Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRIBUIDORA VISION RS LTDA (EM RECUPERAÇÃÓ JUDICIAL) E OUTRAS contra a r. decisão de mov. 1890.1 proferida nos autos de recuperação judicial n. 0014081-68.2018.8.16.0044, pela qual o juízo de origem apreciou a legalidade de amortizações realizadas pelas instituições financeiras BANCOS BRADESCO S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e SANTANDER e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI, acolhendo parcialmente a insurgência das recuperandas agravantes.No mov. 997.1 dos autos de origem o GRUPO VISION ora agravante alegou que “antes de pleitear sua Recuperação Judicial, em razão da crise econômico-financeira que enfrentava, decidiu realizar uma alavancagem financeira [...] acabaram agravando a situação do Grupo e o levando à recuperação judicial”, sobrevindo aceleradas e irregulares amortizações promovidas por instituições financeiras “descumprindo assim não só a Lei 11.101/05, uma vez que os créditos eram concursais, como também o plano de recuperação judicial que fora aprovado a sua quase unanimidade”.Por essas razões, pediram a imposição de ordem aos bancos para que efetuassem a restituição.O Administrador Judicial se manifestou sobre o pedido (mov. 1005.1), assim como os agravados BANCO BRADESCO S/A (mov. 1022.1) e ITAÚ UNIBANCO S/A (mov. 1043.1).O Administrador Judicial deu novo parecer (mov. 1060.1) e o grupo em recuperação judicial ofertou réplica (mov. 1163.1).Ofertada às instituições financeiras a manifestação sobre os documentos acostados pelo grupo em recuperação judicial (mov. 1299.1), o Administrador Judicial apresentou parecer (mov. 1530.1).Nova manifestação do grupo em recuperação (mov. 1627.1), bem como do BRADESCO S/A (mov. 1646.1) e parecer do Administrador Judicial (mov. 1639.1).Então, foi proferida a decisão recorrida (mov. 1890.1), pela qual foi reconhecida a regularidade das amortizações efetuadas pelo BANCO BRADESCO S/A com relação às cédulas de crédito bancário n. 4134149, 4146453, 4214701 e 4184648; de outro lado, o MM. Juiz da causa reconheceu parcialmente a higidez das amortizações promovidas pelo ITAÚ UNIBANCO S/A nos limites de 30% quanto à CCB n. 30984-000000755400710 e de 70% para a CCB n. 30980-56299076, determinando a restituição de R$ 83.140,21. Para tanto, o juízo se valeu da natureza extraconcursal, ainda que parcial com relação ao ITAÚ UNIBANCO S/A, desses créditos objeto de declaração nos incidentes de impugnação de crédito e nos recursos deles oriundos.No presente recurso, defende o grupo em recuperação judicial agravante o seguinte:a)- A cláusula 6ª do plano de recuperação judicial, homologado em 30/1/2019, prevê a suspensão da exigibilidade de garantias; b)- “O juízo agravado, entendeu não restar comprovado que os valores amortizados pelas instituições financeiras, Banco Bradesco S/A e Itaú Unibanco S/A, são concursais e essenciais à manutenção da atividade empresarial desenvolvida pelas recuperandas”;c)- Não há decisão transitada em julgada acerca da extraconcursalidade das “CCB 4134149, 4146453, 4214701 e 4184648 de titularidade do Banco Bradesco/as, e da extraconcursalidade observado o limite 30% e 70%, respectivamente das das CCB’s 30984-000000755400710 e 30980-56299076, ambas de titularidade do Banco Itaú”;d)- “A liquidação antecipada de créditos concursais é ilegal, implica prejuízo às operações das Agravantes, caracterizando privilégio indevido frente aos demais credores da Companhia e afronta o princípio do par conditio creditorium”.Ao final, o grupo em recuperação judicial pediu a gratuidade da justiça e a imediata restituição dos valores amortizados inclusive em antecipação da tutela recursal.Ordenada a intimação das agravantes para que prestassem esclarecimentos sobre a gratuidade da justiça e identificassem os agravados com clareza (mov. 84.1), elas juntaram comprovante de pagamento do preparo elencaram os bancos BRADESCO e ITAÚ como agravados (mov. 88.1).Indeferida a tutela provisória recursal (mov. 90.1), os agravados ofertaram contrarrazões (mov. 99.1 e 100.1).O Administrador Judicial renunciou ao prazo concedido para se manifestar (mov. 165).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 277.1).Da decisão que indeferiu a tutela provisória recursal o grupo agravante interpôs agravo interno de autos AG1, que foi recebido (mov. 7.1) e respondido pelos agravados (mov. 17.1 e 22.1), tendo o Administrador Judicial renunciado ao prazo para se manifestar (mov. 15).Por fim, ambos os autos, de agravo de instrumento e de agravo interno, retornaram conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOO agravo de instrumento é cabível na forma do art. 189, § 1º, II, da Lei de Recuperação de Empresas e preenche seus demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.De outro lado, o agravo interno sofrerá de carência superveniente de interesse recursal em razão do julgamento do mérito do recurso principal, conforme voto a seguir.MÉRITO RECURSALNo mérito, entendo que o recurso de Agravo de Instrumento não comporta provimento.De início, a cessão fiduciária de crédito prevista no § 3º do art. 49 da Lei de Recuperação de Empresas não se submete ao plano de recuperação judicial, conforme esclarece a doutrina:“Concluindo, não há discrepância, na doutrina, sobre a extensão do conceito de ‘bens móveis’, no sentido de alcançar também os ‘direitos obrigacionais’ (salvo apenas se referidos a bens imóveis). Por isso, o art. 49, § 3.º, da Lei n. 11.101/2005 deve ser interpretado em consonância com o art. 83, III, do CC , para fins de assentar que a cessão fiduciária de direitos creditórios também está excluída dos efeitos da recuperação judicial do cedente” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. -- 4. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021 [livro eletrônico]).Isto, aliás, já foi objeto de discussão em incidentes de impugnação de autos n. 0008755-30.2018.8.16.0044, movido pelo ora agravado BANCO BRADESCO S/A, e n. 0008645-31.2018.8.16.0044, apresentado pelo ITAU UNIBANCO S/A, tendo esta 17ª Câmara Cível decidido pela extraconcursalidade do crédito e, neste último incidente, que o crédito seria extraconcursal observado, contudo, o limite da garantia de 30% e 70%, conforme ementas abaixo lançadas:Impugnação do BANCO BRADESCO S/A - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO REFORMADA. “A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato” (REsp 1797196/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019).RECURSO PROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0026092-96.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.03.2021).Impugnação do ITAÚ UNIBANCO S/A - “IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO (DUPLICATAS). NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO FEITO RECUPERACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL (CÓDIGO CIVIL - ART.1361), ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI Nº 4.728/65 E LEI Nº 10.931/04). ART. 66-B DA LEI Nº 4.728/65 QUE NÃO EXIGE O REGISTRO DO TÍTULO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATOS QUE IDENTIFICAM OS DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS QUE, EMBORA NÃO PORMENORIZADOS, SÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEIS. CESSÃO DE TÍTULOS RELATIVOS À OPERAÇÕES MERCANTIS NÃO REALIZADAS QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TORNA INVIÁVEL SUA PRÉ- ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO, BASTANDO SUA IDENTIFICAÇÃO E DETERMINABILIDADE SEGUNDO SUA ESPÉCIE E AS OPERAÇÕES RELACIONADAS. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0032539-03.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.03.2021).Embora recursos especiais tenham sido interpostos, ainda não há decisão definitiva e tampouco há notícia de concessão de efeito suspensivo ou tutela provisória recursal.Por essa razão é que o Juízo de origem entendeu pela regularidade da amortização efetuada pelo BANCO BRADESCO S/A e pelo excesso em R$ 83.140,21 com relação ao BANCO BRADESCO S/A, o que exige manutenção neste grau recursal, pois, ao fim e ao cabo, a MM. Juíza de Direito levou a efeito o que já foi decidido por esta 17ª Câmara Cível sobre a extraconcursalidade e os limites dessa qualidade sobre os créditos dos agravados. Registro que a mesma conclusão foi encontrada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 277.1).Por fim, fica prejudicado o julgamento do mérito do agravo interno, que não pode ser conhecido ante a superveniente perda do interesse recursal.Posto isso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GRUPO AGRAVANTE E NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, ANTE A PERDA DO SEU OBJETO.É como voto.
|