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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença de mov. 73.1, proferida nos autos do “Mandado de Segurança com Pedido Liminar” impetrado por PLANSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – EIRELI, contra ato supostamente ilegal praticado pela Sra. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS, tendo como interessados o MUNICÍPIO DE PINHAIS e a empresa VIA SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, por meio da qual foi denegada a segurança, condenando-se a impetrante ao pagamento das custas processuais.PLANSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI interpôs apelação (mov. 81.1), alegando, em síntese, que: a) o ato coator praticado pela Sra. Prefeita de Pinhais foi o de recusar a diligência realizada pela pregoeira e desclassificá-la, por entender de forma equivocada que lhe foi oportunizado “mais uma vez” a readequação da planilha, quando restou incontroverso na própria sentença que o item 9.5.13 do Edital, e o art. 43 da Lei nº 8.666/1993, permitiam a realização de diligências; b) a controvérsia sobre o percentual foi dirimida em 24.05.21, e então apresentou planilha contendo readequação; c) pelo direito vigente, é possível a realização de diligência para ajuste de planilha e, no caso concreto, foi feito logo após a solicitação, ou seja, é ilegal o ato praticado pela ré; d) para sua surpresa, a decisão judicial se sustentou em argumento novo, sequer arguido pelas partes, pois mesmo após o tempestivo e legal ajuste de planilha, apontou que remanesceram irregularidades; e) o cálculo da sentença está incorreto, pois o valor para a rubrica é de R$ 429,00, tal como cotado pela apelante e aceito pela pregoeira, conforme cláusulas 3ª e 12ª da Convenção Coletiva de Trabalho; f) não há distinção na ajuda de custo entre serventes e encarregados porque a CCT é clara, e afirma que o valor de 1,5% levará em conta o piso previsto na Cláusula 3ª, Item 01, que é de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), ou seja, o cálculo é R$ 1.300,00 x 1,5% x 22 dias, e isso totaliza R$ 429,00; g) ainda que o cálculo da ajuda de custo para o posto de encarregado possuísse alguma divergência, era insuficiente para justificar a desclassificação, pois era irrisória, já que como o contrato só possui um encarregado para a equipe de vidros, mensalmente representa R$ 79,93 em um contrato com valor anual de R$ 14 milhões;h) a decisão é teratológica e viola os princípios da razoabilidade e do formalismo moderado, pois a diferença encontrada representa, em porcentagem, ínfimos 0,0000570920% do contrato, sendo incoerente desclassificá-la por conta de um item unitário, que poderia ser absorvido pela própria; i) em momento algum o Município de Pinhais questionou o valor, seja na via administrativa ou na judicial, de modo que não pode o Judiciário fazê-lo, até porque a questão está adstrita ao ato coator, que versa exclusivamente sobre a possibilidade da aceitação da diligência realizada; ej) a decisão judicial causa perplexidade porque a motivação deve ser prévia ou contemporânea à emissão do ato, ou seja, não pode o Judiciário lhe dar nova fundamentação.Ao final, pediu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja integralmente reformada a sentença, concedendo-lhe a ordem pleiteada para declarar a nulidade do ato coator e daqueles posteriormente praticados, com a retomada do certame e a declaração da apelante como vencedora.VIA SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA apresentou contrarrazões no mov. 87.1, pugnando pelo desprovimento do recurso, e então foi certificado nos autos o decurso de prazo para que o MUNICÍPIO DE PINHAIS apresentasse as suas (mov. 88).A douta Procuradoria-Geral da Justiça emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1-TJ).É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Como visto no relatório, trata-se de “Mandado de Segurança com Pedido Liminar”, impetrado em 31.05.2021 por PLANSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – EIRELI, contra ato ilegal, em tese, praticado pela Sra. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS, Marly Pauli Fagundes, tendo como interessados o MUNICÍPIO DE PINHAIS e VIA SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.Na inicial, narrou que o caso versa sobre contratação de empresa para prestação de serviços com cessão de mão de obra, cuja proposta vencedora foi a sua e totalizou R$ 14.365.000,00 (quatorze milhões trezentos e sessenta e cinco mil reais); que lhe foi negado o direito de ajuste de planilha quanto a um irrisório item unitário, previsto no item 9.5.13, do Edital; que após questionamento ao Sindicato Laboral, a Pregoeira solicitou a correção da planilha quanto a este item e, embora divergisse da intepretação dada pelo Presidente do Sindicato, atendeu à solicitação, corrigindo-a sem majorar o preço global; que a Sra. Pregoeira opinou pela aceitação da correção, em consonância com o Edital, jurisprudência e princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao formalismo exacerbado, mas a Sra. Prefeita, em sentido contrário e claramente ilegal, decidiu por desclassificá-la, por entender pela impossibilidade de ajuste; que na verdade, após a pregoeira e sua equipe analisarem sua documentação na fase de lances, foi declarada vencedora do certame, mas então a empresa VIA SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. apresentou recurso, alegando erro na cotação de um item, que consistia no percentual de ajuda de custo para a equipe de vidros; que a pregoeira entendeu pelo desprovimento do Recurso da VIA e solicitou ajuste na planilha, opinando de forma fundamentada pela manutenção da impetrante como vencedora, contudo, a Sra. Prefeita deu provimento ao recurso e determinou sua desclassificação, por entender pela impossibilidade de ajuste; que houve divergência de entendimento entre a Sra. Pregoeira e a Sra. Prefeita, tendo esta última ilegalmente decidido pela desclassificação; que além da disposição do item 9.5.13 do Edital, há amplo acervo de decisões deixando clara a possibilidade de ajustar itens unitários da planilha, desde que não acarretem majoração do preço global; que o ato coator está caracterizado pela decisão da Sra. Prefeita de desclassificá-la sob o argumento de que não seria autorizado o ajuste da planilha quando ao item controvertido, pois no dia 07/05 a Pregoeira já tinha oportunizado “mais uma vez” a readequação; que em verdade naquela data a pregoeira requereu o envio de planilha adequada ao preço vencedor, como é feito de praxe no curso do Pregão, e esta foi enviada no prazo estabelecido, em 10/05/2021, e aceita pela pregoeira; que a controvérsia em relação ao percentual de ajuda de custo para a equipe de vidros surgiu após o recurso da VIA, interposto em 13/05/2021, quando então a pregoeira solicitou esclarecimentos ao Sindicato, os quais foram sanados em 24/05/2021; que a única diligência feita com caráter obrigatório para a correção do item foi realizada em 24/05/2021, ou seja, dentro do prazo, conforme e-mail de 25/05/2021; que a divergência quanto à cotação da rubrica é controvertida, tanto que a VIA cotou da mesma forma; que o item sobre o qual versa a controvérsia decorre da Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva; que causa surpresa a alegação recursal da VIA, sobretudo quando a própria também cotou 0,5% (meio por cento) para o mesmo item e em seu recurso administrativo passou a sustentar que deveria ser cotada em 1,5%; que a controvérsia é tal que o Jurídico do Sindicato Laboral SIEMACO, em um primeiro momento, entendeu que seria 0,5%, mas então o Presidente do mesmo Sindicato entendeu pelo percentual de 1,5%; que a própria pregoeira confessa a existência de divergência sobre o tema, conforme se vê à fl. 07 do apelo, embora depois de analisar o recurso e as contrarrazões, tenha passado a entender pelo percentual de 1,5% e solicitado o ajuste pela impetrante; que esta atendeu à solicitação, conforme e-mails de 24 e 25.05.2021; que após feito o ajuste, a pregoeira entendeu pelo desprovimento do recurso, opinando de forma fundamentada pela manutenção da impetrante como vencedora; que o item representa 0,16% do preço global do contrato, com valor mensal de diferença de R$ 2.002,00 (dois mil e dois reais), num contrato de R$ 14.365.000,00 (quatorze milhões trezentos e sessenta e cinco mil reais); que a correção foi realizada e não acarretou qualquer alteração no valor global; que a Sra. Pregoeira bem destacou que a possibilidade de readequação decorre da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao formalismo exacerbado, citando ampla fundamentação do TCU e legislação correlata; que o próprio Edital permite a realização no item 9.5.13, com fundamento no art. 43, § 3º da Lei 8.666/93; que a jurisprudência define que valores referentes a itens isolados e insignificantes na composição total do preço são insuficientes para desclassificação; que é ilegal a desclassificação procedida pela autoridade coatora (Prefeita) que, em contrariedade ao Edital e violando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, entendeu pela impossibilidade de diligência para ajuste que sequer implica em majoração do preço global; que há desvio de finalidade no ato da autoridade coatora que acabou por beneficiar a empresa VIA, cuja cotação da rubrica foi idêntica à sua e para a qual, em violação ao princípio da isonomia, foi possibilitada a correção mediante ajuste.Pretende a concessão de liminar, para que seja anulado o ato que a desclassificou e os posteriores, retomando-se o certame e declarando-a vencedora. Alternativamente e inaudita altera pars, pede seja determinada a suspensão imediata do pregão até julgamento final do mandamus, especialmente para suspender/impedir quaisquer atos de adjudicação/homologação/contratação. Ao final, pediu a confirmação da declaração de nulidade e instruiu a inicial com cópia do ato coator (mov. 1.4), decisão da pregoeira (mov. 1.5), recurso da VIA (mov. 1.6), contrarrazões (mov. 1.7), pedido de readequação (mov. 1.8), “Planilha da Equipe de Vidros Corrigida” (mov. 1.9), correção efetuada (mov. 1.10), Planilha encaminhada em 25.05 (mov. 1.11 e 1.12), proposta da VIA com cotação de 0,5% (mov. 1.13), Convenção Coletiva de Trabalho 21/23 (mov. 1.14), Consulta Jurídico SIEMACO (mov. 1.15), Ata da Sessão de 05.05 (mov. 1.16 e 1.17), Edital do Pregão Presencial nº 25/2021 (mov. 1.18), Planilha de 10.05 (mov. 1.19 e 1.20) e Proposta da VIA (mov. 1.21 a 1.25).O pedido liminar foi parcialmente deferido, para determinar a suspensão do Pregão Presencial nº 25/2021, vedando sua homologação e adjudicação, bem como a consequente contratação da licitante vencedora, até posterior deliberação do Juízo (mov. 18.1).Em 14.06.2021 a Sra. PREFEITA DE PINHAIS, Marly Paulino Fagundes, apresentou INFORMAÇÕES (mov. 44.1), alegando, em preliminar, a inadequação da via mandamental, ante a necessidade de dilação probatória. Apontou que pela simples leitura da inicial percebe-se que o cerne da questão está ligado à adequação e regularidade de valores lançados em planilhas de composição de custos e, para que as alegações sejam provadas, se faz necessária perícia contábil, hábil a comprovar que a proposta, após adequações, apresenta higidez e regularidade; que a dilação probatória é medida imprescindível para provar que a impetrante atende aos requisitos do certame, mas não é possível na estreita via do mandamus. No mérito, argumenta que a impetrante pretende invalidar o ato administrativo que a desclassificou, mas a situação não é apta a conduzir à invalidação da licitação; que não ataca vício insanável que possa implicar no reconhecimento da nulidade do certame, até porque não ocorreu nenhum abuso, excesso ou ilegalidade; que tal premissa só se mostra aplicável em feitos nos quais se impugna a validade da própria licitação; que estão ausentes provas pré-constituídas acerca da existência de nulidades ou ilegalidades no Edital do Pregão Presencial, ou qualquer vício que macule o processo de licitação em si; que a sessão pública de abertura de envelopes foi encerrada em 04.05.2021, quando, nos termos do item 9.17.2 do Edital, foi aberto prazo de 01 (um) dia útil para readequação da proposta da melhor classificada, sendo que a impetrante encaminhou à equipe de pregão readequação no dia seguinte, respeitando o prazo estipulado, mas, ato contínuo, em análise à planilha apresentada, em 07.05.2021 a pregoeira verificou a necessidade de readequação e novamente oportunizou que indicasse com clareza os parâmetros avaliados e considerados pela Administração, com resposta no dia 10; que a impetrante, ao invés de readequar a proposta, simplesmente continuou a contestar as orientações fornecidas no preenchimento dos valores convencionados pelos Sindicatos da categoria, em especial no tocante às rubricas referentes à ajuda de custo dos colaboradores da equipe volante; que a controvérsia já havia sido sanada por Declaração do Diretor Presidente do Sindicato dos Empregados da categoria; que mesmo após a readequação, os valores não refletiram os reais custos dos serviços, ficando em desacordo com a legislação e disposições do Edital, de modo que a decisão administrativa agiu dentro da estrita legalidade e em respeito aos consagrados princípios da impessoalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório; que os atos administrativos se presumem legítimos, legais e verídicos, competindo ao administrado fazer prova do contrário; que a impetrante não trouxe qualquer fato que possa afastar a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado, até porque não apresentou provas da higidez de sua proposta; que deve ser observado o que dispõe o art. 37, caput, da CF, no sentido de que a licitação deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento; que restou comprovado que em 05.05.2021 a impetrante apresentou a primeira readequação, no valor de R$ 14.364.490,92 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos), cotando o item relativo ao auxílio alimentação em desacordo com a Cláusula 12ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 do SIEMACO PR; que nessa ocasião calculou o valor equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia sobre o valor do piso salarial, e não 1,5% (um e meio por cento); que como ela própria afirmou na inicial, em 07.05.2021 a pregoeira solicitou o envio da readequação, e ela assim o fez, em 10.05.2021 (mov. 1.19 e 1.20); que restou demonstrado que manteve a mesma irregularidade, com a cotação a menor do valor auxílio alimentação da equipe volante; que em 24.05.2021 foi oportunizada a terceira readequação, com o ajuste desses valores levando em conta o percentual de 1,5%, e a impetrante apresentou nova readequação, no valor total de R$ 14.364.394,92 (quatorze milhões trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) e, mesmo tendo por diversas vezes a oportunidade de ajustar a proposta, manteve o lançamento de valores em desacordo com a legislação e com os itens 9.5.1, 9.5.5, 9.5.9, 9.5.10, 9.8, 9.9 e 9.17, do Edital nº 25/2021; que a pretensão viola os princípios da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, legalidade, impessoalidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, todos expressamente previstos no art. 3º, da Lei nº 8.666/93; que não se pode admitir que apresente propostas que não se alinhem com o disposto no Edital, pois uma vez estabelecidas as regras que regem a licitação, não pode a Administração “relativizar" ou "flexibilizar" seu conteúdo, até porque inúmeros outros potenciais concorrentes podem ter deixado de ingressar no certame exatamente pelo teor das exigências editalícias; e que a correção de erros sanáveis em planilhas de preços de licitantes não precedida de decisão fundamentada e sem a observância da devida publicidade, afronta as normas licitatórias, em especial a competitividade que deve pautar uma contratação pública, sujeitando o responsável às penalidades cabíveis. VIA SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. apresentou contestação (mov. 50.1), alegando em preliminar a inadequação da via eleita, haja vista a necessidade de realização de prova pericial contábil na estreita via do mandamus; que se faz necessário comprovar a inexequibilidade da proposta feita pela impetrante após a última readequação (mov. 1.9 a 1.12), já que em 25.05.2021 o valor total era de R$ 14.364.394,92 (quatorze milhões trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), sendo que o valor a título de ajuda de custo foi calculado em 1,5% (um e meio por cento), mas na segunda, apresentada em 10.05.2021, no importe de 0,5% (meio por cento), o valor total era de R$ 14.364.490,92 (quatorze milhões trezentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos), ou seja, na última proposta, apesar do aumento no custo do serviço, houve redução do valor total final; que a necessidade de dilação probatória demonstra de plano a inexistência de direito líquido e certo; que caso pretenda a impetrante comprovar a exequibilidade de sua proposta e a higidez e regularidade de todos os custos unitários lançados em suas planilhas, deverá ajuizar medida apropriada, de modo que deve ser declarado extinto o processo, sem resolução do mérito. No mérito, apontou que, ao contrário do alegado, foi possibilitada sim e mais de uma vez a apresentação de readequações da proposta; que após ser declarada vencedora provisória na sessão pública realizada em 04.05.2021, foi determinado à impetrante que apresentasse proposta readequada, tanto que em 05.05.2021 assim o fez, apresentando a primeira readequação, no valor final de R$ 14.364.490,92 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos); que nessa ocasião cotou o item relativo ao auxílio alimentação em desacordo com a Cláusula 12ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, do SIEMACO PR, calculando o valor equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia sobre o valor do piso salarial, e não 1,5% (um e meio por cento), como previsto; que a própria impetrante afirma na inicial que em 07.05.2021 a Pregoeira solicitou o envio de mais uma readequação, e esta foi enviada em 10.05.2021, no valor final de R$ 14.364.490,92 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos (mov. 1.19 e 1.20); que nesta segunda readequação foi mantida a irregularidade, pois foi cotado a menor o valor do auxílio alimentação da equipe volante; que em 24.05.2021 foi oportunizada uma terceira readequação, levando-se em conta o percentual de 1,5% (mov. 1.8), e a impetrante a apresentou, no valor total de R$ 14.364.394,92 (quatorze milhões trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) (arq. 1.9 a 1.12); que a impetrada teve apenas uma oportunidade para readequar sua proposta, em 21.05.2021, a fim de verificar sua exequibilidade, diante do contido no recurso administrativo interposto pela INTERSEPT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; que já tinha cotado o percentual correto (1,5%), mesmo antes da declaração da pregoeira, simplesmente porque a disposição da Cláusula 12ª da Convenção Coletiva não deixa dúvida a respeito do percentual correto (mov. 1.14); que houve evidente violação aos princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, todos expressamente previstos no art. 3º, da Lei nº 8.666/93, porquanto foi conferido tratamento absolutamente privilegiado à impetrante que, mesmo tendo diversas oportunidades para ajustar sua proposta, manteve o lançamento de valores em desacordo com a legislação e com os itens 9.5.1, 9.5.5, 9.5.9, 9.5.10, 9.8, 9.9 e 9.17, do edital; que mesmo aumentando o valor do percentual da ajuda de custo da equipe volante, de 0,5% para 1,5%, o valor final da proposta da impetrante acabou sendo levemente reduzido, e isso pode indicar a prática de “jogo de planilhas”, de modo que se evidencia a necessidade de perícia contábil, para que se demonstre se os demais itens estão regulares; que somente a realização de perícia contábil poderá averiguar a regularidade de todos os custos unitários e demonstrar se a correção do item da planilha pode efetivamente gerar redução do valor final da proposta, tal como ocorreu; que por ocasião da segunda adequação é possível notar que o preço anual para o item 10 (Equipe Volante) é de R$ 378.840,00 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais), sendo esse o mesmo preço anual da proposta inicial apresentada na fase de lances, ou seja, não houve alteração em seu preço global anual, conforme se verifica das tabelas copiadas às fls. 12/13 da contestação; que analisando a planilha de custos e formação de preço do item 10, referente às duas propostas readequadas, percebe-se que a impetrante não informou o custo real da despesa obrigatória prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, relativa à ajuda de custo, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento); que os valores apresentados a título de ajuda de custo nas duas primeiras readequações estão subavaliados, porque calculados em desacordo com a CCT; que o valor dos “Custos Diretos”, base para determinação dos indiretos, era de R$ 27.757,39 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), mas neles não foram computados os valores da ajuda de custo de forma correta; que esse aumento no custo do item 10 equivale a R$ 2.367,89 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) por mês e R$ 28.414,68 (vinte e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) por ano, ou seja, o valor final da proposta deveria ser de R$ 14.392.905,60 (quatorze milhões, trezentos e noventa e dois mil, novecentos e cinco reais e sessenta centavos), sendo que esta análise é meramente demonstrativa, pois o detalhamento das irregularidades só poderia ser eficazmente exposto por meio de dilação probatória; que é evidente que existe ao menos dúvida razoável sobre a regularidade dos custos unitários lançados pela impetrante em suas planilhas e sobre o valor total final da sua proposta; que o art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, prevê a necessidade de existência de planilhas de composição de custo da execução dos serviços licitados, e o edital da licitação, no item 9.5, dispõe sobre as Planilhas de Custo para a formação de Preço das licitantes, conforme itens 9.5.1, 9.5.5, 9.5.9, 9.5.10, 9.8, 9.9 e 9.17; que o item 9.5.13 estabelece que, caso julgue necessário, o pregoeiro poderá solicitar à licitante com o menor preço que efetue correções da planilha para que fique adequada à legislação vigente, mas este deve ser interpretado em conjunto com os itens acima que coadunam com a disposição dos arts. 7º, § 2º, inciso II, e 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93; que quando a prestação dos serviços ocorre fora do Município em que está localizada a sede da empresa, a ajuda de custo deve ser de 1,5% sobre o valor do piso salarial, e a sede da impetrante está localizada em Curitiba e a prestação dos serviços será executada em Pinhais, não havendo, portanto, qualquer dúvida sobre o percentual; que o próprio SIEMACO se manifestou no sentido de que o correto seria 1,5%, conforme declaração do anexo 16, e e-mail que consta da página 29, do mov.1.5; que a decisão proferida pela pregoeira, incoerente e contraditória em sua fundamentação, acabou por reconhecer que o correto é 1,5% (mov. 1.5); que deve prevalecer o entendimento exarado pela Exma. Sra. Prefeita (mov. 1.4), já que os erros que a impetrante cometeu alteram substancialmente a proposta, na medida em que a planilha é absolutamente desprendida da realidade; que no que tange a obras e serviços, a estimativa deve ser detalhada e conter informes da composição dos custos unitários, a fim de que a Administração Pública possa verificar a conformidade dos preços, conforme art. 43, IV, da Lei nº 8.666/93; que, em que pese o contido no § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, facultar a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, veda a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta; que o art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93, é claro ao determinar que a comissão de licitação não admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; que sua proposta ficou com valor final de R$ 14.362.691,40 (quatorze milhões trezentos e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos – mov. 10), ou seja, menor do que o da última proposta da impetrante, de R$ 14.364.394,92 (quatorze milhões trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) (mov. 1.9 a 1.12); que em se considerando a cotação correta em ambas as propostas (1,5%), a mais vantajosa é a da impetrada, de modo que deve prevalecer a decisão administrativa da Exma. Sra. Prefeita, por força do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.666/93. Com a defesa, anexou Atas do Pregão Presencial nº 25/2021 (mov. 50.4 e 50.5), propostas readequadas (mov. 50.6 e 50.7), Relatório de Julgamento (mov. 50.8), recurso administrativo da VIA (mov. 50.9 e 50.10), contrarrazões (mov. 50.12), e-mail (mov. 50.13), recursos administrativos da INTERSEPT (mov. 50.14 e 50.18), Relatório de Julgamento (mov. 50.15 e 50.16), recurso administrativo da PLANSERVICE (mov. 50.17), contrarrazões (mov. 50.19), primeira proposta da impetrante (mov. 50.20) e Declaração da SIEMACO (mov. 50.21).Após a apresentação das impugnações (mov. 54.1 e 56.1), o Ministério Público apresentou parecer, opinando pela concessão parcial da segurança, para que fosse anulado o ato coator praticado pela Prefeita Municipal, de inabilitação da impetrante, sendo aceita a adequação da planilha e retomado o certame, com a consequente análise da exequibilidade das propostas (mov. 60.1).Na sequência, as partes dispensaram a produção de provas (mov. 69.1 e 70.1), e VIA SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. informou que em 16.06.2021 firmou contrato com o Município de Pinhais, conforme extrato publicado no Diário Oficial do Município de 17.06.2021, e em seguida assinou o primeiro termo aditivo. Com isso, informou que os serviços estavam sendo executados e eventual anulação do certame e respectivo contrato somente traria maiores prejuízos ao Município.MARLY PAULINO FAGUNDES manifestou-se (mov. 71.1), alegando perda de objeto, vez que o objeto da licitação não só já foi adjudicado à empresa vencedora, como também se consumou em 16.06.2021, com a assinatura do Contrato Administrativo nº 123/2021, e respectiva publicação no Diário Oficial de 17.06.2021 (mov. 71.2); e que a circunstância trata de ato jurídico perfeito e atrai a incidência do Enunciado nº 05, das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, devendo ser respeitada a regra geral da definitividade, respeitabilidade e exigibilidade, bem como o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF, que alberga a garantia da segurança na estabilidade das relações jurídicas. Ao final, pediu a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, sucessivamente, a denegação da segurança.Na sequência, foi proferida sentença, por meio da qual restou denegada a segurança pretendida.Pois bem.A sentença merece ser integralmente mantida, haja vista que a decisão proferida pela Sra. Prefeita de Pinhais não apresenta qualquer ilegalidade ou abusividade apta a justificar a concessão da segurança, já que a decisão administrativa por meio da qual desclassificou a impetrante é legítima e encontra amplo respaldo fático e legal, conforme adiante se verá. De qualquer sorte, mister ressaltar que ao final restou comprovado que a proposta mais vantajosa é a da Via Serviços Integrados Ltda., acertadamente declarada vencedora do certame. Veja-se que tudo começou quando o Município de Pinhais publicou Edital de Licitação na modalidade “Pregão Presencial” sob o nº 025/2021, do Tipo Menor Preço, cuja sessão pública se daria em 27.04.2021, tendo por objeto a “Contratação de Serviço terceirizado de limpeza de área interna, externa, limpeza de vidros e esquadrias, copeiros e carregador”, conforme critérios e especificações descritas no Anexo I (mov. 1.18).É importante consignar que após a abertura dos envelopes contendo as propostas das empresas licitantes credenciadas INTERSEPT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, PLANSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – EIRELI; PH RECURSOS HUMANOS LTDA; ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; SÉTIMA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.; ADSERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.; VIA SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.; ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; MAG PR - ASSELO E CONSERVAÇÃO LTDA. e COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA – EIRELI, restou consignado que os questionamentos deveriam ser encaminhados por e-mail à Pregoeira, até às 8h do dia 29.04.2021, já que a sessão pública seria suspensa para melhor análise dos documentos e demais providências, tendo a pregoeira designado a data de 30.04.2021 para o prosseguimento dos trabalhos (mov. 50.4). Já de acordo com os documentos anexados, o procedimento teve sequência em 04.05.2021, com a realização da fase de lances, sendo classificadas as propostas das licitantes PLANSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – EIRELI, VIA SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. e SÉTIMA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., e declarada vencedora provisória a impetrante PLANSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – EIRELI, que até então detinha a menor proposta de preços, no valor total de R$ 14.365.000,00 (quatorze milhões e trezentos e sessenta e cinco mil reais), com a interessada VIA obtendo o segundo lugar provisório, com proposta no valor total de R$ 14.366.000,00 (quatorze milhões trezentos e sessenta e seis mil reais).Na mesma sessão, a pregoeira determinou que a impetrante apresentasse readequação da proposta até o dia 05.05.2021, conforme item 9.17 do Edital, que assim preconizava (mov. 1.18):9.17 Após o encerramento da Sessão Pública, a empresa classificada em primeiro lugar deverá elaborar nova Proposta de Preços nos moldes da proposta inicial, com os respectivos valores dos itens readequados ao valor total do lote ofertado, representado pelo lance vencedor, caso não possa ser feito readequação na própria sessão de licitação (art. 56, da Lei Estadual nº 15.608/07). 9.17.1 Na recomposição final, os preços dos itens que compõem o anexo não poderão ultrapassar os valores máximos que estão fixados neste edital, bem como, não poderão ser majorados os valores unitários consignados na proposta inicial9.17.2 O prazo máximo para encaminhamento da nova proposta é de 01 (um) dia útil (conforme art. 58, inciso XXVI da Lei Estadual nº 15.608/07), preferencialmente por e-mail (janaina.mafra@pinhais.pr.gov.br) ou em via original.
Por fim, ainda restou registrada a intenção de interpor recurso pela impetrante, pela interessada e pelas licitantes SÉTIMA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., INTERSEPT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e MAG PR - ASSELO E CONSERVAÇÃO LTDA. Já no dia 05.05.2021 a impetrante apresentou sua proposta readequada, no valor de R$ 14.364.490,92 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos), e em 10.05.2021 foi declarada vencedora, tendo sido aberto prazo recursal para as licitantes que haviam demonstrado interesse. Ocorre que, nessa mesma sessão, a impetrante apresentou outra readequação (mov. 1.11 e 1.12), e então a impetrada interpôs recurso administrativo, apontando que a proposta readequada da impetrante padecia de irregularidades, já que a composição dos custos unitários não estava de acordo com a legislação e disposições do Edital. Veja-se que nessa ocasião a impetrante, em contrarrazões administrativas, sustentou a regularidade da planilha, já que o valor do percentual de “ajuda de custo” da “Equipe Volante” seria de 0,5%, e não de 1,5 %. Na sequência, após também ter sido aberta a possibilidade de adequação dos custos unitários por parte da impetrada, a fim de verificar a exequibilidade da proposta, diante do contido no recurso administrativo interposto pela INTERSEPT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., a mesma assim o fez, apresentando o valor final de R$ 14.362.691,40 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos).Entretanto, é importante mencionar que em 24.05.2021 foi solicitado à impetrante que enviasse nova readequação, levando em conta o percentual de 1,5%, e não de 0,5%, como havia calculado na readequação anterior, e então ela apresentou nova proposta, no valor de R$ 14.364.394,92 (quatorze milhões trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) (mov. 1.9 a 1.12), de modo que a pregoeira, ao julgar o recurso interposto pela impetrada em 25.05.2021, deu-lhe provimento apenas parcial, já que considerou o percentual de 1,5%, mas manteve a classificação da impetrante (mov. 1.5). Ocorre que em 26.05.2021 a Exma. Sra. Prefeita acabou por reconhecer as irregularidades existentes na planilha de custos unitários apresentadas pela impetrante, e julgou procedente o recurso da impetrada, para o fim de desclassificar a impetrante (mov. 1.4). Com isso, a pregoeira procedeu com o julgamento da proposta readequada também da impetrada, que ficou com o valor final de R$ 14.362.691,40 (quatorze milhões trezentos e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos – mov. 10), ou seja, menor do que o da última proposta da impetrante, de R$ 14.364.394,92 (quatorze milhões trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), (mov. 1.9 a 1.12), declarando-a vencedora da licitação e abrindo prazo recursal às demais licitantes. É ainda relevante destacar que, consoante se pode verificar, a proposta readequada da impetrada ficou com valor final menor do que a proposta readequada da impetrante, de modo que, ao fim e ao cabo, tornou-se a proposta mais vantajosa.Ora, veja-se que apesar de a apelante alegar com veemência que lhe foi negado o direito de proceder com ajustes em sua planilha de composição de custos unitários, certamente esta linha de defesa não merece aceitação, uma vez que a própria confessa que teve algumas oportunidades para realizar as adequações necessárias.Em verdade, cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade dos valores lançados nas planilhas de composição desses custos unitários dos serviços objeto da licitação, em especial porque a proposta da impetrante, após a última readequação, não pode ser legitimada. É que a higidez e, de consequência, a própria exequibilidade dessa proposta encontra-se maculada. Em verdade, após análise amiúde feita na terceira adequação (mov. 1.9 a 1.12), apresentada em 25.05.2021, bem se vê que o valor total ficou em R$ 14.364.394,92 (quatorze milhões trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), com 1,5% de valor de ajuda de custo da equipe volante, mas na segunda (mov. 1.19 e 1.20), apresentada em 10.05.2021, esse mesmo título foi apresentado com inserção de 0,5%, mas resultou num total de R$ 14.364.490,92 (quatorze milhões trezentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos), ou seja, apesar de haver aumento no custo do serviço na última proposta, estranhamente houve ligeira redução do valor total final. Nesse compasso, imperioso trazer a lume o que preconiza a Cláusula 12ª, da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 – SIEMACO PR:AUXÍLIO ALIMENTAÇÃOCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EQUIPE DE LIMPEZA DE VIDROS E EQUIPE VOLANTE Aos integrantes das equipes de limpeza de vidros e equipes volantes, as empresas pagarão, a título de ajuda de custo, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial conforme cláusula 03, item 01, por dia, quando a prestação de serviços se der fora da sede do Município, e 0,5% (meio por cento), quando a prestação de serviços se der na sede laboral, ou, em ambas as hipóteses, poderão fornecer gratuitamente os chamados “tíquetes-alimentação” em valor igual ou superior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente parcela não tem natureza salarial, eis que destinada a ressarcir gastos à execução do contrato de trabalho; PARÁGRAFO SEGUNDO: Excluem-se da presente cláusula os integrantes das equipes de limpeza de vidros que estiverem lotada em cliente fixo, com local adequado para refeições e repouso no intervalo intrajornada. Registro, ainda, que a sede da apelante é em Curitiba, mas restou claro que a prestação dos serviços se dará em Pinhais, ou seja, não deveria sequer haver dúvida sobre o percentual que deveria ter sido utilizado na planilha de composição de custos sobre o valor do piso salarial. Aliás, a esse respeito o próprio SIEMACO declarou que o percentual correto seria de 1,5%, (mov. 1.5, fl. 29, e 16.1), tanto que a própria pregoeira assim reconheceu (mov. 1.5).Com isso, bem se vê que inexiste direito líquido e certo a amparar a apelante, pois para além de lhe terem sido possibilitadas readequações, em especial em razão da desobediência à cláusula 12ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 – SIEMACO PR, é claro que, depois de oportunizada, qualquer resultado diverso violaria os princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, todos expressamente previstos no art. 3º, da Lei nº 8.666/1993.Ora, não se pode negar que, mesmo tendo diversas oportunidades para ajustar sua proposta, a apelante manteve o lançamento de valores em desacordo com a legislação e com os itens 9.5.1, 9.5.5, 9.5.9, 9.5.10, 9.8, 9.9 e 9.17 do edital, ou seja, conforme alegou a apelada, não se pode mesmo afastar a hipótese de que existam outros erros, pois se com três readequações não logrou a apelante adequar os valores, não há como tomar por verdadeiras suas alegações.Apenas para que não sobejem dúvidas, destaco que, ao contrário do que alegou a apelante, é fato e foi apurado, já por conta do apontamento feito em sede de recurso administrativo e repetido na contestação, que na segunda readequação, onde o preço global anual ofertado pela apelante foi de R$ 14.364.490,92 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos) (arq. 1.19 e 1.20), que o valor anual para o item 10 (da indigitada Equipe Volante) foi de R$ 378.840,00 (trezentos e setenta e oito mil oitocentos e quarenta reais), ou seja, idêntico ao da proposta inicial apresentada na fase de lances, onde o preço global anual ofertado também foi de R$ 14.826.301,80 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e um reais e oitenta centavos). Com isso, bem se vê que, embora tenha havido alguma adequação, não foi exatamente aquela que motiva o presente imbróglio.Conforme exaustivamente demonstrado no mov. 1.5 (fls. 07/08), a ajuda de custo em debate teria que ter sido cotada em R$ 2.574,00 para o salário normativo de servente, e em R$ 508,93 para o salário normativo do encarregado, mas antes da correção do percentual, havia sido cotada respectivamente em R$ 858,00 e R$ 143,00, ou seja, houve evidente subavaliação dos valores em razão de terem sido calculados em desacordo com a CCT. Com isso, a subavaliação importou em uma diferença de R$ 2.081,93. Assim, é evidente que a readequação para valorar a ajuda de custo de acordo com a CCT importaria em elevação do preço final da proposta da apelante, pois para além do aumento direto, haveriam reflexos indiretos com impostos e demais despesas incidentes.Assim é que não se pode negar que houve evidente desrespeito ao contido nos arts. 43, IV e § 3º, e 44, § 3º, da Lei nº 8.633/1993, senão vejamos:Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: [...]IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; [...]§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.[...].Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. [...]§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
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