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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032793-05.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE UM DOS EXECUTADOS. REJEITADA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO PROCURADOR. MANIFESTAÇÕES QUE A AMBAS APROVEITAM. MÉRITO. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REJEITADA. EXECUTADOS QUE, APESAR DE SEREM INTIMADOS EM MOMENTOS DIFERENTES, NÃO REALIZARAM O PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. ACORDO FIRMADO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA QUE EM NADA INTEREFERE NO DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA OU TÁCITA. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1.613..672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017).