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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014785-82.2018.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Feb 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NO MÁXIMO EM 30% DE SUA RENDA. CASO EM TELA QUE TRATA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, NÃO CONSIGNADOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.820/2003 QUE NÃO CABÍVEL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1085. ENTENDIMENTO PELA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR A COBRANÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS SENTENÇA MANTIDA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.