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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 663.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, nos autos de cumprimento de sentença NPU 0007610-38.2011.8.16.0058, que Eunice Albuquerque de Araújo, Euclides Moro Zavarisi, Izabel da Silva Magalhães, Reinaldo dos Santos, Eunice Ferreira Santos, José Francisco Pessoti, Adelha Cunha de Oliveira Araújo, Manoel Eduardo dos Santos Nogueira, Irineu Costa, Vicente de Paulo Melo Fortes, Francisco de Oliveira e Joaquim Rosa Filho movem em face do Banco do Brasil S/A, pela qual homologou os cálculos do contador judicial de mov. 618 – 1º grau, no valor total de R$ 882.218,95 (oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos).O executado, ora agravante, sustenta que a decisão recorrida é nula, por falta de fundamentação.Aduz que “A questão dos cálculos de liquidação, é matéria de ordem pública, sobre a qual não incide a preclusão, que o Juízo pode, inclusive, conhecer de ofício e determinar a feitura de novos cálculos, a fim de que não remanesçam dúvidas acerca da quantia realmente devida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17).Assevera que “[...] os cálculos apresentados pelo Contador ainda estão equivocados, visto que foi incluída metodologia indevida, que gera vantagem indevida, e enriquecimento indevido ao quantum em apuração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 884, do Código Civil Brasileiro” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 24).Argui que, “Não obstante o resultado do julgamento do Agravo de instrumento 0051343-19.2020.8.16.0000, que tramitou perante a 15ª CC do TJPR, que em acórdão de 03-05-21, foi parcialmente provido, com o retorno dos autos para a origem e apresentados manifestações do contador judicial e das partes, temos que o valor apurado e que restou homologado é praticamente o mesmo da decisão de mov. 475, que ensejou referido agravo 51343-19.2020, e que foi parcialmente provido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 25).Destaca que “[...] a decisão anterior de mov. 475, homologou os seguintes valores R$ 738.000,36 e R$ 147.600,07 de honorários, e foi reformada por este c. órgão colegiado, determinando o refazimento dos cálculos. Agora, a decisão agravada de mov. 663 homologou o valor de R$ 882.218,95 e R$ 146.863,95, praticamente os mesmos valores que haviam sido homologados anteriormente e que segundo o acórdão do agravo 51343-19.2020, estavam inadequados, culminando com a reforma da decisão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 25).Transcreve o parecer elaborado por seu assistente técnico, pelo qual estariam evidenciados os equívocos de cálculo.Ressalta que, “[...] em tantos outros feitos em trâmite na Comarca de Campo Mourão, o Contador Judicial esquivou-se em realizar os cálculos sob a justificativa de que não possui nem os programas necessários e nem os conhecimentos necessários a realização de cálculos complexos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 32).Diz que “[...] o valor realmente devido é de R$ 702.949,89, muito aquém do valor depositado judicialmente de R$1.658.177,51” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 32).Afirma que “Outro ponto que certamente será reformado por este colegiado é a ausência de fixação de honorários advocatícios a favor dos advogados do banco agravante, mesmo em caso de manutenção da decisão agravada. Isto porque, a decisão agravada foi silente em relação a esta verba, mesmo estando incontroverso nos autos que os agravados buscaram executar o valor de R$ 1.658.177,51, que ensejou o depósito judicial, e que agora foi homologado valor bem aquém na ordem de R$ 882.218,95. Portanto, não considerou o proveito econômico obtido pelo agravante, que com sua atuação conseguiu evitar que fosse levantado o valor de R$ 1,6 milhão, tendo sido homologado valor de R$ 882 mil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 33).Reputa que, “Em caso de manutenção da decisão, o que não se espera, deverão ser fixados honorários a favor dos advogados do banco calculados sobre a diferença entre o valor executado e depositado, e o valor homologado, em patamar não inferior a 10% do proveito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 33).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 32.1 – 2º grau.Os agravados trouxeram resposta no mov. 38.1 – 2º grau, na qual pugnam pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Eunice Albuquerque de Araújo, Euclides Moro Zavarisi, Izabel da Silva Magalhães, Reinaldo dos Santos, Eunice Ferreira Santos, José Francisco Pessoti, Adelha Cunha de Oliveira Araújo, Manoel Eduardo dos Santos Nogueira, Irineu Costa, Vicente de Paulo Melo Fortes, Francisco de Oliveira e Joaquim Rosa Filho ajuizaram o cumprimento de sentença NPU 0007610-38.2011.8.16.0058 em face do Banco do Brasil S/A, para cobrança das diferenças de correção monetária que deixaram de ser creditadas em suas cadernetas de poupança à época dos planos econômicos, cujo direito foi reconhecido na ação civil pública n.º 1998.01.1016798-9.Pediram, inicialmente, o pagamento de R$ 724.358,67 (setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), para novembro/2011 (mov. 1.8 – 1º grau).Em setembro/2016 (mov. 8.2 – 1º grau), foi bloqueada, via Bacenjud, a quantia atualizada de R$ 1.658.177,51 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos).A instituição financeira apresentou impugnação no mov. 39 – 1º grau, a qual foi parcialmente acolhida, a fim de determinar a exclusão dos juros remuneratórios dos cálculos iniciais (mov. 68.1 – 1º grau).Dada a sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais do incidente e de honorários advocatícios de R$ 600,00 (seiscentos reais), na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo do executado e 20% (vinte por cento) sob responsabilidade dos exequentes.Contra a aludida decisão, o banco interpôs o agravo de instrumento n.º 1.715.203-9, ao qual esta 15ª Câmara Cível negou provimento (mov. 218.1 – 1º grau).Por conseguinte, ante o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença e à impugnação ficaram estabelecidos nas importâncias a seguir: a) 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado ao patrono dos exequentes; e, b) R$ 120,00 (cento e vinte reais) aos procuradores do executado, por força da procedência parcial da impugnação.O feito prosseguiu com a elaboração de cálculos pela contadoria do juízo, que indagou sobre os índices de correção monetária aplicáveis à atualização do indébito (mov. 208.1 – 1º grau).No mov. 283.1 – 1º grau, decidiu-se pelo emprego dos índices oficiais da poupança.Devolvidos os autos à contadoria, apurou-se crédito de R$ 738.000,36 (setecentos e trinta e oito mil reais e trinta e seis centavos), a favor dos exequentes, e de R$ 147.600,07 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos reais e sete centavos), a favor de seu patrono (mov. 407 – 1º grau).Sobre os índices de correção monetária adotados, o contador informou (mov. 407.2 – 1º grau):
Sobreveio, então, a decisão de mov. 475.1 – 1º grau, pela qual os valores de R$ 738.000,36 (setecentos e trinta e oito mil reais e trinta e seis centavos) e R$ 147.600,07 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos reais e sete centavos) foram homologados.O banco interpôs o agravo de instrumento NPU 0051343-19.2020.8.16.0000, o qual foi parcialmente provido, “[...] para determinar a retificação dos cálculos da contadoria de mov. 407 – 1º grau, a fim de que os juros remuneratórios sejam extirpados do débito principal, nos termos da fundamentação, mantida a correção monetária plena pelos índices oficiais da poupança” (mov. 557.2 – 1º grau).Por isso, a contadoria exibiu novos cálculos no mov. 618 – 1º grau, complementados pelos esclarecimentos de mov. 655.1 – 1º grau, no valor total de R$ 882.218,95 (oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), a favor dos exequentes.A respeito dos índices de correção monetária utilizados, registrou no mov. 618.3 – 1º grau:
O MM. Juiz entendeu, assim, por homologar o montante de R$ 882.218,95 (oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos - mov. 663.1 – 1º grau).É contra essa decisão que se insurge o executado, por meio deste agravo de instrumento. - Da nulidade da decisão agravada O agravante, Banco do Brasil S/A, alega que a decisão de mov. 663.1 – 1º grau é nula, por falta de fundamentação.Porém, sem razão.Isso porque o MM. Juiz expôs os motivos pelos quais homologou os cálculos do contador judicial de mov. 618 – 1º grau, no total de R$ 882.218,95 (oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos).Consignou que “[...] os cálculos elaborados pelo Contador Judicial estão em consonância com os termos fixados na decisão e acórdão proferidos nos autos, haja vista as informações contidas na seq. 655, sendo que os índices utilizados pelo executado, neste ponto, apresentam divergência”.Salientou que “[...] os cálculos elaborados pelo Contador devem ser sopesados positivamente quando em consonância com o dispositivo transitado em julgado da sentença, máxime considerando que são cálculos confeccionados por profissional habilitado, que é terceiro imparcial e equidistante das partes”.À vista disso, não há que se falar em nulidade. - Dos cálculos homologados O agravante argumenta que “[...] os cálculos apresentados pelo Contador ainda estão equivocados, visto que foi incluída metodologia indevida, que gera vantagem indevida, e enriquecimento indevido ao quantum em apuração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 884, do Código Civil Brasileiro” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 24).Com base no parecer de seu assistente técnico, aponta equívoco no tocante aos índices de correção monetária utilizados para atualização do indébito.A insurgência, contudo, não merece acolhida.Com efeito, da narrativa exposta, depreende-se que os cálculos do contador judicial já foram apreciados por esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento NPU 0051343-19.2020.8.16.0000.Naquele recurso, determinou-se “[...] a retificação dos cálculos da contadoria de mov. 407 – 1º grau, a fim de que os juros remuneratórios sejam extirpados do débito principal, nos termos da fundamentação, mantida a correção monetária plena pelos índices oficiais da poupança” (mov. 557.2 – 1º grau).Ou seja, especificamente quanto aos índices de correção monetária, os cálculos de mov. 407 – 1º grau foram confirmados e não sofreram alteração.Logo, correto o contador judicial ao aplicar os mesmos índices nos cálculos de mov. 618 – 1º grau, consoante se infere das imagens colacionadas no tópico “Dos precedentes necessários”.Anote-se que o agravante limitou-se a defender o emprego de índices diversos, sem evidenciar eventual incongruência entre os cálculos de mov. 407 – 1º grau e mov. 618 – 1º grau nesse aspecto.Como visto, este Tribunal de Justiça já se tinha pronunciado sobre a matéria no agravo de instrumento NPU 0051343-19.2020.8.16.0000 e ordenado, expressamente, que os cálculos de mov. 407 – 1º grau fossem preservados no que tange aos índices de correção monetária.Portanto, o recurso não comporta provimento igualmente nesse ponto. - Dos honorários advocatícios Por fim, o agravante pondera que “Outro ponto que certamente será reformado por este colegiado é a ausência de fixação de honorários advocatícios a favor dos advogados do banco agravante, mesmo em caso de manutenção da decisão agravada. Isto porque, a decisão agravada foi silente em relação a esta verba, mesmo estando incontroverso nos autos que os agravados buscaram executar o valor de R$ 1.658.177,51, que ensejou o depósito judicial, e que agora foi homologado valor bem aquém na ordem de R$ 882.218,95. Portanto, não considerou o proveito econômico obtido pelo agravante, que com sua atuação conseguiu evitar que fosse levantado o valor de R$ 1,6 milhão, tendo sido homologado valor de R$ 882 mil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 33).A pretensão não enseja guarida.É que a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada na decisão de mov. 68.1 – 1º grau e no agravo de instrumento n.º 1.715.203-9, em cujo acórdão os honorários advocatícios foram estipulados para ambas as partes.À época, o agravante conformou-se com a fixação da verba honorária em valor certo e não pediu para que fosse arbitrada sobre o excesso de execução reconhecido.Dessa forma, incabível novo debate da questão neste momento.Esclareça-se que, na decisão agravada de mov. 663.1 – 1º grau, o MM. Juiz ateve-se a homologar o valor do débito recalculado, circunstância que não acarreta a fixação de novos honorários advocatícios.Como dito, a distribuição dos encargos sucumbenciais foi resolvida, definitivamente, na decisão de mov. 68.1 – 1º grau e no julgamento do agravo de instrumento n.º 1.715.203-9, ocasião oportuna para a discussão do tema, o que não aconteceu.Em conclusão, o recurso não comporta provimento também nesse particular, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Vitor Toffoli. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento.
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