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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 25.1 da ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais NPU 0005960-50.2021.8.16.0075, proposta pelo agravante em face do banco agravado, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelo recorrente, nos seguintes termos:“Vistos.I. Não obstante a determinação de apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência econômica por 2 (duas) vezes, a parte autora apenas se limita a contestá-la.II. Por tais motivos, com fulcro no artigo 99, §2º do CPC/2015, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.III. Outrossim, desde já, havendo interesse, defiro o parcelamento do pagamento das custas. IV. Em 15 (quinze) dias inexistindo pagamento das custas processuais cancele-se a distribuição nos termos do artigo 290 do CPC/2015.V. Intimações e diligências necessárias”.Pretende o agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Para tanto, alega que é pessoa idosa e “encontra-se mensalmente sofrendo descontos em sua única fonte de renda”, percebendo R$1.805,92 como valor bruto somado dos dois benefícios previdenciários, chegando ao valor líquido de R$1.088,39, como demonstra seu extrato do INSS, além de que o magistrado somente pode indeferir o benefício “quando absolutamente seguro e fundamentando que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais”, o que não foi o caso e não há indícios de boa situação financeira do agravante.Pede-se, assim, que seja atribuído ao recurso efeito suspensivo e, no mérito, o provimento para “reformar a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita, determinando que o agravado apresente todos os documentos bancários necessários para prova de que a agravante realizou referido contrato de empréstimo bem como provar se foi o mesmo quem recebeu referidos valores”.O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1) e o agravado não apresentou resposta.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Pretende a parte agravante que seja concedida a assistência judiciária gratuita.Em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Novo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite, por exemplo, que para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Também, a mesma Corte Superior já teve oportunidade de decidir que: “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, Resp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449).No caso, fazem prova da condição de hipossuficiência do agravante a consulta de empréstimos descontados no benefício previdenciário de mov. 1.7 e o extrato para imposto de renda emitido pela Previdência Social, de mov. 1.8, ambos juntados com a petição inicial, eis que consta naquele o “valor de MR” de R$ 1.805,92 e neste como total de rendimentos anuais no exercício anterior ao da propositura da ação o valor de R$20.477,65, além de décimo terceiro salário de R$1.712,59, valores que se enquadram dentro da faixa de isenção do imposto de renda, sendo assim compatível com a alegada hipossuficiência financeira.Portanto, da análise dos documentos se vê que a parte recorrente satisfaz a exigência legal, não estando em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, pois percebe renda mensal bruta de aproximadamente R$ 1.800,00, valor que se enquadra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, sendo assim compatível com a alegada insuficiência econômica.Ademais, inexiste no processo indício ou referência que o recorrente tenha outro rendimento além da aposentadoria que recebe. Logo, os elementos contidos em sede recursal demonstram que o agravante tem direito à gratuidade da justiça.Por fim, esclareço que o deferimento do benefício em nada impede ou prejudica a parte adversa de impugná-lo nos termos do art. 100 do CPC/15, estando o beneficiário sujeito ao pagamento de multa caso tenha afirmado falsamente sua condição de pobreza (art. 100, parágrafo único, do CPC/15) ou omitido outro rendimento que eventualmente perceba. Desse modo, voto em conhecer e dar provimento ao recurso com o fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante.