Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Jabur Pneus LTDA e João Ibrahim Jabur nos autos nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006875-31.1997.8.16.0014, em face da r. decisão de seq. 766.1 que rejeitou a impugnação ao cálculo (seq. 754.1) e homologou a planilha atualizada apresentada à sequência 760.2.Irresignadas com a decisão, defendem as agravantes que: a) a decisão agravada surpreendeu os agravantes na medida em que não tiveram ciência e oportunidade para se manifestarem sobre o novo cálculo do agravado; b) antes de apontar o erro no cálculo do agravado, há de se destacar que proceder ao abatimento de valores pagos pelo devedor é obrigação do credor, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884, CC); c) e o cálculo do agravado de seq. 745.3 não descontou os valores anteriormente pagos pelos agravantes, uma vez que o próprio agravado reconheceu o “equívoco” (pela segunda vez) na petição de seq. 745.1; d) o agravado simplesmente aplicou juros e correção monetária sobre o valor original (R$ 10.037.207,75) sem fazer qualquer ressalva quanto aos valores pagos pelos agravantes na vigência do acordo (seq. 1.17 c/c 1.22); e) ao cobrar valores já pagos, o agravado deve ser condenado à repetição de indébito; f) caso não sejam acolhidos os argumentos anteriores, ainda sim é necessário reformar a decisão quanto ao cálculo homologado, eis que o desconto das parcelas pagas pelos agravantes não se deu da maneira correta; g) o cálculo do agravado não fez o correto abatimento por duas razões: (i) não fez a correção monetária nem aplicou juros aos valores pagos pelo executado; (ii) o abatimento dos valores pagos foi feito sobre os juros e não sobre o principal; h) a conduta reiterada de apresentar cálculo com excesso é considerada litigância de má-fé; i) o excesso de cálculo reconhecido justifica a condenação em honorários de sucumbência.Banco Sistema S/A apresentou contrarrazões à sequência 16.1, alegando, preliminarmente: a) não conhecimento do recurso, eis que impugna questão não decidida pela decisão agravada; b) a decisão agravada, com base no amplo contraditório, homologou os cálculos de mov. 760.2 apresentados pelo Banco Sistema, que observaram os critérios homologados inclusive por esse E. TJPR; c) os cálculos de mov. 745.3 sequer possuem relevância no caso, pois continham um equívoco que foi prontamente corrigido pelo Banco Sistema; d) todas as pretensões deste agravo são basicamente as mesmas que já foram julgadas e repelidas pelo Juízo a quo (decisão de mov. 673 dos autos de origem) e por esse E. TJPR no Agravo de Instrumento 1; e) a própria decisão agravada, que, ao rechaçar os “novos” pleitos dos Agravantes, basicamente se referiu à decisão anterior, de mov. 673 daqueles autos, que já havia apreciado tais questões e que foi impugnada pelo Agravo de Instrumento 1, ao qual esse E. TJPR negou provimento; no mérito f) inexistiu violação ao contraditório, uma vez que houve manifestação exaustiva no processo pelos agravantes a respeito do tema; g) impossibilidade do reconhecimento de suposto excesso de execução, bem como do pedido de indenização nos autos de execução, vez que a questão já foi julgada; h) a fixação de honorários de sucumbência é totalmente descabida, seja porque não há excesso de execução, seja porque não se admite fixação de honorários em incidente processual que eventualmente venha a ajustar e reduzir o valor da dívida; i) a litigância de má-fé dos agravantes deve ser punida, com multa não inferior a 5% do valor atualizado da execução. É o relatório.
PRELIMINARViolação ao contraditórioOs agravantes aduzem que a r. decisão agravada os surpreendeu, na medida em que não tiveram ciência e oportunidade para se manifestarem sobre o novo cálculo apresentado pelo exequente. Sem razão. Apresentada nova petição de impugnação aos cálculos, o juízo de origem decidiu por rejeitar as alegações, fazendo remição à decisão proferida à sequência 673, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, tendo respeitado o contraditório e a ampla defesa. Da análise da marcha processual (conforme será detidamente demonstrada no corpo do voto), denota-se que a decisão que homologou os cálculos apresentados antecedeu ampla discussão entre as partes, de modo que a r. decisão agravada, ao “homologar” a planilha atualizada apresentada, expressamente registrou que foi “confeccionada nos mesmos moldes daquela de seq. 671.1”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pelos agravantes. DO CONHECIMENTOA parte agravada trouxe argumentos para sustentar o não conhecimento do recurso, por entender que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, bem como a preclusão da matéria, diante da decisão proferida por esta Corte de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento n° 0055888-98.2021.8.16.0000.As matérias, contudo, não apontam para o não conhecimento do recurso, mas sim para o seu desprovimento, conforme será demonstrado oportunamente na fundamentação do voto. No mais, considerando a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à sua análise. VOTODa marcha processual – Preclusão Conforme se demonstrará a seguir, o cálculo em discussão representa simples atualização de cálculo homologado anteriormente, por ocasião do agravo de instrumento n° 0055888-98.2021.8.16.0000.Detalha-se, na sequência, a marcha processual. Jabur Pneus S/A e João Ibrahim Jabur apresentaram impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução em decorrência da:utilização do índice de atualização monetária pela média do INPC/IGP-DI, em detrimento da taxa TR;cobrança de juros em percentuais diversos ao pactuado; e cobrança de juros com capitalização composta. Para tanto, apresentaram dois pareceres os quais indicam os montantes atualizados de R$ 50.961.121,92, (mov. 622.3/622.5), e R$ 50.826.348,11 (ou R$ 55.908.982,93 com honorários) (mov. 622.6/622.7).A manifestação foi recebida pelo juízo de origem como exceção de pré-executividade e acolhida em parte “apenas para o fim de determinar a adoção, para fins de atualização monetária, da Taxa Referencial (TR)” (seq. 673.1). Ainda, deixou de efetuar a condenação de honorários por se tratar de mero incidente processual, homologando os cálculos confeccionados pelo exequente na sequência 671.2, por guardarem estrita observância ao ajustado. Em face desta decisão, Jabur Pneus S/A e João Ibrahim Jabur interpuseram agravo de instrumento, autuado sob n° 0055888-98.2021.8.16.0000. Em sessão realizada em 13.12.2021, esta c. 15ª Câmara Cível decidiu por negar provimento ao recurso, conforme acórdão acostado à sequência 47.1.Com o desprovimento do recurso e a manutenção da r. decisão agravada que homologou os cálculos de seq. 671.2, o exequente trouxe aos autos nova memória atualizada do cálculo, alcançando os seguintes valores: Os executados Jabur Pneus S/A e João Ibrahim Jabur se insurgiram novamente em face dos cálculos apresentados (seq. 754.1), oportunidade em que alegaram, em síntese:Não foram computados os pagamentos realizados pela Jabur Pneus S/A durante o período em que as partes firmaram o termo de transação de seq. 1.17, cujo montante nominal foi de R$ 1.100.940,20; Litigância de má-fé do Banco Sistema S/A, devendo ser condenado ao pagamento de multa, na forma do art. 81 do CPC;Repetição em dobro do indébito e condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.O juízo de origem rejeitou as alegações deduzidas pelas partes, sob os seguintes fundamentos:“1) Assevera a parte executada, no ev. 754, a ocorrência de excesso de execução, oriundo, em tese, da desconsideração dos pagamentos parciais outrora realizados. Reversamente ao alegado, houve regular amortização do débito, consoante minudente planilha encartada no mov. 671.2, a qual foi homologada na seq. 673. Quanto ao pleito de repetição do indébito outrora reconhecido, reporto-me, por brevidade, à fundamentação lançada no mov. 673. Afinal, trata-se de matéria que desborda dos limites processuais do vertente procedimento, devendo ser veiculada em ação autônoma. Prosseguindo, deixo de condenar a instituição financeira às penas por litigância de má-fé, porquanto não vislumbro dolo processual em sua conduta. Ademais, do equívoco em que incorreu o banco não resultou prejuízo aos devedores. O pleito de fixação de honorários em prol dos advogados dos executados, por seu turno, já foi apreciado e rechaçado (seq. 673), restando, agora, aguardar eventual modificação de tal posicionamento pela instância superior. Portanto, REJEITO os pleitos deduzidos no mov. 754 e homologo a planilha atualizada apresentada no mov. 760.2, confeccionada nos mesmos moldes daquela de seq. 671.2” (seq. 766.1) Em sede de agravo de instrumento, Jabur Pneus S.A e outro, sustentam, em relação aos cálculos:Não houve abatimento dos valores pagos pelos agravantes por duas razões: não fez a correção monetária nem aplicou os juros aos valores pagos pelo executado, como previa o acordo; o abatimento dos valores pagos foi feito sobre os juros e não sobre o principal;Ao cobrar valores já pagos, o agravado deverá ser condenado à repetição do indébito; A conduta reiterada de apresentar cálculo com excesso é considerada litigância de má-fé;O excesso de cálculo reconhecido justifica a condenação em honorários de sucumbência. Inobstante os argumentos deduzidos em recurso, as alegações não merecem acolhida.Observa-se que os agravantes já haviam apresentado impugnação ao cálculo à sequência 622.1, oportunidade em que deixaram de se manifestar a respeito da suposta ausência de cômputo dos pagamentos realizados pela Jabur Pneus S/A durante o período em que as partes firmaram o termo de transação de seq. 1.17.Isso porque apenas aduziram excesso de execução, em decorrência da (i) utilização do índice de atualização monetária pela média do INPC/IGP-DI, em detrimento da taxa TR, (ii) cobrança de juros em percentuais diversos ao pactuado; e (iii) cobrança de juros com capitalização composta.Dessa forma, observo que a ausência de manifestação oportuna fez operar a preclusão temporal. Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “o processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP) – grifei). Acompanhando o entendimento da Corte Superior, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível é de que “ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de serem discutidas as alegações apresentadas pelo agravante quanto ao excesso de execução e eventual desbloqueio de valores.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0048338-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.10.2022 – grifei). Além da matéria estar acobertada pelo instituto da preclusão, existe coisa julgada material sobre os critérios de atualização monetária da dívida. Isso porque as questões suscitadas no presente recurso já foram analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, oportunidade em que a alegação de excesso de execução, repetição do indébito, honorários e multa por má-fé, foram devidamente afastadas. Isso porque a própria decisão agravada, ao indeferir os novos pedidos, fez referência à decisão anterior de seq. 673 dos autos, que já havia apreciado tais questões, tendo sido impugnada pelo mencionado agravo de instrumento. Observe-se:“(...) Reversamente ao alegado, houve regular amortização do débito, consoante minudente planilha encartada no mov. 671.2, a qual foi homologada na seq. 673. Quanto ao pleito de repetição do indébito outrora reconhecido, reporto-me, por brevidade, à fundamentação lançada no mov. 673. Afinal, trata-se de matéria que desborda dos limites processuais do vertente procedimento, devendo ser veiculada em ação autônoma. Prosseguindo, deixo de condenar a instituição financeira às penas por litigância de má-fé, porquanto não vislumbro dolo processual em sua conduta. Ademais, do equívoco em que incorreu o banco não resultou prejuízo aos devedores. O pleito de fixação de honorários em prol dos advogados dos executados, por seu turno, já foi apreciado e rechaçado (seq. 673), (...)”.Por fim, não há nos autos comprovação de que ainda existiriam outras amortizações a serem consideradas além daquelas já mencionadas no cálculo anterior, que, refrise-se, foi devidamente homologado pelo juízo de origem (seq. 671.2).Litigância de má-féO agravante aduz que a apresentação de cálculo em excesso é conduta considerada litigância de má-fé, por se enquadrar no inciso II, do art. 80 do CPC pois “altera a verdade dos fatos”, conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça. O agravado, em sede de contrarrazões, também trouxe argumentos para a condenação do executado à multa por litigância de má-fé.Sem razão.O agravante mencionou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgRg no REsp 1.260.851/RN, para fundamentar o pedido de condenação da parte à litigância de má-fé. Observa-se, a seguir, que o caso concreto analisado pelo julgado é diverso do tratado nos autos em apreço, não sendo hipótese de aplicação: “Ainda, em análise mais detalhada dos autos, verifica-se que os embargados afirmaram na Apelação que a quantia executada resulta no quantum de R$ 12.947,92 (fl. 31, e-STJ) e no Recurso Especial (fl. 48, e-STJ). Porém, posteriormente, na fundamentação do Especial e no Agravo Regimental passaram a aduzir o valor como R$ 200.000,00 (fls. 50 e 96, e-STJ).Ante a imprecisão da verba exequida, intimaram-se os embargados para responder os termos dos Embargos de Declaração, especialmente em relação à divergência sobre o verdadeiro valor executado (fl. 120, e-STJ). Não houve manifestação (fl. 124, e-STJ).Está evidente que a atuação dos embargados alterou a verdade dos fatos, carecendo seus atos de lealdade processual. A falta de zelo na condução do processo ocasionou longa e inútil movimentação processual. Caracteriza-se, portanto, a conduta dos embargados no presente caso litigância de má-fé conforme art. 17, II, do CPC.” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.260.851/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 16/08/2012),No caso dos autos, não se trata de alteração da verdade dos fatos, mas divergência quanto aos parâmetros de realização do cálculo. Retomo o que restou decidido nos autos do agravo de instrumento nº 0055888-98.2021.8.16.0000:“Por fim, não assiste razão à agravante ao pretender considerar a conduta do exequente, de prosseguir na execução por quantia superior ao devido, como de má-fé. Isso porque a litigância de má-fé somente se verifica quando há comprovado intuito de entravar o trâmite processual, ou prática de conduta maliciosa e temerária, causando dano processual à parte contrária. Porém, no caso, o engano de prosseguimento do feito pelo valor equivocado (divergente do pactuado em acordo celebrado por seu antecessor) foi prontamente corrigido quando apontado pela petição do devedor, tendo o exequente reconhecido o erro e corrigido a planilha, além de ter sido aplicado continuamente, por mais de uma década, em desacerto da Contadoria do Juízo (mov. 1.53, 1.63, 27.1, 272.1, 610.1, 29.8-TJPR), e sem qualquer oposição dos executados. Assim, possível reconhecer que houve mero equívoco processual, não havendo que se falar em qualquer ato de má-fé. Ademais, não tendo o devedor comprovado que o exequente cobrou valor excessivo por dolo ou má-fé, inaplicável a sanção do art. 940 do Código Civil.” (grifei)De acordo com o Superior Tribunal de Justiça“(...) A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ- 3ª Turma, REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07 – grifei).Nesse sentido, a jurisprudência desta c. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006266-13.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2022 – grifei). No caso em concreto, as partes não lograram demonstrar o dolo específico, razão pela qual os pedidos devem ser rejeitados. Honorários de sucumbência Tampouco merece acolhimento o pedido de fixação de honorários de sucumbência, consoante já havia se pronunciado esta c. 15ª Câmara Cível, no sentido de que “a mera apresentação de petição pelos devedores indicando a impugnação ao cálculo, sequer veiculada por meio de exceção de pré-executividade, não acarreta na condenação ao pagamento de honorários, por se tratar de simples ajustamento do valor da execução ao pactuado.” (Agravo de Instrumento n° 0055888-98.2021.8.16.0000 – seq. 47.1) CONCLUSÃODo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto por Jabur Pneus LTDA e João Ibrahim Jabur.
|