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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Baucon Empreendimentos e Construções LTDA e Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários LTDA nos autos nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0013438-83.2021.8.16.0019, em face da r. decisão de seq. 93.1 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignadas com a decisão, defendem as agravantes que: a) ao contrário da fundamentação da decisão recorrida, mov. 93.1 e 74.1, não houve a intimação das executadas para pagamento e sim intimação, apenas da executada Baucon, da decisão de movimento 9.1 e assim não há que se aplicar multa de 10% ou honorários de 10% de cumprimento de sentença, que devem ser excluídos do cálculo; b) houve acordo firmado entre as partes posteriormente à decisão que arbitrou honorários de sucumbência ao agravado e assim nada poderia estar sendo cobrado; c) os executados, na ação de execução movida pelas aqui agravantes, fizeram a proposta de parcelamento que foi aceita pela exequente e aqui agravante nos autos principais (mov. 1.12) na data de 10/02/2021, conforme petição de movimento 32.4; d) como nada falaram sobre os honorários que aqui estão sendo executados e objeto da discussão, precluiu seu direito, pois houve acordo posterior firmado entre as partes e fere o princípio da boa-fé processual a execução de honorários após a celebração de acordo; e) é entendimento do STJ que ante o acordo entre as partes e a ausência de menção aos honorários de sucumbência, com a participação do advogado credor da sucumbência omitida, sem expressar qualquer ressalva, não permite a posterior cobrança de honorários; f) considerando que houve homologação em data posterior ao arbitramento de honorários entende-se que não há que se falar em execução dos honorários pois o acordo foi posterior e sem qualquer ressalva e portanto, não houve inovação de argumentos por parte das agravantes; g) os cálculos apresentados estão em desacordo com a sentença, pois não foi atualizado o valor reconhecido como devido para a mesma data que atualizou o valor do excesso, o que gerou um valor a maior do que o devido. Enfatizou que foi reconhecido devido o valor de R$ 12.678,99, sendo que a execução era de R$ 32.910,99, então a diferença de excesso de execução foi de R$ 20.232,00, logo o valor devido devia ser de R$ 2.023,20 se nenhum dos valores for atualizado e não o valor que está aqui sendo executado.; h) deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. A medida liminar foi indeferida à sequência 10.1.Julio Cezar Hofman apresentou contrarrazões à sequência 16.1, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse recursal da agravante Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários LTDA, pois “apesar de devidamente intimada a promover o pagamento do débito deixou fluir o prazo sem que houvesse o pagamento e sem impugnar o cumprimento, é manifesta a sua ausência de interesse recursal, já que a decisão agravada não apreciou qualquer pedido ou insurgência por ela formulada, pelo que ao recurso por ela interposto deve ser negado seguimento, haja vista sua manifesta carência de ação, por ausência de interesse recursal”. No mérito, postulou o desprovimento do recurso. É o relatório.
PRELIMINAR Ausência de interesse recursal O agravado suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse recursal da executada Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários LTDA pois, “apesar de devidamente intimada a promover o pagamento do débito deixou fluir o prazo sem que houvesse o pagamento e sem impugnar o cumprimento, é manifesta a sua ausência de interesse recursal, já que a decisão agravada não apreciou qualquer pedido ou insurgência por ela formulada, pelo que ao recurso por ela interposto deve ser negado seguimento, haja vista sua manifesta carência de ação, por ausência de interesse recursal”. Sem razão. Denota-se que ambos os executados são representados pela mesma Procuradora, de modo que as alegações deduzidas em impugnação ao cumprimento de sentença a ambos aproveitam, não havendo que se falar em ausência de interesse recursal. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. DO CONHECIMENTO Considerando a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à sua análise. VOTO Da marcha processual Nos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 0027920-12.2016.8.16.0019, foi acolhida exceção de pré-executividade apresentada por Josimar de Oliveira, para determinar a exclusão dos valores cobrados indevidamente, arbitrando-se honorários em favor dos executados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor declarado excessivo. Julio Cezar Hofman instaurou o presente cumprimento de sentença em face de Baucon Empreendimentos e Construções LTDA e Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários LTDA para executar o montante devido a título de honorários. Baucon e Vanguard apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença à sequência 32.1, sustentando: Inexistência de título executivo: os executados fizeram proposta de parcelamento, aceita pelo exequente nos autos principais em 10.02.2021 e, não tendo sido mencionado os honorários aqui executados, houve a preclusão do direito; houve a homologação do acordo (seq. 1.13) na data de 03 de maio de 2021 e assim nada mais pode ser cobrado pois tudo foi feito posteriormente a decisão de pré-executividade. Excesso de execução: os cálculos apresentados pelo exequente estão em desacordo com a sentença, pois o exequente não atualizou o valor reconhecido como devido para a mesma data que atualizou o valor do excesso, o que gerou um valor maior do que o devido. A tese de inexistência de título foi rejeitada à sequência 74.1 e foi definida a base de cálculo correspondente ao valor de R$ 5.526,78 e seus acréscimos (correção monetária e encargos de mora), devendo estes serem calculados até a data da decisão do mov. 256.1 (11/11/2020); o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, bem como o indexador a ser utilizado em relação aos honorários de sucumbência. Os embargos de declaração dos executados foram acolhidos para sanar a omissão havida, entretanto não foi atribuído efeito infringente "pois a incidência no cálculo de mov. 65 da multa de 10% e honorários advocatícios inerentes ao cumprimento de sentença, está de acordo com o estabelecido na norma processual.” (seq. 93.1).Em face destas decisões, se insurgem os executados pela via do agravo de instrumento. Da alegada ausência de intimação para o pagamento As partes aduzem que ao contrário da fundamentação da decisão recorrida, seq. 93.1 e 74.1, não houve a intimação das executadas para pagamento e sim intimação, apenas da executada Baucon, da decisão de movimento 9.1 e assim não há que se aplicar multa de 10% ou honorários de 10% de cumprimento de sentença, que devem ser excluídos do cálculo.Sem razão. Constou na r. decisão de sequência 9.1: “caso não haja o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado; transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do NCPC, artigo 525, §1º.” Conforme constou na decisão agravada, a executada Baucon foi intimada da decisão, deixando transcorrer o prazo sem o pagamento voluntário:À sequência 35.1, o juízo reconheceu que a Vanguard não havia sido intimada da decisão inicial que determinou o processamento do cumprimento de sentença. A intimação foi efetuada, conforme se verifica abaixo:Os executados, em cumprimento à intimação, manifestaram-se à sequência 45.1, deixando de promover o pagamento voluntário do débito.Desta forma, inexistindo o pagamento voluntário do débito, mesmo após realizada a intimação para tal finalidade, improcede a alegação de que o disposto no artigo 523 do CPC é inaplicável. Inexistência de título executivo – preclusão Aduz o recorrente que os executados, na execução originária, fizeram a proposta de parcelamento que foi aceita pela exequente nos autos principais (mov. 1.12) na data de 10/02/2021, conforme petição de movimento 32.4. Como nada falaram sobre os honorários que aqui estão sendo executados e objeto da discussão, haveria preclusão, pois houve acordo posterior firmado entre as partes e fere o princípio da boa-fé processual a execução de honorários após a celebração de acordo.Novamente sem razão. O juízo de origem rejeitou a alegação dos executados, no seguinte sentido: “No processo de execução, BALCON, acatando a decisão que arbitrou honorários ao advogado dos executados e declarando expressamente que dela não recorreria, efetuou apresentou contraproposta à proposta apresentada pelos Executados no mov. 284, que considerava principal, juros de construção e honorários de sucumbência [do advogado da BAUCON]. A contraproposta foi aceita e homologada. Não houve, por parte do advogado dos executados, ora Exequente, qualquer renúncia, expressa ou tácita, a respeito do título executivo que se formou no mov. 275.1 dos autos de execução (embargos de declaração que deliberou exclusivamente a respeito dos honorários de sucumbência do advogado dos executados), decisão que BAUCON acatou ao declarar que dela não recorreria. Se haveria alguém aqui a ignorar o princípio da boa-fé, seria BAUCON, que declarou expressamente que não recorreria da decisão que arbitrou honorários ao advogado da parte contrária e, agora, alega que o título executivo judicial formado através da decisão não recorrida inexiste. Por fim, o CPC/15 estabelece que os honorários constituem direito do advogado (art. 85, §14), não havendo sequer a possibilidade legal de presunção de que, tendo sido realizada transação entre as partes, que o advogado tenha renunciado ao seu direito de crédito. Rejeito, portanto, a alegação de inexistência de crédito.” De fato, nos autos da execução originária, Josimar de Oliveira (executado, cuja exceção de pré-executividade foi acolhida) pleiteou:“Fixado o valor efetivamente devido em R$ 12.678,99, requer o executado que lhe seja facultado pagar o débito dentro de suas possibilidades financeiras, sem comprometer o sustento próprio e de seu filho, mediante o depósito imediato de 30% do montante devido e o saldo remanescente em 18 (dezoito) parcelas mensais. À vista do exposto, requer o executado seja reconhecido como devido a título de custas judiciais o valor de R$ 773,81 e o total do débito em R$ 12.678,99, bem como lhe seja facultado pagar referido valor mediante o depósito imediato de 30% e o saldo remanescente em 18 (dezoito) parcelas mensais” (seq. 284.1). Baucon e Vanguard concordaram com as condições de pagamento (seq. 291.1) e o juízo homologou o acordo à seq. 308.1.Veja-se que, conforme destacado pelo juízo de origem, não houve por parte do advogado, ora exequente, qualquer renúncia expressa ou tácita a respeito do título executivo que se formou à sequência 275.1 dos autos originários. O acordo firmado entre Baucon e Vanguard e Josimar de Oliveira englobou os valores que devidos pelo executado em relação ao descumprimento do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Promessa de Construção de Unidade Imobiliária por Administração com Fornecimento de Mão-de-Obra e Reembolso de Materiais de Construção, para a compra de um imóvel de propriedade dos exequentes. (seq. 1.6 – Autos n° 0027920-12.2016.8.16.0019)Acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso na execução no montante de R$ 5.526,78 (cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) e seus acréscimos, o acordo entabulado fixou as condições do pagamento da dívida de Josimar, à Baucon e Vanguard. Tal acordo em nada interfere no direito do advogado ao recebimento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor declarado excessivo na decisão de sequência 256.1, decisão essa que os ora executados acataram e expressamente declararam que não recorreriam. A ausência de sua estipulação no acordo não implica em renúncia, expressa ou tácita, a respeito do título executivo. Ademais, o artigo 85, §14° do Código de Processo Civil estabelece que os honorários constituem direito do advogado não havendo sequer a possibilidade legal de presunção de que, tendo sido realizada transação entre as partes, que o advogado tenha renunciado ao seu direito de crédito.Ademais, conforme entendimento do STJ, "nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1.613..672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). Dessa forma, rejeito a alegação de inexistência de título executivo. Excesso de Execução Os agravantes aduziram que os cálculos apresentados estão em desacordo com a sentença, pois não foi atualizado o valor reconhecido como devido para a mesma data que atualizou o valor do excesso, o que gerou um valor a maior do que o devido. Enfatizaram que foi reconhecido devido o valor de R$ 12.678,99, sendo que a execução era de R$ 32.910,99, então a diferença de excesso de execução foi de R$ 20.232,00, logo o valor devido devia ser de R$ 2.023,20 se nenhum dos valores for atualizado e não o valor que está aqui sendo executado.Novamente sem razão. Quando da análise do pedido liminar, o Exmo. Desembargador Shiroshi Yendo fez constar: “Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão dos efeitos pretendidos, tendo em vista perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, na medida em que os honorários advocatícios de sucumbência fixados na demanda originária são de titularidade, exclusiva, dos advogados da parte agravada (mov. 1.10, dos autos originários), contudo fixados sobre o excesso na decisão embargada, qual seja o proveito econômico obtido (mov. 1.9-10). Com efeito, o valor excessivo no acolhimento parcial da exceção de pré-executividade foi de R$ 5.526,78, o qual foi considerado como base de cálculo para a incidência do percentual de honorários advocatícios de sucumbência fixados, logo inferior ao valor pretendido pela agravante a ser pago para o agravado. Dessa feita, em uma análise preliminar, o débito remanescente homologado no acordo judicial firmado entre as partes não é objeto da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos autos originários, que tinha como valor da causa o total de R$ 20.023,40, em 14.10.2016.” (seq. 10.1) O raciocínio está de acordo com o entendimento do juízo de origem, não merecendo qualquer reparo a r. decisão agravada, sendo oportuno trazer à colação: “A decisão do mov. 275.1 dos autos de execução estabeleceu a seguinte base de cálculo: 3. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para arbitrar honorários em favor dos Executados, no montante de 10% sobre o valor declarado excessivo na decisão embargada, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC (proveito econômico obtido). O valor declarado excessivo, e que comporia a base de cálculo, é de R$5.526,78, mais correção monetária e encargos de mora (mov. 256.1 dos autos de execução): 3. Nestes termos, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do valor de R$5.526,78 e seus acréscimos (correção monetária e encargos de mora), porque sem amparo no título executivo. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (CPC, artigo 85, §16), ou seja, a partir do momento em que ela se tornou irrecorrível, mesmo que por ato da parte (CPC, artigo 1.000). Isso ocorreu em 25/02/2021, quando BAUCON declarou, no mov. 291.1 dos autos de execução: “Ciente da decisão de movimento 275.1 e em que pese não concordar, como o intuito é receber o crédito não irá recorrer”. A Lei 6.899/1981 estabelece que “a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios” (art. 1º), a partir do vencimento da dívida líquida e certa (§1º) ou, nos demais casos, a partir do ajuizamento da ação (§2º). Como a dívida se tornou exigível a partir do “trânsito em julgado” da decisão, ou seja, a partir de 25/02/2021, é a partir dessa data que a correção monetária deve incidir. Quanto ao indexador monetário, deve ser aplicado o Decreto 1544/1995: Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).O proveito econômico utilizado como base de cálculo não se confunde com a obrigação assumida entre o Executado e os clientes do Exequente, não se estendendo, para o título executivo judicial, o mesmo indexador monetário pactuado entre aquelas partes. Em suma: a) a base de cálculo corresponde ao valor de R$5.526,78 e seus acréscimos (correção monetária e encargos de mora), devendo estes serem calculados até a data da decisão do mov. 256.1 (11/11/2020); b) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária dos honorários de sucumbência é 25/02/2021; c) o indexador monetário a ser utilizado em relação aos honorários de sucumbência é a média do INPC-IBGE e IGP-DI.” Dessa forma, não se vislumbrando o referido excesso de execução, eis que o cálculo foi efetuado com base nos valores fixados na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, não merece provimento o recurso de agravo de instrumento.
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