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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo em Execução Penal interposto por ALESSANDRA DO ROCIO GOMES contra decisão proferida nos autos de execução da pena sob nº 0003186-22.2019.8.16.0009. Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o i. diretor do processo acolheu parcialmente o pedido defensivo de alteração da data-base para progressão de regime, fixando-o na data da última prisão em flagrante, ocorrida a 11/09/2019 (mov. 1.1-TJ).A Agravante reinveste nesta instância, no argumento de que a data da última prisão não corresponde a qualquer um dos marcos interruptivos previstos, porquanto não houve a imposição de falta grave em razão da prática de novo crime, pugnando, pois que a data-base passe a contar da data de 30/08/2018 – data de sua primeira prisão (mov. 1.3-TJ). Recebido e respondido o recurso, fora mantida a decisão em sede de juízo de retratação (mov. 1.6-TJ).Com vista dos autos, a d. Procuradoria de Justiça, nesta instância, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1–TJ). Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso. Do que consta, a Agravante ALESSANDRA DO ROCIO GOMES cumpre pena privativa de liberdade na ordem de 12 anos e 06 meses de reclusão, isso por tráfico de drogas, inclusive na sua modalidade privilegiada, em regime fechado.Insurge-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná em face da decisão que acolheu parcialmente o pedido de modificação da data-base para a progressão de regime, fixando a data de sua última prisão para a obtenção de benefícios executórios. Sustenta que há equívoco no argumento utilizado, eis que a data da última prisão fixada para fins de progressão de regime – 11/09/2019 – não corresponde a qualquer um dos marcos interruptivos, porquanto não houve a imposição de falta grave em razão da prática de novo crime. Assim, requer a reforma do decisum agravado, para que a fruição de benefícios executórios passe a contar de 30/08/2018 – data de sua primeira prisão.Pois bem.Razão não lhe assiste.Veja-se que, conforme o posicionamento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no Recurso Especial nº 1.557.461/SC o entendimento no sentido de que a data-base a ser considerada para cálculo de novos benefícios deve ser aquela em que ocorrer a última prisão ou a última infração disciplinar.In casu, a Agravante foi presa em flagrante a 11/09/2019, pela prática de novo delito (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06), foi processada e condenada, com o feito já transitado em julgado a 14/09/2020 e, consequentemente, a pena já está sendo executada definitivamente nos autos de execução, fato que, sem nenhum resquício de dúvida, autoriza, sim, a interrupção do prazo para progressão de regime, não obstante a ausência de homologação da falta grave pelo Juízo a quo.Do escólio do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. SÚM. N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INVASÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP QUE NÃO SE VERIFICA. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ, CONHECER DO AGRAVO, NEGANDO, TODAVIA, PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(...)6. Não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que o reeducando ficou solto por 5 meses, devendo, nesse caso, ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, qual seja 13/06/2019, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade.7. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n.182/STJ, conhecer do agravo, negando, todavia, provimento ao recurso especial.(AgRg no AREsp 1810706/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021)
E, neste contexto, o entendimento desta c. Câmara:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME, SEM ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. RECURSO DO PARQUET ESTADUAL. FALTA GRAVE. PLEITO MINISTERIAL DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. ACOLHIMENTO DE RIGOR. ENTENDIMENTO FIXADO PELA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.461/SC. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 526 E 534, DA MESMA CORTE SUPERIOR, EDITADOS COM BASE EM PRECEDENTES JULGADOS PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C. Criminal - 4000282-51.2021.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 31.05.2021)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME. ESCORREITA A ADOÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O COMETIMENTO DO NOVO DELITO NÃO IMPORTOU EM FALTA GRAVE AFASTADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C. Criminal - 4001473-98.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 01.08.2022)
Assim, de rigor é a manutenção da decisão recorrida, como bem obtemperou a d. Procuradoria de Justiça:
“(...) a alteração da data-base é medida fundamental e condizente com o procedimento eleito pelo legislador para a unificação das condenações e, conforme o exposto, deve-se permanecer fixada como data-base de termo inicial de contagem para a concessão de benefícios a da última prisão, consoante entendimento da jurisprudência.”
À luz do exposto, nada há a conferir sustento à tese desenvolvida e tampouco a censurar o bem lançado decisum, de modo que, sem maiores digressões, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação