, nº 1.501, apto. nº 502-AD, Água Verde, Curitiba/PR (mov. 1.2).Ademais, ao comentar o art. 8º, II, da Lei nº 6.830/1980, Araken de Assis diz que “a preservação do direito fundamental à defesa não se compatibiliza com a ciência ficta, sendo certo o executado e certa sua residência. Se há ato rigorosamente formal, exigindo ciência pessoal, é a citação, sem a qual o direito fundamental processual à ampla defesa frustrar-se-á inexoravelmente”. E finaliza o autor: “A Fazenda Pública não se apresenta imune aos riscos da citação pessoal. Não se realizando o chamamento na pessoa do citando, ou do representante legal da pessoa jurídica citanda, o chamamento é nulo” (in Manual da execução [livro eletrônico]. 5ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. RB-16.30).Destarte, considerando (i) a redação do art. 242, caput, do Código de Processo Civil; (ii) que a carta citatória foi encaminhada para endereço diverso do da parte executada; e (iii) o recebimento da carta de citação ocorreu por terceiro, declaro nula a citação de Alvaro Cezar Ribeiro na pessoa de Clayton Martins.Assim, com a ciência do Município em 13.1.2012 e declarada nula a citação, é esse o termo inicial da prescrição intercorrente. O termo final, por sua vez, corresponde a 13.1.2018.E, uma vez que, desde a ciência do exequente sobre a não localização do devedor, em 13.1.2012, até o comparecimento espontâneo da parte executada, em 28.7.2021, decorreu período superior a 6 (seis) anos, está configurada a prescrição intercorrente.Impõe-se, então, a reforma da decisão impugnada, a fim de acolher a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação e a configuração da prescrição intercorrente, com a extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Por fim, extinta a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, conforme o art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, bem como de honorários advocatícios ao procurador do executado, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso.