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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA., em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010945-46.2015.8.16.0019, em que, o Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, reduziu o a penhora dos autos para 10% (dez por cento) do faturamento líquido (excluídos os custos operacionais) da empresa Agravante (mov. 490.1).Alega a Executada, ora Agravante, em síntese, que: (a) a decisão recorrida determinou a penhora sobre 10% (dez porcento) do faturamento líquido da empresa; (b) a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional; (c) o Agravado não esgotou todas as possibilidades de satisfação do seu crédito, porquanto limitou-se a requerer a penhora online das contas bancárias da Agravante e a penhora de eventuais veículos existentes no nome da empresa; (c) a probabilidade do direito consiste na verificação de que o Agravado não esgotou todas as possibilidades de satisfação de seu crédito, optando por requerer a penhora de faturamento antes mesmo de ter feito buscas de bens imóveis existentes; (d) a penhora pode comprometer o fluxo financeiro da empresa; (e) “a Executada já possui contra si uma ordem de penhora de 10% do seu faturamento líquido no Processo nº 0024523-42.2016.8.16.0019, e de absurdos 20% de seu faturamento bruto no Processo nº 0011390-91.2018.8.16.0170”, o que inviabilizará a atividade da empresa. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso para a imediata suspensão da decisão agravada ou, alternativamente, na redução da penhora para, no máximo, 3% do faturamento líquido da Agravante (mov. 1.1 - TJPR).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão de mov. 13.1 – TJPR.Contrarrazões no mov. 19.1 – TJPR.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoEm sede de contrarrazões, alega o Banco Agravado que os termos do recurso violam o princípio da dialeticidade.Sem razão.Segundo Nelson Nery Júnior, o princípio da dialeticidade exige "que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada".A decisão recorrida decidiu pela penhora do montante de 10% (dez por cento) do faturamento líquido (excluídos os custos operacionais) da empresa Agravante.No presente recurso, o recorrente discorreu acerca das razões pela qual entende ser indevida a penhora pelo não esgotamento de todas as possibilidades de satisfação do crédito e por comprometer o fluxo financeiro da empresa.Assim, em detida análise das razões recursais, verifico que o recorrente apresenta fundamentos que combatem exatamente os fundamentos da decisão, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal – art. 1.021, §1º, do CPC/15), conheço do recurso.2. MéritoSobre o esgotamento de todas as possibilidades de satisfação do crédito executado, necessária se faz uma breve digressão.Extrai-se dos autos que se trata de Ação de Busca e Apreensão convolada em Execução de Título Extrajudicial após a não localização do bem dado em garantia (mov. 58.1).Citada (mov. 81.1), a Executada deixou transcorrer o prazo sem a interposição de Embargos à Execução (mov. 84.1).Foi, então, deferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD (mov. 89.1), que retornou positivo com um saldo bloqueado de R$ 77,37 (setenta e sete reais e trinta e sete centavos) (mov. 106.2).Foram incluídos no polo passivo dois avalistas (mov. 96.1), que foram devidamente citados em 29/08/2017 (mov. 121.1) mas também não apresentaram Embargos à Execução (mov. 124.1).Foram bloqueados R$ 22.571,56 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) em nome das partes, em 19/01/2018 (mov. 141.2), via BACENJUD. Foi expedido o alvará de levantamento (mov. 166.1) e solicitada diligências via RENAJUD (mov. 194.1) que, posteriormente, retornaram negativas (seq. 204).Após diligências junto ao DETRAN, foi deferida a constrição dos direitos dos executados em 5 contratos com garantia de alienação fiduciária (movs. 217.1 e 221.1).Após consulta ao INFOJUD (seq. 249), foi pleiteada (mov. 252.1) e deferida (mov. 255.1) a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Decorrido o prazo, foi solicitada a expedição de ofício à SUSEP, a fim de perquirir a existência de investimentos (mov. 264.1).Foi solicitada a penhora de imóvel de Matrícula nº 33.008, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ponta Grossa (mov. 279.2) que, posteriormente foi constatada sua impenhorabilidade (mov. 281.1).O Banco exequente pleiteou, novamente, o bloqueio via BACENJUD (mov. 290.1), que resultou “positiva parcial” no valor de R$ 555,89 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) (movs. 303.1 e 322.1).Posteriormente, requereu a consulta através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de realizar um rastreamento a nível nacional de possíveis bens em nome dos Executados (mov. 320.1), o qual restou indeferido pelo juízo “a quo” na decisão de mov. 327.1.Por conta própria, o Exequente realizou pesquisas junto ao Banco de Dados das empresas do Grupo Bradesco de Seguros, contudo, não foram localizados seguros de qualquer natureza, títulos de capitalização ou plano de previdência em nome dos interessados (mov. 338.1).Os ofícios junto a outros órgãos foram inexitosos (movs. 341.1, 342.1, 342.2, 343.1 e 371.1).Foi enviado ofício para a Caixa Econômica Federal para solicitar informações acerca da situação da execução do contrato referente ao veículo de placa ASE-4501 (mov. 357.1).O Exequente reiterou o de bloqueio do valor remanescente da dívida de R$ 263.488,32 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) via SISBAJUD (movs. 374.1), deferido pela decisão interlocutória de mov. 376.1) e com resultado, novamente, “positivo parcial” (mov. 387.1).Foi requisitada a expedição de ofício para o Colégio Notarial do Brasil, a fim de localizar eventual existência de escritura pública ou outros direitos não registrados em nome dos Executados (mov. 416.1), o que restou indeferido (movs. 418.1 e 427.1).Ato contínuo, o Banco Exequente requereu pesquisa de bens via sistemas DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e INFOJUD (mov. 430.1).Então, foi solicitada a penhora sobre o faturamento da empresa (mov. 461.1), que restou deferida no percentual de 15% (quinze por cento) do valor bruto até perfazer o crédito exequendo (mov. 463.1).Compareceu aos autos a empresa executada e requereu a nulidade da medida pela violação ao contraditório e a sua redução para, “no máximo, 5% do faturamento líquido da Executada” (mov. 475.1).Sobreveio, então, a decisão recorrida que reconheceu a nulidade da penhora, porém, suprido o ato com o comparecimento da parte aos autos, reduziu o percentual de penhora para 10% (dez por cento) sobre o faturamento líquido da empresa (excluídos os custos operacionais), mas não a contento da Agravante.Pois bem.Como já salientado na decisão preliminar, restou comprovado que a parte Exequente não encontrou bens suficientes para saldar o seu crédito, apesar de se valer de todos os meios disponíveis para tanto (BACENJUD/SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, DOI, Colégio Notarial do Brasil, ofício a outros órgãos como SUSEP, Detran e Caixa Econômica Federal) e, acrescido ao tempo de tramitação processual (7 anos), tem-se por justificado o pedido de penhora sobre o faturamento.A penhora sobre o faturamento da empresa, por ser medida excepcional, pode ser autorizada desde que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, nos termos do art. 866, §1º, do CPC/15, que diz:“Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses foram de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora do percentual do faturamento de empresa.§1º. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.”Segundo o entendimento do STJ, “a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial, sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp nº 573.647/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 03/02/2015).Nesse sentido:“TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SUJEITA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENTRE OS QUAIS A FIXAÇÃO DE UM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA DO MODO MENOS ONEROSO AO DEVEDOR (CPC, ARTIGO 805). POSSIBILIDADE DA PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0015617-13.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2022).No caso concreto, atendidos os requisitos do STJ e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, considerando o fato de que a medida atende aos interesses do credor, porém, sem inviabilizar as atividades da empresa Agravante, deve ser autorizada a penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa (excluídos os custos operacionais).Quanto a alegação da preexistência de outras penhoras sobre o faturamento (10% nos autos nº 0024523-42.2016.8.16.0019, mais 20% nos autos nº 0011390-91.2018.8.16.0170 e mais os 10% nos presentes autos), constata-se que apenas uma delas foi noticiada ao Juízo de primeiro grau por meio da petição de mov. 475.1 (10% dos autos nº 0024523-42.2016.8.16.0019), cuja cumulação entendo que não comprometeria as atividades empresarias, configurando-se de inovação recursal a alegação de penhora de 20% nos autos nº 0011390-91.2018.8.16.0170, por ter sido apresentada apenas em segundo grau.Observa-se, ainda, que o pedido alternativo apresentado no recurso, de redução da penhora para 3% (três porcento) sobre o faturamento, em momento algum foi abordado pela Executada na demanda e, por óbvio, não foi tratada na decisão recorrida, pois a petição de mov. 475.1 pugnou “que a penhora seja fixada no percentual de, no máximo, 5% do faturamento líquido da Executada”. Logo, tal argumento configura indevida inovação recursal e, por isso, sequer pode ser apreciado diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Por fim, atente-se o juízo de primeiro grau sobre a nomeação de administrador.3. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra
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