Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. REGÊNCIA: DECRETO-LEI N. 7.661/45. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA N. 11.101/05. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUJEITA A NOVA LEI. correção monetária. MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. Incidência devida até a data do pagamento. JUROS DE MORA QUE SÓ SERÃO DEVIDOS SE HOUVER SALDO PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PRECEDENTES desta câmara e do superior tribunal de justiça. forma de pagamento de credores que deve obedecer as regras do decreto-lei. determinação, de ofício, de observância da norma aplicável ao caso concreto, qual seja, do decreto-lei nº 7.661/45. decisão agravada que deve ser reformada. recurso conhecido e provido.1. A falência de Gralha Azul foi decretada pelo Juízo de origem em 15 de julho de 1997 (mov. 1.15), ou seja, a falência foi decretada na vigência do Decreto-Lei n. 7.661/45. Portanto, deve ser aplicado ao caso concreto o Decreto-Lei de 45, conforme previsão clara do artigo 192 da Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial n. 11.101/05.2. O artigo 26 do Decreto-Lei prescreve que os juros de mora só serão pagos caso haja ativo suficiente para tanto, nada mencionado sobre a correção monetária. Destaca-se que a correção monetária é apenas a correção da moeda, nada acrescentado a dívida. Diferente dos juros, que são encargos que punem o devedor que não pagou sua dívida no prazo estipulado, ao mesmo tempo em que compensa o credor pelos prejuízos decorrente da demora. No mesmo sentido tem decidido esta Câmara Cível: 18ª C.Cível - 0002269-43.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 10.08.2020 ; 18ª C.Cível - AC - 1498615-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 05.10.2016 .3. "1. A correção monetária não pode ser limitada à data da quebra e não se condiciona à suficiência do ativo, pois não configura acréscimo ao valor do débito, mas mera reposição do poder aquisitivo. 2. A limitação prevista no art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/45 se refere apenas aos juros de mora e não sobre a incidência da correção monetária". (STJ, REsp n. 1.344.112/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 11/4/2016.)4. Ao elaborar o quadro geral de credores deverá a Síndica especificar os créditos do seguinte modo: (I) quanto aos credores concursais: crédito originário, data de constituição, correção monetária e juros de mora até a data da quebra; e (II) quanto aos credores extraconcursais: crédito originários e data em que foi constituído. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária, a qual correrá até o efetivo pagamento.5. De ofício, determina-se que a Síndica observe e obedeça a forma de pagamento de credores estabelecida no Decreto-Lei n. 7.661/45, especialmente ao que concerne aos credores trabalhistas. Tal determinação é essencial, pois há um fato que chamou atenção e que não ficou bem esclarecido: a prioridade dada aos credores trabalhistas extraconcursais, apenas, para fins de rateio inicial, sem se ater que ainda há credores trabalhistas concursais, cuja prioridade, segundo a normativa aplicável ao caso, não possuem diferença.6. Recomenda-se cautela aos atores processuais sobre a norma aplicável ao caso concreto: Decreto-Lei n. 7.661/45, a qual tem sido ignorada em detrimento de norma que, por clara e simples previsão legal, não é a adequada à reger o presente feito falimentar: Lei n. 11.101/05.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032194-66.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.09.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela arrematante nos autos de falência (mov. 111.1 dos autos de agravo de instrumento). Insatisfeito, o agravado ROBERTO FLÁVIO SILVA PÉCOITS opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, in verbis, que:a) no caso em discussão o magistrado incorreu em vício ao proferir a respeitável acórdão, em especial ao fundamentar a questão da venda direta como se leilão o fosse, visto inexistir a arrematação na presente situação;b) não se tratou de leilão, e sim de venda direta realizada com envelopes fechados, de forma que não se substancia necessariamente na aplicação das regras atribuídas para a alienação forçada do Judiciário. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos para que se corrija a aplicação contra lege das regras de arrematação em leilão judicial para venda direta ocorrida em alienação judicial por iniciativa dos particulares, o que afastaria a aplicação dos artigos 886 e consecutivos ao caso ora em comento (mov. 1.1). PAULO JOSÉ GIARETTA e ANDRÉ SANDERSON apresentaram contrarrazões no mov. 10.1, GRALHA AZUL no mov. 11.1 e a administradora judicial no mov. 13.1. Com vista, o d. Procurador de Justiça manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (mov. 18.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é o caso dos autos. Alega o embargante que o acórdão tratou a questão como se a alienação tivesse ocorrido por leilão, o que foi realizado de forma incorreta, visto que realizada por venda direta mediante propostas apresentadas em envelopes fechados. Contudo, o acórdão embargado tratou tão somente da questão atinente a (in)eficácia e (im)prestabilidade do contrato de parceria entabulado entre a GRALHA AZUL e a ANCACIL – INDÚSTRIA DE MADEIRAS (mov. 1806.2) em relação aos adquirentes do imóvel, em observância estrita ao edital que faz menção de que o imóvel seria entregue sem qualquer ônus incidente sobre as áreas plantadas, em consonância com as propostas vencedoras. Obtempera-se que, conforme bem observado pelo d. Procurador de Justiça (mov. 18.1), aplica-se à venda direta por proposta fechada as mesmas regras atinentes ao leilão no que toca à avaliação dos bens e respectiva impugnação ao laudo, não se sustentando, portanto, a irresignação da parte ora embargante. Ademais, conforme apontado pelo próprio embargante, a venda aproveitou-se do laudo pericial de avaliação realizado, no qual constou a existência de árvores em boa parte da área e, em momento algum, menciona que não faziam parte da avaliação. Portanto, considerando que constou expressamente do laudo de avaliação de mov. 1469.5 que boa parte do imóvel é ocupada pelo plantio de árvores, bem como que, inexistindo qualquer registro ou informação acerca do contrato de parceria entabulado entre a GRALHA AZUL e a ANCACIL – INDÚSTRIA DE MADEIRAS (mov. 1806.2), não há como impor ao adquirente o seu cumprimento. Logo, o que se constata é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos de reformar a decisão, porém o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada, de modo que desnecessária nova análise dos mesmos fundamentos já expostos no recurso anterior e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator. Aliás, consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO.1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança.2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial.III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022) Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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