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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0032438-92.2022.8.16.0000, interposto por A M COM Tintas Peças Automotivas LTDA nos autos de Ação Revisional de Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito em fase de Liquidação de Sentença n° 0009227-77.2012.8.16.0129, em face da decisão de mov. 36.1.Defende o agravante, em síntese, que: a) a Instituição Financeira, por ser devedora, deve arcar integralmente com os custos da perícia; e que b) o Tema 871 do STJ embasa sua tese.No mov. 9.1, foi indeferido o efeito ativo.Contrarrazões no mov. 14.1, sem preliminares.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITONo mov. 159.1, foi proferida decisão que deu início à fase de liquidação de sentença, nomeou o perito e incumbiu as partes o adiantamento dos honorários do expert¸ nos seguintes termos:“2. No mais, considerando a divergência nos cálculos apresentados pelas partes (seqs. 146.1/146.5 e 156.1/156.2), dou início à fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, NCPC), ante a evidente necessidade de definição dos limites da condenação pelo juízo, como determinado à seq. 42.1. Anote-se.3. Nomeio como perito deste Juízo o Sr. CARLOS EDUARDO SCHEFER (CPF nº 026.987.379-13), profissional devidamente cadastrado no “CAJU” (Cadastro de Auxiliares da Justiça), sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado para informar se aceita a nomeação do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, ciente de que o objeto da perícia consistirá na liquidação da sentença da seq. 42.1.(...) 8. De outro lanço, decorrido o prazo sem impugnação, intimem-se as partes para que efetuem, cada qual, o valor correspondente a 50% dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias” E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Pois bem.A jurisprudência da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que, havendo sucumbência recíproca, os honorários periciais na fase de liquidação devem ser rateados por ambas as partes, na proporção da sucumbência. A propósito:Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que incumbe à entidade bancária o ônus pelo custeio da perícia. Inaplicabilidade do Resp nº 1.274.466/SC ao caso. Sucumbência pro rata na fase de conhecimento. Custeio por ambas as partes na proporção estabelecida na sentença exequenda. Precedentes desta 15ª Câmara. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016426-03.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE CONHECIMENTO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “Conforme entendimento da jurisprudência, no caso de sucumbência recíproca na fase de conhecimento, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em liquidação de sentença é de ambas as partes, observada a proporção anteriormente estabelecida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002295-57.2021.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15/03/2021).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007665-80.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.04.2022) No caso, a sentença do mov. 42.1, mantida no julgamento dos Embargos de Declaração do mov. 55.1, distribuiu a sucumbência da seguinte forma:“Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, e honorários advocatícios, os quais fixo, ao patrono de cada uma daquelas (parte), nos termos do artigo 85, §8º, NCPC, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)[2]” Considerando que a sentença transitou em julgado nos exatos termos em que foi proferida e a jurisprudência desta Câmara Cível, correta a decisão recorrida ao ratear o custeio da prova pericial entre as partes na medida de sua sucumbência na fase de conhecimento. CONCLUSÃO Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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