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Processo:

I – RELATÓRIO
Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença (mov. 430.1):
“1. A parte autora informou a sua dissolução automática no país de origem (Ilhas Virgens Britânicas), em virtude do cancelamento de seu registro mercantil e requereu a sucessão processual por Fundo Cristão de Investimento Estratégico – FCI (ev. 399.1). Intimadas conforme despacho de evento 404.1, as rés apresentaram manifestações acerca do pedido, opondo-se à sucessão processual e pugnando pela condenação da autora por litigância de má-fé (eventos 417.1, 418.1 e 422.1). A autora anexou aos autos certidão de dissolução da empresa e respectiva tradução juramentada (evento 421). Vieram conclusos para decisão.”
O processo foi declarado extinto, sem resolução do mérito, em razão da perda da capacidade processual da parte autora.
Ante sua sucumbência, a autora, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa.
Inconformada, sustenta a recorrente (mov. 449.1), sustentando, em síntese, que: i) a Darban foi dissolvida em seu país de origem, após ter o seu registro mercantil cancelado por ausência de pagamento das taxas de manutenção; ii) a sucessão processual requerida é equivalente à sucessão por morte, a qual independente do consentimento da parte contrária; iii) embora não tenha ainda providenciado à regularização da Darban em seu país de origem (até porque não foi concedido prazo razoável para tanto pela r. sentença apelada), é inegável que o fato de deter consigo as ações ao portador da Darban comprova sua condição de sucessor desta empresa; iv) além de ser a legítima proprietária das ações ao portador da Darban, declarou publicamente, via Escritura Pública de Declaração (Livro 1058-N, fls. 34/35, do 11º Tabelionato de Notas de Curitiba), que a sucessão era válida para todos os efeitos legais, inclusive no que se refere ao direito de crédito objeto desta demanda; v) o fato de as sociedades de ações ao portador terem sido expurgadas do ordenamento jurídico brasileiro em 1990, não implica em que tais sociedades não existam ou tenham sido constituídas em outros países, que admitem tal forma de sociedade, tais como as Ilhas Virgens Britânicas; vi) se a r. decisão apelada tivesse aplicado corretamente a lei (no caso, o art. 7º e 11º da LINDB), teria concluído que a dissolução da Darban tem como direito aplicável as normas do lugar de sua constituição, no caso, as Ilhas Virgens Britânicas, que admitem as ações ao portador; vii) mesmo com a dissolução da empresa em seu país de origem, apresentando-se o Fundo Cristão de Investimento como detentor atual das ações ao portador, deveria ter o pedido de sucessão processual ter sido acolhido, sem extinção da ação. Quando menos, deveria ter sido concedida oportunidade e prazo ao FCI para regularizar sua condição de sucessor da Darban no país de origem desta, o que teria sido perfeitamente razoável; viii) considerando que a dissolução da pessoa jurídica no seu país de origem é equivalente à sua morte, deveria o processo ter sido suspenso até que a parte regularizasse sua condição processual de sucessora, nunca extinto incontinenti.
Pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da r. sentença, determinando-se a imediata substituição processual da Darban Trading Corp pelo Fundo Cristão de Investimento Estratégico FCI, independentemente de concordância dos Apelados; Subsidiariamente, que o processo seja baixado à origem, para que, revogada e/ou anulada e/ou reformada a r. sentença, os autos permaneçam suspensos, nos termos do art. 110 e 313, inc. I, do CPC, até que a parte postulante à sucessão regularize sua situação processual e/ou regularize a situação da própria Darban em seu país de origem, tudo em prazo razoável.
Contrarrazões apresentadas pelos apelados nos movs. 460.1, 463.1 e 464.1, pugnando pelo não provimento do recurso.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença de mov. 430.1, proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos n. 0003051-92.2013.8.16.0179, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda da capacidade processual da parte autora.
Pugna a recorrente pela reforma do decisum para que seja reconhecida a sucessão processual da Darban Trading Corp pelo Fundo Cristão de Investimento Estratégico FCI, uma vez que este seria o legítimo detentor de 50.000 ações ao portador da extinta Darban, conforme certidões juntadas aos autos (movs. 399.1 e 399.2).
Para melhor compreensão do tema, convém trazer um breve retrospecto da empresa requerente/apelante.
Pois bem. Conforme se observa do caderno processual, em 2005, a Darban Trading Corp teve o seu registro de sociedade empresária cancelado pelo Registro de Comércio das Ilhas Virgens Britânicas, local de sua constituição, em virtude da ausência de pagamento dos custos de manutenção (mov. 421.2 e 421.3).
Passados 10 anos do cancelamento sem o pagamento das taxas de funcionamento à Junta Comercial das Ilhas Virgens Britânicas, a empresa foi definitivamente dissolvida e extinta em 2015.
Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2013 e a empresa foi extinta em 2015, tal fato deveria ter sido comunicado imediatamente ao Juízo com vistas a promover a sucessão processual, nos termos do que dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil:
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.
Todavia, do exame dos autos, denota-se que a requerente/apelante omitiu o ocorrido até novembro de 2020, oportunidade em que requereu a sucessão processual pela entidade denominada Fundo Cristão de Investimento Estratégico FCI, sob o argumento de que esta seria a detentora e possuidora de ações ao portador emitidas pela Darban Trading Corp (mov. 399.1), como relatado.
Não obstante, o pedido de sucessão processual não comporta acolhimento.
Isto porque uma pessoa jurídica que não existe, ipso facto, não detém capacidade processual e, consequentemente, não pode figurar como parte em qualquer processo.
Vale registrar que, ainda que a extinção da Darban Trading Corp seja regulada pela Lei das Ilhas Virgens Britânicas, nos termos dos arts. 7º e 11 da LINDB, tal situação não está discussão.
O que interessa para o deslinde da questão posta nos autos é identificar a legislação aplicável para o caso de sucessão processual, que no presente caso é a lei brasileira, e não a legislação das Ilhas Virgens Britânicas.
Assim se dá, pois todos os atos ou operações realizados no Brasil pelas sociedades ou empresas estrangeiras são regidos pela legislação nacional, consoante o disposto no art. 1.137 do Código Civil, in verbis:
“Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil”.
Além disso, o Fundo Cristão de Investimento Estratégico FCI foi constituído em solo pátrio, regendo-se, portanto, pela legislação nacional.
Deste modo, ainda que o Fundo Cristão de Investimento Estratégico FCI afirme que detenção das ações ao portador seriam aptas a configurar a sucessão processual, tal argumento não merece prosperar, na medida em que a detenção das referidas ações não acarreta, por si só, na transferência do controle da sociedade empresária, como bem enfatizou o Juízo a quo (mov. 430.1):
“Com efeito, à luz do que dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil, não é possível admitir a sucessão processual com fundamento na detenção de ações ao portador da empresa dissolvida, à luz da legislação pátria, porquanto não demonstram juridicamente transferência de controle societário. Os documentos amealhados pela pretensa sucessora constituem, em tese, prova de eventual vínculo obrigacional, insuficiente para os fins colimados.”
Vale registrar, também, que a Lei 8.021/1990 – que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais -, extinguiu do ordenamento jurídico pátrio as ações ao portador, vedando expressamente a sua emissão, senão vejamos:
“Art. 2° A partir da data de publicação desta lei fica vedada:I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio;II - a emissão de títulos e a captação de depósitos ou aplicações ao portador ou nominativos-endossáveis; (...)”
De fato, com a edição da Lei nº 8.021/90, a Lei das Sociedades Anônimas deixou de admitir as ações endossáveis e ao portador, autorizando, tão somente, as ações nominativas. Confira-se:
Art. 20. As ações podem ser nominativas, endossáveis ou ao portador.Art. 20. As ações devem ser nominativas. (Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990)
Veja-se que a própria recorrente admitiu essa alteração legislativa (mov. 399.1), reconhecendo que o art. 33 da Lei de Sociedade por Ações (que previa as ações ao portador) foi revogado pela Lei n. 8.021/1990:
“Art. 33. O detentor presume-se proprietário das ações ao portador. (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990) Parágrafo único. A transferência das ações ao portador opera-se por tradição. (Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)”
Assim, constata-se que a legislação brasileira passou a exigir, desde 1990, que todos os títulos fossem emitidos sempre sob a forma nominativa, tornando-se, a vista disso, inexigível qualquer débito representado por título irregular, incluindo as ações ao portador, como no presente caso.
Sendo assim, não é admissível a aplicação de legislação estrangeira para legitimar uma sucessão processual com fundamento da detenção de certificação de ações ao portador, pois, como mencionado, tal instituto foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro em 1990.
Nesse sentido, merece transcrição o seguinte trecho da sentença (mov. 430.1):
“Funda-se o pedido de sucessão processual na alegada detenção e posse de 50.000 ações ao portador emitidas pela Darban Trading Corp., pelo Fundo Cristão de Investimento Estratégico – FCI.Entretanto, não é possível extrair a idoneidade da documentação acostada aos autos para comprovar a propriedade dos referidos títulos (eventos 399.2 a 399.6). Os supostos certificados de ação não fazem constar o local em que foram emitidos e registrados. Igualmente, não há qualquer identificação de quem seriam aqueles que subscrevem os certificados emitidos pela empresa. Não há, portanto, elementos que permitam aferir a autenticidade e fidedignidade da documentação de eventos 399.2 a 399.6. (...)Somada à inidoneidade da prova da posse e propriedade das ações, releva anotar que as ações ao portador foram expurgadas do ordenamento brasileiro pela Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, tendo sido restabelecido seu conceito pelo Código Civil de 2002.”
Em relação à alegação da recorrente de ter declarado publicamente, via Escritura Pública de Declaração (Livro 1058-N, fls. 34/35, do 11º Tabelionato de Notas de Curitiba), que a sucessão era válida para todos os efeitos legais, inclusive no que se refere ao direito de crédito objeto desta demanda, tal argumento também não merece prosperar.
Com efeito, tal declaração foi produzida unilateralmente e não constitui título hábil
a
assegurar
a
sucessão processual pretendida pela recorrente, como bem destacado na sentença recorrida (mov. 430.1):
“Ademais, a declaração unilateral por representante do Fundo Cristão não tem o condão de atribuir idoneidade à referida documentação (evento 399.7).
Pleiteia a parte recorrente, de modo sucessivo, que a sentença seja anulada e os autos sejam suspensos, por prazo razoável, até que a parte regularize sua situação processual e/ou regularize a situação da própria Darban Trading Corp em seu país de origem, argumentando que “o procedimento adotado pelo r. Juízo a quo foi excessivamente rigoroso”, na medida em que não teria oportunizado que o FCI produzisse “provas adicionais e sua legitimidade como sucessor”. (mov. 449.1).
Do exame cuidadoso dos autos, no entanto, constata-se que ao proferir o despacho de mov. 404.1, o magistrado de primeiro grau já anunciou que não havia nos autos documento que demonstrasse a extinção da Darban Trading Corp, bem como sublinhou a possível ilegitimidade da sucessão processual pleiteada, sob o fundamento que “as ações ao portador foram expurgadas do ordenamento brasileiro pela Lei 8.021/90, tendo sido restabelecido seu conceito pelo Código Civil de 2002, prescindindo, contudo, de edição de lei especial ainda não promulgada” e “que às sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no país submetem-se às leis e à jurisdição brasileira, nos termos do art. 1.137 do Código Civil” (mov. 404.1).
Embora devidamente intimada, a recorrente deixou de se pronunciar sobre a ilegitimidade da sucessão processual, tampouco requereu a concessão de prazo para fazê-lo, limitando-se a juntar aos autos comprovação de extinção da Darban Trading Corp.
Deve-se também destacar que, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, a recorrente poderia ainda ter se utilizado do próprio recurso de apelação para juntar documentos novos que pudessem comprovassem a legitimidade da sucessão processual, esvaziando ainda mais os argumentos apresentados.
“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .”
Desta forma, deve ser mantida a sentença como lançada.
Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
III - VOTO
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.