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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCIO MATTIUZZI contra decisão do movimento nº. 13.1, proferida nos autos de nº. 0001313-46.2022.8.16.0117, que indeferiu o pedido da gratuidade de justiça formulado pela autora. Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que: a) atualmente presta serviço agrícola; b) ao se fazer uma análise perfunctória do seu patrimônio é possível chegar à conclusão errônea de que o mesmo é uma pessoa abastada, entretanto, não é o que acontece; c) existe sim um patrimônio considerado, mas que é estritamente necessário para sua atividade e, junto deste patrimônio, existem também débitos de grande monta; d) somente junto à Cooperativa Sicredi existe um débito a ser pago no valor de R$ 1.692.637,93; e) junto ao Banco CNH INDUSTRIAL existe também um valor substancial de R$ 177.335,97; f) no Ano-Calendário 2021 teve resultado tributável de R$ 28.997,06; g) no Ano-Calendário 2020 teve resultado tributável de R$ 8.812,87; h) no Ano-Calendário 2018 teve resultado tributável de R$ 38.652,26; i) no Ano-Calendário 2019 teve resultado tributável de R$ 27.001,21; j) no tocante aos imóveis rurais constantes como propriedade do agravante, apenas parte deles de fato pertence ao mesmo, pois faz parte de uma estrutura de atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar; k) quanto aos veículos, eles são bens usados para a atividade agrícola.Requereu a reforma da decisão agravada para que seja concedido a seu favor o benefício da gratuidade de justiça.Em mov. 9.1, ao verificar a inexistência de requerimento de concessão de medida liminar, este Relator determinou a intimação da agravada para a apresentação de contrarrazões.Em mov. 12.1 o agravante se manifestou afirmando que não se vislumbra necessidade de intimação da parte agravada, “(...) vez que o recurso ataca tão somente o indeferimento da justiça gratuita, de modo que não adentra no mérito da demanda”.Ainda, em mov. 14.1 o agravante reiterou os termos da manifestação anterior.A agravada, em mov. 15.1, apresentou contrarrazões recursais enunciando, em suma, que o agravante não logrou êxito em comprovar a sua hipossuficiência econômica. Requereu o não provimento do recurso.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso. II.II – MéritoA Gratuidade de Justiça é prerrogativa garantida constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de condições de arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando, assim, acesso universal à justiça. Tal garantia constitucional é regulamentada pelo art. 99 do Código de Processo Civil, merecendo destaque seus parágrafos 2º e 3º: CPC - Art. 99. “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Ao se realizar a interpretação sistemática das normas processuais e constitucionais acerca do tema, é possível concluir que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção de veracidade, essa será relativa, podendo ser afastada pelo Magistrado quando estiverem presentes elementos que a desconstituam. Ademais, é facultado ao Magistrado com dúvidas quanto a hipossuficiência alegada determinar à parte que forneça elementos que provem fazer jus ao benefício requerido.Tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.”. Grifei.(STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) Verifica-se, portanto, que a decisão que denega a concessão da gratuidade de justiça ou que a concede parcialmente não constitui ofensa ao princípio do acesso universal à justiça. Ademais, constata ser lícita a determinação de comprovação de hipossuficiência econômica, quando o Magistrado estiver em dúvidas quanto a verdadeira condição econômica das partes.Pois bem.Primordialmente, cumpre registrar que os argumentos apresentados em mov. 12.1 não merecem prosperar, posto que não há como este Juízo ad quem analisar e julgar o recurso sem oportunizar a parte agravada o contraditório e ampla defesa, sob pena de estar violando princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio. De qualquer sorte, restou superada esta questão.Ato contínuo, no que toca às razões recursais expostas, entendo que o agravante não logrou êxito em demonstrar a hipossuficiência econômica arguida.Em que pese o agravante enunciar que possui considerável volume de dívidas, entendo que a disponibilização de crédito agrícola é algo inerente à atividade desenvolvida, também devendo ser destacado que a quantia de crédito disponibilizada pela instituição financeira guarda estrita relação com o poder financeiro da parte que a está recebendo.Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que o agravante esteja com dificuldade em honrar os créditos recebidos.Ainda, em que pese o agravante alegar que todos os veículos registrados em seu nome são utilizados estritamente na atividade agrícola desenvolvida, constato que, dentre os veículos de tração constantes na certidão de mov. 11.2 dos autos de origem, na fl. 8 há informação de que em 04/10/2021, o agravante adquiriu veículo I/FORD RANGER LTD CD4 32, cabine dupla, avaliada em R$ 110.000,00.Neste sentido, a declaração de imposto de renda exercício 2021 juntada em mov. 11.13 dos autos de origem aponta que o agravante possui uma série de lotes rurais, além de possuir uma série de valores disponíveis em “conta capital”, bem como R$ 13.847,34 em conta corrente.No mais, em que pese uma parcela do valor entrar como despesas não tributáveis, conforme registrado pelo Juízo a quo, o IR 2021 aponta que o agravante teve uma receita bruta no total de R$ 419.940,38.Sendo assim, considerando o poder de investimento do agravante, bem como os bens imóveis, bens móveis e saldos em conta, entendo que a parte não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão de mov. 13.1 dos autos de origem.
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