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Processo:

I – RELATÓRIO


1.




Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 361.1-SEEU) interposto por WILLIAN RICARDO LEANDRO, em decorrência da deliberação (mov. 349.1) responsável por determinar a regressão cautelar do sentenciado ao regime prisional fechado, em virtude da prática de faltas graves [violações à área de inclusão referente ao monitoramento eletrônico e ao carregamento da bateria da tornozeleira].
Clama a defesa pelo acolhimento das justificativas apresentadas, asseverando, para tanto, que o apenado é dependente químico e está se submetendo a tratamento junto ao CAPS [Centro de Atenção Psicossocial].
Nesse sentido, afirma que deve ser observada a Resolução nº 412/2021 do CNJ, que prevê a possibilidade de dispensa da tornozeleira eletrônica para reeducandos nesses casos.
Por fim, aduz que o sentenciado não tornou a cometer novos crimes.
Depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pela reforma do comando objurgado nos tópicos dissertados, a fim de que seja afastada a homologação da falta grave e restabelecido o regime semiaberto harmonizado ou, subsidiariamente, que a infração seja sancionada apenas com advertência.











2.




Recebido o recurso, foi o Ministério Público intimado a dizer a respeito.
Sustenta o Parquet (mov. 367.1) a necessidade de manutenção da decisão combatida, ao argumento de que o sentenciado já havia sido sancionado com advertência por violação às regras do monitoramento eletrônico e, mesmo assim, reincidiu no descumprimento, por diversas vezes.
Pontua, nesse aspecto, que o apenado ignorou os alertas da tornozeleira e que a narcodependência não pode ser utilizada para se escusar da aplicação da lei.
Pugna, pois, pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

3.




Ao exercer o juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a decisão atacada pelos próprios fundamentos (mov. 370.1).

4.




Remetido o processo a este segundo grau, ordenou-se fosse colhida a opinião da douta Procuradoria de Justiça (mov. 11.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 15.1-TJ, propugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

5.




Ato contínuo, voltou o processo concluso.

6.




É o sucinto relatório.





II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO


Do Conhecimento

7.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo Sr. WILLIAN comporta conhecimento.
Neste aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração.
É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que a Defensora Pública fora intimada do decisum combatido no dia 24 de maio de 2022 (mov. 360.0) e interpôs o recurso de agravo na mesma data (mov. 361.1). Fora, pois, devidamente cumprido o prazo previsto no enunciado da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, logo, que o recurso merece ser conhecido.

Do Mérito

8.




Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende avaliar a única tese desenvolvida em seu bojo.

Do pleito pelo acolhimento da justificativa

9.







O recorrente intenciona o acolhimento das justificativas ofertadas, com o consequente afastamento da regressão de regime prisional e a reinserção no meio semiaberto harmonizado ou, subsidiariamente, a aplicação de advertência.
Da minuciosa leitura ao procedimento eletrônico, porém, denota-se que não há como aceitá-las.
Dos autos se extrai que o Sr. WILLIAN, na data de 16/12/2021, fora sancionado com advertência pela prática de falta grave [violações às regras do monitoramento eletrônico] nos meses de julho e agosto de 2021. Todavia, continuou descumprindo as regras inerentes ao regime intermediário harmonizado, posto que, nos registros dos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022 constam, ao total, 39 (trinta e nove) violações à área de inclusão (mov. 278.4) e no mês de fevereiro 25 (vinte e cinco) pelo mesmo motivo e 07 (sete) referentes ao esgotamento da bateria da tornozeleira (mov. 280.2 e 280.3).
Tais reiterações ensejaram a regressão ao regime fechado pela Magistrada singular (mov. 349.1), nos seguintes temos:
“(...) 2. A audiência de justificação se realizou em 27.04.2022 (item 339.1), oportunidade em que, em síntese, o sentenciado alegou que os motivos das violações são os mesmos apresentados anteriormente em Juízo. Sustentou que faz uso de substâncias psicoativas e que por este motivo passa a perambular pelas ruas em busca de “bocas de fumo”. Afirmou que vinha realizando tratamento junto ao CAPS-AD mas recentemente deixou de tomar os medicamentos prescritos, o que ocasionou recaídas ainda mais severas. Acerca da falta grave, prevê a Lei de Execução Penal: Por sua vez, conforme preconiza o disposto no art. 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal, caso o condenado deixe de observar os cuidados necessários à manutenção do equipamento eletrônico, poderá ocorrer a regressão do regime estipulado, revogação da saída temporária ou prisão domiciliar e aplicação de advertência por escrito: (...)Analisando detidamente o feito, observa-se que o sentenciado não apresentou justificativa razoável para as violações às regras consignadas ao regime semiaberto harmonizado, o que demonstra sua falta de adesão ao regime mais brando de execução da reprimenda imposta. Isto porque esta é a segunda oportunidade em que o regime imposto vem a ser regredido diante da desídia do reeducando com as condições fixadas pelo Juízo. Note-se que a decisão que reconheceu o cometimento de falta mais branca determinou, expressamente, que o condenado deveria realizar tratamento junto ao CAPS-AD, juntando aos autos comprovação mensal acerca do acompanhamento psiquiátrico, diante do quadro de dependência química (item 255.1). Ocorre que o reeducando não só deixou de realizar o tratamento prescrito como voltou a incorrer nas mesmas violações pelas quais foi anteriormente sancionado com advertência. Neste ensejo, retira-se do comportamento do reeducando que este não possui senso de autodisciplina para permanecer em liberdade – ainda que monitorada, visto que vem reiteradamente frustrando os meios de execução da pena ao permanecer por horas sem carga no equipamento de fiscalização e, consequentemente, fiscalização direta. Cito, a título de exemplo que, nos dias 06/02, 13/02 e 26/02 o condenado permaneceu fora da área em que poderia circular por mais de 24horas. Neste mesmo período (entre 19/02 e 26/02), o reeducando deixou findar a bateria do equipamento por período igualmente superior à 24 horas (itens 280.2/3). Tal cenário demonstra a absoluta ausência de comprometimento do condenado com o cumprimento da pena. No ensejo, vem decidindo o e. TJPR que a não observância das orientações para uso do equipamento eletrônico pode ensejar falta grave por parte do apenado, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, da Lei de Execução Penal:
(...)Ou seja, a análise sobre a gravidade da falta praticada e o cabimento de medidas sancionatórias pelo Juízo da execução penal deve ser realizado cotejando o comportamento global do apenado ao longo do cumprimento da pena no gozo do benefício de monitoramento eletrônico, ao fim de se apurar se o desrespeito às condições estabelecidas denota conduta voltada à frustrar a reprimenda imposta ou mero incidente. Em outros termos, há que se diferenciar, por exemplo, a situação do apenado que sucessivamente desrespeita os limites da área em que pode circular (ou que permanece fora desta) daquele que eventualmente o faz; da mesma forma, há que se distinguir entre o comportamento do sentenciado que deixa finalizar de forma permanente a carga da bateria do equipamento (ou não a carrega por longo lapso temporal) daquele que por uma eventualidade ou por curto intervalo o faz. Neste ensejo, o monitorado vem reiterando o comportamento relapso no cumprimento da pena há bastante tempo, repetindo a mesma natureza de condutas faltosas (quanto a não carregar adequadamente a bateria do equipamento e a desrespeitar a área em que permitida a circulação), apesar de já ter sido formalmente admoestado pelos órgãos de suporte à execução penal desta comarca. Portanto, tendo o sentenciado deixado de acatar as condições estabelecidas para utilização da monitoração eletrônica e não tendo apresentado justificativa legítima para tanto, incidiu na prática de falta grave - o que impõe a regressão do regime para o fechado. 3. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO a falta grave, REVOGO o benefício da monitoração eletrônica e REGRIDO definitivamente o regime prisional de cumprimento da pena, do semiaberto para o regime fechado”.

Como se vê, muito embora tenham sido juntados aos autos laudo médico do CAPS informando o vício do reeducando em drogas e álcool e atestado do acompanhamento psicossocial (movs. 278.5 e 278.6), tais argumentos não são aptos a justificar as violações reiteradas às regras do monitoramento eletrônico, sobretudo porque ele já havia sido sancionado com advertência e, mesmo assim, reiterou a falta grave.
Nesse sentido, não há se falar que o agravante não tinha conhecimento sobre a gravidade das violações e do funcionamento adequado da monitoração, uma vez que previamente advertido sobre as condições da tornozeleira eletrônica.
Aliás, a condição de narcodependência do sentenciado não é apta a afastar a consciência da ilicitude de sua conduta, sendo o agente completamente capaz de compreender seus atos.
Assim, em que pese o apenado padeça de dependência química [álcool e drogas], tal condição não pode servir de subterfúgio para a chancela de comportamentos ilícitos, pena de incentivar o cerne da problemática e deslegitimar o instituto da execução penal.
Portanto, malgrado as dificuldades relacionadas ao vício em entorpecentes, verifica-se que tal justificativa não é apta a elidir o caráter ilícito de sua conduta, porquanto não aderiu à autodisciplina e ao senso de responsabilidade exigidos ao cumprimento da reprimenda em regime mais brando.
Ademais, cumpre rememorar que as violações à monitoração eletrônica, ao contrário do que alega a defesa, são condutas suficientemente aptas a ensejar o reconhecimento de falta grave e, consequentemente, a regressão de regime.
A regressão é medida expressamente admitida em caso de violação comprovada da monitoração eletrônica. Eis a dicção dos artigos 146-C, parágrafo único, e 146-D, inciso II, ambos da LEP:
“Art. 146- C - O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:
I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;Parágrafo único.
A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime.
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.” (grifou-se)”.

Assim, não há se falar em impossibilidade da medida regressiva. Comprovadas as reiteradas violações, a piora do regime carcerário mostra-se adequada à espécie, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE REGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. 2. Além do mais, o reeducando violou a zona de monitoramento dezoito vezes, o que também autoriza sanção disciplinar de regressão de regime, a teor do art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP...” (AgRg no REsp 1766006/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) – destaquei.

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO DE DESLOCAMENTO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. ART. 146-C, I, DA LEP. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ART. 50, VI, C/C ART. 39, V, DA LEP. SUBVERSÃO DA ORDEM. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SANÇÕES. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(...) II - Nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento e romper a tornozeleira, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. (...) IV - A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional, conforme reza o art. 118, I, da Lei de Execução Penal. Importa, ainda, na alteração da data-base para a progressão de regime, não podendo refletir no livramento condicional (Súmula 441/STJ), comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). Precedentes” (HC 438.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) – destaquei.

Em idêntico sentido são os pronunciados desta Corte Paranaense:
“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, COM REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (DIVERSAS VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO E REITERADO ESGOTAMENTO DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) – PLEITO DEFENSIVO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL, MEDIANTE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO PERANTE O JUÍZO A QUO – FALTAS GRAVES EVIDENCIADAS – JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES E DESPROVIDAS DE ALICERCE PROBATÓRIO NOS AUTOS – MEDIDA ESCORREITA E PROPORCIONAL – POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DIANTE DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 972.598 EM APRECIAÇÃO AO TEMA 941), EM COTEJO COM O ART. 118 DA LEP – INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E DO ART. 146-D, AMBOS DA LEP – PRECEDENTES – OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, AMPARADA POR DEFESA TÉCNICA, ANTES DA DECISÃO RECORRIDA – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESGUARDADOS NA ESPÉCIE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 5ª C.CRIMINAL - 4000421-39.2022.8.16.0030 - REL.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.07.2022) – destaquei.

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÕES REITERADAS E INJUSTIFICADAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DESRESPEITO AO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO, DESCARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME. EXEGESE DO ART. 146, D DA LEP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 5ª C.CRIMINAL - 4000044-09.2021.8.16.0158 - REL.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 06.12.2021) – destaquei.


“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – DIVERSAS VIOLAÇÕES AO PERÍMETRO ESTABELECIDO – REPETIDOS DESCARREGAMENTOS DA BATERIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – INSUFICIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA – FALTA GRAVE EVIDENCIADA – REGRESSÃO DE REGIME NECESSÁRIA – CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO ISENTA O REEDUCANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4003002-51.2020.8.16.0077 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 13.06.2021) – destaquei.

Por conseguinte, acertada fora a decisão de primeiro grau que chancelou a prática de falta grave pelo condenado.

10.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo incólume o pronunciamento combatido.