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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença do mov. 387.1, proferida pelo Exmo. Juiz Alexandre Moreira Van Der Broocke, nos autos de “ação de reparação de danos morais e materiais”, que assim dispôs:“III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, encerrando o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés Jorasa Incorporações e Empreendimentos LTDA. e Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda., de forma solidária, ao pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, quantia esta que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros segundo a taxa SELIC, computada a partir desta data, em que se tornou líquida a obrigação de pagar. Em relação ao pedido de reparação pelos danos materiais consistentes no pagamento de alugueres durante o período de mora, julgo o feito extinto sem resolução de mérito nos moldes do art.485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na razão de 50% pelas rés (25% - 25%) e 50% pela autora, além de, na mesma proporção, honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, verba esta que fixo no importe global equivalente de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação corrigida, o que faço nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável.”. Irresignada a Ré, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA., interpôs recurso de apelação (mov.399.1) alegando, em resumo, que: “(i) a obra já se encontra entregue; (ii) a Paraíso não é responsável pela entrega do empreendimento, o qual, destaca-se, devidamente tinha prévia licença ambiental e, por conta de entraves burocráticos completamente alheios a sua vontade, foi paralisado momentaneamente; (iii) não há qualquer conduta ilícita praticada pela Paraíso; (iv) não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a culpa da Paraíso, muito menos ; (v) plenamente ciente dos posterior e inesperado entrave burocrático ocasionado por terceiro (IAP), a parte recorrida firmou acordo com a Paraiso para suspensão dos pagamentos até a devida entrega imóvel, sendo a única beneficiada com o acordo firmado; (vi) o alegado abalo moral sofrido pela parte recorrida funda-se na suposta impossibilidade de construir sua casa, contudo, após quase 3 anos da entrega do imóvel para a parte recorrida, esta sequer iniciou a construção; logo (vii) não há dano causado pela Paraíso; ad argumentandum, ainda que existisse o suposto dano o valor arbitrado à título de danos morais por descumprimento contratual (R$ 45.000,00) é extremamente excessivo, visto que inclusive é muito superior aos patamares arbitrados à título de dano moral por incapacidade/invalidez, equiparando-se ainda à danos moral por morte; por fim, mesmo que mantida a condenação por danos materiais, o que de fato não se espera (viii) visto que a parte recorrida decaiu da maioria dos seus pedidos, uma vez que de todos os pedidos da parte recorrida (5 ao todo), foi julgado procedente apenas o pedido de reparação por danos morais, logo, é necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios arbitrados.”. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar ou reduzir o valor da indenização por danos morais.Por sua vez, a Ré, JORASA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., também, interpôs recurso de apelação (mov. 400.1), sustentando, em síntese, que: que o atraso na entrega da unidade imobiliária foi causado por terceiro, o Instituto Ambiental do Paraná; quando da continuação das obras para desmatamento da área dos fundos do empreendimento para a instalação de 14 lotes, sobreveio o problema ambiental que travou a continuidade e o término das obras; o projeto original já estava aprovado na Prefeitura, tendo sido emitido alvará para execução das obras bem como a Licença de Instalação nº 15.171 do IAP com validade até 04 /02/2017, mas que foi necessária a revalidação da licença junto ao IAP, que mudou o entendimento quanto à área de preservação ambiental, exigindo mudanças no projeto já aprovado, resultando no atraso involuntário nas obras; não houve nenhum prejuízo para os condôminos, mas somente para as rés que perderam a área desses 14 lotes, já ressarcidas; esses 14 lotes foram incorporados ao condomínio como área de preservação ambiental, acrescidos à área comum do empreendimento, uma vez que cada condômino ganhou uma área maior de uso comum em sua matrícula, além de que a quadra excluída foi substituída pela construção de um quiosque; sempre agiram com boa-fé, se disponibilizando a resolver todos os problemas causados pelo IAP e sempre com a anuência e participação da maioria dos condôminos, nada havendo a ser reparado. Requer seja afastada a condenação imposta a título de indenização por danos morais, vez que não demonstrado ser o dano exorbitante ou fora da normalidade.Contrarrazões regularmente apresentadas pela autora (409.1).É o relatório.
II. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos.Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais decorrente da aquisição de um lote no Condomínio Green Garden, em 18/12/2015, cuja previsão para finalização das obras de infraestrutura do lote com a autorização para edificar inicialmente era no final de 2016, mas necessitou de renovação da licença ambiental em novo processo administrativo (IAP), o que ensejou adequações e alteração do projeto inicial do condomínio – que excluiu uma quadra poliesportiva, calçadas e bosque, considerada área de preservação ambiental, o que alteraria o valor do imóvel – tendo sido expedido o competente CVCO somente em setembro de 2019.A sentença julgou procedente em parte o pedido, para condenar as rés Jorasa Incorporações e Empreendimentos LTDA. e Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda., de forma solidária, ao pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais.Cinge-se a controvérsia, portanto, na verificação da existência de responsabilidade das rés pelo atraso na entrega da unidade imobiliária a adquirente, ora apelada, a configuração do dano moral e o quantum fixado a esse título.Da narrativa inicial, a autora informa que em 18 de dezembro de 2015, celebrou o contrato de compromisso de compra e venda nº 16965, por meio do qual a Requerida se comprometeu a vender à Requerente o terreno referente ao local onde seria erigida a casa de nº 90 do condomínio matriculado sob o nº 7673 junto à circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré, com área exclusiva de 300,57m². Contudo, informa que até o ajuizamento da presente demanda o imóvel não tinha sido entregue.Em meados de 2016 conheceram, por meio da rede social “Facebook”, o síndico do futuro condomínio, Sr. Ricardo, o qual lhes informou que a construtora estava com problemas ambientais, o que ensejou a alteração do projeto original do layout do condomínio, e o consequente atraso, suprimindo a construção de uma quadra poliesportiva e uma pista de cooper, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.Ocorre que, embora sempre questionado, as sucessivas renovações de prazo não foram formalmente repassadas a autora, ou seja, os prazos se escoavam sem que as rés prestassem as adequadas informações a consumidora quanto à efetiva data de entrega do lote com a CVCO, eventuais atrasos ou novas prorrogações do prazo, o que gerava incerteza.Pois bem.A licença ambiental concedida pelo Instituto Ambiental do Paraná é imprescindível para a implantação de conjuntos habitacionais ou empreendimentos imobiliários, como se depreende dos termos da Resolução nº 31 da SEMA, de 24 de agosto de 1998, em seus artigos 150 e 151: Art. 150. A concessão de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Imobiliários é condicionada a observância dos critérios estabelecidos nesta Resolução. Art. 151. Entende-se por Empreendimentos Imobiliários: a. o Parcelamento do Solo Urbano para fins habitacionais, industriais ou comerciais; b. os Loteamentos; c. a implantação de Conjuntos Habitacionais; d. a Construção ou Obras Civis localizadas no Litoral Paranaense; e. a implantação de Cemitérios;f. a implantação de Empreendimentos de Lazer, tais como: campings, clubes de campo, e outros.Deste modo, para a realização das obras necessárias ao loteamento e efetiva concretização do empreendimento com a entrega do imóvel aos condôminos para edificação é dever da imobiliária e da incorporadora a obtenção da licença ambiental perante o órgão ambiental, bem como da renovação da licença, acaso se prolongue no tempo. Alegam as apelantes que o atraso decorreu por culpa exclusiva de terceiro, pois o projeto inicial tinha sido devidamente aprovado pelas autoridades competentes, possuindo regular licenciamento ambiental emitido pelo Instituo Ambiental do Paraná (“IAP”), mas durante a realização das obras, a licença venceu e foi necessária a sua renovação por meio de novo processo administrativo, contudo, para a efetiva renovação o IAP estaria exigindo condições anteriormente não aplicáveis, como a necessidade de manter 30% da vegetação de sucessão secundária, em estágio médio. Entretanto, eventuais atrasos na obtenção das licenças administrativas não afastam a responsabilidade das rés, pois a demora deveria ser contabilizada na fixação do prazo contratual para entrega da obra, que no caso em tela inexistiu.No ponto, escorreita a sentença que afastou as alegações e assertivamente considerou o ramo de atuação das requeridas que exploram a atividade econômica de incorporação imobiliária.Pois bem.Em que pese inicialmente tenha sido emitida a licença ambiental em 2014, o IAP revendo as licenças anteriormente concedidas, obstou a continuidade das obras para corte de vegetação da área dos fundos do empreendimento para instalação de 14 lotes.Deste modo, para obter a autorização para a viabilização das obras para o loteamento foi necessária readequação do projeto inicial às exigências ambientais.Assim, os 14 lotes que seriam entregues para os compradores edificarem suas residências passaram a integrar a área comum do condomínio porque havia a necessidade de manter a vegetação nativa, os quais foram ressarcidos em caso de desistência.Dessa forma, o atraso na conclusão e entrega da unidade imobiliária foi superior ao inicialmente previsto, ultrapassando 3 anos do prazo, configurada, assim, a responsabilidade das requeridas.A propósito, a sentença bem destacou:“(...) tendo em vista que houve atraso superior a 3 (três) anos para a entrega do bem, o que certamente supera as consequências que ordinariamente decorrem do descumprimento de um contrato. Vale dizer, verifica-se que o inadimplemento e a delonga demasiada produziram consequências que extrapolam o mero dissabor cotidiano, haja vista que a parte autora viu frustrada a expectativa de construção de sua casa pelo período de 03 (três) anos”.Sobre o tema, a EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA., alega que deve ser afastada a responsabilidade solidária entre as requeridas pelo fato do produto, nos termos do artigo 13, do CDC, pois atuou apenas como comerciante da unidade imobiliária vendendo um lote a apelada.Sem razão. Isto, pois, tanto a Empreendimentos Imobiliários Paraíso, quanto a Jorasa Incorporações são empresas fornecedoras do empreendimento imobiliário, de modo que ambas reuniram esforços para a sua realização, seja como investidora, incorporadora ou empreendedora.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trata de fenômeno eminentemente econômico, de modo que as requeridas integram a cadeia de fornecimento do produto, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento. Veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. 2. Apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a corretora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento. Precedentes. (...) 5. Agravo interno no recurso especial não provido”. (AgInt no REsp 1866097/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) – grifei.Assim, resta caracterizada a responsabilidade solidária entre as rés.Quanto ao dano moral, apesar de se tratar de prejuízo de difícil comprovação, por atingir a esfera da personalidade, no âmbito subjetivo da pessoa, presume-se que a situação ocorrida causa danos ao homem médio, por se tratar de direitos fundamentais à pessoa humana previstos na Constituição Federal.E, no caso em análise, restou evidenciado que o atraso considerável na entrega da unidade imobiliária e na conclusão do empreendimento postergou por um longo período os planos de vida, causando verdadeiro prejuízo emocional a autora, peculiaridade significativa que ultrapassa o mero aborrecimento.Isso porque, em se concebendo o dano moral como dor, sofrimento ou forte sentimento de tristeza, a sua caracterização estaria atrelada à subjetividade de cada intérprete, em prejuízo à segurança jurídica.Nessa perspectiva, tendo em vista que o dano moral consiste em uma lesão a um interesse juridicamente tutelado, Maria Celina Bodin de Moraes ensina que:“De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito.”. (BODIN DE MORAES, Maria Celina. Rio de Janeiro: Danos à Pessoa Humana: uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Renovar, 2003, p. 188-189).”.Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO NO CASO. PRECEDENTES. ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO (OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1644826-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime - J. 08.08.2018) – grifei.Assim, entendo cabível a indenização por danos morais. No tocante ao valor dos danos morais, inexistindo critérios legais a nortear a fixação da indenização, doutrina e jurisprudência assentaram que o valor indenizatório fica ao arbítrio do juiz, devendo este pautar-se de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Cumpre, ainda, atentar ao caráter inibitório e reparatório da sanção, mas não a ponto de gerar enriquecimento ilícito do lesado, não podendo, por outro lado, ser fixada em valor ínfimo que seja inapto a compensar o ofendido.Entretanto, compulsando os autos, tem-se que o pleito recursal de minoração do quantum arbitrado em sentença (R$45.000,00- quarenta e cinco mil reais) merece prosperar.É cediço que a indenização deve observar, primordialmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva como fator de compensação, além da função inibitória ao autor do dano.Em resumo, segundo o Eg. Superior Tribunal de Justiça, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais: “Deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, 4ªT, AgInt no REsp 1719756/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 15.05.2018).Logo, considerando as características deste caso concreto, as jurisprudências em casos semelhantes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor deverá ser minorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de aplacar a dor moral da autora, valor que se apresenta adequado e suficiente.Nesse sentindo o entendimento desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. APELO DA CONSTRUTORA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO NO CASO. PRECEDENTES. ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DECORRENTES DE FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL JUNTO AO IAP. ATRASO ELEVADO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL, E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA IMOBILIÁRIA: COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INTELIGÊNCIA AO ART. 723 DO CC. DEVER DO CORRETOR DE INFORMAR E SABER DE TODOS OS ENTRAVES BUROCRÁTICOS DA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO IAP QUE RESULTOU NA RESCISÃO CONTRATUAL.RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA DE DILIGENCIAR SOBRE A VIABILIDADE DA OBRA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO CORRETAMENTE DETERMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013315-14.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.09.2018) – grifei.Frise-se que, sobre o valor indenizatório, deverá incidir juros e correção monetária, nos termos apostos na sentença de piso.Ante ao exposto, os recursos de apelação interpostos pelas rés merecem parcial provimento, apenas para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ÔNUS SUCUMBENCIAISDiante da mínima alteração da decisão de origem, mantém-se sucumbência recíproca, conforme fixados na sentença. HONORÁRIOS RECURSAISEm razão do parcial provimento dos recursos, deixo de fixar honorários recursais, em consonância com o entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). CONCLUSÃO
Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos de apelação interpostos pelas rés, apenas para minorar o quantum indenizatório.
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