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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032194-66.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. REGÊNCIA: DECRETO-LEI N. 7.661/45. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA N. 11.101/05. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUJEITA A NOVA LEI. correção monetária. MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. Incidência devida até a data do pagamento. JUROS DE MORA QUE SÓ SERÃO DEVIDOS SE HOUVER SALDO PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PRECEDENTES desta câmara e do superior tribunal de justiça. forma de pagamento de credores que deve obedecer as regras do decreto-lei. determinação, de ofício, de observância da norma aplicável ao caso concreto, qual seja, do decreto-lei nº 7.661/45. decisão agravada que deve ser reformada. recurso conhecido e provido.1. A falência de Gralha Azul foi decretada pelo Juízo de origem em 15 de julho de 1997 (mov. 1.15), ou seja, a falência foi decretada na vigência do Decreto-Lei n. 7.661/45. Portanto, deve ser aplicado ao caso concreto o Decreto-Lei de 45, conforme previsão clara do artigo 192 da Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial n. 11.101/05.2. O artigo 26 do Decreto-Lei prescreve que os juros de mora só serão pagos caso haja ativo suficiente para tanto, nada mencionado sobre a correção monetária. Destaca-se que a correção monetária é apenas a correção da moeda, nada acrescentado a dívida. Diferente dos juros, que são encargos que punem o devedor que não pagou sua dívida no prazo estipulado, ao mesmo tempo em que compensa o credor pelos prejuízos decorrente da demora. No mesmo sentido tem decidido esta Câmara Cível: 18ª C.Cível - 0002269-43.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 10.08.2020 ; 18ª C.Cível - AC - 1498615-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 05.10.2016 .3. "1. A correção monetária não pode ser limitada à data da quebra e não se condiciona à suficiência do ativo, pois não configura acréscimo ao valor do débito, mas mera reposição do poder aquisitivo. 2. A limitação prevista no art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/45 se refere apenas aos juros de mora e não sobre a incidência da correção monetária". (STJ, REsp n. 1.344.112/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 11/4/2016.)4. Ao elaborar o quadro geral de credores deverá a Síndica especificar os créditos do seguinte modo: (I) quanto aos credores concursais: crédito originário, data de constituição, correção monetária e juros de mora até a data da quebra; e (II) quanto aos credores extraconcursais: crédito originários e data em que foi constituído. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária, a qual correrá até o efetivo pagamento.5. De ofício, determina-se que a Síndica observe e obedeça a forma de pagamento de credores estabelecida no Decreto-Lei n. 7.661/45, especialmente ao que concerne aos credores trabalhistas. Tal determinação é essencial, pois há um fato que chamou atenção e que não ficou bem esclarecido: a prioridade dada aos credores trabalhistas extraconcursais, apenas, para fins de rateio inicial, sem se ater que ainda há credores trabalhistas concursais, cuja prioridade, segundo a normativa aplicável ao caso, não possuem diferença.6. Recomenda-se cautela aos atores processuais sobre a norma aplicável ao caso concreto: Decreto-Lei n. 7.661/45, a qual tem sido ignorada em detrimento de norma que, por clara e simples previsão legal, não é a adequada à reger o presente feito falimentar: Lei n. 11.101/05.