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Processo:

1.






























Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra a decisão de mov. 330.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança de Condomínio, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o nº 0033434-43.2016.8.16.0019, no tópico em que determinou: a) a efetivação da penhora, mediante termo nos autos; b) a expedição de mandado de avaliação; e c) a intimação das partes e da fiduciante/interessada para se manifestar sobre a avaliação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para tanto, alega a agravante, em síntese, após breve relato dos atos processuais antecedentes, que: a) o imóvel cujos direitos foram penhorados é o único de propriedade da recorrente, servindo-lhe de residência, o que o caracteriza como impenhorável, nos termos do preconizado pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990; b) reside no apartamento em apreço juntamente com o seu neto; c) as parcelas do financiamento imobiliário estão quitadas, sendo que a dívida condominial será paga assim que o agravado oportunizar e aceitar a proposta da agravante; d) a alegação de impenhorabilidade de bem de família consiste em matéria de ordem pública, podendo ser formulada a qualquer tempo e fase processual; e e) existem outras formas de penhora para que o recorrido busque o crédito a que faz jus.Requer, assim, seja o presente agravo de instrumento recebido no seu efeito ativo, suspendendo-se a decisão que determinou a penhora sobre o imóvel da recorrente, e, no mérito, o seu provimento.A tutela antecipada recursal foi indeferida no mov. 11.1-TJ, tendo o agravado, em contrarrazões de mov. 15.1-TJ, pugnado pelo seu não provimento.
É o relatório.

Apresto-me a fundamentar o voto.
2.






























Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Aplicam-se ao caso, no que pertine, as disposições do novo Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se os direitos da agravante sobre o imóvel submetido à penhora se enquadram ou não como bem de família e, de corolário, se são impenhoráveis.Analisando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se que o pedido de penhora foi deferido quanto aos direitos que a recorrente possui sobre o imóvel de matrícula nº 55.883 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ponta Grossa (decisão de mov. 299.1 e documento de mov. 296.2, respectivamente), referente ao apartamento nº 102, do bloco 7, do Condomínio Residencial Le Village Pitangui, com área real privativa de 55,53 m2 (cinquenta e cinco vírgula cinquenta e três metros quadrados).
Confrontando-se tais elementos com as informações apresentadas na petição inicial de ação de cobrança (mov. 1.1), denota-se que na demanda originária está se pleiteando o pagamento de cotas condominiais em atraso referentes aos meses de agosto a dezembro de 2015 e janeiro a setembro de 2016 do mencionado bem.
Resta evidente, portanto, que o imóvel cujos direitos estão sendo gravados de ônus real é o mesmo que originou a dívida em cobrança, donde flagrante que a situação em apreço se enquadra na exceção descrita no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, senão vejamos:
“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:[...]IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.”
Não bastasse a clara redação do dispositivo legal supra, corrobora o entendimento esposado a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL DO QUAL DECORRERAM AS TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS – BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – REJEIÇÃO - ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI N.º 8.009/90 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - DÉBITO QUE ACOMPANHA A COISA, EM RAZÃO DA AMBULATORIEDADE DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE –POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0001861-34.2022.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Relator: Des. Domingos José Perfetto – Julgado em 07.05.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE O É IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA DEFENDEREM DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO A SER POR ESTE DEFENDIDO. – IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE TAXAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO É OPONÍVEL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA QUE VISAM O PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0047999-93.2021.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Marco Antonio Antoniassi – Julgado em 16.11.2021)
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Despesas condominiais. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Art. 3º, inciso IV da Lei nº 8009/90. Alienação fiduciária. Dívida do condomínio. Possibilidade de penhora dos direitos sobre o bem. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Decisão mantida. Recurso desprovido.1. Tratando-se de obrigação ‘propter rem’ e havendo exceção legalmente prevista à impenhorabilidade do bem de família, não há que se afastar a penhora sobre o bem em questão por este fundamento.2. O artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90 autoriza a penhora do bem de família, em razão de débitos dele oriundos, consistindo em exceção à regra da impenhorabilidade.3. Ainda que o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária, é possível que os direitos sobre o bem sejam objeto de constrição judicial.4. É vedado pleitear direito alheio em nome próprio nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil.” (Agravo de Instrumento nº 0031482-18.2018.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Julgado em 14.03.2019)
Igualmente, vale destacar a seguinte decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário.2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010.3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018.4. Contudo, deve-se ressalvar o entendimento atual do STJ no sentido de que, caso ‘o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei’ (REsp 1658601/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/10/2018 5. Recurso Especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.821.115/PI – 2ª Turma – Relator: Min. Herman Benjamin – Julgado em 20.02.2020 – DJe de 18.05.2020.)
Portanto, embora o imóvel em exame e os direitos a ele relativos efetivamente se enquadrem como bem de família, inviável acolher a alegação de sua impenhorabilidade diante da natureza propter rem da dívida, em atenção à exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, alhures colacionado.
DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.