SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032846-83.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a):
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, INDEFERE PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS E AFASTA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA DADA A SUA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DO QUAL A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENHORA. PLEITO DE INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO JUNTO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PONTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE DEBRUÇA SOBRE A PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.