SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0032791-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍVOCO. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, se as controvérsias forem enfrentadas de maneira motivada.2. Deve ser mantida a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo, em sede de cumprimento de sentença, quando estiverem em consonância com a coisa julgada e com os critérios definidos no curso da demanda.3. Fixados honorários advocatícios ao patrono do executado, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, para extirpar excesso de execução, incabível o arbitramento de nova verba ao procurador, por ocasião da simples homologação do débito recalculado pela contadoria do juízo.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.