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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000023-22.2015.8.16.0123, em que figuram-se como Apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP e, como Apelado, MARCELO GIOVANI SANDRIN e OUTRO. I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP em face de MARCELO GIOVANI SANDRIN e OUTRO, contra sentença extintiva proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.° 0000023-22.2015.8.16.0123, que reconheceu a prescrição intercorrente (mov. 246 – 1°G).Em suas razões de apelo (mov. 251 – 1°G), sustenta, em síntese: (a) necessário a inércia do credor, o que não ocorreu nos autos; (b) o processo não ficou paralisado por desídia do exequente, sequer houve suspensão do feito por lapso superior ao da prescrição do título exequendo.Contrarrazões (mov. 256 – 1°G).Vieram-me conclusos para julgamento. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Mérito. A controvérsia recursal cinge-se à prescrição intercorrente.Confere-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 2ª Seção, examinou a questão em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp. nº 1.604.412 - SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmando as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”Cabe ressaltar que a decisão proferida em IAC – Incidente de Assunção de Competência será vinculante para todos os juízes e órgãos fracionários, a menos que haja revisão de tese, nos termos do que dispõe o artigo 947, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, veja-se:Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.Por sua vez, a Súmula n.° 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, e tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, tem-se que a prescrição da pretensão é de trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII, do CC cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.Portanto, para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado.Diferentemente das razões sentenciais, incabível a aplicação no presente caso da nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021. Veja-se que a lei em questão entrou em vigor em 27.08.2021 e, dentre outros, alterou a redação do § 4º do art. 921 do CPC, que passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.Assim, antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. A partir da sua vigência, o marco inicial do cômputo da prescrição intercorrente foi deslocado para a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, portanto, aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27.08.2021 e não pode retroagir desde quando a exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14).Nesse contexto, aplicável ao caso a redação original do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, segundo o qual o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre após decorrido o prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens do devedor, em consonância com a tese 1.2 do Incidente de Assunção de Competência no REsp. nº 1.604.412 - SC:Art. 921. Suspende-se a execução:§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.Prevalecendo no caso concreto a aplicação da regra processual anterior à Lei nº 14.195, temos que a ausência de bens penhoráveis é a causa de suspensão da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, quando deve o julgador suspender o processo pelo prazo de 01 (um) ano, o qual, se esgotado sem manifestação da parte exequente, dá início ao prazo de prescrição aplicável. Na hipótese dos autos, porém, não houve sequer a suspensão dos autos, mesmo que tácita, nem arquivamento dos autos por ausência de bens passíveis de penhora, tampouco paralisação injustificada do feito por culpa da parte credora.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.340.553/RS, importa consignar que o entendimento prevalente na jurisprudência de que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” é aplicado eminentemente para a execução fiscal, tanto é assim que a jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça neste assunto é calcada no recurso especial representativo de controvérsia nº 1.340.553/RJ, em que toda a controvérsia debatida pelos Ministros encontra-se justamente estabelecida na interpretação da Lei de Execução Fiscal, não se aplicando, por conseguinte, aos executivos não enquadrados nesta legislação especial.Assim, nas execuções não fiscais o parâmetro para a verificação, ou não, da ocorrência da prescrição é a inércia do credor em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao da prescrição da ação.Da atenta análise do tramite processual, denota-se que o exequente se manteve diligente ao decorrer dos anos na busca de bens passíveis de penhora, com a apresentação de sucessivas petições para requerer procedimentos de penhora pelos sistemas a dispor do juízo.Frise-se que a prescrição está ligada à inércia, isto é, uma conduz à outra. E, no caso, não houve inércia da credora por período suficiente para acarretar o decurso do prazo prescricional.Com efeito, imperioso o provimento do presente recurso. Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, reformando a r. sentença para o fim de afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem com o regular prosseguimento da execução.
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