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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Karen Millena Pleger, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos (mov. 18.1):“(...) De forma resumida, tem-se o ajuizamento de uma ação autônoma com natureza de embargos à execução.Ainda que a Requerente tenha assegurado na Constituição o seu direito de ação, tal garantia não pode ser exercida de maneira irrestrita e absoluta, devendo estar em harmonia com as demais normativas do ordenamento jurídico.Em novembro de 2017, a Requerida ajuizou uma ação monitória em face da Requerente, a qual foi distribuída sob o nº 0032710-59.2017.8.16.0001.A ação monitória visava a cobrança de débitos decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais – mensalidades devidas de curso superior.Junto com a petição inicial, a Requerida apresentou: contrato de prestação de serviço, histórico escolar e cálculo. O contrato dispõe do valor da parcela e o valor total do curso, além de previsões sobre reajustes e correlatos.No mov. 23, consta AR positivo, sobre o qual não há insurgência nesses autos da Requerente.No mov. 62, há certidão positiva de intimação realizada por oficial de justiça à Requerente, datada de 26 de agosto de 2018.Nas duas oportunidades, a Requerente deixou de apresentar impugnação por embargos à monitória, tal como autoriza o artigo 702 do Código de Processo Civil.A partir do decurso do prazo de defesa, por meio da decisão de mov. 70, esse juízo constituiu o débito pretendido pela Requerida em título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil.Assim, tem-se que:(i) A Requerida ajuizou uma ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título extrajudicial;(ii) A Requerente foi citada;(iii) A Requerente não apresentou embargos à monitória ou realizou o pagamento do débito;(iv) O débito foi convertido em título executivo judicial.Tal como exposto, a ação monitória observou os trâmites previstos nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, não havendo qualquer abusividade ou óbice ao direito de ação da Requerente.Cumpre consignar que a Requerente foi citada em duas oportunidades, e em ambas deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.Assim, ainda que o direito de ação seja uma previsão constitucional, tal direito não pode se sobrepor à inobservância da parte aos prazos e disposições legais, sob pena de ofensa à segurança jurídica.Ressalto que a pretensão da Requerente nesses autos tem natureza pura de embargos, pois pretende revolver questões formais e materiais da origem da cobrança.Nesse ponto, saliento que não há negativa de contratação dos serviços pela Requerente, mas apenas indagações de forma ou eventuais vícios, os quais deveriam ter sido apontados tempestivamente em sede de embargos, conforme artigo 702 do Código de Processo Civil.No mais, também não verifico se tratar de hipótese de ausência de prova escrita da dívida, pois a Requerida trouxe os documentos necessários para demonstrar a relação jurídica entre as Partes, a qual, inclusive, não foi negada pela Requerente.(...) Sendo assim, não verifico se tratar de hipótese admitida pela via da defesa heterotópica.Por fim, saliento que o artigo 701, §3º, do Código de Processo Civil ainda prevê que na hipótese de conversão em título judicial, a parte devedora poderá ajuizar ação rescisória contra a decisão, o que não foi observado pela Requerente.Dessa feita, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. (...)”
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese (mov. 22.1):(i) preliminarmente, a nulidade da execução, sob a alegação de que “não há título líquido, certo e exigível para embasar a presente demanda e tão pouco exigência de cobrança via monitória”;(ii) no mérito, o cerceamento de defesa da autora, visto que a sentença não recebeu a ação autônoma como embargos à execução, deixando de analisar os pedidos nela constantes, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; e,(iii) não há provas suficientes a amparar a ação monitória, inexistindo, in casu, prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme prevê o art. 700 do Código de Processo Civil, alegando, ainda, excesso de cobrança.Diante do exposto, requer o recebimento do recurso em ambos os efeitos, reformando-se a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação autônoma.Intimado neste grau de jurisdição, o requerido apresentou contrarrazões pleiteando, inicialmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, caso conhecido, o seu desprovimento, com fixação de honorários recursais (mov. 12.1).É, em síntese, o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSDe início, não merece prosperar a alegação da instituição de ensino superior em sede de contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade.Isto porque a recorrente não deixou de impugnar os termos da sentença, expondo os fundamentos de fato e de direito da pretendida reforma.Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. (...) 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. (...) Apelação Cível não provida". (TJPR - 15ª C.Cível - 0012009-77.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.05.2021) (sem grifos no original).
Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade.Assim, encontrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, ressaltando que a apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita – mov. 13.1) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), merece conhecimento o apelo.Pretende a autora, a reforma da sentença que, entendendo não se tratar de hipótese admitida pela via da defesa heterotópica, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil.Sobre referido meio de ação autônoma, colhe-se a lição da doutrina:“Ao regular os embargos à execução, não pretendeu o legislador afastar a possiblidade de o executado manejar outros meios de defesa, de maneira que lhe é lícito, sempre que possível, lançar mão da exceção de executividade (pertinente quando desnecessária dilação probatória para demonstrar que o exequente não tem execução contra o executado, mas cuja apreciação judicial depende de iniciativa do exequente, como a alegação de quaisquer das formas de extinção da obrigação – compensação, novação etc.) e da objeção de executividade (cabível nas hipóteses em que se quer arguir questões de ordem pública, as quais dispensam exceções de direito material ou processual arguíveis necessariamente via embargos, cuja apreciação pode dar-se de ofício pelo juiz, a exemplo daquelas relacionadas às condições da ação ou aos pressupostos processuais). Também não se rejeita a possibilidade de uso das defesas heterotópicas, isto é, ações autônomas prejudiciais à execução, utilizáveis quando o direito material subjacente ainda estiver vivo, a permitir discussão sobre a existência, validade ou eficácia do título ou de certos atos executivos – ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação anulatória de título executivo, ação visando a discutir o quantum debeatur” (DELFINO, Lúcio. Comentários ao novo Código de Processo Civil, coordenação Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer. 2 ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, p. 1.289-1.290).
No presente caso, entretanto, em que pesem as alegações da recorrente (tanto em sede de preliminar – as quais se confundem com o mérito – quanto as de mérito propriamente ditas), razão não lhe assiste.Isto porque, como bem demonstrado pela sentença recorrida:“(...) Em novembro de 2017, a Requerida ajuizou uma ação monitória em face da Requerente, a qual foi distribuída sob o nº 0032710-59.2017.8.16.0001.A ação monitória visava a cobrança de débitos decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais – mensalidades devidas de curso superior.Junto com a petição inicial, a Requerida apresentou: contrato de prestação de serviço, histórico escolar e cálculo. O contrato dispõe do valor da parcela e o valor total do curso, além de previsões sobre reajustes e correlatos.No mov. 23, consta AR positivo, sobre o qual não há insurgência nesses autos da Requerente.No mov. 62, há certidão positiva de intimação realizada por oficial de justiça à Requerente, datada de 26 de agosto de 2018.Nas duas oportunidades, a Requerente deixou de apresentar impugnação por embargos à monitória, tal como autoriza o artigo 702 do Código de Processo Civil.A partir do decurso do prazo de defesa, por meio da decisão de mov. 70, esse juízo constituiu o débito pretendido pela Requerida em título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil.Assim, tem-se que:(i) A Requerida ajuizou uma ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título extrajudicial;(ii) A Requerente foi citada;(iii) A Requerente não apresentou embargos à monitória ou realizou o pagamento do débito;(iv) O débito foi convertido em título executivo judicial.Tal como exposto, a ação monitória observou os trâmites previstos nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, não havendo qualquer abusividade ou óbice ao direito de ação da Requerente. (...)”
Com efeito, compulsando os autos nº 0032710-59.2017.8.16.0001, denota-se da movimentação processual:- em 29.11.2017 a instituição de ensino superior ajuizou ação monitória objetivando a cobrança de mensalidades atrasadas;- em 31.01.2018 a aluna/devedora foi devidamente citada (mov. 23.1), deixando decorrer o prazo para apresentação de embargos monitórios ou realização do pagamento (mov. 24);- em 27.08.2018 foi intimada para no prazo de 15 dias realizar o pagamento, mantendo-se novamente inerte (movs. 62 e 64):- em 30.10.2018 houve a conversão em título executivo judicial (mov. 70.1), sendo a devedora novamente intimada sobre tal conversão (movs. 133 e 185);- por fim, em 04.02.2022, iniciaram as medidas executivas, mediante determinação de penhora on line (mov. 199.1).
Vê-se, desta feita, que a autora, devidamente citada, deixou de apresentar defesa nos autos da ação monitória e posterior execução, ajuizando a presente ação autônoma com alegações (“questões formais e materiais da origem da cobrança”) que poderiam – e deveriam – ser apresentadas em sede de embargos, de acordo com o art. 702 do Código de Processo Civil:Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
Assim, ainda que previsto constitucionalmente o direito de ação, o mesmo não se sobrepõe à não observação, pelas partes, dos prazos e disposições legais, bem como ao caminhar do processo executivo.Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMO MEIO DE DEFESA HETEROTÓPICA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS. DEMANDA EXECUTÓRIA PLEITO QUE SE MOSTRAVA CONDIZENTE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. (...) INVIABILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA COMO MEIO DE DEFESA. SENTENÇA REVESTIDA DE LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO". (TJPR - 16ª C.Cível - 0012976-49.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BÉLLIO - J. 12.10.2020).
Há, em igual sentido, posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:"PROCESSO CIVIL - 'AÇÃO AUTÔNOMA SUCEDÂNEA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO' - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, IV, DO CPC) - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE. Inviável, em sede de 'ação autônoma sucedânea de embargos à execução', o reexame de questão acobertada pelo manto da preclusão, já decidida e protegida pelo manto da coisa julgada material. Logo, há de ser mantida a sentença de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". (TJ-DF. 49.2001.8.07.0001, Relator: SÉRGIO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/08/2010, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/09/2010 . Pág.: 106).
Diante do exposto, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito.Sem honorários recursais no presente caso, uma vez que não houve cominação dos ônus da sucumbência em desfavor da autora apelante na origem.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Karen Millena Pleger, mantendo-se incólume a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, tudo nos termos da fundamentação.