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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento sem pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou efeito suspensivo - interposto por Luiz Celso Branco e outra , em virtude da decisão (mov. 60.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 11506-03.2007.8.16.0035, ajuizada pelo Município de São José dos Pinhais , que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, nos seguintes termos:1. Luiz Celso Branco e Maria Suzana Mueller Branco apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo, em síntese, inexistência de título executivo que apare o pedido. Afirmaram não haver decisão que fixou os honorários advocatícios, motivo pelo qual não há que se falar da incidência dos honorários majorados em sede de Recurso Especial. Requerem, assim, a extinção da execução. Intimado, o Município de São José dos Pinhais aduziu a regularidade da execução dos honorários, eis que decorrentes de lei e, portanto, independem de fixação pelo Juízo. Ao final, pugnou pela rejeição da impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Através da presente impugnação, requer Luiz Celso e Maria Suzana a declaração de inexistência de título executivo. Pois bem. A presente execução fiscal foi ajuizada em 06/12/2007 e o despacho de referência 1.1, folha 06, foi proferido em 23.01.2008, durante a vigência do CPC/73, o qual estabelecia:(...)Deste modo, ao considerar que a decisão de ref. 1.1, folha 06 fixou para pronto pagamento honorários advocatícios em 5%, o decurso do prazo e a continuidade da execução importa na majoração do valor nos termos do caput do artigo 652-A, ou seja, restam fixados em 10%.Fixada a premissa da existência do título, temos que conforme sentença de ref. 1.1, folha 33, a execução foi extinta, considerando a quitação dos honorários advocatícios, conforme se vê: Ao compulsar os presentes autos, observa-se que ocorreu a arrematação do bem penhorado à f. 51, em valor suficiente para arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e o tributo excutido, tanto nestes autos, quanto nos demais autos em apenso, conforme se observa no depósito de f. 94. Como não houve a interposição de embargos a arrematação (f. 95), assim como ocorreu a regular expedição de carta de arrematação (f. 103/104), verifica-se a disponibilidade dos valores para finalmente arcarem com o débito excutido. Por isso, expeça-se o competente alvará em favor do exequente no valor postulado à f. 168/170; Majorados os honorários para 15% em Recurso Especial, pende o pagamento pelos impugnantes da diferença de 5%, como constou do pedido de cumprimento de sentença de ref. 48.Deste modo, indefiro a impugnação oposta. Ao considerar que o incidente não pôs termos a execução, não há que se falar em honorários advocatícios. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente em 15 dias. 3. Após a manifestação ou o decurso do prazo, conclusos. Intime-se. D.n.2. Os executados interpuseram o presente agravo de instrumento reiterando as alegações apresentadas na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente no tocante a ausência de condenação em honorários advocatícios na instância de origem. 3. Pela decisão de mov. 8.1 foi determinado o processamento do recurso.4. Contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Da análise dos autos, depreende-se que:5.1 O Município de São José dos Pinhais propôs (06.12.2007) ação de execução fiscal em face de Luiz Celso Branco e Maria Suzana Mueller Branco, reclamando o pagamento do crédito tributário, representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2149/2007, no valor total de R$1.912,76, relativo a contribuição de melhoria. 5.2 O magistrado a quo determinou a citação dos executados para efetuarem o pagamento ou nomearem bens à penhora. Na ocasião, fixou os honorários em 5% para pronto pagamento (mov. 1.1, f. 6). A tentativa de citação restou infrutífera. No dia 23.07.2008, o Escrivão certificou que compareceu em Cartório José Mario de Melo, (...) na qualidade de Arrematante do Imóvel a qual consta certificado no registro de imóveis na matrícula R.4-50.808 e solicitou a elaboração da conta de custas processuais e honorários advocatícios devidos nos autos infra descritos pois pretende realizar o pagamento do tributo diretamente aos cofres do exequente (mov. 1.1, f. 15).O exequente se manifestou (mov. 1.1, f. 19) requerendo a suspensão do processo em razão do parcelamento do débito. O pedido foi deferido.5.3 No dia 27.03.2009, o exequente protocolou petição (mov. 1.1, f. 21) informando que o imóvel gerador do crédito tributário foi arrematado nos autos de execução fiscal nº 713/2001. Disse que naqueles autos houve a oposição de embargos à execução (autos nº 1413/2007). Asseverou que sobre os tributos incidentes sobre o referido imóvel ainda tramitam as ações de execuções fiscais nºs 343/2002 e 1358/2007. Assim, requereu a suspensão do processo de execução fiscal até o julgamento dos embargos à arrematação.5.4 Ato contínuo, em razão da instalação da Vara da Fazenda Pública, os autos foram redistribuídos (mov. 1.1, f. 25). Na sequência, o exequente reiterou o pedido formulado na petição de mov. 1.1, f. 21) e requereu o apensamento dos autos nºs 5203-46.2002.8.16.0035, 3994-76.2001.8.16.0035 e 12225-82.2007.8.16.0035, bem como a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração do cálculo das custas e dos honorários advocatícios (mov. 1.1, f. 27).O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 1.1, f. 33) nos seguintes termos:1) Ao compulsar os presentes autos, observa-se que ocorreu a arrematação do bem penhorado à f. 51, em valor suficiente para arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e o tributo excutido, tanto nestes autos, quanto nos demais autos em apenso, conforme se observa no depósito de f. 94. Como não houve a interposição de embargos a arrematação (f. 95), assim como ocorreu a regular expedição de carta de arrematação (f. 103/104), verifica-se a disponibilidade dos valores para finalmente arcarem com o débito excutido. Por isso, expeça-se o competente alvará em favor do exequente no valor postulado à f. 168/170; 2) Após o levantamento, gerem-se as guias competentes valendo-se do saldo remanescente para quitação das custas processuais pendentes destes autos e de seus apensos. Por fim, caso persista algum resíduo na conta, expeça-se alvará ao executado para restituição; 3) Com a quitação, julgam-se extintas as execuções, com fulcro no artigo 794, inciso 1, do Código de Processo Civil; 4) No mais, levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.5.5 Após a digitalização dos autos, o magistrado a quo proferiu sentença (mov. 17.1) julgando extinto o processo em razão da satisfação do débito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Condenou ainda o devedor ao pagamento das custas, cujo valor deve ser descontado do valor depositado judicialmente nos autos nº 3994-76.2001.8.16.0035.Em face da sentença, os executados interpuseram recurso de apelação (mov. 24.1) alegando a nulidade do processo por ausência de citação válida. O recurso de apelação (autos nº 11506-03.2007.8.16.0035) não foi conhecido e o acórdão foi assim ementado (mov. 37.1):APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ARREMATAÇÃO ATINGIDA PELA COISA JULGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECURSO NÃO CONHECIDO.Os executados opuseram embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material. O acórdão foi assim ementado (mov. 37.2):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL EXISTÊNCIA ALTERAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CORREÇÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXISTÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE.Ao recurso especial foi negado seguimento (mov. 37.2). O agravo em recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 37.4). Em face dessa decisão, os executados interpuseram agravo interno no agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. O acórdão foi assim ementado (mov. 37.4):PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. VII. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.5.6 No dia 21.06.2021, a Associação dos Procuradores da Administração Direta do Município de São José dos Pinhais requereu o cumprimento de sentença (mov. 48.1) alegando que (a) em virtude da arrematação do imóvel de propriedade do executado, foram quitados os tributos e os honorários de sucumbência; (b) após a sentença de extinção do processo, os executados interpuseram recurso de apelação, o qual não foi conhecido. Ainda, irresignados, interpuseram recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. O agravo no REsp também não foi conhecido, com a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado, caso houvesse prévia fixação pela instância de origem; (c) já foram pagos a título de honorários a quantia de R$103,80, no dia 12.08.2008, na ocasião do parcelamento da dívida; (d) considerando a majoração dos honorários pelo Superior Tribunal de Justiça, já compensado o valor dos honorários pagos, resta uma quantia a ser paga de R$465,60. 5.7 Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 53.1) alegando que a majoração imposta pelo Superior Tribunal de Justiça estava condicionada a uma prévia condenação em honorários pelas instâncias anteriores, o que não ocorreu no caso. Sustentaram que não houve fixação de honorários na decisão de mov. 33.1, muito menos na sentença de extinção da execução pela satisfação do crédito. Assim, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios. O exequente, por sua vez, sustentou que a condenação em honorários ocorreu no despacho inicial que determinou a citação dos executados para efetuarem o pagamento ou nomearem bens à penhora, com fundamento no artigo 827 do Código de Processo Civil. Disse que em caso de pronto pagamento do valor da dívida, os honorários seriam reduzidos para 5%, caso contrário, incidiria o percentual de 10% (mov. 58.1).5.8 O magistrado a quo proferiu a decisão agravada (mov. 60.1) rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, por entender que houve fixação de honorários advocatícios na decisão proferida no mov. 1.1 (f. 6) quando da citação dos executados para efetuarem o pagamento do débito. 6. Pois bem! Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, visando o afastamento da cobrança dos honorários advocatícios. Em suma, alegam os executados/agravantes que a majoração dos honorários advocatícios, imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, estava condicionada a prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu no caso. No entanto, não lhe assiste razão. Isso porque, quando o magistrado a quo determinou a citação dos executados para efetuarem o pagamento da dívida fiscal ou nomearem bens à penhora, fixou honorários advocatícios, com base no artigo 827 do Código de Processo Civil, conforme consta da decisão de mov. 1.1, f. 6. Embora os honorários advocatícios iniciais, juntamente com a dívida fiscal, tenham sido quitados com a arrematação do imóvel, verifica-se que houve majoração da verba honorária pela decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal, no Agravo no Recurso Especial nº 1.711.139/PR (mov. 37.4). Confira-se:Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por LUIZ CELSO BRANCO e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito:(...)Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.Considerando que foram fixados honorários advocatícios pelo juízo de origem, se mostra devida a complementação do pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes da majoração da verba pela Corte Superior. 7. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada
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