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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 180.1) interposto pelo Município de Sarandi/PR contra o comando da sentença (mov. 170.1), proferida nos autos do processo de Ação com pretensão de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Silvia Gonçalves Pacanhela e outra. Consta na inicial, em síntese, que: (a) na data de 27.09.2017, ao chegar em sua residência, as autoras se depararam com seu imóvel completamente alagado, apresentou várias e outras avarias decorrentes de um vazamento na rede pública de água em frente a casa; (b) por esse motivo o imóvel foi condenado pela Defesa Civil de Sarandi porque os danos impossibilitaram a continuidade de residirem no imóvel, pelo risco de desabamento; (c) que os danos decorreram por imperícia, imprudência e negligência dos réus, ao deixarem de realizar a manutenção da rede de água. Esses danos causaram às autoras danos de natureza extrapatrimonial, pelo que, postularam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).Citado, o Município de Sarandi contestou a ação (mov. 34.1), afirmando que inexistem indícios quanto ao alegado vazamento nos tubos de água da rede pública e, portanto, falta o nexo de causalidade apto a configurar a responsabilidade civil. Afirmou ainda o requerido, que o imóvel das autoras não possui alvará de construção e por isso estaria em desacordo com a legislação municipal. Alegou que nã há que se falar em danos morais, porquanto o ente público não agiu com dolo ou culpa. Entretanto, caso seja determinada a indenização postulada, requereu que seja fixada com moderação. Devidamente citada, a Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental deixou de apresentar resposta.In casu, o juizo a quo, procedentes os pedidos indenizatórios, nos termos do art. 487, condenando os réus ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autora. Ao final, também condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Inconformado, o Município Apelante a insurge-se (mov. 180.1) contra o referido decisório, por meio do presente recurso, alegando, em sintese, que: (a) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; (b) que as avarias presentes na residência das autoras decorreu da própria falha na estrutura do imóvel, conforme apontado em laudo pericial, razão pela qual entende que sua condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada. Em pedido subsidiário, pede que seja reconhecida a culpa concorrente das autoras pelos danos alegados. O Apelado apresentou contrarrazões (ev. 184.1), onde afirma que e ficou demonstrado que os danos ocasionados no imóvel decorreram da falta de manutenção da rede de esgoto. Pugnaram pelo desprovimento do apelo com a consequente manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.Inclusos em pauta para julgamento.Vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO RECURSALO mérito recursal suscita à análise sobre a responsabilidade do Município de Sarandi pelos danos decorrentes de invasão das águas em seu imóvel.Preambularmente necessário analisar a legitimidade, afirma a municipalidade que a responsabilidade pela manutenção e conservação do sistema de água e esgoto pertence à requerida Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, pois a Lei n.º 1279/20061 , que criou o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, a Águas de Sarandi atribuiu a ela a natureza de entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, tendo a responsabilidade com exclusividade, para “operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários em todo o território do Município de Sarandi”, conforme previsto no art. 2º do referido texto legal.Contudo, ainda que a autarquia possua autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelos seus atos, isso não retira a responsabilidade subsidiária do Município que a criou, podendo ser acionado se a autarquia tiver esgotados seus recursos, para arcar com o pagamento. É verdade que não existe litisconsórcio passivo necessário entre o Município de Sarandi e a autarquia Águas de Sarandi, porém, é certo que a municipalidade tem legitimidade para figurar no polo passivo, eis que, ainda que subsidiariamente, a condenação imposta repercute em sua esfera jurídica.Observa-se que a petição inicial imputa a responsabilidade em razão de omissão estatal, consistente na insuficiência das obras públicas realizadas para a captação e escoamento de águas pluviais no logradouro, resultando, em decorrência de tal inércia, na inundação que atingiu a habitação do Autor, causando-lhe os danos emergentes e lucros cessantes perseguidos no feito em tela.Segundo as alegações do Apelado o suposto defeito nas galerias, as quais não seriam suficientes para a captação e escoamento das aguas, foi a causa primária para a ocorrência do evento danoso.Cumpre destacar que o artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal[1], dispõe que cabe aos Entes políticos a competência para promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Não por outra razão, a Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando como um dos seus princípios a “disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado” [2].Observa-se que a questão da responsabilização civil do Estado por omissão, tal como estabelecida pelo precedente do Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841526/RS, determina somente a vinculação ao entendimento de que, em se tratando de ato omissivo, há a responsabilidade objetiva quando se afigurar a existência de uma omissão específica, considerada, esta, a hipótese em que o Estado tinha o dever, dentro dos limites da possibilidade e razoabilidade, de impedir a ocorrência de determinado “resultado”, funcionando como garantidor de algum bem ou valor, juridicamente protegido.Nesse sentido, ainda que as linhas delimitadoras entre a responsabilização objetiva e subjetiva estejam, hoje, em um processo de reconfiguração, ou mesmo superação, é necessário notar que a caracterização de um “ato omissivo” será invariavelmente feita de uma perspectiva normativa, dada que tal espécie de “ato”, inação, é incapaz de gerar consequências naturalísticas por si só, de estabelecer um nexo causal-naturalístico a um determinado resultado. Conforme o regramento constitucional, às pessoas jurídicas de direito público aplica-se a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, configura-se o dever do Poder Público de indenizar danos causados a terceiros, em virtude de ação ou omissão de seus agentes, que nessa qualidade atuaram ou deixaram de atuar, em dever no qual estavam legalmente obrigados, independentemente da prova de que a ação ou omissão foi de caráter culposo. Vejamos a interpretação do doutrinador Celso Antonio Bandeira de Mello:Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.[3] (grifo nosso) Neste diapasão também leciona Rui Stoco[4]:"Tem-se, pois, que a responsabilidade do Estado é peculiar, pois a dispensa de sua culpa só é possível quando o dano sofrido pelo particular ou administrado tenha como origem a atuação do agente público, agindo nessa qualidade. (...)Em conclusão, tem-se a responsabilidade objetiva do Estado por ação de seus prepostos, dispensando-se a indagação de culpa, mas permitindo o direito de regresso contra o agente público se demonstrado o seu comportamento doloso ou culposo". A fim de elucidar tal questão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento quanto a natureza da responsabilidade civil dos atos omissivos praticados pelo ente público, exarando a seguinte conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUIZ DE PAZ. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame da ADI nº 1.051/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, entendeu que a remuneração dos Juízes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado-membro. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 897890 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, RE 677283 AgR, SEGUNDA TURMA, Relator(a) Ministro(a): GILMAR MENDES, Julgado em 17/04/2012, Publicado no DJe em 08/05/2012)” (destaque nosso) Nesta toada, sopesando os termos do art. 36, § 6º, da Constituição Federal com a linha de raciocínio adotada pela Corte Superior, conclui-se pela aplicabilidade, em qualquer dos casos (ação ou omissão), da responsabilidade em sua modalidade objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do agente provocador do dano.Dito isso e para que se configure o dever de indenizar, o artigo 186 do Código Civil destacou a necessidade de comprovação de apenas três requisitos, quais sejam: a) ação (omissiva ou comissiva); b) lesão (conduta antijurídica) e, c) nexo causal, restando afastada a prova da culpa, ante o entendimento acima delineado. Outrossim, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a Teoria do Dano Direto e Imediato, também denominada de Teoria da Interrupção do Nexo Causal, prevista no art. 403 do Código Civil, de modo que para ser vinculado à administração o dano há de resultar como consequência direta, ou até mesmo indireta, do procedimento administrativo, seja ele comissivo ou omissivo.Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO QUE A CRIOU. TESE REJEITADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002553-37.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 06.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE ALUGUERES. DANOS DECORRENTES DE INUNDAÇÃO. INABITABILIDADE DO IMÓVEL SEGURADO DECORRENTE DE RISCO NÃO CONTRATADO. NEGATIVA DE COBERTURA NÃO ABUSIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002835-86.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.04.2018) Nesse contexto, verifica-se que as autoras lograram êxito em demonstrar a negligência (culpa) do Município de Sarandi quando da prestação do serviço público de escoamento das águas pluviais, de modo que não se pode atribuir as inundações já ocorridas na localidade aos eventos imprevisíveis como caso fortuito ou força maior.Vejamos:o Município de Sarandi sustenta em seu apelo que as rachaduras e outras avarias constatadas no imóvel das autoras/apeladas, decorrem de culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, das próprias apeladas, porque teriam edificado o imóvel em desacordo com a legislação municipal.Em relação ao nexo causal, Em inspeção técnica realizada pela Ré (ev. 185.3 autos em apenso 0000726-31.2018.8.16.0160), constatou-se “as fissuras constantes na parede da fachada do imóvel indicam recalque, cuja provável causa decorre do encharcamento repentino do solo. Também o desnível do piso entre a sala, o corredor e os dormitórios podem ser indícios desse recalque. O encharcamento pode realmente ter iniciado a partir do rompimento da rede de abastecimento de água, instalado no passei público, mas foi agravado por encontrar no imóvel área totalmente impermeável e imprópria para a absorção homogênea de águas. De qualquer forma, um grande volume de águas poderia gerar danos mesmo em áreas permeáveis e acostumadas a receberem continuamente pequenas quantidades de água.” (…) “Assim, é possível afirmar que parte das manifestações patológicas ocorrem devido a falhas de manutenção na edificação, ou reformas executadas de forma indevida.”:Também pelo laudo pericial em anexo, demonstra-se que a causa originária foi o rompimento da rede de água do Município de Sarandi, e “(...) foram observadas fissuras, trincas e rachaduras em paredes e revestimentos cerâmicos, como se observa no relatório fotográfico. Observa-se uma incidência de trincas e rachaduras de maior magnitude em algumas paredes. As anomalias observadas encontram-se elencadas por ambiente vistoriado. É necessário que sejam refeitos os danos causados pelo vazamento da rede pública de emediato, demolição e construção de painéis em alvenaria afetados, dos revestimentos cerâmicos e reforços estruturais para minimizar o risco e posteriormente a correção das trincas e rachaduras nos painéis em alvenaria e nos revestimentos e por fim uma nova pintura”.Como se nota, a perícia técnica comprovou cabalmente o fato administrativo danoso (falha no projeto de captação das águas pluviais) e o nexo causal entre essa falha e a inundação ocorrida no imóvel do apelado.Não prospera a alegação do Município de que o laudo é inconclusivo. O próprio perito avisou que não avançou mais precisamente em algumas constatações por não ter tido acesso ao projeto. No entanto, como visto, após a apresentação do projeto o perito manteve e até aprofundou todas as conclusões já expostas no laudo, atestando a falha no projeto, o nexo causal e os danos no imóvel do apelado.Também não convence a alegação de que houve caso fortuito e força maior em razão do excesso desproporcional de chuvas.Por ocasião da apresentação da defesa a apelante alegou que a ocorrência do vazamento na rede pluvial, que deu origem “a perca de estabilidade do solo o que ocasionou o aparecimento de patologias de natureza diferencial (recalques) no muro e paredes da residência.” autos em apenso nº 0000726.31.2018.8.16.0160 (mov. 22.1 – fl. 04).Contudo, a limpeza das caixas de esgoto é de responsabilidade da empresa de saneamento.Também os dados de noticias da internet mostram que no ano de 2017 [5] [6]o evento é corriqueiro e previsível a despeito de outros anos e no mesmo período, inclusive para 2021.E tanto os alagamentos naquels regiãpo são relativamente comuns que o próprio Município estar realizando intervenções para diminuir impactos de alagamentos citados no laudo e que na região foram executadas diversas obras no sentido de solucionar ou diminuir o impacto de alagamentos advindos de chuva forte.Corroboram as fotos colacionadas, demonstrando a situação do bem imóvel.Tudo isso aliado à constatação de insuficiência do sistema de captação atestado pelo laudo pericial e pelas obras realizadas posteriormente revela a inexistência de caso fortuito ou força maior.Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DE DANOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA, CAUSADOS POR VAZAMENTOS DA REDE DE ESGOTO. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A PROVA TESTEMUNHAL, O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E OS DOCUMENTOS JUNTADOS (PARECER TÉCNICO DO AUTOR, RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA REALIZADA PELA RÉ), CONCLUI QUE OS DANOS VERIFICADOS FORAM DECORRENTES DA INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. SENTENÇA Q UE ACOLHEU PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS HAVIDOS (CONSTATADOS EM AVALIAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO) E LUCROS CESSANTES. 1. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL QUE SUSTENTA, INICIALMENTE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DEFESA QUE RESTOU INERTE, NÃO OBSTANTE HAVER SIDO DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE, NO ENTANTO, FOI APRECIADO PELO JUÍZO E INDEFERIDO DE MANEIRA FUNDAMENTADA, POR CONSIDERÁ-LO DESNECESSÁRIO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ AMEALHADOS NULIDADE INEXISTENTE. 2. ALEGAÇÃO DE “IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO UNILATERALMENTE PELO AUTOR”. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUÍZO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE BASEIA APENAS NO LAUDO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, MAS TAMBÉM EM LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS POR ENGENHEIRO DA AUTARQUIA (VISTORIA TÉCNICA), ALÉM DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO E DA PROVA ORAL (TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR). alegação de culpa concorrente do autor desprovida de elementos probatórios. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E desprovidO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003573-35.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 23.05.2022) INDENIZAÇÃO. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA E QUEDA DE MURO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REGIÃO DE FUNDO DE VALE. PROJETO INDIVIDUAL DE MAIS DE 40 ANOS. LOTEAMENTOS NOVOS. INEFICIÊNCIA DA REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. EVENTOS ANTERIORES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 1ª C.Cível - 0009265-44.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA SUBJETIVA OU FALTA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. LEIRAS DE TERRA COLOCADAS PELO MUNICÍPIO PARA CONTER O AVANÇO DAS ÁGUAS. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PROVAS DOCUMENTAIS. PROVA PERICIAL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL. DESTRUIÇÃO PARCIAL DE OBJETOS E DA ESTRUTURA DA CASA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. BENS DANIFICADOS LISTADOS POR LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. ORÇAMENTO IDÔNEO JUNTADO PELO AUTOR NA ÉPOCA DOS FATOS. DANO MORAL. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PRECEDENTES DESSA CÂMARA CÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULAS 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0005030-10.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 23.08.2021)
Portanto, entendo que as provas acostadas aos autos são suficientes para demonstrar a inequívoca falta da prestação do serviço público de conservação ou manutenção no sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais. Assim sendo, diante deste cenário, cabe ao Município réu indenizar o autor pelos danos, de ordem material e moral, sofridos pelo autor.Portanto, o voto é no sentido manter a sentença nesse ponto. Dos danos moraisA sentença condenou as rés a indienzar as autoras a título de compensação dos danos morais o equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada uma das requerentes. A indenização a título de dano moral não tem o condão de ressarcir de forma equivalente os prejuízos sofridos, exatamente porque os bens atingidos não são passíveis de mensuração econômica, cumprindo então estimar um dado valor tendo-se em conta dois aspectos fundamentais do instituto: o caráter compensatório e sancionatório. Compensatório porque, ainda que não seja capaz de estabelecer o status quo ante, pode proporcionar à parte certo conforto material, no sentido de lhe minorar o sofrimento sancionatório ou punitivo, porque a condenação objetiva coibir condutas semelhantes, desestimulando assim a repetição de eventos semelhantes.Por outro lado, não se deve olvidar que essa espécie de indenização não pode se constituir em fonte de enriquecimento ilícito. Acerca do tema, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no Recurso Especial 403396/SP, asseverou que “A indenização por dano moral, por seu lado, como tenho anotado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte financeiro das partes. Há de orientar-se o órgão julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”.[7]Nesse contexto, o método mais adequado para realizar a quantificação do dano moral é o bifásico. Este método, como bem ponderou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, consiste em arbitrar, em um primeiro momento, o valor básico da indenização, levando em conta o interesse jurídico envolvido, objetivando garantir uma “razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes”10. Em um segundo momento, deve ser realizada a fixação definitiva do quantum indenizatório, a partir de ajustes no montante básico arbitrado, levando em conta às peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a culpa concorrente, a condição econômica das partes: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp. 959.780/ES, 3ª Turma, rel. Min. Paulo Sanseverino, julgado em 26/04/2011). Hely Lopes Meirelles tratou da matéria, deixando assentado que “o exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados”, (in Direito Administrativo Brasileiro, 38ª edição, p. 730). Assim, basta a existência de nexo entre o dano sofrido e a ação administrativa para que se aperfeiçoe o dever de indenizar, independentemente de perquirir-se o dolo ou culpa. Pode, contudo, ser excluída a responsabilidade, quando ausente qualquer de seus elementos: a conduta estatal, o dano ou o nexo causal, cabendo se verificar, em qualquer caso, se a lesão foi ou não determinada pelo comportamento do agente estatal. Conforme se depreende dos autos, os requisitos da responsabilidade encontram-se demonstrados, como bem consignado pela sentença recorrida.Isso porque, restou incontroverso que houve falha em autorizar a construção em lugar indevido, sem as cautelas necessárias para tanto.Como explicitado anteriormente, a falta de prestação adequada do serviço pelo Município revela-se causa determinante para os prejuízos verificados no imóvel dos autores. Em decorrência disso, as vítimas experimentaram notório abalo emocional porquanto residiram, em uma casa com diversas rachaduras e infiltrações de água e com o medo constante de desmoronamento, perigo este confirmado pelo perito judicial. Além disso, não houve qualquer apoio ou orientação por parte do ente municipal para a resolução rápida e eficiente da situação, o que, por certo, também contribui para o sofrimento psicológico experimentado. Destarte, o abalo sofrido pela vítima, nesses casos, extrapola o “mero dissabor cotidiano” porquanto é evidente que a deterioração de sua residência é circunstância que suscita perturbações de ordem emocional, capazes de motivar o dever de indenizar.Igualmente, não merece acolhida o pedido de redução do “quantum” indenizatório. É que para a aferição do valor referente aos danos morais, deve o Magistrado perquirir sobre a gravidade do dano, suas repercussões sociais e na esfera da vítima, bem como à função pedagógica do dever de reparar a fim de evitar que a conduta lesiva se repita. Ainda, deve ser observada a capacidade econômica da vítima e do condenado, com o intuito de se evitar o enriquecimento sem causa. E, in casu, não se verifica qualquer circunstância que exorbite o ordinário em situações análogas e que justifique a redução da indenização, fixada pelo il. Magistrado em R$ 6.000,00 (sei mil reais) para cada autor, uma vez que tal valor se mostra razoável e em consonância com os precedentes desta Câmara em casos similares[1]. Nesse sentido:RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – aprovação de projeto em lugar indevido - alagamentos E AVARIAS no imóvel decorrentes do escoamento de águas pluviais – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL CARATERIZADO – REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - critérios da razoabilidade e proporcionalidade – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA– RECURSO DE APELAÇÃO 1 - DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO-2 - PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001044-20.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESIDÊNCIA DOS AUTORES DANIFICADA POR ACÚMULO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA DIVISA DO IMÓVEL COM O TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. EVENTO DANOSO DECORRENTE DA FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO PELA MUNICIPALIDADE. ABANDONO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. CONDIÇÃO DECISIVA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO VENCIDO. ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS COM POSTERGAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.a) Comprovado que o Município contribuiu, de forma direta, para os danos verificados no imóvel dos autores, já que deixou de prestar o serviço relativo à manutenção do sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais de forma adequada, correto o reconhecimento da sua responsabilidade pelo ocorrido. b) O abalo sofrido pelas vítimas, nesse caso, extrapola o “mero dissabor cotidiano” porquanto é evidente que a deterioração de sua residência é circunstância que suscita perturbações de ordem emocional, capazes de motivar o dever de indenizar. c) Não há falar em redução do “quantum” indenizatório se fixado em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o indevido enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra.d) Ante o desprovimento do recurso impõe-se a fixação de honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, delegado o arbitramento do percentual para o Juízo da liquidação, como consignado na sentença.(TJPR - 2ª C.Cível - 0004511-64.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFLUXO DE ÁGUA DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. PROVAS DE QUE O AUTOR É O MORADOR EFETIVO DO IMÓVEL DANIFICADO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNO SUPORTADOS: RESIDÊNCIA LESADA E CONVIVÊNCIA COM O MAU ODOR REMANESCENTE. ABALO EFETIVAMENTE SOFRIDO. DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL E IMAGENS QUE DEMONSTRAM AS AVARIAS AOS PERTENCES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALORES CONDIZENTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0000024-82.2017.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.03.2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA – APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DA COHAPAR – EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR INUNDAÇÃO – MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE REALIZAR OBRAS PARA O ESCOAMENTO E DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS – OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR INUNDAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONFIGURADA -DANO MORAL – SOFRIMENTO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE MUNDANÇA DE MORADIA EM RAZÃO DA INUNDAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE REFLETE O SOFRIMENTO CAUSADO PELA INVASÃO DA RESIDÊNCIA POR LAMA E ENTULHOS TRAZIDOS PELAS ÁGUAS DA CHUVA – JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% - POSSIBILIDADE – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVIABILIDADE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003508-18.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.07.2020) Por fim, não assiste razão ao apelante quando defende a responsabilidade solidária das requeridas no pagamento da verba honorária devida ao procurador da parte autora, porquanto, como visto, apenas o ente municipal sucumbiu em relação ao pedido inicial. Assim, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, correta a sentença ao condenar o vencido, ou seja, o Município de Umuarama, ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, isto é, os autores. Além disso, diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11.O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. “Enunciado administrativo nº 7: somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Por fim, mantida a sentença proferida já na vigência do CPC/15, a verba honorária de sucumbência vao majorada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, comportando já o âmbito recursal, conforme parte final do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15.Pelo exposto, o voto pelo conhecimento e o não provimento do apelo em tela, nos termos da fundamentação ensamblada. [1] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;[2] Art. 2ª, inciso IV, da Lei nº 11.445/2007[3] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 20 ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 949/950.[4] Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência, 7ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 1006[5] https://www.facebook.com/watch/?v=1539472659429230[6] https://www.tuaradio.com.br/noticias/geral/08-06-2017/chuvas-provocam-alagamento-em-sarandi[7]
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