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Processo:
0008917-85.2018.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Tue Nov 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE TERRENO EM LOTEAMENTO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PREVISÃO INICIAL DE FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTE COM A AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR (2016). LICENÇA AMBIENTAL. IAP. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO DE ENTREGA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO, APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS, NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO PELA MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL PARA VIABILIZAR O EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS REQUERIDAS. CONFIGURADO O DEVER DE REPARAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.