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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Tonello e Machado da Luz Ltda. contra a sentença de mov. 56.1, prolatada nos autos do processo do mandado de segurança que impetrou contra ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual do Estado do Paraná – 11ª DRR – Umuarama e do Estado do Paraná, consistente na utilização, para cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, da alíquota de 29% (vinte e nove por cento), mediante a qual o Dr. Juiz a quo denegou a segurança postulada e condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais (mov. 60.1), a apelante postula a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a ilicitude da utilização, para cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, da alíquota de 29% (vinte e nove por cento), com a aplicação da alíquota geral de 18% (dezoito por cento), em observância ao princípio da seletividade, já que a energia elétrica é um produto essencial, que é utilizado para o exercício da sua atividade.Sustenta que, ao contrário do entendimento exarado pelo magistrado sentenciante, o exame, por parte do Poder Judiciário, da alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica não viola o princípio da separação dos poderes, pois pretende a declaração da inconstitucionalidade do art. 14, inc. V, “a”, da Lei Estadual nº 11.580/96, cuja atribuição é do Poder Judiciário, com a consequente aplicação, em substituição, da alíquota geral do ICMS no Estado do Paraná, que é de dezoito por cento (18%).Afirma, adiante, que a alíquota utilizada pelo Estado do Paraná sobre a energia elétrica não encontra amparo no princípio da seletividade, cuja finalidade extrafiscal é atingida pela redução de alíquota em relação a produtos essenciais e pela majoração da alíquota incidente sobre produtos supérfluos e nocivos, a fim de que o consumo deles seja desestimulado.Partindo dessa premissa, sustenta que a energia elétrica, por tratar-se de bem de indiscutível imprescindibilidade, “utilizado indistintamente por famílias de todas as camadas sociais, fundos de comércio e indústrias” (p. 07 da petição recursal), jamais poderia ser taxada com alíquota tão elevada, ainda mais que, no âmbito do Estado do Paraná, há alíquotas bem menores: 07%, 12% e 25%, a depender do produto.Afirma, por outro lado, que a distribuição de energia elétrica, por força da Lei Federal nº 7.783/1989, é considerada serviço essencial, circunstância a impedir que o legislador estadual, com base no princípio da seletividade, fixe, para tal serviço, alíquota de 29%, ou seja, alíquota bem superior à prevista para outros produtos: a) alíquota de 25% para armas e munições; b) alíquota de 29% para fumo; c) alíquota de 29% para bebidas alcoólicas; d) alíquota de 25% para perfumes e cosméticos. A mencionada lei, a seu sentir, impede que o legislador estadual tenha total liberdade para fixar, a seu critério, a alíquota a incidir sobre a energia elétrica, bem de absoluta imprescindibilidade.Assevera, também, que a norma contida no art. 14, inc. V, alínea “a”, da Lei estadual nº 11.580/96 é inconstitucional por violar o princípio da seletividade, na interpretação que já lhe foi dada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos RE nº 634.457/RJ e RE nº 714.139/SC (Tema 745). Aduz que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 714.139/SC, cuja repercussão geral foi reconhecida, fixou a tese de que “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”, tese essa que, nos termos do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, tem eficácia vinculante.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 65.1), oportunidade em que, preliminarmente, suscitou i) a decadência do direito da autora de impetrar o presente mandamus, pois já transcorreram mais de 120 dias desde a data da edição da Lei n.º 11.580/96; ii) a ausência de um dos pressupostos processuais, já que não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese; iii) a inadequação da ação eleita, pois a impetrante pretende, por via transversa, transformar o mandado de segurança em ação de cobrança, com efeitos retroativos. Quanto à questão de fundo, postulou o desprovimento do recurso de apelação. Os autos, então, vieram a este Tribunal de Justiça.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do pronunciamento de mov. 12.1-TJ, manifestou-se pelo não provimento do recurso.É o relatório.
Voto.1. O Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 65.1), pleiteou a extinção do processo, sem julgamento de mérito, sob os argumentos de i) ausência de um dos pressupostos processuais, já que não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese; ii) inadequação da via eleita, pois a impetrante pretende, por via transversa, transformar o mandado de segurança em ação de cobrança, com efeitos retroativos.Da leitura da petição inicial do presente mandado de segurança verifica-se que, embora a impetrante sustente que o artigo 14, inciso V, alínea a, da Lei Estadual nº 11.580/1996 é inconstitucional, apresenta o referido argumento apenas como fundamento para justificar a concessão da segurança, ou seja, para que lhe seja assegurado o direito de não recolher a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) de ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica e, assim, submeter-se à tributação da alíquota de 18% (dezoito por cento).Em outras palavras, a ora apelante não pretende a mera declaração de inconstitucionalidade, em tese, do art. 14, inciso V, alínea a, da Lei Estadual nº 11.580/1996, ou seja, sem que essa decisão lhe traga qualquer efeito prático. Ao contrário, apontando os efeitos concretos à sua esfera subjetiva decorrentes da aplicação, pela autoridade coatora, do referido comando legal, postula a concessão da segurança para assegurar o que entende ser o seu direito líquido e certo. O pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 14, inciso V, alínea a, da Lei Estadual nº 11.580/1996, insista-se, representa apenas a causa de pedir. O pleito da impetrante, portanto, é a redução do imposto que paga em suas contas de luz.Ora, restando certo que a impetrante pleiteia a concessão da segurança para que seja assegurado o seu direito de não recolher a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) de ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica, vale dizer, impugna efeitos concretos da aplicação do art. 14, inciso V, alínea a, da Lei Estadual nº 11.580/1996, não há dúvida de que não se insurge contra lei em tese.Oportuno ressaltar que este Tribunal de Justiça, em hipóteses idênticas à que ora se apresenta, decidiu no mesmo sentido, conforme verifica-se das seguintes ementas de julgamento: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INVOCADA COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO – CABIMENTO DO WRIT – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE – INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174.723- 7/01 – EFEITO VINCULANTE (ARTIGO 272-A DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SEGURANÇA DENEGADA.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0002612-94.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 28.03.2018 – grifou-se). “MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA O PROCEDIMENTO COMUM – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 1.015 DO CPC) – MÉRITO DO MANDAMUS RELATIVO A ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – TUST E TUSD E ALÍQUOTA DE 18% – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE PODE SER EXAMINADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSAMENTO DO WRIT – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJPR - MS - 5003250-42.2017.8.16.0000 - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 23.03.2018 – grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. INSURGÊNCIA CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. ALIQUOTA DE 27% SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL AO RE 714.139/SC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO STF. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 515, §3°, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL 11.580/1996 NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 174723-7/01 - CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITO VINCULANTE DESTA DECISÃO. EXGESE ARTIGO 272 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105 DO STJ. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1283207-0 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - J. 14.07.2015 – grifou-se). Assim, ao contrário do sustentado pelo Estado do Paraná em suas contrarrazões, não há que se falar em ausência de um dos pressupostos processuais, já que perfeitamente cabível a impetração do mandado de segurança na hipótese de insurgência contra os atos que, em razão da existência de uma lei e com base nela, serão praticados pela autoridade apontada como coatora.O Estado do Paraná alega, ainda, a inadequação da via eleita, pois a impetrante pretende, por via transversa, transformar o mandado de segurança em ação de cobrança, com efeitos retroativos.Ocorre que tal argumento já foi acolhido pelo Dr. Juiz a quo, conforme se verifica do seguinte trecho da sentença recorrida: 2.1.2. Impossibilidade de se utilizar mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança Alega o Estado do Paraná que, ao pretender a Impetrante restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelos 05 (cinco) últimos anos, visa ela utilizar o mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, o que vedado por entendimento jurisprudencial já consolidado e sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, requer que o pedido de repetição do indébito pelo período mencionado seja julgado improcedente sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Pelo que se extrai da peça inicial, o pleito da Impetrante não se limita no mero reconhecimento à compensação ou restituição, mas sim na repetição de indébito dos valores pagos tidos como indevidos, já que assim requereu: “A procedência dos pedidos, a fim de que se reconheça e declare a ilegalidade de exigência de ICMS nas operações com energia elétrica em alíquota superior à geral utilizada dentro do Estado, declarando-se em definitivo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante a suportar encargo superior a 18% incidente em suas faturas, liberando-a do pagamento da tributação exigida indevidamente pelo Impetrado, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos.” Destaquei No caso em comento, verifica-se que não se trata de mandado de segurança totalmente de natureza declaratória, até porque torna-se mais cristalino o caráter de ação de cobrança quando a Impetrante menciona no item VI de sua exordial que a compensação será realizada a partir do trânsito em julgado do writ, o que deixa claro que o pedido não diz respeito a possibilidade de pleitear, posteriormente, o indébito tributário por meio de via administrativa ou judicial, mas sim pela via do precatório ou compensação. Logo, neste ponto, não se tem mandado de segurança de cunho declaratório, mas sim condenatório, pois com viés de ação de cobrança, o que torna a via eleita inadequada em vista das Súmulas nºs 269 e 271 do Superior Tribunal de Justiça. Não está aqui a afastar o pleito de recebimento de eventuais valores indevidamente pagos, mas devendo se atentar para que o pedido não possa surtir efeitos patrimoniais passados, mas somente futuros, a partir da impetração do mandado de segurança. E não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos:(...)Calha ainda observar que, mesmo que o Juízo, concedendo a segurança, apenas declarasse o direito da Impetrante na repetição do alegado indébito nos termos por ela buscado, sem dúvida isso ensejaria efeitos patrimoniais referentes a período passado, o que levaria a Impetrante a reclamar seu direito, o que iria na contramão do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual tem reforçado que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança. Desta forma, o indeferimento nesta parte da exordial é medida que se impõe, razão pela qual acolho a preliminar arguida com fulcro no art. 485, I, do CPC.” Portanto, considerando que a aludida alegação já foi acolhida pelo magistrado sentenciante, que, por consequência, indeferiu, em parte, a petição inicial, pode-se afirmar que, neste ponto, ao Estado do Paraná carece interesse para postular, em sede contrarrazões, o que já obteve no primeiro grau de jurisdição.2. O Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 65.1), pleiteia, ainda, a extinção do processo, sob o argumento de decadência do direito da autora de impetrar o presente mandamus, pois já transcorreram mais de 120 dias desde a data da edição da Lei n.º 11.580/96.Sem razão, no entanto. Chega-se a essa conclusão porque, ainda que cumprindo norma legal, a autoridade apontada como coatora, mês a mês, procede a uma nova cobrança do tributo (ICMS sobre energia elétrica), ou seja, a um novo lançamento, que possui autonomia em relação aos anteriores. São atos autônomos, que, por serem praticados, segundo afirma a impetrante, com base em lei inconstitucional, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança. A impugnação recai sobre os atos praticados e não sobre a lei que os embasa.Restando certo que os atos impugnados renovam-se mês a mês, não há se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Em verdade a relação jurídica, na hipótese dos autos, é de trato sucessivo.Em hipótese como a dos autos, este Tribunal de Justiça já adotou o mesmo entendimento aqui exposto, conforme se observa das ementas que, a seguir, são transcritas:“I - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS, DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI 12.016/2009.II - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL SE RENOVA MÊS A MÊS.MANDADO DE SEGURANÇA DE CARÁTER PREVENTIVO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. DECADÊNCIA AFASTADA.III - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1596482-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - Unânime - J. 14.03.2017) – Destaquei. “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI N.º 12.016/09.EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DECISÃO LÁ PROFERIDA QUE NÃO IMPEDE A ESCOLHA DA PARTE ACERCA DO MOMENTO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA.DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA NO JUDICIÁRIO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE MOSTRA COMPLEXA, COMPOSTA POR INÚMEROS ATOS PASSÍVEIS DE CAUSAR LESÃO.REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.SENTENÇA CASSADA.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1213515-6 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - Unânime - J. 29.07.2014) – Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO O USO DE HERBICIDA À BASE DE 2.4-D. JUIZO MONOCRÁTICO QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR RECONHECER A DECADÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS QUANDO SE TRATA DE MANDAMUS PREVENTIVO.ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL.INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE CONCEDER A SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 867299-9 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO - Unânime - J. 06.11.2012) – Destaquei. Assim, justamente por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cujos atos impugnados se renovam mês a mês, resta afastada a alegação de decadência do direito da autora de impetrar o presente mandamus, motivo pelo qual passa-se à análise das razões recursais.3. Quanto à questão de fundo, o presente recurso de apelação, como adiante será demonstrado, não pode ser provido.Sobre a matéria versada nos autos, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01, de relatoria do eminente Desembargador Luiz Mateus de Lima, firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário analisar a essencialidade de determinado bem ou serviço, para fins de fixação de alíquota para incidência do ICMS, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Eis a ementa do referido precedente: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.”(TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 17.11.2006; grifou-se). Tal entendimento, no entanto, restou superado em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n.º 714.139/SC, em que foi reconhecida repercussão geral (Tema 745) e no qual restou fixada a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. Em razão do impacto financeiro nos estados e nas contas públicas, os efeitos da referida decisão foram modulados pelo Supremo Tribunal Federal, que estipulou que somente produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, fato ocorrido em 05/02/2021, nos termos do voto do Min. Dias Toffoli: “Ante o exposto, em substituição à proposta anteriormente por mim encaminhada, proponho a modulação dos efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”. No caso concreto, ainda que se considere que o Estado do Paraná adotou a técnica da seletividade em relação ao ICMS e que, portanto, a alíquota de 29% seria inconstitucional, como a impetração do mandado de segurança ocorreu apenas em 09/07/2021, vale dizer, após o início do julgamento de mérito do RE 714.139/SC pelo STF, a tese firmada no mencionado recurso extraordinário, por força da modulação dos efeitos, não é aplicável à empresa impetrante. Assim, conclui-se que, para a empresa-apelante, o disposto no art. 14, inciso V, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.580 /1996 continua surtindo efeitos até o final do ano de 2023, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao denegar a segurança.Importante ressaltar, ainda, que este Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes à dos autos, têm decidido no mesmo sentido aqui exposto, conforme se verifica da leitura das seguintes ementas de julgamento: “Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. ICMS. Energia elétrica. Alíquota de 29%. Seletividade e essencialidade do produto. Tema 745, STF. Adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual, com base na essencialidade. Alíquota de ICMS sobre energia elétrica que não pode ultrapassar a das operações em geral. Modulação dos efeitos. Exercício financeiro de 2024, ressalvada as ações ajuizadas até a data do início do julgamento. Mandado de Segurança ajuizado após o início do julgamento. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0002485-17.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.07.2022). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSTENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONCRETO RECEIO DE PRÁTICA DE ATO A EXIGIR O PAGAMENTO DE ICMS NA ALÍQUOTA DE 29% SOBRE O CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 23, DA LEI 12.016/2009). RELAÇÃO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS E MÊS. PRECEDENTES. ALÍQUOTA DE 29% PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996, ART. 14, INC. V, ALÍNEA ‘A’. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 18%. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO QUE CABE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. IDI nº 174.723-7/01. DECISÃO QUE SERVE DE ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ART. 272 DO RI-TJPR. INAPLICABILIDADE DO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 745, DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0008715-44.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 04.07.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29%, PREVISTA NO ART. 14, INCISO V, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 18%. INAPLICABILIDADE DO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 745, DO STF, ANTE A SUJEIÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE, POIS SE TRATA DE JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0015251-48.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.08.2022) Portanto, a despeito dos fundamentos apresentados pelo apelante, o desprovimento do recurso de apelação é medida que se impõe.
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