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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 353.1, proferidas nos autos de Ação de Rescisão Contratual em fase de cumprimento de sentença nº 0004586-32.2015.8.16.0035, que indeferiu os pleitos de: desbloqueio de valores efetivados mediante SisbaJud e o reconhecimento de sua impenhorabilidade; limitação dos valores da penhora; reconhecimento da irregularidade da representação processual da agravada por incapacidade civil.Irresignada, MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA interpôs o presente recurso, no qual alega, em síntese, que: a) os valores bloqueados são destinados ao pagamentos de seus funcionários e de outras despesas relacionadas ao seu funcionamento; b) esta é a única conta corrente ativa de que é titular; c) encontra-se em estado pré-falimentar; d) deve ser aceita a substituição da penhora pretendida, a fim de atender ao princípio da menor onerosidade; e) o advogado da agravada não possui poderes específicos e atualizados para o levantamento dos valores bloqueados; f) é necessária a realização de cálculo imparcial, devendo os autos serem remetidos ao contador judicial.O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 27.1, autos recursais).Contrarrazões apresentadas ao mov. 2.1, autos recursais.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo foi comprovado aos movs. 25.3 e 25.5, autos recursais. Em relação à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, sua rejeição é medida que se impõe, eis que, diferentemente do alegado, as razões recursais se prestam a combater a decisão agravada.Outrossim, quanto ao pleito de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, afasto a pretensão exarada em contrarrazões, eis que não avistado dolo na conduta do agravante ao trazer ao crivo deste grau recursal as razões de inconformismo.Contudo, no que concerne à alegação de parcialidade e pretensão de que os autos sejam remetidos ao contador judicial, o recurso não comporta conhecimento, considerando que não houve enfrentamento do tema pelo Juízo a quo. A análise, portanto, acarretaria supressão de instância, prática inadmitida pelo ordenamento jurídico pátrio.Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da impenhorabilidade das verbas constritas e da impossibilidade de levantamento dos valores por irregularidade da representação processual decorrente da incapacidade civil da agravada.Defende o agravante que os valores constritos devem ser imediatamente reconhecidos como impenhoráveis, eis que destinados ao pagamento de funcionários e à sua atividade empresarial, bem como que não há possibilidade de se autorizar o levantamento do valor pela incapacidade civil da agravada.Sem razão.O artigo 833, do Código de Processo Civil, enuncia as hipóteses de impenhorabilidade de salários em seu inciso IV: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2” In casu, trata-se de dívida e de bloqueio de valores de conta corrente de responsabilidade da Executada Pessoa Jurídica. A alegação de que a pessoa jurídica necessita dos valores para arcar com suas obrigações não autoriza, por si só, a liberação do numerário, sob pena de reconhecimento automático da impenhorabilidade de valores depositados em todas as situações, uma vez que o dinheiro sempre será necessário, o que tornaria inócuo o processo de execução. Excepcionalmente, admite-se a impenhorabilidade de montante depositado em conta de titularidade da pessoa jurídica, desde que comprovadamente destinados ao pagamento de salários ou imprescindibilidade dos valores para a continuidade da atividade empresarial, o que, contudo, não ocorreu no caso dos autos.Conforme bem destacado pela análise liminar e pela decisão agravada, a ausência de comprovação das alegações impede o pretendido reconhecimento da impenhorabilidade e da limitação da penhora, na medida que a agravante não se desincumbiu de comprovar suas alegações.Neste sentido, é a jurisprudência desta c. Câmara de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS PARA AÇO INOX. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO BLOQUEIO VIA BACENJUD. RECURSO DA EXECUTADA.NULIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. NÃO RECONHECIMENTO. ORDEM DE BLOQUEIO CUMPRIDA NAS ÚLTIMAS HORAS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PARTE QUE NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE O DÉBITO ATÉ OS DIAS ATUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO BROCARDO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. NÃO RECONHECIMENTO. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. DESTINAÇÃO DA VERBA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS PARA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE (0038415-36.2020.8.16.0000). LEGITIMIDADE PARA ARGUIR IMPENHORABILIDADE SALARIAL. INCUMBÊNCIA ÀS PESSOAS FÍSICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhece-se que por força do brocardo “pas de nullité sans grief” e do entendimento consagrado da jurisprudência, somente poderá ser reconhecida a nulidade de um ato quando a parte que alega demonstrar o efetivo prejuízo dele decorrente, o que não ocorreu no caso dos autos.2. Afasta-se a regra da impenhorabilidade de valores contidos em conta corrente ou outros investimentos quando o titular for pessoa jurídica e não houver comprovação de sua destinação para o pagamento de salários de funcionários ou essencialidade na continuidade das atividades. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0064548-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 21.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – INSURGÊNCIA. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA SISBAJUD – ALEGADA IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – DEVEDORA QUE É PESSOA JURÍDICA – HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE QUE SE DESTINA À PESSOA NATURAL, VISANDO GARANTIR-LHE UM MÍNIMO EXISTENCIAL, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRECEDENTES. CARÁTER PRIORITÁRIO DA PENHORA EM DINHEIRO – COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0036146-87.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 23.08.2021) De mesmo modo, a alegação de que os valores constritos não podem ser levantados por irregularidade processual decorrente da incapacidade civil da agravada, importante salientar que não há qualquer prova ou indício das alegações, já que o agravante se limita a fundamentar o pleito na “aparente incapacidade civil da exequente”.Outrossim, a procuração de mov. 1.2, origem, possui poderes específicos para receber e dar quitação, não sendo o decurso do tempo de sua outorgação (2014) suficiente para impedir o levantamento dos valores constritos.Portanto, as alegações trazidas ao crivo desta instância revisora não são suficientes para a pretendida reforma da decisão atacada, a qual deve ser integralmente mantida.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão objurgada, nos termos da fundamentação despendida.
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