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Processo:
0008647-41.2018.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. MUNICIPIO DE SARANDI. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO QUE A CRIOU. TESE REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO DA SECRETARIA DE OBRAS. AUSENCIA DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E OBRAS ADEQUADAS, BEM COMO MANUTENÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DAQUELAS JÁ EXISTENTES. OCORRÊNCIA DE INUNDAÇÕES NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR AFASTADA. SITUAÇÃO PREVISÍVEL POR CONTA DAS INADEQUAÇÃO DAS GALERIAIS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO VENCIDO. ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS COM POSTERGAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. CITA PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.