SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032647-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVANTES QUE ALEGAM DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ARBITRADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO RESP Nº 1.711.139/PR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUANDO DA ORDEM DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO DÉBITO OU NOMEAREM BENS À PENHORA. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.