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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Fredolino Maia da Silva, Iracelde Fatima das Neves Pereto, Marilza Rosa Piloni e Vanderlei Aparecido Piloni, nos autos da nominada “ação de resolução de contrato c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos com pedido de antecipação de tutela” nº 0007536-29.2020.8.16.0038, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para:“a) declarar a resolução do negócio realizado por meio do Contrato de Promessa de Compra e Venda e da posterior renegociação, firmados entre as partes; b) condenar a parte autora a restituir os valores pagos, corrigidos pelo INPC (índice contratualmente previsto) desde cada pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença; c) reintegrar a autora na posse do imóvel em questão, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária da parte ré, após o trânsito em julgado e o caucionamento devido, com efeito erga omnes; d) condenar ainda a parte autora ao ressarcimento das benfeitorias e acessões reclamadas pela parte requerida, que serão avaliadas em fase de liquidação de sentença; e) condenar a parte requerida ao pagamento de aluguel mensal a ser apurado em liquidação de sentença, devidos desde a imissão de posse dos requeridos até a data da reintegração de posse da autora, corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença; f) reconhecer o direito à compensação dos débitos e créditos entre as partes, a ser feita em sede de liquidação de sentença.”Em razão da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 92.1).Em suas razões recursais, sustentam os apelantes, em síntese, que nunca foram notificados extrajudicialmente sobre o inadimplemento, visto que a notificação de mov. 1.7 “deixa claro que as tentativas foram infrutíferas”. Pede, então, seja cassada a sentença, visto que ausentes os requisitos da Lei nº 6766/79 (mov. 103).O apelado apresentou contrarrazões, alegando a impossibilidade de conhecimento do recurso, por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença ou, subsidiariamente, pelo desprovimento da apelação (mov. 144.1).É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo os recursos interpostos apenas no efeito devolutivo, nos termos do §1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, visto que a sentença confirmou a antecipação de tutela concedida ao mov. 12.1.1.1. Princípio da dialeticidade:Nas contrarrazões, a apelada sustentou a impossibilidade de conhecimento do recurso, afirmando que não houve a impugnação específica aos fundamentos da sentença.A tese, contudo, não merece acolhimento, visto que o tão só fato de se reprisar, em recurso, as mesmas teses anteriormente aventadas não é motivo suficiente para obstar o exame do apelo.No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado.2. No caso em concreto, as razões da apelação impugnam a sentença prolatada, o que demonstra a intenção de reforma da decisão recorrida. Portanto, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja apreciado o apelo. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1706935/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019)
No caso dos autos, as razões recursais apresentadas permitem plenamente compreender o inconformismo do apelante com a rejeição da tese de invalidade da notificação extrajudicial, o que autoriza o seu conhecimento, inclusive em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 6º e 139, IX, do CPC).Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.
2. Mérito.Tratam os autos de nominada “ação de resolução de contrato c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos com pedido de antecipação de tutela”, ajuizada por RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. em desfavor dos ora apelantes Francisco Fredolino Maia da Silva, Iracelde Fatima das Neves Pereto, Marilza Rosa Piloni e Vanderlei Aparecido Piloni.Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, para declarar a resolução da promessa de compra e venda do imóvel, condenar a autora a restituir os valores pagos aos compradores e ressarcimento das benfeitorias, além de condenar os réus ao pagamento de aluguel pela ocupação indevida do bem e autorizar a reintegração de posse, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.Inconformados, os réus interpuseram apelação, alegando tão somente a inexistência de prévia constituição em mora, conforme disposto no art. 32, §1º, da Lei nº 6.766/79.A alegada invalidade da notificação extrajudicial apresentada pelos autores também deduzida na contestação, sendo afastada na sentença, nestes termos:“Relativamente à notificação de seq. 1.7, para fins de constituição dos requeridos em mora, ressalte-se que, não obstante não tenha havido a notificação pessoal dos interessados, consoante certificado no próprio título, não há como se concluir pela irregularidade da notificação realizada, pois observados os requisitos que lhe são afetos. É o que se extrai do referido título, eis que efetivado por meio de competente Cartório de Títulos e Documentos, mediante veiculação em periódico de circulação local. No mesmo sentido, ressalte-se que a parte ré ajuizou ação de revisão do contrato, julgada improcedente (nº 225/2005, perante a 17ª Vara Cível de Curitiba; seq. 1.8 e seguintes), bem como que celebraram as partes renegociação da dívida. Portanto, a alegação de que a incorporadora autora jamais teria procurado os requeridos não se sustenta, pois era patente o inadimplemento contratual.” (mov. 92.1).Como se sabe, a constituição em mora se constitui em requisito de validade da relação jurídica que precisa estar preenchido ab initio para ensejar o pedido de reintegração na posse. A notificação prévia do devedor para fins de constituição em mora é condição da ação na modalidade interesse de agir.É providência preliminar exigida pela Lei nº 6.766/79, no seu art. 32:“Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.
§ 1º Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.”No caso dos autos, verifica-se que, a notificação dos devedores foi deixada a cargo do Oficial do Cartório de Títulos e Documentos de São José dos Pinhais, que após três tentativas de notificação pessoal que restaram infrutíferas em virtude dos devedores se encontrarem ausentes nas datas de 29/07/2013 as 16:05hs, 31/07/2013 as 09:37hs e 02/08/2013, procedeu a intimação por edital veiculado em jornal (mov. 1.7).Frise-se que a Lei nº 6.766/79 regula as condições para que a notificação possa ser realizada via edital:Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.§ 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.§ 2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação.Ou seja, para que haja a notificação via edital, perfectibilizando a constituição em mora, não basta a não localização do devedor nas oportunidades em que o Oficial do Cartório de Títulos e Documentos tenha comparecido ao endereço, sendo indispensável que seja certificada a recusa de dar recebimento ou que os devedores se furtam a receber a notificação ou que o paradeiro dos mesmos é desconhecido.Vale dizer, a simples tentativa de notificação por três vezes em dias e horários distintos não configura a possibilidade de estarem os devedores se furtando à notificação e /ou residindo em lugar desconhecido, como pretende a apelante. Assim, é imprescindível que o Oficial do Cartório de Títulos e Documentos certifique tais circunstâncias, somente assim se autorizando a notificação edilícia, o que não ocorreu no caso dos autos, haja vista que a certidão do Cartório se restringiu a assim certificar:“CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃOCertifico que nas datas de 29/07/2013 as 16:05hs, 31/07/2013 as 09:37hs e 02/08/2013 as 11:33hs, procedi as diligencias no endereço retro e deixei de notificar VANDERLEI APARECIDO PILONI, MARILZA RICARDO ROSA PILONI, FRANCISCO FREDOLINO MAIA DA SILVA e IRECELDE PERETO DA SIIVA, em virtude de encontrarem se ausente nas referidas datas. Certifico finalmente que na data de 07/08/2013 as 13:00hs, procedi a diligencia no endereço avenida Presidente Kenedy, número 1544, Sitio Cercado Curitiba Pr, e deixei de notificar VANDERLEI APARECIDO PILONI, MAREIA RICARDO ROSA PILONI, FRANCISCO FREDOLINO MALA DA SILVA e IRECEIDE PERETO DA SILVA, em virtude do número indicado não haver sido localizado.”Como se vê, a certidão lavrada pelo Sr. Oficial não denota nenhuma recusa ou tentativa dos destinatários se furtarem ao recebimento da intimação, impondo-se concluir que foi precipitada e inválida a publicação editalícia, que, como se sabe, é residual e excepcional.Sobre o tema, já decidi em casos anteriores:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL - DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA NOTIFICAÇÃO EDILÍCIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES NO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL EM QUE EXPRESSAMENTE CONSTE A RECUSA DE DAR RECEBIMENTO OU QUE OS DEVEDORES SE FURTARAM A RECEBER A NOTIFICAÇÃO OU QUE O PARADEIRO DOS MESMOS É DESCONHECIDO - ART. 32 E 49, §§ 1º E 2º DA LEI 6.766/79 - CITAÇÃO VÁLIDA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1233317-6 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - Unânime -
J. 08.10.2014)Não bastasse a açodada utilização do edital para intimação dos devedores, verifica-se, também, que a publicação levada a efeito não observou os requisitos legais.Com efeito, o §2º, do art. 49, da Lei nº 6.766/79 dispõe que “certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação”. E a forma de notificação por edital prevista na Lei nº 6.766/79 é aquela do seu artigo 19:“Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.(...) § 3º - Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região.”No mesmo sentido, o Decreto-lei nº 58/37, que trata sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, e foi posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 3079/38, assim dispõe:“Art. 14. Vencida e não paga a prestação do compromisso ou financiamento, ou não cumprida obrigação cujo inadimplemento rescinda o contrato, considerar-se-á este rescindido trinta dias depois de constituido em móra o devedor, prazo este contado da data da intimação, salvo si o compromitente-vendedor conceder, por escrito, prorrogação do prazo.§ 1º Para esta efeito será o devedor intimação pelo oficial do registo, a requerimento do compromitente, ou mutuante, a satisfazer as prestações vencidas, as que se vencerem até a data do pagamento o juros convencionados, ou a obrigação, as custas do processo e, quando por eles se tenha obrigado, os impostos e taxas devidos, e multas.§ 2º O oficial juntará aos autos do processo de loteamento do compromitente cópia da intimação feita, assim como do recibo passado ao compromissário ao efetuar o pagamento do respectivo débito e, ainda, o recibo, que lhe deverá ser fornecido pelo compromitente, do recebimento e competente quitação, em cartório.§ 3º A intimação será feita mediante a entrega, ao oficial do registo, de uma carta do compromitente-vendedor, em três vias, das quais uma será encaminhada ao compromissário-comprador faltoso, por intermédio do mesmo oficial, ou rio seu auxiliar responsável, e outra restituída ao compromitente vendedor com a certidão da intimação, ficando a terceira arquivada em cartório, com cópia autêntica daquela intimação.Se for desconhecida a residência do compromissário-comprador, ou si este não for encontrado, a intimação será feita por edital resumido, publicado duas vezes, pelo menos, no jornal oficial respectivo e em jornal da sede do comarca de eleição, ou no da situação do imóvel, ou, na sua falta, em outro que nela circule. Decorridos dez dias da última publicação, o oficial do registo certificará o ocorrido, havendo-se por feita a intimação.”Nota-se, portanto, que os dispositivos citados são claros acerca da necessidade de notificação extrajudicial pessoal do devedor, preferencialmente via intimação pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, e, em caso de impossibilidade desta ser realizada, pelos motivos descritos no artigo, a possibilidade de publicação por edital, ao menos duas vezes em jornal oficial e em jornal que circule na comarca.No entanto, no presente caso a certidão lançada pelo Cartório de Títulos e Documentos de São José dos Pinhais informa que “a notificação retro foi publica em jornal de circulação nacional a data de 09/10/2013, conforme n 6766/79 art. 49/2.” (mov. 1.7)Ou seja, a publicação por edital se deu uma única vez, em jornal de circulação nacional. Assim, indubitavelmente inválida a intimação dos devedores.Nesse sentido, esse Tribunal já se manifestou em casos análogos ao presente:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA.DEVEDOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA UMA ÚNICA VEZ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 6.766/79 E DO ART. 14 DO DECRETO Nº 3.079/38. MORA EX PERSONA.AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA QUE NÃO SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.317.871-7 APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1317871-7 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - Unânime -
J. 24.11.2015)
“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE URBANO.INTERPELAÇÃO DA PROMITENTE-COMPRADORA - REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TRÊS TENTATIVAS DE NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EDITAL PUBLICADO APENAS UMA VEZ - INOBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE A LEI 6.766/79 - INVALIDADE - MORA NÃO CONFIGURADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - SENTENÇA ANULADA.1. "A Lei nº 6.766, em caso de inadimplemento, exige que o devedor-adquirente seja intimado pessoalmente, a requerimento do credor, pelo oficial do registro de imóveis (par. 1º, do art. 32, c/c o art. 49). Não sendo localizado, mediante informação do funcionário incumbido da diligência, dar-se-á a intimação por edital, a ser publicado por três dias consecutivos, no Diário Oficial ou em jornal de circulação local (art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 19 "caput" e seu § 3º, todos da Lei nº 6.766). A infringência de tais normas constitui vício grave e irreparável a nulificar todo o procedimento administrativo." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 63354-3 - Londrina - Rel.: Munir Karam - Unânime - - J. 16.06.1998).2. Recursos conhecidos; acolhida preliminar do recuso adesivo, com extinção do processo sem resolução de mérito; exame da apelação prejudicado.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1077650-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime -
J. 22.10.2014)Com efeito, a notificação extrajudicial é o meio hábil para levar ao conhecimento do devedor o intento do credor de receber o montante devido, em determinado prazo ou, em caso de inércia, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Assim, somente após decorrido o prazo de tolerância sem manifestação do devedor é que se constitui a mora e passa a ser justificado o pedido de resolução do contrato.Inclusive, é essa a orientação que decorre da Súmula nº 76 do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.”Sendo assim, inválida a notificação via edital, não se perfaz válida a constituição em mora dos devedores, requisito indispensável para a propositura da presente demanda.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de Apelação Cível, para acolhendo preliminar suscitada, anular a r. sentença prolatada, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, ante a carência de ação.3. Ônus de sucumbência e honorários recursaisA prevalecer o voto deste relator, a sentença será reformada, impondo-se a redistribuição da sucumbência, para condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.4. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento a apelação, para acolhendo preliminar suscitada, anular a r. sentença prolatada, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, ante a carência de ação.