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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração cível opostos por Auto Posto 2N Ltda., Nelson José Wilhelms e Salete Wilhelms em face do acórdão de mov. 67.1 dos autos nº 0065609-23.2011.8.16.0001, que, por unanimidade de votos, (i) conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação cível dos réus/reconvintes; e (ii) conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível da parte autora/reconvinda, para fixar, na reconvenção, honorários advocatícios em favor de seu patrono.Segundo os embargantes, referida decisão contém omissões, obscuridades e contradições e, por isso, merece reparo.No entendimento deles, “o acórdão incluiu este tema no capítulo da inadmissibilidade (e assim também consta da ementa), quando, na realidade, há uma confrontação verticalizada do mérito.” Ou seja, “o Colegiado, para dizer que a questão é inadmissível, julgou que a hipoteca é válida.” Haveria, então, em tese, uma contradição, pois “ou bem a questão é inadmissível; ou então há julgamento de mérito.”Apontam, ainda, a seguinte “obscuridade: o acórdão registra que a alegada nulidade da hipoteca ‘não gera nulidade absoluta’. Não está clara esta afirmação no contexto dos autos, dado que o alegado é justamente uma nulidade de hipoteca por infração à norma imperativa e por ter objeto juridicamente impossível (art. 145, CC/16), o que repercute em nulidade absoluta da hipoteca.”Dizem também que o Colegiado se omitiu “de apreciar argumento nodal a propósito desta questão suscitada no apelo ao afirmar que ‘não havia nenhuma lei declarando taxativamente a nulidade de hipotecas como esta ou negando-lhe efeito’.” Isso porque, “o que Nelson e Salete sustentaram é que se (a) a hipoteca é direito real; se (b) direitos reais obedecem à tipicidade (i.e. apenas a lei pode determinar seu conteúdo); se (c) à luz da tipicidade no CC/16 (cf. art. 755 a 767; arts. 809 a 826, todos do CC/16) não é possível que a hipoteca garanta dívida futura, incerta e ilíquida; então é nula a hipoteca in casu por violar a tipicidade legal, o que a qualifica como proibida e com objeto juridicamente impossível. O acórdão não tratou da atipicidade da hipoteca, e disso resulta a omissão (art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, §ú, II, CPC).”Acreditam que “existe omissão pela falta de confrontação a precedente específico deste TJPR, suscitado no apelo, e que versa sobre exatamente a mesma hipoteca. Naqueles autos, ao apreciar a AC nº 1.400.002-3, sob relatoria do Des. Coimbra de Moura, a 13ª CC do TJPR disse que essa exata e mesma hipoteca é nula — diferente do que concluiu o Colegiado neste caso. Isso foi arguido na AC de Nelson e Salete (cf. item 2.1.5), quando também se falou em precedentes específicos do STJ no sentido de nulificar cláusulas dessa natureza (cf. item 2.1.6). A existência desses precedentes —em especial oriundos da Corte Superior — impõe mais robusto ônus de fundamentação; é necessário suprir a omissão.”Alegam que “o dispositivo da sentença apelada registrara inequivocamente que a condenação é solidária entre o Autoposto, Nelson e Salete. No entanto, como estes últimos dois são apenas garantes hipotecários (se mantida a nula a hipoteca), a condenação não pode ser solidária. Houve apelação sobre isso, mas o recurso de Nelson e Salete foi obstaculizado por alegada ausência de interesse recursal (cf. fl. 8/mov. 67.1). Não está claro o porquê desta afirmativa: se é o dispositivo que transita em julgado, e se ele condena solidariamente Nelson e Salete a pagarem pela dívida toda — sem qualquer pontuação a respeito de limitação da responsabilidade —, então há interesse em recorrer (se mantida a sentença, podem ser cobrados pela dívida toda).”Aduzem que “não está claro o que quer dizer o acórdão quando afirma que ‘Solidariedade nada mais é que ausência de ordem de preferência entre os devedores no momento da cobrança de uma dívida’. Isso é obscuro, já que solidariedade e direito de preferência são figuras distintas. Obrigação solidária é aquela em que todos os devedores respondem, com a totalidade do seu patrimônio, pela totalidade da dívida (art. 264, CC). Isso não se confunde com preferência (existente na obrigação subsidiária, e.g. fiança).”Afirmam que “apesar o acórdão em certa altura afirma que o recurso é inadmissível por inovador, acaba se contradizendo: o Colegiado também disse que ‘a aplicação do artigo 413 do Código Civil não dependa de provocação da parte’ (cf. fl. 7/mov. 67.1). Se o tema é daqueles que independem de provação da parte, parece que era o caso de conhecer do recurso e apreciar a matéria. Resulta, então, da contradição, uma obscuridade: se o tema é daqueles que se aplicam sem provocação da parte, não está claro porque o Colegiado não o fez (também pode resultar, então, omissão).”Pontuam que “o acórdão (incursionando no mérito de questão sobre a qual não conheceu do recurso) diz que ‘nenhuma dessas situações [autorizativas da aplicação do art. 413, CC] foi constatada pela Magistrada em relação às cláusulas 9.3 e 9.4’. Há pontual omissão e obscuridade. Omissão dado que o recurso dos embargantes demonstrou que existe entrelaçamento entre as cláusulas 9.2, 9.3 e 9.4 (sobre o que o acórdão não se pronunciou); e que, por conta dessa vinculação, a sentença que reduziu a excessiva cláusula 9.2 deveria se estender para as 9.3 e 9.4. Obscuridade porque a própria sentença, em trecho transcrito no acórdão, reconhece o excesso da cláusula 9.2 (e, portanto, o excesso inato às demais).”Por fim, sustentam que ‘o acórdão anota que os embargantes ‘tentam fazer crer’ que ‘houve imposição de volume mensal de combustível’, e, nesse ponto, resulta pouco claro e omisso: porque o argumento dos embargantes — que acabou não sendo apreciado (omissão) — não era (obscuridade) de imposição mensal, mas de uma possibilidade mensal — ou periódica em qualquer extensão — de verificação de descumprimento antecipado, a exigir ação imediata pelo credor (que não houve).”Pedem o acolhimento dos embargos, “com a finalidade de que os vícios pontuais (obscuridades, contradições e omissões) sejam sanados.”É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.ii. ObscuridadeEnsina Daniel Amorim Assumpção Neves[6] ser obscuridade o vício que “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas”. Trata-se, pois, de texto dúbio, sem harmonia e organização interpretativa, que não ostenta compreensibilidade e, por isso, é de difícil ou impossível intelecção.Quanto ao tema “nulidade da hipoteca. Vícios: omissão, obscuridade e contradição”, alegam os embargantes que: “(...) há uma obscuridade: o acórdão registra que a alegada nulidade da hipoteca ‘não gera nulidade absoluta’. Não está clara esta afirmação no contexto dos autos, dado que o alegado é justamente uma nulidade de hipoteca por infração à norma imperativa e por ter objeto juridicamente impossível (art. 145, CC/16), o que repercute em nulidade absoluta da hipoteca.”Em que pese isso, o que se vê é que depois de analisar “o contexto dos autos”, as alegações das partes e as provas produzidas, o Colegiado decidiu pela não constatação de vício de existência ou de validade na hipoteca. Confira-se:“Dispunha o artigo 145 do Código Civil de 1916 ser ‘nulo o ato jurídico’:‘I. Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5).II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.III. Quando não revestir a forma prescrita em lei arts. 82 e 130).IV. Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.V. Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.’Na hipótese em apreço, o ato não foi praticado por pessoa absolutamente incapaz (as partes sequer alegam isso), o objeto da hipoteca (imóvel – art. 810, I, do CC/16) não é ilícito nem impossível, o ato se reveste da forma prescrita em lei (as partes não alegam o contrário), não foi preterida nenhuma solenidade que por lei era considerada essencial para sua validade (as partes sequer alegam isso) e também não havia nenhuma lei declarando taxativamente a nulidade de hipotecas como esta ou negando-lhe efeito (não havia lei proibindo hipoteca de dívida futura, por ex.).Logo, não havendo nenhum vício de existência ou de validade, não há que se falar em ato nulo, passível de ser suscitado a qualquer tempo e que deva ser conhecido e apreciado de ofício pelo juiz.”Em complementação argumentativa (necessária e justificada pela afirmação dos ora embargantes no sentido de que “a hipoteca não produz nenhum efeito”), ponderou-se, ainda, que se a intenção da parte era apontar um vício de eficácia, a questão, por não gerar nulidade absoluta e não ter sido invocada em tempo oportuno (preclusão), não poderia ser conhecida. Veja-se:“Consequentemente, ainda que eventualmente exista algum vício de eficácia no ato (como tentam fazer crer os apelantes ao dizerem que ‘a hipoteca não produz nenhum efeito’), como a questão não gera nulidade absoluta e não foi abordada em momento oportuno, entendo não ser possível afastar a preclusão. Tratar-se, no meu sentir, de inovação recursal que não pode ser conhecida.”Ou seja, os embargantes defenderam que “o alegado é justamente uma nulidade de hipoteca por infração à norma imperativa e por ter objeto juridicamente impossível (art. 145, CC/16), o que repercute em nulidade absoluta da hipoteca” e a tese (vício de existência ou de validade) foi afastada no acórdão.Ainda, afastou-se processualmente a alegação de que “a hipoteca não produz nenhum efeito” (vício de eficácia) através do seu não conhecimento.Daí concluiu-se no acórdão que tendo sido afastados os vícios de validade e existência e não conhecido o recurso quanto ao vício de eficácia, “não h[avia] que se falar em exclusão dos garantidores do polo passivo da demanda.”Não se trata, portanto, de obscuridade, mas de mero inconformismo da parte com a decisão. E, como bem adverte Araken de Assis: “É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado”[7].Logo, rejeitam-se os embargos neste tocante, pois eventual erro de julgamento não é sanável na via estreita dos embargos de declaração (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26/04/2017, p. 02/05/2017).Quanto ao tema “limitação da responsabilidade de Nelson e Salete. Vícios: obscuridades”, sustentam os embargantes que: “3.1 O dispositivo da sentença apelada registrara inequivocamente que a condenação é solidária entre o Autoposto, Nelson e Salete. No entanto, como estes últimos dois são apenas garantes hipotecários (se mantida a nula a hipoteca), a condenação não pode ser solidária. Houve apelação sobre isso, mas o recurso de Nelson e Salete foi obstaculizado por alegada ausência de interesse recursal (cf. fl. 8/mov. 67.1). Não está claro o porquê desta afirmativa: se é o dispositivo que transita em julgado, e se ele condena solidariamente Nelson e Salete a pagarem pela dívida toda — sem qualquer pontuação a respeito de limitação da responsabilidade —, então há interesse em recorrer (se mantida a sentença, podem ser cobrados pela dívida toda).3.2 Tudo indica que essa primeira obscuridade decorre de outras. Não está claro o que quer dizer o acórdão quando afirma que ‘Solidariedade nada mais é que ausência de ordem de preferência entre os devedores no momento da cobrança de uma dívida’. Isso é obscuro, já que solidariedade e direito de preferência são figuras distintas. Obrigação solidária é aquela em que todos os devedores respondem, com a totalidade do seu patrimônio, pela totalidade da dívida (art. 264, CC). Isso não se confunde com preferência (existente na obrigação subsidiária, e.g. fiança).3.3 Direito de preferência não guarda qualquer relação com o tema da hipoteca. Hipoteca é: um único bem do patrimônio do devedor é oferecido como garantia de dívida, e não se fala em preferência. Isso aparece pouco claro no acórdão, porque se afirma que Nelson e Salete ‘garantem a dívida de maneira solidária (entre si e com o Auto Posto) até o limite do valor do bem hipotecado’ (cf. fl. 8/mov. 67.1, grifo nosso). Essa afirmação também é pouco clara por conta da confusão entre garantia pessoal (fiança ou aval, em que todo o patrimônio do garante e seu valor se sujeitam ao crédito) e garantia real hipotecária, caso em que somente o próprio bem imóvel responde pela dívida (cf. art. 1.419, CC). 3.4 Importância do enfrentamento e clareamento desses pontos obscuros existe, em especial, porque o TJPR não reformou a sentença. Como o acórdão não deu provimento ao Apelo para reformar o desacertado dispositivo (que contém condenação solidária dos garantes em virtude de mera hipoteca), este permanece aplicável e Nelson e Salete poderão ser cobrados mais do que de direito (daí resulta seu interesse em recorrer). Em outras palavras: ainda que o acórdão tenha, em obiter dicta e en passant, tangenciado uma limitação de responsabilidade, era o caso de reformar a sentença. O saneamento das obscuridades contribuirá para isso.” Constou no acórdão:“2.3. Da tese eventual. ‘Limitação da responsabilidade de Nelson e Salete à hipoteca’Os réus alegam que ‘mesmo na remota hipótese de ser julgada procedente a ação contra Nelson e Salete, inclusive com a superação da questão de ordem pública descrita ao item 2.1 (nulidade da hipoteca), a sentença merece reforma. É que Nelson e Salete apenas hipotecaram (hipoteca nula) imóveis seus para garantia das dívidas do Autoposto. Não podem responder pelo eventual descumprimento do contrato e pelos efeitos disso (e.g. multa) com a integralidade do seu patrimônio, senão apenas com os bens objeto da garantia real. Por outras palavras: a sentença, quando menos, deve ser reformada para limitar a responsabilidade de Nelson e Salete à hipoteca, afastando-se a solidariedade da condenação.’Solidariedade nada mais é que ausência de ordem de preferência entre os devedores no momento da cobrança de uma dívida.O instituto não conflita com a limitação da responsabilidade de Nelson e Salete, que é proveniente da própria qualidade deles de garantidores. Isto é, garantem a dívida de maneira solidária (entre si e com o Auto Posto) até o limite do valor do bem hipotecado.Este esclarecimento, entretanto, reforça o fato de não ter a parte sucumbido no ponto em análise.E se não há sucumbência, não há interesse recursal.Deixa-se, por isso, de conhecer do recurso também neste tocante.”Nota-se, aqui também, clara tentativa dos embargantes de rediscutirem a matéria julgada para obterem resultado que lhes seja mais favorável.Certo ou errado, o entendimento adotado por esta Câmara Cível - no sentido de que Nelson e Salete garantem a dívida de maneira solidária (entre si e com o Auto Posto) até o limite do valor do bem hipotecado - somente poderá ser alterado através de recurso direcionado às Cortes Superiores.“(...) o Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento plenário, ocorrido em 14/05/2015, reafirmou a jurisprudência desta Corte sobre o tema, acolhendo, ainda, proposta formulada pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO no sentido de que os ‘embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento’ (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, Red. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO)” (MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19/08/2015, p. 02/10/2015 – destaquei).O mesmo se diga em relação às conclusões do Colegiado no sentido de que (i) solidariedade é ausência de ordem de preferência entre os devedores no momento da cobrança de uma dívida e de que (ii) solidariedade, no caso concreto, não conflita com a limitação da responsabilidade, que é proveniente da própria qualidade deles de garantidores.Se a parte embargante entende que “solidariedade e direito de preferência são figuras distintas”, que “obrigação solidária é aquela em que todos os devedores respondem, com a totalidade do seu patrimônio, pela totalidade da dívida (art. 264, CC)” e que “isso não se confunde com preferência (existente na obrigação subsidiária, e.g. fiança)”, que “Direito de preferência não guarda qualquer relação com o tema da hipoteca”, pois “hipoteca é: um único bem do patrimônio do devedor é oferecido como garantia de dívida, e não se fala em preferência” e que há uma “confusão entre garantia pessoal (fiança ou aval, em que todo o patrimônio do garante e seu valor se sujeitam ao crédito) e garantia real hipotecária, caso em que somente o próprio bem imóvel responde pela dívida (cf. art. 1.419, CC)” e, por essas e outras razões, não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar a desejada reforma junto às Cortes Superiores através do recurso adequado.Afinal, volta-se a dizer, eventual “erro de julgamento que não é sanável na via estreita dos embargos de declaração” (STJ[8], EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26/04/2017, p. 02/05/2017).Assim, considerando que independentemente da leitura feita pelos embargantes, o acórdão deixou claro que a sentença estava correta no ponto, pois estabeleceu expressamente que - e somente assim deve ser interpretada - Nelson e Salete garantirão a dívida de maneira solidária apenas até o limite do valor do bem hipotecado, e que “é totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado”[9], reputa-se injustificado o receio por eles apresentado, de que “Nelson e Salete poderão ser cobrados mais do que de direito (daí resulta seu interesse em recorrer)”.Rejeita-se, por isso, a insurgência.Quanto ao tema “excesso da cláusula penal (9.3 e 9.4). Vícios: contradição e obscuridade” afirmam os embargantes que: “4.1 Na AC, os embargantes afirmaram que as cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato firmado com Esso/Cosan devem ser aplicadas com mitigações. É que a sua aplicação rigorosa renderia injusta e excessiva multa — aspecto que fez a própria sentença reduzir outra cláusula penal, com força no art. 413, CC.4.2 Nesse ponto, apesar o acórdão em certa altura afirma (sic) que o recurso é inadmissível por inovador, acaba se contradizendo: o Colegiado também disse que ‘a aplicação do artigo 413 do Código Civil não dependa de provocação da parte’ (cf. fl. 7/mov. 67.1). Se o tema é daqueles que independem de provação da parte, parece que era o caso de conhecer do recurso e apreciar a matéria. Resulta, então, da contradição, uma obscuridade: se o tema é daqueles que se aplicam sem provocação da parte, não está claro porque o Colegiado não o fez (também pode resultar, então, omissão). 4.3 Por outro lado, o acórdão (incursionando no mérito de questão sobre a qual não conheceu do recurso) diz que “nenhuma dessas situações [autorizativas da aplicação do art. 413, CC] foi constatada pela Magistrada em relação às cláusulas 9.3 e 9.4”. Há pontual omissão e obscuridade. Omissão dado que o recurso dos embargantes demonstrou que existe entrelaçamento entre as cláusulas 9.2, 9.3 e 9.4 (sobre o que o acórdão não se pronunciou); e que, por conta dessa vinculação, a sentença que reduziu a excessiva cláusula 9.2 deveria se estender para as 9.3 e 9.4. Obscuridade porque a própria sentença, em trecho transcrito no acórdão, reconhece o excesso da cláusula 9.2 (e, portanto, o excesso inato às demais).”Constou no acórdão:“Como bem destacado na sentença, as cláusulas mencionadas (9.3 e 9.4) não foram objeto de impugnação da parte em primeiro grau de jurisdição. Sua abordagem em sede recursal ofende o instituto da preclusão e configura inovação, criando óbice ao conhecimento do apelo neste tocante.Ainda que a aplicação do artigo 413 do Código Civil não dependa de provocação da parte, sua incidência ocorrerá apenas nos casos em que o juiz verificar que a obrigação principal foi cumprida ou reconhecer que o montante da penalidade é manifestamente excessivo frente a natureza e finalidade do negócio.CC, ‘Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.’E no caso dos autos, nenhuma dessas situações foi constatada pela Magistrada em relação às cláusulas 9.3 e 9.4.Consequentemente, porque não é dado aos apelantes inaugurarem somente em segundo grau de jurisdição dissenso quando à matéria (cláusulas 9.3 e 9.4), deixa-se de conhecer do recurso neste tocante.”Os recorrentes jogam com as palavras tentando obter novo julgamento.Ainda que tenham dito em seu apelo que “as cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato firmado com Esso/Cosan devem ser aplicadas com mitigações”, porque “sua aplicação rigorosa renderia injusta e excessiva multa” e que foi este mesmo aspecto que fez “a própria sentença reduzir outra cláusula penal, com força no art. 413, CC”, o Colegiado se posicionou no sentido de não analisar a abusividade ou não das cláusulas 9.3 e 9.4, porque elas “não foram objeto de impugnação da parte em primeiro grau de jurisdição” e, no entendimento da Corte, “sua abordagem em sede recursal ofende[ria] o instituto da preclusão e configura[ria] inovação, criando óbice ao conhecimento do apelo neste tocante.”Querendo alterar esse entendimento, devem os embargantes interpor o recurso adequado junto ao Superior Tribunal de Justiça e/ou Supremo Tribunal Federal.Sobre a aplicação do artigo 413 do Código Civil de ofício às cláusulas 9.3 e 9.4, melhor sorte não socorre aos recorrentes, pois a permissão é direcionada ao juiz que, no presente caso, entendeu por bem não aplicar o dispositivo às referidas cláusulas.E a não aplicação do instituto pelo Judiciário às cláusulas desejadas pela parte não autoriza que ela (parte) inaugure pedido em sede recursal. Foi o que se decidiu. Confira-se:“Ainda que a aplicação do artigo 413 do Código Civil não dependa de provocação da parte, sua incidência ocorrerá apenas nos casos em que o juiz verificar que a obrigação principal foi cumprida ou reconhecer que o montante da penalidade é manifestamente excessivo frente a natureza e finalidade do negócio.(...)E no caso dos autos, nenhuma dessas situações foi constatada pela Magistrada em relação às cláusulas 9.3 e 9.4.Consequentemente, porque não é dado aos apelantes inaugurarem somente em segundo grau de jurisdição dissenso quando à matéria (cláusulas 9.3 e 9.4), deixa-se de conhecer do recurso neste tocante.”Ou seja, se os recorrentes queriam a aplicação do artigo 413 do Código Civil às cláusulas 9.3 e 9.4, deveriam assim ter pedido em primeiro grau de jurisdição. Se não pediram, preferiram contar com a sorte que, no caso concreto, não tiveram (da aplicação de ofício pelo Judiciário).Ainda:- não há omissão, pois a alegação de que a parte “demonstrou que existe entrelaçamento entre as cláusulas 9.2, 9.3 e 9.4 (sobre o que o acórdão não se pronunciou); e que, por conta dessa vinculação, a sentença que reduziu a excessiva cláusula 9.2 deveria se estender para as 9.3 e 9.4” não torna obrigatória seu acolhimento pelo Judiciário – a tese foi fundamentadamente afastada no caso concreto, como visto acima.- não há obscuridade, pois ainda que, como afirmam os embargantes, “a própria sentença, em trecho transcrito no acórdão, tenha reconhecido o excesso da cláusula 9.2 e que esse excesso seja hipoteticamente inato às cláusulas 9.3 e 9.4”, a abusividade de tais cláusulas (9.3 e 9.4) dependeria de reconhecimento de ofício pelo Judiciário (o que não ocorreu) ou de impugnação tempestiva da parte (o que também não ocorreu).Rejeita-se, portanto, a irresignação analisada.Quanto ao tema “cláusula de galonagem mínima. Vícios: omissão e obscuridade” defendem os embargantes que: “5.1 Os embargantes recorreram da aplicação da cláusula de galonagem mínima — aquela que impõe vendagem de um volume mínimo de combustível ao longo do contrato com Esso/Cosan. O seu argumento fora de que, apesar de a cotação da galonagem aparecer em contrato para o período total de duração do contrato, o descumprimento mensal (ou periódico) reiterado da cláusula de galonagem dá indícios ao credor de que a cláusula está sendo antecipadamente violada, e isso impõe alguma ação, alguma atitude (pena de supressio, e.g.). 5.2 O acórdão anota que os embargantes ‘tentam fazer crer’ que ‘houve imposição de volume mensal de combustível’, e, nesse ponto, resulta pouco claro e omisso: porque o argumento dos embargantes — que acabou não sendo apreciado (omissão) — não era (obscuridade) de imposição mensal, mas de uma possibilidade mensal — ou periódica em qualquer extensão — de verificação de descumprimento antecipado, a exigir ação imediata pelo credor (que não houve).” Constou no acórdão:“Como consignado na própria sentença, o não cumprimento das cláusulas contratuais não é negado pelos réus, que apostam apenas que será reconhecida a abusividade delas e, consequentemente, declarada a inexigibilidade do acordado.As razões invocadas pelos réus, entretanto, como causa do alegado desequilíbrio econômico do contrato, não se sustentam.Ao contrário do que tentam fazer crer, não houve imposição de volume mensal de combustível. É ver a cláusula 1.1 do contrato (mov. 1.2, pág. 110 do pdf), que diz ‘durante o prazo de duração deste contrato’, que era de 114 meses: (...)Logo, como bem pontuou a autora em suas contrarrazões, por se tratar de um contrato de volume, ‘não interessa quanto o posto vende por mês, mas sim que tudo o que venda seja fornecido pela Apelada (exclusividade) e que o volume total ajustado seja adquirido, para que a Distribuidora possa se recobrar dos investimentos feitos e o negócio dê o retorno esperado para ambas as partes (equilíbrio contratual).Evidência disto é a cláusula nº 6.1.1, que estabelece a renovação automática da avença para permitir que todo o volume pactuado seja adquirido pelo posto.’Os réus também dizem que ‘para vender 50 milhões de litros em 114 meses, [era] preciso vender aprox. 400.000/L/mês’, o que não seria possível, dadas, por exemplo, as variações mensais de quantidade.A planilha anexada no mov. 1.2 (f. 120 do pdf) – não refutada pelos réus - revela que entre junho de 2002 e março de 2003 a média não só foi atingida como ultrapassada (observe-se que na planilha o cálculo está feito em metros cúbicos, tal como no contrato, e não em litros).Dela também se vê que em muitos outros meses foram vendidos mais de 300 m3 de combustível (300m3 equivalem a 300.000 litros), o que, somado à possibilidade de prorrogação do contrato (cláusula 6.1), também derruba a tese de abusividade defendida pelos réus, pois possível o atingimento da meta, ainda que dentro do elastecimento de prazo previsto.É como vem se posicionando esta Corte em tais situações. Confira-se: (...)Vê-se, dos julgados acima, que também tem sido refutado por este Tribunal a alegação de que não seria devida a aplicação do pacta sunt servanda neste tipo de contrato. E como não me foram trazidos elementos capazes de convencer do contrário, preservo a estabilidade da jurisprudência desta Casa.Sobre a alteração urbanística da cidade e a dispensa de distanciamento mínimo entre os postos de combustível, melhor sorte não socorre aos réus.Isso porque, ao invés de optarem pelo descumprimento do contrato, eles deveriam ter mantido o cumprimento enquanto buscavam seu reequilíbrio através, por exemplo, de uma ação revisional, ou até que conseguissem formalmente rescindi-lo.Mas ao contrário disso, o que se vê dos autos é que entre 2003 (ano da dispensa do distanciamento mínimo entre os postos de combustível e a obra no canteiro, segundo os réus) e o ajuizamento da ação (2011) passaram-se mais de sete anos sem que os réus sequer notificassem a autora sobre o desequilíbrio que afirmaram ter suportado.Ainda, a cláusula 11.1 do contrato (mov. 1.2, pág. 116 do pdf) não deixa dúvida de que eventual tolerância da Distribuidora não implicaria renovação nem renúncia de direitos. Confira-se:(...)Consequentemente, forçoso reconhecer que andou bem a MMª Juíza na sentença ao decidir que ‘não houve a concordância tácita da requerente em fornecer mensalmente quantidades menores dos aludidos produtos, haja vista que a contabilidade do combustível consumido é feita apenas ao final do prazo contratual total, não sendo possível, portanto, a aplicação da teoria da supressio.’Aliás, também foi esse o posicionamento adotado recentemente por esta Câmara. A saber: (...)Do mesmo modo, bem pontuou a MMª Dra Juíza sentenciante que os preços praticados com o Posto revendedor e outros não precisam necessariamente ser lineares, afinal, eles ‘poderão variar de acordo com a quantidade adquirida, forma de pagamento e prazo do contrato, acarretando em preços mais altos ou ainda mais baixos do que aqueles contratados pelos requeridos, dependendo, portanto, da gestão de cada posto.’Além disso, ressaltou ela sabiamente, ‘resta confirmado que houve redução na confiança entre as partes e, embora todas os postos que operam sob o regime de exclusividade de bandeira adotem um o mesmo sistema contratual, cada um terá características próprias na relação com a fornecedora, não implicando em abuso ou ilegalidade por parte da requerente o oferecimento de piores condições de compra aos postos com histórico de inadimplência.’Nesse sentido: (...)Assim, considerando que não existe nem vedação legal nem contratual para a aplicação de condições comerciais diferentes para situações negociais distintas, frustrada qualquer tentativa de comparação entre os preços praticados pelo revendedor apelante e outros postos de combustíveis.Por todo o exposto, rejeito as insurgências relacionadas ao tópico em apreço.”Como visto, os embargos, neste ponto, se voltam contra o fato de o acórdão ter falado em “imposição mensal” quando, no entendimento deles, deveria ter tratado de “possibilidade mensal ou periódica em qualquer extensão”.Trata-se, mais uma vez, de um jogo de palavras que, dado o contexto de toda a fundamentação utilizada na análise da questão, em nenhuma hipótese conduz ao resultado esperado pelos embargantes.O julgamento foi claro no sentido de que o volume de combustível pactuado deveria ser adquirido durante o prazo de duração total do contrato, não interessando quanto o posto adquire e/ou vende por mês. Além disso, o Colegiado também não deixou dúvida sobre o acerto da sentença quanto à inaplicabilidade da teoria da supressio no caso concreto. Confira-se, novamente, o trecho abaixo:“Consequentemente, forçoso reconhecer que andou bem a MMª Juíza na sentença ao decidir que ‘não houve a concordância tácita da requerente em fornecer mensalmente quantidades menores dos aludidos produtos, haja vista que a contabilidade do combustível consumido é feita apenas ao final do prazo contratual total, não sendo possível, portanto, a aplicação da teoria da supressio.’”Certo ou errado, foi esse o entendimento adotado por esta Câmara Cível, que, volto a dizer, somente poderá ser alterado através de recurso direcionado às Cortes Superiores.Como se pode ver, apesar de demonstrarem claro descontentamento com o sentido da decisão, em momento algum os embargantes demonstraram ter tido real dificuldade em compreender o acórdão (ou parte dele) – o que, frise-se, não significa concordar com o resultado, mas tão-somente ter entendido as razões expostas na decisão[10]. Logo, rejeita-se a tese de obscuridade.iii. ContradiçãoContraditório é o ato judicial sem coerência interna (ou seja, entre seus próprios termos[11]). Noutro dizer, “se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição[12]”.Quanto ao tema “nulidade da hipoteca. Vícios: omissão, obscuridade e contradição”, alegam os embargantes que: “2.1 Nelson e Salete arguiram na AC a nulidade da hipoteca celebrada em favor de Esso/Cosan. A hipoteca, celebrada na vigência do CC/16, tinha por objeto dívida futura, incerta e ilíquida. O acórdão incluiu este tema no capítulo da inadmissibilidade (e assim também consta da ementa), quando, na realidade, há uma confrontação verticalizada do mérito. O Colegiado, para dizer que a questão é inadmissível, julgou que a hipoteca é válida; por ser válida, disse que o recurso é inadmissível, assim: ‘Logo, não havendo nenhum vício de existência ou de validade, não há que se falar em ato nulo, passível de ser suscitado a qualquer tempo e que deva ser conhecido e apreciado de ofício pelo juiz’ (fl. 5/mov. 67). Há, assim, contradição: ou bem a questão é inadmissível; ou então há julgamento de mérito.”O acórdão, no trecho que interessa, foi assim redigido:“Dispunha o artigo 145 do Código Civil de 1916 ser “nulo o ato jurídico”:“I. Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5).II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.III. Quando não revestir a forma prescrita em lei arts. 82 e 130).IV. Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.V. Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.”Na hipótese em apreço, o ato não foi praticado por pessoa absolutamente incapaz (as partes sequer alegam isso), o objeto da hipoteca (imóvel – art. 810, I, do CC/16) não é ilícito nem impossível, o ato se reveste da forma prescrita em lei (as partes não alegam o contrário), não foi preterida nenhuma solenidade que por lei era considerada essencial para sua validade (as partes sequer alegam isso) e também não havia nenhuma lei declarando taxativamente a nulidade de hipotecas como esta ou negando-lhe efeito (não havia lei proibindo hipoteca de dívida futura, por ex.).Logo, não havendo nenhum vício de existência ou de validade, não há que se falar em ato nulo, passível de ser suscitado a qualquer tempo e que deva ser conhecido e apreciado de ofício pelo juiz.Consequentemente, ainda que eventualmente exista algum vício de eficácia no ato (como tentam fazer crer os apelantes ao dizerem que “a hipoteca não produz nenhum efeito”), como a questão não gera nulidade absoluta e não foi abordada em momento oportuno, entendo não ser possível afastar a preclusão. Tratar-se, no meu sentir, de inovação recursal que não pode ser conhecida.Consequentemente, não há que se falar em exclusão dos garantidores do polo passivo da demanda.”Como se vê, não há contradição. Há conhecimento e não provimento do recurso no que toca aos vícios de existência e validade e não conhecimento da tese relativa ao suposto vício de eficácia. No ponto em que o recurso foi parcialmente conhecido (e somente neste ponto), houve “confrontação verticalizada do mérito”.São coisas diferentes que, dadas suas peculiaridades, foram decididas de maneira diferentes, ainda que no mesmo tópico.Ressalta-se, por fim, mais uma vez, que eventual erro de julgamento não pode ser sanado na via estreita dos embargos de declaração (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26/04/2017, p. 02/05/2017).Nesse sentido:“(...) o Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento plenário, ocorrido em 14/05/2015, reafirmou a jurisprudência desta Corte sobre o tema, acolhendo, ainda, proposta formulada pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO no sentido de que os ‘embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento’ (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, Red. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO)” (MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19/08/2015, p. 02/10/2015 – destaquei).
Rejeitada, então, também a tese de contradição.iv. OmissãoOmissa, segundo preceitua o próprio CPC/15 (parágrafo único do artigo 1.022), é a decisão que deixa de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou, então, que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”, que são:“Art. 489. (...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.Quanto ao tema “nulidade da hipoteca. Vícios: omissão, obscuridade e contradição” alegam os embargantes que: “2.3 O Colegiado, com respeito, omitiu-se de apreciar argumento nodal a propósito desta questão suscitada no apelo ao afirmar que ‘não havia nenhuma lei declarando taxativamente a nulidade de hipotecas como esta ou negando-lhe efeito’. O que Nelson e Salete sustentaram é que se (a) a hipoteca é direito real; se (b) direitos reais obedecem à tipicidade (i.e. apenas a lei pode determinar seu conteúdo); se (c) à luz da tipicidade no CC/16 (cf. art. 755 a 767; arts. 809 a 826, todos do CC/16) não é possível que a hipoteca garanta dívida futura, incerta e ilíquida; então é nula a hipoteca in casu por violar a tipicidade legal, o que a qualifica como proibida e com objeto juridicamente impossível. O acórdão não tratou da atipicidade da hipoteca, e disso resulta a omissão (art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, §ú, II, CPC).2.4 Por fim, existe omissão pela falta de confrontação a precedente específico deste TJPR, suscitado no apelo, e que versa sobre exatamente a mesma hipoteca. Naqueles autos, ao apreciar a AC nº 1.400.002-3, sob relatoria do Des. Coimbra de Moura, a 13ª CC do TJPR disse que essa exata e mesma hipoteca é nula — diferente do que concluiu o Colegiado neste caso. Isso foi arguido na AC de Nelson e Salete (cf. item 2.1.5), quando também se falou em precedentes específicos do STJ no sentido de nulificar cláusulas dessa natureza (cf. item 2.1.6). A existência desses precedentes — em especial oriundos da Corte Superior — impõe mais robusto ônus de fundamentação; é necessário suprir a omissão.” Constou no acórdão:“Dispunha o artigo 145 do Código Civil de 1916 ser ‘nulo o ato jurídico’:‘I. Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5).II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.III. Quando não revestir a forma prescrita em lei arts. 82 e 130).IV. Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.V. Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.’Na hipótese em apreço, o ato não foi praticado por pessoa absolutamente incapaz (as partes sequer alegam isso), o objeto da hipoteca (imóvel – art. 810, I, do CC/16) não é ilícito nem impossível, o ato se reveste da forma prescrita em lei (as partes não alegam o contrário), não foi preterida nenhuma solenidade que por lei era considerada essencial para sua validade (as partes sequer alegam isso) e também não havia nenhuma lei declarando taxativamente a nulidade de hipotecas como esta ou negando-lhe efeito (não havia lei proibindo hipoteca de dívida futura, por ex.).Logo, não havendo nenhum vício de existência ou de validade, não há que se falar em ato nulo, passível de ser suscitado a qualquer tempo e que deva ser conhecido e apreciado de ofício pelo juiz.Consequentemente, ainda que eventualmente exista algum vício de eficácia no ato (como tentam fazer crer os apelantes ao dizerem que “a hipoteca não produz nenhum efeito”), como a questão não gera nulidade absoluta e não foi abordada em momento oportuno, entendo não ser possível afastar a preclusão. Tratar-se, no meu sentir, de inovação recursal que não pode ser conhecida.Consequentemente, não há que se falar em exclusão dos garantidores do polo passivo da demanda.”A leitura do acórdão não deixa dúvida de que, típicos ou atípicos, os atos jurídicos (nele incluindo as hipotecas) só seriam nulos quando se enquadrassem nas hipóteses do artigo 145 do Código Civil de 1916 e que esse não era o caso dos autos.Os julgamentos invocados como paradigmas não foram firmados em julgamento de casos repetitivos nem em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, não havendo, portanto, que se falar em omissão pelo não confrontamento direto com o que restou decidido neles.Quanto ao mais, observa-se que o recurso de apelação cível nº 1.400.002-3 não tinha por objeto a hipoteca, mas uma penhora e que a este último instituto é que foi objeto da decisão. Basta ver o trecho abaixo:“Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, reconhecendo a irregularidade da penhora e, por corolário, determinando o levantamento do ato constritivo, com inversão dos ônus sucumbenciais. Compete ao juízo singular a adoção das medidas necessárias à efetivação desta decisão. III – DISPOSITIVO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (destaquei)Ressalte-se, inclusive, que se a matéria (hipoteca) tivesse sido lá decidida não poderia ser novamente analisada no julgamento ora embargado.Como a fundamentação utilizada nos autos nº 1.400.002-3 não possuía efeito vinculante sobre a que seria adotada por esta Corte no recurso que deu origem aos presentes embargos, não havia necessidade/obrigatoriedade de fazer referência a mencionado precedente no acórdão.Não havendo, portanto, omissão, rejeita-se a insurgência.De todo modo, para fins de prequestionamento, destaco que a Constituição Federal não exige indicação do ato normativo utilizado na decisão, mas apenas que a questão de direito veiculada no recurso destinado a Tribunal Superior tenha sido decidida pela Corte de origem. É ver a redação dos artigos 102 e 105:“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...)” (destaquei).
“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...)” (destaquei).A propósito:“... há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão”[13] (destaquei).E que, no presente caso, todos os pontos relevantes que delimitaram a controvérsia foram apreciados de modo claro e objetivo por esta Corte, não estando o julgador obrigado a “responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão[14]”.“Esta Corte não dá guarida à oposição de embargos de declaração com mero propósito de prequestionamento. A orientação jurisprudencial abraçada pelo STJ é no sentido de que, existindo omissão no acórdão estadual acerca de ponto levantado pela parte e essencial ao deslinde da lide, deverão ser opostos embargos de declaração a fim de se obter o necessário pronunciamento judicial de única ou última instância viabilizador do acesso às instâncias superiores” (STJ, AgInt no AREsp 681.719/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 22/08/2017, p. 04/09/2017).“Conforme exposto no Novo Código de Processo Civil em seu art. 489, §1º, inciso IV, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo.
No entanto, tal norma coloca como condição para tal desiderato que estas respectivas alegações a serem potencialmente confrontadas devem, necessariamente, tratar-se de teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Se a asserção não foi expressamente apresentada na decisão mas esta foi capaz de apresentar a conclusão do feito em todos os seus aspectos, não há que se falar em omissão.
Salienta-se que o Novo Código de Processo Civil consubstanciou tal entendimento no mesmo art. 489 supracitado, em seu §3º, de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, pois, analisar o contexto dos autos requer-se que o julgador permeie o universo dos acontecimentos e fundamentos jurídicos como um todo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, sem afastar a necessidade de se resguardar os princípios da proporcionalidade e eficiência” (STJ, AgInt no AREsp 637841/PR, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. em 01/09/2016, DJe 08/09/2016 – destaquei).Mas, por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, considerem-se incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram.v. ConclusãoNão há nenhum vício a ser sanado via embargos de declaração.vi. Honorários recursaisPor pertencer ao mesmo grau de jurisdição que a decisão recorrida, não se aplica, na espécie, o disposto no §11 do artigo 85 do CPC[15].Nesse sentido:“Não há um ‘acréscimo de sucumbência no grau recursal’ ante a interposição do recurso de agravo interno ou embargos de declaração, porquanto gravitam esses reclamos no mesmo nível recursal daqueles que promovem a abertura da instância, motivo pelo qual incabível a majoração estabelecida no art. 85, § 11 do NCPC, nos termos do entendimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - ENFAM, decorrente do seminário "O Poder Judiciário e o Novo CPC", realizado no período de 26 a 28 de agosto de 2015, que publicou o enunciado 16: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)" (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 829.107 – RJ, rel. para o acórdão Min. Marco Buzzi, j. em 4/10/2016 – destaquei).3. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de declaração.