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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0000518-84.2009.8.16.0185

Recurso: 0000518-84.2009.8.16.0185
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Concurso de Credores
Apelante(s): MASSA FALIDA DE IECSA - GTA COMUNICAÇÕES LTDA
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Apelado(s): MASSA FALIDA DE IECSA - GTA COMUNICAÇÕES LTDA
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
IECSA-GTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE INADIMPLÊNCIA
EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENGENHARIA, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, IMPLANTAÇÃO,
MANUTENÇÃO E OPERAÇÕES DE SERVIÇOS ADSL.
DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO V, ANTIGA
ALÍNEA “D”, DO RITJPR. PRECEDENTES. A competência para
julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de
débito será das Câmaras que detêm competência para o
julgamento da relação jurídica subjacente por impactar no
negócio jurídico. Na espécie, as partes firmaram contrato de
prestação de serviços de engenharia e de elaboração de
projetos, implantação, manutenção e operação de redes de
acesso. Não há, segundo consta da petição inicial, qualquer
contrato de “prestação de serviço ao usuário final de telefonia
fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura” firmado
entre as partes. Ratificação da distribuição por prevenção, na
forma do art. 110, inciso V, alínea “d”, do RITJPR. Tempus regit
actum. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0000518-
84.2009.8.16.0185, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e
Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos
autos de “Ação Declaratória” nº 0000518-84.2009.8.16.0185, proposta por Brasil Telecom S.A.
(atual Oi S.A. – Em Recuperação Judicial) em face de IECSA GTA Telecomunicações Ltda
(atual Massa Falida de IECSA –GTA Comunicações Ltda).
Em 07.06.2022 (mov. .0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, à Desembargadora
Denise Krüger Pereira, na 18ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de
especialização”, que, em 15.06.2022, determinou a redistribuição do recurso, pelos seguintes
argumentos:

“Trata-se de Recursos de Apelação (movs. 237.1 e 238.1)
interpostos em face da sentença que julgou improcedentes os
pedidos iniciais (mov. 211.1).
Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, o
recurso foi distribuído a esta Desembargadora, por sorteio
(mov. 3.1 – AC).
Na sequência, abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de
Justiça, que se manifestou pela não intervenção no recurso
(mov. 11.1 – AC).
É a breve exposição.
Decido.
Muito embora a distribuição deste recurso tenha sido realizada
por sorteio sob o critério residual (“ações e recursos alheios às
áreas de especialização”), verifica-se equívoco neste proceder,
apto a provocar a necessidade de redistribuição do feito.
Assim porque, consoante se observa dos autos, trata-se de
Ação de Cobrança na qual se discute a prestação de “serviços
de engenharia, elaboração de projetos, implantação,
manutenção e operação de redes de acesso, rotas de cabos
ópticos, serviço de comunicação de dados e serviço ADSL”
(mov. 1.1, fl. 06).
Desse modo, a matéria em discussão enquadra-se na
especialização prevista no artigo 110, inciso V, alínea “d”,
“ações relativas aos demais contratos de prestação de
serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta,
Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes
exclusivamente a responsabilidade civil”.
Em face do exposto, valendo-me da previsão constante do
artigo 179, §1º, do Regimento Interno, determino a imediata
redistribuição do feito aos Órgãos Julgadores competentes,
com a devida retificação do estudo de distribuição a “ações
relativas aos demais contratos de prestação de serviços,
excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e
Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes
exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 14.1 – TJPR)

Redistribuído, no dia 20.06.2022, por sorteio, à Exmª. Desembargadora Lenice Bodstein, na
11ª Câmara Cível, pela matéria “Ações relativas aos demais contratos de prestação de
serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras
Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 19.0 –
TJPR), que, em 07.07.2022, declinou da competência com os propostos fundamentos:

“Cuida-se de Ação Declaratória proposta por Brasil Telecom S.
A. (atual Oi S.A. – Em Recuperação Judicial) em face de IECSA
GTA Telecomunicações Ltda (atual Massa Falida de IECSA –
GTA Comunicações Ltda) consubstanciada em contrato de
“prestação de serviços de engenharia, elaboração de projetos,
implantação, manutenção e operação de redes de acesso, rotas
de cabos ópticos, serviços de comunicação de dados e
serviços ADSL” visando a declaração de nulidade de duplicatas
que foram sacadas pela empresa Requerida.
A sentença de mov. 211 julgou improcedente a pretensão
inicial. Pela sucumbência, condenou a Autora ao pagamento
das custas e despesas processuais além dos honorários
advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Em suas razões recursais (mov. 237.1), sustenta a Apelante 01
(Oi S.A) que a perícia realizada nos autos concluiu pelo
afastamento do aceite e um saldo favorável à Autora no importe
de R$ 294.261.244,83, apurado nos autos nº 0000474-
65.2009.8.16.0185; a simples relação entre as partes não
autorizava a emissão indiscriminada de duplicatas para
pagamento; as notas fiscais foram emitidas unilateralmente.
Postula a reforma da sentença para que seja declarada a
nulidade das duplicatas e a inexistência do crédito decorrente
de tais títulos.
A Massa Falida de IECSA GTA Telecomunicações Ltda interpôs
recurso no mov. 238.1 e postula a fixação dos honorários de
sucumbência para no mínimo 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa. Contrarrazões (mov. 246.1) pelo desprovimento do
recurso da Requerida.
A manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça consta
no mov. 11.1-TJPR. Inicialmente, o feito foi distribuído à
eminente Desembargadora Denise Kruger Pereira como “ações
e recursos alheios às áreas de especialização”, sendo
determinada a sua redistribuição para “ações relativas aos
demais contratos de prestação de serviços (mov. 14.1).
Os autos, então, foram redistribuídos a esta Relatora.
É o relatório.
II – Da Prevenção
Preliminarmente, há imperiosidade que se apreciem os
pressupostos de constituição válida do processo; in casu, a
competência em face de prevenção, que é o “critério de
distribuição de processos que mantém a competência de um
magistrado em relação a determinada causa pelo fato de ele ter
proferido despacho no processo antes dos demais”.
O recurso foi redistribuído, por sorteio (mov. 19.1), a esta
Relatora em razão da matéria: ações relativas aos demais
contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de
competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis,
bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade
civil.
Cuida-se de Ação Declaratória consubstanciada em contrato de
prestação de serviços de engenharia firmado entre as partes
visando a declaração de nulidade de duplicatas.
Este recurso foi distribuído em 07/6/2022.
Ocorre que, em momento anterior foi distribuída Apelação Cível
nº 474-65.2009.8.16.0185 (autos n. 1323/2002, 22.501/0000) ao
emitente Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola,
integrante da 12ª Câmara Cível por prevenção ao Agravo de
Instrumento nº 35622- 90.2021.8.16.0000. Neste caso, prevê o
vigente Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento
interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o
sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal
tornará prevento o relator para eventual recurso
subsequente interposto no mesmo processo ou em
processo conexo.
Fixada a prevenção de um órgão julgador, este ficará
vinculado a todos os demais recursos e incidentes
posteriores tanto na ação quanto na execução referentes ao
mesmo processo, bem como para os recursos oriundos de
ações conexas, acessórias e reunidas por continência.
Prevê o artigo 178, caput, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça que:
Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a
distribuição de mandado de segurança, de mandado de
injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de
concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso
torna preventa a competência do Relator para todos os
demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto
na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.
§ 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os
recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações
conexas, acessórias e reunidas por continência, sem
prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil,
o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento
da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se
operar junto ao primeiro recurso distribuído. (grifou-se)
Evidencia-se a prevenção do Excelentíssimo Desembargador
Luis Cesar de Paula Espindola integrante da 12ª Câmara Cível,
a quem os autos devem ser redistribuídos.
III – Do Procedimento
Determina-se a redistribuição do feito por prevenção ao
Excelentíssimo Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola
integrante da 12ª Câmara Cível, nos termos do artigo 178 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”
(mov. 26.1 – TJPR).
Redistribuído, no dia 07.07.2022, por prevenção, ao Exmo. Desembargador Luis Cesar e
Paula Espindola, na 12ª Câmara Cível, pela matéria “Ações relativas aos demais contratos de
prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima
Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov.
29.0 – TJPR), que, em 13.10.2022, declinou da competência com os propostos fundamentos:

“Vistos.
1. Tratam-se de recursos de apelação cível (mov. 237.1 e 238.1)
contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais
na ação declaratória de nulidade das duplicatas nº 0000518-
84.2009.8.16.018 (mov. 211.1 e 230.1), consubstanciada em
contrato de “prestação de serviços de engenharia, elaboração
de projetos, implantação, manutenção e operação de redes de
acesso, rotas de cabos ópticos, serviços de comunicação de
dados e serviços ADSL”
É o que basta a relatar.
2. Inicialmente, os recursos foram distribuídos por sorteio para
a Des.ª Lenice Bodstein, da 11ª Câmara Cível, em razão da
matéria: “ações relativas aos demais contratos de prestação de
serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta,
Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes
exclusivamente a responsabilidade civil”. Todavia, em 07/07
/2022, foi determinada a redistribuição do feito a este
Relator, por prevenção, tendo em vista que em momento
anterior foi distribuída a apelação cível nº 0000474-
65.2009.8.16.0185 (mov. 26.1).
Ocorre que, analisando o processo acima mencionado, tem-se
que este Relator declinou a competência, em 21/07/2022, uma
vez que, não compete mais a 12ª Câmara Cível conhecer e
julgar recursos relativos à prestação de serviço de telefonia
(mov. 22.1 daqueles autos).
Ou seja, não houve apreciação daquele feito por este Relator.
Sendo assim, o presente Órgão Julgador não se vincula aos
demais recursos e incidentes posteriores, sequer aos recursos
oriundos de ações conexas, acessórias e reunidas por
continência, consoante prevê art. 178, §1º do RI/TJ.
3. Diante do exposto, declina-se da competência, determinando
o retorno das apelações à Desª. Lenice Bodstein, em razão da
anterior distribuição realizada por sorteio” (Mov.36.1)
Redistribuído, no dia 14.10.2022, por prevenção à primeira distribuição, à Exmª.
Desembargadora Lenice Bodstein, na 11ª Câmara Cível, pela matéria “Antiga Ações relativas
aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta,
Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a
responsabilidade civil” (mov. 40.0 – TJPR), que, em 24.10.2022, declinou da competência com
os propostos fundamentos:

““Cuida-se de Ação Declaratória proposta por Brasil Telecom S.
A. (atual Oi S.A. – Em Recuperação Judicial) em face de IECSA
GTA Telecomunicações Ltda (atual Massa Falida de IECSA –
GTA Comunicações Ltda) consubstanciada em contrato de
“prestação de serviços de engenharia, elaboração de projetos,
implantação, manutenção e operação de redes de acesso, rotas
de cabos ópticos, serviços de comunicação de dados e
serviços ADSL” visando a declaração de nulidade de duplicatas
que foram sacadas pela empresa Requerida.
A sentença de mov. 211 julgou improcedente a pretensão
inicial. Pela sucumbência, condenou a Autora ao pagamento
das custas e despesas processuais além dos honorários
advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Em suas razões recursais (mov. 237.1), sustenta a Apelante 01
(Oi S.A) que a perícia realizada nos autos concluiu pelo
afastamento do aceite e um saldo favorável à Autora no importe
de R$ 294.261.244,83, apurado nos autos nº 0000474-
65.2009.8.16.0185; a simples relação entre as partes não
autorizava a emissão indiscriminada de duplicatas para
pagamento; as notas fiscais foram emitidas unilateralmente.
Postula a reforma da sentença para que seja declarada a
nulidade das duplicatas e a inexistência do crédito decorrente
de tais títulos.
A Massa Falida de IECSA GTA Telecomunicações Ltda interpôs
recurso no mov. 238.1 e postula a fixação dos honorários de
sucumbência para no mínimo 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa. Contrarrazões (mov. 246.1) pelo desprovimento do
recurso da Requerida.
A manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça consta
no mov. 11.1-TJPR. Inicialmente, o feito foi distribuído à
eminente Desembargadora Denise Kruger Pereira como “ações
e recursos alheios às áreas de especialização”, sendo
determinada a sua redistribuição para “ações relativas aos
demais contratos de prestação de serviços (mov. 14.1).
Os autos, então, foram redistribuídos a esta Relatora.
É o relatório.
II – Da Prevenção
Preliminarmente, há imperiosidade que se apreciem os
pressupostos de constituição válida do processo; in casu, a
competência em face de prevenção, que é o “critério de
distribuição de processos que mantém a competência de um
magistrado em relação a determinada causa pelo fato de ele ter
proferido despacho no processo antes dos demais”.
O recurso foi redistribuído, por sorteio (mov. 19.1), a esta
Relatora em razão da matéria: ações relativas aos demais
contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de
competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis,
bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade
civil.
Cuida-se de Ação Declaratória consubstanciada em contrato de
prestação de serviços de engenharia firmado entre as partes
visando a declaração de nulidade de duplicatas.
Este recurso foi distribuído em 07/6/2022.
Ocorre que, em momento anterior foi distribuída Apelação Cível
nº 474-65.2009.8.16.0185 (autos n. 1323/2002, 22.501/0000) ao
emitente Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola,
integrante da 12ª Câmara Cível por prevenção ao Agravo de
Instrumento nº 35622- 90.2021.8.16.0000. Neste caso, prevê o
vigente Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento
interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o
sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal
tornará prevento o relator para eventual recurso
subsequente interposto no mesmo processo ou em
processo conexo.
Fixada a prevenção de um órgão julgador, este ficará
vinculado a todos os demais recursos e incidentes
posteriores tanto na ação quanto na execução referentes ao
mesmo processo, bem como para os recursos oriundos de
ações conexas, acessórias e reunidas por continência.
Prevê o artigo 178, caput, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça que:
Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a
distribuição de mandado de segurança, de mandado de
injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de
concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso
torna preventa a competência do Relator para todos os
demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto
na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.
§ 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os
recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações
conexas, acessórias e reunidas por continência, sem
prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil,
o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento
da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se
operar junto ao primeiro recurso distribuído. (grifou-se)
Evidencia-se a prevenção do Excelentíssimo Desembargador
Luis Cesar de Paula Espindola integrante da 12ª Câmara Cível,
a quem os autos devem ser redistribuídos.
III – Do Procedimento
Determina-se a redistribuição do feito por prevenção ao
Excelentíssimo Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola
integrante da 12ª Câmara Cível, nos termos do artigo 178 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”
(mov.46.1)
Redistribuído, no dia 25.10.2022, por prevenção, ao Exmo. Desembargador Dartagnan Serpa
Sa, na 7ª Câmara Cível, pela matéria “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final
de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de
prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de
competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente
a responsabilidade civil” (mov. 50.0 – TJPR), que, em 12.11.2022, suscitou exame de
competência com os propostos fundamentos:

“I - Cuida-se de Apelação Cível interposto contra sentença de
mov. 211.1 – exarada nos autos de Ação Declaratória de
Nulidade sob nº. 0000518-84.2009.8.16.0185, em que figura
como requerente O.I S.A. – Em Recuperação Judicial, e
requerida IECSA Gta Telecomunicações Ltda.
II – Inicialmente, os autos foram distribuídos à 18ª Câmara
Cível. Contudo, foi determinada a redistribuição, por entender-
se que “a matéria em discussão enquadra-se na especialização
prevista no artigo 110, inciso V, alínea “d”. Assim, na data de 20
/06/2022, os autos foram redistribuídos.
Contudo, através da decisão de mov. 26.1-TJ, proferida no dia
07/07/2022, a Desembargadora Lenice Bodstein determinou a
redistribuição, em razão de prevenção. Através da decisão de
mov. 36.1, o Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola
declinou da incompetência, por entender que “não compete
mais a 12ª Câmara Cível conhecer e julgar recursos relativos à
prestação de serviço de telefonia, em virtude da alteração
regimental promovida pela Resolução nº 52, de 30/08/2019”.
No entanto, da leitura da sentença de mov. 1.71, e da peça
exordial, denota-se que a causa de pedir e o pedido não são
referentes à contrato de prestação de serviço de telefonia, mas,
à prestação de serviços de “ engenharia, elaboração e projetos,
implantação, manutenção e operação de redes de acesso, rotas
de cabos ópticos”.
Logo, não é matéria afeta a competência desta Câmara há
época em que o recurso fora recebido por esta Corte. Isso
porque, por mais que Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho
de 2022 incluiu a matéria de prestação de serviços à
competência desta Câmara, o caso é de observância do art. 507
do Regimento Interno deste TJPR:
Art. 507. A mudança de competência determinada por este
Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e
aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção.
Assim, não há que se falar em redistribuição em razão da
mudança de competência, no presente caso.
III – Desta forma, nos termos do artigo 179 §3, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça, encaminhe-se os autos ao
exame da 1ª Vice-Presidência, para que proceda a análise da
Câmara competente para julgamento da demanda” (mov.57.1)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência
recursal.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada
conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se
em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves -
Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -
Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.
Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte,
ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela
de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa
jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações
onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras
distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas
competirá o julgamento dos feitos reunidos.
Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci:

“(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa
petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos
que serve para fundamentar a pretensão processual do
demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe
um juízo.
(...)
Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos
que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que
constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que
têm o condão de delimitar a pretensão.
(...)
Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade
advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em
última análise, a individualizar a demanda e, por via de
consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à
possibilidade deste. (...)
Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de
mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1]
Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade” ajuizada por OI S.A – Em Recuperação Judicial
em face de Massa Falida de IECSA-GTA Telecomunicações Ltda. e IECSA-GTA
Telecomunicações Ltda., na qual requer seja declarada a nulidade das duplicatas de n° 25
/2002, 21/2002, 24/2002, 20/2002, 23/2002 e 22/2002.
Para tanto, sustenta, que desconhece a origem das duplicatas, acreditando terem origem em
diversos contratos firmados e já rescindidos, entre as partes no período de 2000 e 2002, para
prestação de serviços pela ré de engenharia, elaboração de projetos, implantação,
manutenção e operação de redes de acesso, rotas de cabos ópticos, serviço de comunicação
de dados e serviço ADSL.
Argumenta que nestes contratos estabeleceu-se que o pagamento pelas obras e serviços
prestados somente seria devido após a apresentação pela ré e aceitação pelo autor do
documento de cobrança, destacando a obrigação da ré em apresentar os documentos de
cobrança referentes as notas fiscais de material e serviço, para cada una dos trabalhos
referentes ao objeto contratado, especificando o número do contrato correspondente e da
ordem de serviço, o órgão gerenciador do contrato, a relação detalhada dos materiais, obras e
serviços fornecidos, a identificação da parcela a ser paga, o período de execução, as alíquotas
dos impostos incidentes e respectivos valores e o item do objeto do contrato referente à
cobrança.
Ainda, sustentou que os contratos firmados entre as partes previam a possibilidade de
compensação e retenção de valores pela autora, as quais foram realizadas, devendo ser o
crédito da ré referente as duplicatas ser declarado inexistente porque já abrangido pelos
valores que autora já pagou; salientou ainda os diversos descumprimentos contratuais pela ré
que ensejaram a suspensão do pagamento.
Em razão do exposto, formulou os seguintes pedidos:
Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-
Presidência, “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico,
como no caso de resolução tácita ou expressa, de revisão ou de cumprimento do
contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil
contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela
natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva,
exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do
negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de
seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras
especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”,
do RITJPR.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-
Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021)
Na espécie, há pedido expresso de declaração de inexigibilidade de débito fundado em
negócio de “serviços de engenharia e de elaboração de projetos, implantação,
manutenção e operação de redes de acesso”.
O fato de uma das partes ofertar no mercado de consumo serviços de telecomunicações, não
conduz, automaticamente, à conclusão de que todas as suas relações negociais terão essa
finalidade e natureza. A qualidade das partes não define a natureza jurídica dos negócios.
Quando a Claro, a Vivo ou a TIM compram um veículo, por exemplo, esse negócio não será de
“serviço de telecomunicações”, mas de compra e venda e coisa móvel.
Não há, segundo consta da petição inicial, qualquer contrato de “prestação de serviço ao
usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura” firmado entre as
partes.
Dentro deste cenário, entendo ser o caso de ratificar a distribuição realizada ao Des. Luis
Cesar de Paula Espindola, na 12ª Câmara Cível, como “ações relativas aos demais contratos
de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e
Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”
(art. 110, inciso V, antiga alínea “d”, do RITJPR), respeitado o princípio tempus regit actum, por
prevenção à Apelação Cível nº 0000474-65.2009.8.16.0185.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de
Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Desembargador Luis Cesar de Paula
Espindola, na 12ª Câmara Cível.
Determino o translado de cópia desta decisão junto aos recursos de Agravo de
Instrumento nº 0035622-90.2021.8.16.0000 e de Apelação Cível nº 0000474-
65.2009.8.16.0185.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente

[1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos
de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.