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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de mov. 115.1 proferida nos autos nº 0002950-96.2020.8.16.0086, em que o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos:“E no caso em tela, os elementos de prova carreados aos autos não são suficientes para acatar a pretensão veiculada pela parte autora.Isso porque o disposto no art. 2º,§ 2º, da Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003, limita apenas a margem consignável de benefício previdenciário em 35%, não sendo possível a aplicação, por analogia, da limitação legal estabelecida para o empréstimo consignado ao empréstimo pessoal com desconto em conta corrente.E pelo o que observo do extrato da conta corrente do autor (seq. 1.6), as parcelas relativas aos empréstimos em questão são debitadas diretamente na conta bancária do autor, onde é depositado seu benefício previdenciário, sendo ainda descontadas após o recebimento de seus proventos, e não diretamente na folha de pagamento do requerente, como se daria no caso de empréstimo consignado.Além disso, conforme afirma próprio autor, os contratos foram celebrados na modalidade de empréstimo pessoal, e não de empréstimo consignado.”O Apelante, inconformado com o resultado defende em suas razões recursais, em síntese, que: Seria de rigor a apresentação dos contratos referentes a adesão ao serviço,para verificar a legalidade das cobranças, uma vez que diversas vezes intimada a juntar aos autos tais documentos, a parte ré não atendeu ao solicitado. Ademais, a parte requer que o banco seja condenado, em razão de ter agido com má-fé, a título de danos morais, em razão da violação ao direito de informação, além de cobrar valores sem permitir acesso a legalidade das cobranças, através da ausência de juntada do contrato.Intimada, a parte apelada ofereceu contrarrazões em mov.123.1É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.Cuida-se de Ação de Revisional proposta pela parte apelante, que veio em juízo afirmando, na peça inicial, a existência de ilegalidade na cobrança de empréstimos consignados que ultrapassam a limitação de 30% do benefício do INSS.O juízo de origem entendeu que não há nos autos provas suficientes da abusividade alegada na cobrança de tais valores, considerando que a limitação de 30% diz respeito a cobrança de empréstimo consignado, e que este não era o caso dos autos, uma vez que se tratava de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente.Pois bem.Conforme se observa dos documentos juntados pelo Apelante, este possui rendimento de aproximadamente R$ 954,00 proveniente de aposentadoria pelo INSS (mov. 1.6). Sobre tal rendimento, são descontados valores referentes ao pagamento das parcelas do empréstimo pessoal com desconto que incide sob a conta corrente da parte. Ocorre que, a limitação de descontos de empréstimo em 30% da remuneração prevista na Lei nº 10.820/2003, é aplicada exclusivamente aos empréstimos consignados, de modo que não se cogita de sua incidência aos mútuos comuns. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1863973/SP, sob o rito dos recursos repetitivos pelo tema 1085/STJ, firmou a tese de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em sua conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. No caso presente, a parte apelante demonstrou a natureza dos descontos efetuados com a juntada do extrato contido em mov. 1.6, onde é possível extrair que os contratos impugnados na inicial possuem seus valores descontados diretamente da conta corrente da parte autora, e não de seu benefício.Desse modo, por mais que a parte apelante possua, ou não, outros empréstimos cujos descontos comprometem 30% de sua aposentadoria, é certo que os empréstimos pessoais contratados com o Apelante podem ser descontados regularmente, não sendo aplicável a norma prevista na Lei 10.820/2003. A propósito;APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA - 1.) ALEGAÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS DESCONTOS OCORRIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO DADO PELA LEI 10.820/2003 – NÃO CONSTATAÇÃO – APLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PARÂMETRO LIMITATÓRIO PREVISTO NA LEI ESPECIAL A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA QUE SE PROCEDA AOS DESCONTOS DAS PARCELAS CONTRATUAIS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO CASO – PRECEDENTES – 2.) – SENTENÇA MANTIDA – 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO, DE CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0005444-35.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA REPETITIVO 1085). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA CORRENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELO CONTRATANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0021618-65.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.10.2022)Com isso, como se denota do disposto no artigo 188, inciso I do Código Civil, não constitui conduta ilícita, dolosa ou culposa, o exercício regular de direito do credor, não havendo o que se falar, via de consequência, em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização em danos morais.Sendo assim, com base no exposto, a sentença recorrida deve ser mantida, a fim de reconhecer a legalidade dos descontos, bem como de não reconhecer a possibilidade de limitar a partir da porcentagem de 30% prevista na Lei 10.820/2003. A parte também se insurge quanto ao pedido de condenação por danos morais.Contudo, melhor sorte não lhe assiste.Primeiramente, há que ser consignado que dano moral não é a dor ou sofrimento, mas sim aquilo que atinge o indivíduo de forma a privá-lo de seus direitos personalíssimos, tais como a honra, a integridade física e a saúde. Assim sendo, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, pois ausente demonstração de que os fatos narrados tenham ofendido direitos personalíssimos, sobretudo em hipóteses em que não há informações de restrição negativa em cadastros mantidos pelas empresas de proteção ao crédito ou de que tenham sido empregados meios vexatórios de cobrança.Ademais, em razão do julgamento pela improcedência do recurso submetido pela parte autora, e por consequência da legalidade dos descontos efetuados, não há o que se falar em condenação por danos morais.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO para fins de manter a sentença proferida em primeiro grauTendo em vista que o recurso não foi provido, inexistindo modificação do julgado, as custas e despesas processuais arbitradas na sentença devem permanecer, visto que, não há alteração sucumbencial.No que tange aos honorários recursais previsto no art. 85, §11, do CPC, recordo que em Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Especial de nº 1.573.573/RJ a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu os parâmetros necessários à análise acerca de seu cabimento, no sentido de que para tanto é indispensável que o recurso não seja conhecido de forma integral ou que ele seja improvido.Assim, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, em favor da parte apelada em mais 2%, sobre o valor atualizado da causa/o valor da condenação, vez que o recurso interposto pela parte apelante não foi provido.
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