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Processo:

Trata-se de Revisão Criminal de Acórdão proposta por Marcelo de Freitas Vieira, requerendo a extensão dos efeitos da Revisão Criminal nº 00022635-90.2019.8.16.000, com fulcro no art. 580, do CPP.Relata que o requerente foi denunciado pelos mesmos fatos imputados ao revisionando Vinicius Giordani de Farias, que teve seu pedido de revisão criminal parcialmente acolhido para reconhecer a continuidade delitiva específica quanto aos crimes de homicídio consumado e tentado (art. 121, §2º, I e IV e art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal), aplicando a fração de aumento em 1/5 (um quinto) em face da pena mais grave.Enfatiza que a procedência da revisão criminal em favor de Vinicius não se fundou em motivos de caráter exclusivamente pessoal, permitindo a extensão dos seus efeitos. Esclarece que embora tenha ocorrido o desmembramento da ação penal em relação à Marcelo, de igual forma foi aplicada a disposição do concurso material entre os crimes de homicídio consumado e tentado.Ao final, postula pela extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos sob n. 0022635-90.2019.8.16.0000, para o fim de afastar o concurso material entre os crimes descritos nos arts. 121, §2º, incs. I e IV, do Código Penal e 121, §1º, incs. I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, aplicado em desfavor do requerente nos autos ns. 2017.1138-5 e 2008.1163-8, empregando assim o instituto do crime continuado entre eles.A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 17.1), manifestando pelo conhecimento de provimento da revisão criminal.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer da presente revisão criminal. No mérito, a pretensão merece procedência.Relata o requerente que foi denunciado pelos mesmos fatos imputados ao revisionando Vinicius Giordani de Farias, que teve seu pedido de revisão criminal parcialmente acolhido para reconhecer a continuidade delitiva específica quanto aos crimes de homicídio consumado e tentado (art. 121, §2º, I e IV e art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal), aplicando a fração de aumento em 1/5 (um quinto) em face da pena mais grave.Enfatiza que a procedência da revisão criminal em favor de Vinicius não se fundou em motivos de caráter exclusivamente pessoal, permitindo a extensão dos seus efeitos. Esclarece que embora tenha ocorrido o desmembramento da ação penal em relação à Vinicius, de igual forma foi aplicada a disposição do concurso material entre os crimes de homicídio consumado e tentado.Ao final, postula pela extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos sob n. 0022635-90.2019.8.16.0000, para o fim de afastar o concurso material entre os crimes descritos nos arts. 121, §2º, incs. I e IV, do Código Penal e 121, §1º, incs. I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, aplicado em desfavor do requerente nos autos ns. 2017.1138-5 e 2008.1163-8, empregando assim o instituto do crime continuado entre eles.Pois bem.Marcelo de Freitas Vieira foi denunciado em conjunto com Vinicius Giordani de Farias, pela prática do crime de homicídio em razão dos seguintes fatos (mov. 1.4):“4º Fato (homicídio – art. 121, §2°, I e IV, do CP): No dia 27 de março de 2006, por volta das 15h20min, na rua Antonio Saad, nas imediações do Trevo de acesso ao Bairro Santa Mônica, nesta cidade, os denunciados MARCELO, VINÍCIUS e MARCOS FABRÍCIO, agindo em conluio, com identidade de propósitos, sob o comando de MARCELO, todos armados de revólveres e pistolas, imbuídos de vontade inequívoca de matar as vítimas JOEL BUENO e SILMARA DE JESUS ROCHA, e impelidos por motivo torpe, consistente em desavenças decorrentes da disputa pelo controle sobre o tráfico de drogas, cientes de que as vítimas estavam retornando da cidade de Castro em um veículo Ford/Escort XR3, placa: CSJ-7677, conduzido pelo acusado VINÍCIUS. Ao encontrarem as vítimas, VINÍCIUS freou repentinamente o AUDI que conduzia, ocasião em que MARCELO e MARCOS, subitamente, passaram a desferir tiros na direção daquelas, atingindo JOEL, que perdeu o controle do Escort e parou sobre o passeio da rua. Ato contínuo, os denunciados, um aderindo à conduta criminosa do outro, passaram a desferir dezenas de tiros na direção das vítimas JOEL BUENO e SILMARA DE JESUS ROCHA, atingindo-as com diversos projéteis de arma de fogo, causando na vítima JOEL BUENO as lesões corporais descritas no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 125, que foram a causa de sua morte. Outrossim, a vítima SILMARA foi atingida por quatro projéteis, sendo um na boca, dois no tórax e um no braço, somente não restando consumada a sua morte, por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, porquanto ela fingiu estar morta, momento em que os denunciados deixaram o local, e SILMARA pode ser imediatamente socorrida e levada ao Hospital, onde foi submetida à intervenção cirúrgica, sobrevivendo aos graves ferimentos sofridos. Agindo dessa forma, atacando repentinamente as vítimas, em plena via pública, enquanto elas trafegavam com seu veículo, desferindo contra elas dezenas de tiros, a ação dos denunciados impossibilitou qualquer ato de defesa por parte das vítimas, conforme laudo de exame de local dos fatos de fls. 97/106. O veículo Audi/A3, utilizado pelos meliantes foi abandonado durante a fuga, sendo, em seguida, apreendido pela Polícia, que encontrou no seu interior uma pistola, cal. 9mm e outra cal. 380mm, além de dezenas de cartuchos de diversos calibres, conforme Auto de apreensão de fls. 24”
Por tais fatos, Vinicius Giordani de Farias restou condenado nos autos de Ação Penal nº 2007.3064-9 como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inc. II, todos do Código Penal, em concurso material.E pelos mesmos fatos, Marcelo de Freitas Vieira restou condenado nos autos nº 2007.1135-5 e nº 2008.1163-8 como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inc. II, todos do Código Penal, em concurso material (mov. 1.5). E a sua condenação restou mantida em sede de Apelação Crime nº 570.559-9 (mov. 1.6).Contudo, com bem pontuado pelo Requerente, o corréu Vinicius Giordani de Farias propôs a Revisão Criminal nº 0022635-90.2019.8.16.0000, na qual esta 2ª Câmara Criminal, em composição integral e por unanimidade de votos, reconheceu a continuidade delitiva específica quanto aos crimes de homicídio consumado e tentado (art. 121, §2°, I e IV e art. 121, §2°, I e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal), aplicando a fração de aumento em 1/5 (um quinto) em face da pena mais grave, pelos seguintes fundamentos (mov. 1.3):
“Por sua vez, acerca do crime continuado, o artigo 71 do Código Penal estabelece que:“Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.”Observa-se que o artigo impõe a necessidade de que as condutas sejam conectadas por um nexo de continuidade, que deve ser evidenciado pelas circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Neste aspecto, é importante registrar que a jurisprudência adota a teoria mista, sendo imprescindível à caracterização do crime continuado o requisito de ordem subjetiva, consubstanciado pela unidade de desígnios na prática dos crimes, exigindo-se liame subjetivo entre eles, derivado de um plano antecipadamente preparado pelo agente.A propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS CRIME PARCELARES. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.3. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Observa-se que as instâncias ordinárias não constataram a existência do requisito subjetivo da unidade de desígnios entre os crimes de homicídio e, paralelamente, os de ocultação de cadáver, o que não é possível fazer nesta estreita via do habeas corpus, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório.4. Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 408.842/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)Em relação aos crimes de homicídios, restou descrito na denúncia (mov. 1.6):(...)De tal forma, tem-se que no caso em tela, Vinicius Giordani de Faria restou condenado pela prática de homicídio consumado e tentado, ocorridos na mesma condição de tempo – no dia 27 de março de 2006, por volta das 15h20min; local – na rua Antônio Saad, nas imediações do Trevo de acesso ao Bairro Santa Mônica, em Ponta Grossa; e modo de execução: disparos de arma de fogo. Acrescenta-se que os delitos dolosos contra à vida foram cometidos contra vítimas diferentes e mediante violência.Outrossim, observa-se a presença da unidade de desígnios na prática dos crimes, posto que Vinícius, em conluio com os corréus, ao encontrarem as vítimas, freou repentinamente o veículo em que estavam, momento em que passaram a desferir tiros na direção das vítimas, atingindo-as com diversos projéteis de arma de fogo, causando na vítima Joel Bueno as lesões corporais que foram a causa de sua morte, sendo que a morte da vítima Silmara de Jesus Rocha não veio a ser consumada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.Esse também foi o entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 8.1):(...)Assim, impõe reconhecer a continuidade delitiva específica quanto aos crimes de homicídio consumado e tentado (art. 121, §2°, I e IV e art. 121, §2°, I e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal).” (Grifei)

Nesse aspecto, os fundamentos para o reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes de homicídio consumado e tentado não se fundamentaram em motivos de caráter exclusivamente pessoal, cabendo a extensão dos seus efeitos ao corréu, nos termos do art. 580, do CPP:“Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.”
Em que pese a Revisão Criminal não se configure como recurso, convém destacar que a jurisprudência pátria entende pela possibilidade de aplicação do contido no art. 580, do CPP, para a ação autônoma, por analogia:
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO – PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA – ACOLHIDO – MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA (ART. 580, DO CPP) – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA DO REQUERENTE E DOS DEMAIS CONDENADOS – PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CONDENADOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0050695-49.2014.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 25.05.2020)
REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.654/2018) - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE RECURSAL - PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 0011557-94.2022.8.16.0000, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP, PARA O FIM DE ABSOLVER O ORA REQUERENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA ACERCA DE SUA INOCÊNCIA - VÍTIMAS QUE SE RETRATARAM, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, DOS ATOS DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OPERADOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 626 DO CPP - PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE (TJPR - 5ª C. Criminal - 0011557-94.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 23.05.2022)
Enfatiza-se que também foi de entendimento da douta procuradoria Geral de Justiça a possibilidade de extensão dos efeitos do pleito revisional anterior (mov. 17.1):“Diante desse contexto, mostra-se inarredável o fato de que tanto na conduta do requerente quanto na de VINICIUS GIORDANI DE FARIAS, houve igualdade de condições de tempo, lugar e maneira de execução, uma vez que, de acordo com a denúncia apresentada nos autos e tida como procedente pelo Tribunal do Júri, o requerente, na companhia de terceiros, estava no interior de um veículo AUDI/A3, placa CSJ-7677, o qual era conduzido na rua Antônio Saad, nas imediações do Trevo de acesso ao Bairro Santa Mônica do município de origem, oportunidade em que avistaram e foram ao encontro das vítimas JOEL BUENO e SILMARA DE JESUS ROCHA, os quais encontravam-se no interior do veículo FORD/ Escort XR3, placa BGW-7757.Ao chegarem perto, atiraram, por meio de diversas armas de fogo, dezenas de vezes na direção das vítimas, tendo a primeira falecido e, a segunda, sobrevivido por circunstâncias alheias à vontade do agente.Além disso, apurou-se nos autos de origem que a motivação da empreitada criminosa foi a disputa pelo controle do tráfico de drogas na região, tendo todos os disparos de arma de fogo ocorridos naquele mesmo contexto fático narrado em linhas anteriores. Denota-se, portanto, que o acórdão proferido nos autos de Revisão Criminal sob n. 0022635-90.2019.8.16.0000 não se baseou em questões de caráter exclusivamente pessoal de VINICIUS GIORDANI DE FARIAS, sendo certo que ele o revisionando praticaram a mesma conduta, ainda que em concurso de pessoas.”
E com fulcro no mesmo artigo 580, do Código de Processo Penal, entendo pela extensão dos efeitos da presente decisão ao corréu Marcos Fabrício Jusczak, posto que denunciado e condenado em concurso com Marcelo de Freitas Vieira e Vinicius Giordani de Farias pelos mesmos crimes de homicídio consumado e tentado (mov. 1.5 e mov. 1.6)Passa-se ao redimensionamento da pena.A Revisão Criminal nº 00022635-90.2019.8.16.000 destacou que:“A fração de aumento da continuidade delitiva específica, prevista no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada não somente pela quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, mas também considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime.
(...)No caso em análise, considerando que as circunstâncias judiciais do crime de homicídio tentado não foram consideradas favoráveis em sua totalidade, tendo em vista que causou graves lesões na vítima, acarretando em debilidade permanente da função mastigatória e deformidade permanente de úmero direito, e ante o número de infrações, quais sejam, (02) duas, entendo adequada a aplicação da fração de aumento em 1/5 (um quinto) sobre a pena mais grave, do crime de homicídio consumado – 14 anos de reclusão -, restando a pena de Vinicius Giordani de Faria para os crimes de homicídio consumado e tentado em 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, sem qualquer prejuízo quanto às penas fixadas para os crimes de formação de quadrilha e tráfico de drogas, mantendo a sentença singular nos demais pontos.”
No caso, observa-se que a pena de Marcelo de Freitas Vieira quanto ao crime de homicídio tentado restou fixada acima do mínimo legal, posto que as circunstâncias judiciais não foram consideradas favoráveis em sua totalidade, considerando que, além de ostentar maus antecedentes, praticou o crime de forma premeditada e efetuando diversos disparos (mov. 1.5). Nesse aspecto, tendo em vista que o art. 71, do CP, estabelece que nos casos de crime continuado, a pena deverá ser aumentada de um sexto a dois terços, entendo adequada a aplicação da fração de aumento um pouco acima do mínimo legal, na fração de 1/5 (um quinto) sobre a pena do crime mais grave, de homicídio consumado, que restou fixado em 13 (treze) anos de reclusão.Dessa forma, resta a pena de Marcelo de Freitas Vieira para os crimes de homicídio consumado e tentado em 15 (quinze) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, mantendo a sentença objeto da presente revisão em seus demais termos.Por sua vez, a pena de Marcos Fabrício Jusczak quanto ao crime de tentativa de homicídio restou fixada acima do mínimo legal, considerando a existências de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da agravante da reincidência (mov. 1.5). Ante tais considerações, entendo adequada a aplicação da fração de aumento acima do mínimo legal previsto no art. 71, do CP, na fração de 1/4 (um quarto) sobre a pena do crime mais grave, de homicídio consumado, que restou fixado em 12 (doze) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Destarte, a pena de Marcos Fabrício Jusczak para os crimes de homicídio consumado e tentado resta em 15 (quinze) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de reclusão, mantendo a sentença objeto da presente revisão em seus demais termos.Nestas condições, a presente ação de revisão criminal merece procedência, para o fim de estender os efeitos da Revisão Criminal n° 0022635-90.2019.8.16.0000 e reconhecer a continuidade delitiva quanto aos crimes de homicídio consumado e tentado (art. 121, §2°, I e IV e art. 121, §2°, I e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal) para Marcelo de Freitas Vieira, com extensão dos efeitos da presente decisão para Marcos Fabrício Jusczak, com fulcro no art. 580, do CPP, tudo nos termos da fundamentação.O Juízo da Execução deverá ser comunicado imediatamente do presente acórdão, nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução nº 113/2010.