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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosimeri Tonatto Nogueira Borges Piassa e Ricardo Piassa contra a decisão de mov. 22.1 proferida na ação de tutela cautelar de indisponibilidade ou arresto de cultivo em caráter antecedente, convertida em ação de obrigação de entregar coisa incerta, ajuizada por RN Perusso Cereais Eireli em desfavor dos ora agravantes, pela qual o magistrado singular deferiu o pedido de tutela cautelar para o fim de “determinar o arresto dos cultivares 67.751 kg de milho (1.129,18 sacas de milho) ou equivalente em soja no total de 20.531 kg (342,18 sacas de soja), em nome dos réus e principalmente produtos já colhidos e entregues com indicação da empresa pela parte autora, ficando obstada a entrega ou transferência no ato da colheita ou já no armazém”. Arguiram os agravantes, em suma, que: (i) o arresto ocorreu sem a ciência dos recorrentes, uma vez que não realizada as respectivas citações, o que evidencia a existência de nulidade processual pelo cerceamento de defesa; (ii) é incontroverso que as partes negociavam habitualmente, contudo, inexiste contrato verbal de venda de grãos; (iii) inexiste documento que possa justificar o alegado contrato verbal; (iv) a requerente não traz prova ou indício de que a agravante Rosimeri tenha firmado qualquer tipo de contrato e a incluiu no feito por ela ser titular do CADPRO, mas tal situação em si não induz qualquer obrigação; (v) os agravantes possuem patrimônio considerável, inexistindo fundamento para a concessão da liminar pleiteada; (vi) não há demonstração de que os agravantes estejam dilapidando seu patrimônio; (vii) para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova da intenção do devedor em não cumprir com a sua obrigação; (viii) não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar antecedente deferida; (ix) a irreversibilidade da medida deferida é evidente, pois a agravada pode realizar a venda das sacas de sojas, inexistindo garantia de que irá eventualmente devolver os produtos e, diante disso, não pode ser concedida a tutela de urgência; (x) a caução prestada é ineficaz, já que o magistrado a quo concedeu à agravada o direito à remoção das sacas de soja e o valor dessas é bem maior do que o importe caucionado.
Pugnaram pela antecipação da tutela recursal para o fim de determinar a imediata devolução das sacas de soja arrestadas ou o levantamento da caução prestada pelo agravado em favor da agravante Rosimeri e, ao fim, pelo provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões no mov. 19.1. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. A controvérsia apresentada no presente recurso diz respeito a se a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja determinada a imediata devolução das sacas de soja arrestadas, ou o levantamento da caução prestada pela parte agravada. Assim, cumpre esclarecer que a decisão agravada é de cognição sumária e analisou a presença ou não dos requisitos necessários à concessão de medida de caráter liminar. Desse modo, no recurso em tela é cabível apenas a análise acerca dos pressupostos autorizadores da concessão de tal medida. A respeito, o Código de Processo Civi, estabelece em seu artigo 300, caput, que a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, especificamente em relação à tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o artigo 305, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve indicar “a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2.1. Infere-se dos autos de origem que o agravado ajuizou a ação de tutela cautelar antecedente pretendendo o arresto de cultivo sob o argumento de que adquiriu, por meio de contrato de compra e venda verbal, 240 toneladas de milho, das quais restaria um saldo em seu favor de 67.751kg de milho (1.129,18 sacas). Assim, pleiteou em sede liminar, o bloqueio das respectivas sacas de milho ou o equivalente em soja (20.531kg = 342,18 sacas). Na decisão ora impugnada (mov. 22.1) o juízo a quo deferiu a tutela de urgência entendendo por comprovada a relação jurídica entre as partes (probabilidade do direito) e que o perigo de dano se encontrava demonstrado ao passo que os grãos poderiam ser repassados ou alienados a terceiro. Após, foi efetivada a caução mediante depósito judicial no valor de R$ 67.752,30 (mov. 31.1), realizado o bloqueio de 20.531kg de soja, depositada na COOPAVEL (mov. 38.1) e requerido pela autora, ora agravada, a efetiva entrega da soja bloqueada, o que foi deferido pelo juízo de origem na decisão de mov. 43.1. Em 18/04/2022, a parte autora emendou a inicial requerendo a conversão do feito em ação de obrigação de entrega de coisa incerta (mov. 47.1) e, no petitório de mov. 73.1, de 27/04/2022, informou que foi realizada a entrega das sacas de soja até então bloqueadas. 2.2. Pois bem, inicialmente, tem-se que, muito embora somente após tais movimentações tenham sido expedidas as respectivas cartas e mandados de citação dos requeridos, os quais compareceram nos autos em 06/06/2022, aparentemente, não se vislumbra prejuízo aos agravantes, considerando que no atual momento processual está sendo observado o contraditório e a ampla defesa, sendo aqueles citados, como a empresa agravada bem pontuou, do processo como um todo e lhes oportunizada a apresentação de defesa. Ademais, observa-se que ainda será realizada a instrução do feito, ocasião em que cada parte poderá se desincumbir de seu respectivo ônus probatório a respeito da controvérsia instaurada. Por oportuno: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES RÉS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (...) 4. O STJ firmou a jurisprudência consoante a qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp 559.883/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; REsp 1.378.384/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 555.360/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29.6 2009; AgRg nos EDcl no Ag 917.585/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 30/6/2008; REsp 671.755/RS. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. DJ 20/3/2007). 5. O STJ já assentou entendimento de que "a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief." (EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/8/2012). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.141.156/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/4/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.127.896/RR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2011. (...) 7. Nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), deve ser afastada a nulidade declarada pelo acórdão recorrido, a fim de que o feito prossiga regularmente. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.721.690/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 9/4/2021.) (Destacou-se) 2.3. Em relação aos requisitos exigidos para concessão da tutela cautelar, extrai-se dos documentos acostados aos autos que de fato há uma relação comercial entre as partes, bem como a existência de uma promessa de entrega de grãos que estaria atrasada, evidenciando, até certo ponto, a probabilidade do direito suscitado pela parte autora na demanda subjacente. Ainda, quanto ao perigo de dano, muito bem pontuou o magistrado a quo ao consignar que este estaria configurado “considerando que pretende salvaguardar eventual execução, bem como impedir que os grãos sejam repassados ou alienados a terceiro com o objetivo de frustrar o pedido principal”. Todavia, em um juízo de cognição sumária, no caso específico dos autos, verifica-se existir controvérsia a respeito dos termos do contrato verbal que teria sido firmado entre as partes, bem como que mencionado perigo de dano também circunda em relação aos agravantes, tendo em vista a determinação e realização da entrega das sacas de soja (equivalente às sacas de milho supostamente não entregues) à empresa agravada, a qual pode repassar ou alienar o produto a terceiro sem que tenha sido melhor apreciada questão debatida na ação subjacente, a qual parece exigir dilação probatória. Em vista disso, considerando especialmente que as sacas de soja anteriormente bloqueadas já foram entregues à empresa autora, ora agravada, neste momento prefacial, entende-se que merece parcial provimento a insurgência recursal apresentada, para o fim de determinar que a agravada se abstenha de dispor das sacas de soja em tela, armazenando-as devidamente, de modo a evitar o seu perecimento, até apreciação e decisão ulterior do juízo a quo, confirmando a decisão de mov. 10.1 do presente feito. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a decisão agravada apenas para determinar que a agravada se abstenha de dispor das sacas de soja em comento, armazenando-as devidamente, de modo a evitar o seu perecimento, até apreciação e decisão ulterior do juízo a quo.
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