SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032376-52.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REDUZIU A PENHORA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO LÍQUIDO (EXCLUÍDOS OS CUSTOS OPERACIONAIS) DA EMPRESA AGRAVANTE. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL – ESGOTAMENTO DE TODAS AS OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA – REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATENDIDOS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.