SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003664-84.2021.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL – IMPETRANTE/CANDIDATA VENCIDA EM RAZÃO DE EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA – APONTAMENTO REALIZADO PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS ENVOLVIDAS, COM ABERTURA SOLENE DE OPORTUNIDADE PARA CORREÇÕES – PARTICIPANTE QUE AJUSTOU APENAS PONTUALMENTE AS PLANILHAS, DEIXANDO DE OBSERVAR OS REFLEXOS ADVINDOS E INSERI-LOS NOS VALORES FINAIS – PROPOSTA QUE, ADEMAIS, MESMO AJUSTADA, APONTA VALOR FINAL LIGEIRAMENTE MAIOR DO QUE O DA CONCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA – APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.