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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Atenizio Santos e Outros, ora requerentes, contra a decisão (mov. 352.1), integrada pela decisão dos aclaratórios (mov. 364.1), que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, com a remessa dos autos à Justiça Federal.
Sustentam em suas razões (mov. 1.1-TJ), em síntese: que o STF definiu no julgamento do RE nº 827.996 a necessidade de manifesto interesse da Caixa Econômica Federal no feito para remessa dos autos à Justiça Federal; que a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o seu desinteresse em intervir no feito; que é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento da demanda. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para “que seja declarada a competência da Justiça Estadual no presente feito”. Subsidiariamente, requerem que todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual sejam aproveitados

O pedido liminar foi concedido (mov. 18.1-TJ).
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 23.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso interposto por Atenizio Santos e Outros, ora requerentes, contra a decisão (mov. 352.1), integrada pela decisão dos aclaratórios (mov. 364.1), que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, com a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme relatado.
Alega a parte agravante que o STF definiu no julgamento do RE nº 827.996 a necessidade de manifesto interesse da Caixa Econômica Federal no feito para remessa dos autos à Justiça Federal. Assevera, ainda, que a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o seu desinteresse em intervir no feito. Por fim, aduz que é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento da demanda.
Pois bem.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido no RE nº 827.996, decidiu o Tema nº 1.011, de repercussão geral, acerca da “existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”.
Na ocasião, a Suprema Corte fixou as seguintes teses:
“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor ( 26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito ( na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença’; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse de intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. (RE 827996, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/ 2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08 -2020 PUBLIC 21-08-2020). [sem destaques no original]
Dessa forma, considerando a tese fixada no item “2”, tem-se que é incabível a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o seu desinteresse em intervir no feito (mov. 310.1).
Neste sentido já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) INVOCAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – (2) NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FUNDADAS NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI VÍCIO CONSTRUTIVO – ANTERIOR RECONHECIMENTO DA SUA ABUSIVIDADE PELO STJ – (3) INSURGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA – REJEIÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NO CONTRATO SOB ANÁLISE – APÓLICE DO RAMO PRIVADO – (4) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – INDICAÇÃO DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS COMO A SEGURADORA RESPONSÁVEL NO CADMUT – RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA – (5) PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO A RESPEITO DA EXTENSÃO DOS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL – PERÍCIA QUE NÃO ATESTA SOBRE O INÍCIO DOS DANOS – (6) INCIDÊNCIA DO CDC NO PRESENTE CASO – CONTRATO DE ADESÃO – (7) PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU PATOLOGIAS NO IMÓVEL, DECORRENTES SOBRETUDO DAS OBRAS COM REFORMA E AMPLIAÇÃO, COMO TAMBÉM DA INADEQUADA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO – NÃO IDENTIFICAÇÃO DE ANOMALIA NA EDIFICAÇÃO ORIGINAL RESULTANTE EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – (8) SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003950-27.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 06.10.2022)
Portanto, deve ser modificada a decisão agravada, para manter os autos perante a Justiça Estadual.
Destarte, concluo por dar provimento ao recurso.
Voto.
Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos das razões acima alinhavadas.