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Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de Recurso de Agravo, interposto por ALYSSON PITTER ANTUNES, contra decisão proferida nos autos de execução de pena nº 0014554-59.2019.8.16.0031, em mov. 1.1-TJ (mov. 63.1 dos autos originais, datada de 23/05/2022), que indeferiu o pedido de remição de pena pela realização do ENEM.Nas razões recursais (mov. 1.2-TJ – kov. 73.1 dos autos de execução), o agravante argumenta que, por ter sido aprovado em uma área do conhecimento na prova do ENEM, faz jus à remição de 20 dias de pena. O Ministério Público apresentou contrarrazões, em mov. 1.4-TJ, pugnando, em síntese, pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Em juízo de retratação (mov. 1.5-TJ), a decisão agravada foi mantida, pelos próprios fundamentos. Na sequência, instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua ilustre Procuradora Drª Michele Rocio Maia Zardo, em parecer de mov. 15.1-TJ, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do agravo.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. Quanto ao mérito, merece ser provido. 2.1. Do pedido de remição da pena pelo estudo Conforme informações extraídas dos autos originários (sistema SEEU, aba processos criminais), o agravado foi condenado pela prática dos crimes de furto e extorsão mediante sequestro (autos nº 0000727-15.2018.8.16.0031 e 0000389-38.2021.8.16.0095) à pena privativa de liberdade de 20 anos e 03 meses de reclusão. Formulado pedido de remição da pena, em razão da aprovação do reeducando no ENEM, o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente.O pedido de remição foi indeferido pelo d. juízo a quo, que fundamentou a r. decisão agravada do seguinte modo:“1. Trata-se de pedido de remição em razão da participação no ENEM, formulado pela Defensoria Pública em favor do sentenciado (item 57.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido (item 60.1). São os fatos. Decido. 2. Sobre a remição de pena pelo estudo, assim dispõe a Lei de Execução Penal:(citação) A Recomendação nº 381/2021 do CNJ estabelece que, para o reconhecimento do direito à remição da pena pelo estudo, deve ser considerado o número de horas correspondentes à efetiva participação do apenado em atividades educacionais, independentemente de aproveitamento - exceto quando ao condenado for autorizado estudar fora do estabelecimento prisional (art. 3°). Neste ensejo, na hipótese de sentenciado que se encontre em estabelecimento prisional em que não haja a disponibilização de atividades educativas, o diploma normativo prevê a possibilidade de reconhecimento da remição de pena pelo estudo em atenção ao esforço individual do apenado que lograr aprovação em exames nacionais certificadores da conclusão do ensino fundamental ou adulto, como o ENCCEJA ou o ENEM (art. 3º, parágrafo único). In verbis: (...)Neste ensejo, conforme já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, “(...) diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo se falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento” (HCn. 361.462/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Julg. 18/05/2017). Ou seja, uma leitura teleológica do dispositivo normativo citado demostra que sua razão de ser está em conferir tratamento isonômico a sentenciados que se encontrem em estabelecimentos prisionais que contêm com estrutura de ensino disponível com relação àqueles que não o façam, reconhecendo o mérito subjetivo do apenado que logre êxito na conclusão do ensino formal mesmo sem a estrutura educacional correspondente fornecida pelo Estado. Neste ensejo, a previsão de possibilidade de reconhecimento da remição da pena pelo estudo em decorrência da aprovação em exames nacionais certificadores da conclusão do ensino é prevista, pelo texto da norma, em favor do apenado que se encontre circunstancialmente não inserido em atividades de ensino no interior da unidade prisional. Sobre o tema, prevê a mais recente jurisprudência: (...) No entanto, a prova do ENEM, em verdade, não se refere à conclusão de um grau de ensino, mas apenas a aferição do índice de escolaridade dos brasileiros que já concluíram o ensino médio. Neste aspecto, a mera realização de prova (a qual não se pode obter reprovação), não se mostra apta a viabilizar a remição da pena, devendo ser analisado o esforço individual realizado pelo reeducando para obtenção da pontuação mínima prevista no exame. Neste aspecto, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: (...) Assim, para que o sentenciado, inserido ou não no sistema de ensino disponível na unidade prisional possa gozar da remição da pena pela realização do ENEM, é necessário que este obtenha a pontuação mínima prevista no art. 1ª, incisos III e IV da Portaria nº 179/2014 editada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Analisando o presente feito tem-se que o reeducando, com relação às áreas de conhecimento nomeadas como “Ciências Humanas e suas Tecnologias”, “Ciências da Natureza e suas Tecnologias”, “Matemática e suas Tecnologias” e “Linguagens, Códigos e suas Tecnologias”, obteve pontuação inferior à 450 pontos. Assim, não atingiu a pontuação mínima prevista legalmente (450 pontos em cada matéria e 500 pontos na prova de redação). 3.Diante do exposto, indefiro o pedido de remição, considerando que o reeducando não atingiu o critério previsto na Portaria supramencionada.” Quanto à remição da pena pela realização de estudos, pertinente esclarecer, primeiramente, que o instituto da remição da pena, em relação ao tempo dedicado ao estudo pelo condenado, está disciplinado na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), em seu artigo 126 e seguintes: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) (...)§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentadosO CNJ elaborou a Recomendação nº 44, de 26/11/2013, que dispõe sobre as atividades educacionais complementares, para fins de remição da pena pelo estudo, para auxiliar os Tribunais no reconhecimento da sua validade. A mencionada recomendação previa a possibilidade de remição da pena pela realização do ENEM, em seu art. 3º, parágrafo único.A Recomendação nº 44/CNJ foi revogada pela Resolução 391/2021-CNJ. Todavia, a nova resolução manteve a possibilidade de remição da pena pela realização do ENEM, do seguinte modo:Art. 3º. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução n o 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o , da LEPVejam-se os comentários doutrinários de André Giamberardino sobre o tema:Como incentivo à persistência nos estudos, prevê o art. 126, § 5º, LEP, a possibilidade de acréscimo de 1/3 (um terço) do tempo a remir nos casos de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, exigindo-se a certificação pelo órgão educacional competente. (...) A referência, nesse ponto, sempre foi a Recomendação nº. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, a qual regulamenta diversos aspectos da remição pelo estudo e pela leitura. Entre eles, no item IV, como proceder à aplicação do art. 126, § 5º, quando a conclusão do ensino médio se dá pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), por esforço próprio do apenado, sem que tenha havido efetiva frequência escolar (...)A Recomendação 44/2013 foi, porém, revogada pela Resolução 391/2021- CNJ, de 10 de maio de 2021. A nova Resolução absorve as mesmas regras em seu art. 3º, parágrafo único, e também estabelece diretrizes e procedimento para a remição pela leitura.Ao contrário do mencionado pelo d. juízo a quo, o STJ pacificou o entendimento de que a simples aprovação no ENEM gera o direito à remição da pena, independentemente de o apenado ter concluído o ensino médio ou de comprovar que efetivamente estudou no cárcere. Prevaleceu o argumento de que o art. 126, da LEP, deve ser interpretado extensivamente, e que o incentivo ao estudo e à ressocialização são finalidades precípuas da pena. Este eg. Tribunal acompanha o entendimento do STJ, consoante os julgados neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a "Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração mínima é de três anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 100 dias para a aprovação no ENEM" (HC n. 525.381/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), DJe de 03/12/2019). II - In casu, como o ora agravante obteve aprovação no ENEM em 4 (quatro) áreas de conhecimento, o que corresponde a 20 (vinte) dias de remição para cada uma delas, totaliza-se 80 (oitenta) dias a serem remidos, conforme acertada decisão a quo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1943380/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO DO APENADO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) – INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA - REEDUCANDO PORTADOR DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO ANTE A APROVAÇÃO NO ENEM - ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E RESOLUÇÃO Nº 391, DO CNJ – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA “IN BONAM PARTEM” – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4002269-61.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.11.2021)Convém mencionar importante manifestação da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, no ponto mais relevante, que se pede vênia para colacionar ao presente voto:“Em observância ao princípio da ressocialização da pena, a remição por aprovação no ENEM - muito embora não seja mais utilizada para a conclusão do ensino médio -, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, se mostra adequada, eis que demonstra o aproveitamento dos estudos levados a efeito pelo apenado durante a execução de sua pena, bem como, a sua vontade de querer se reintegrar à sociedade. Dito isso, constata-se que a remição com base na aprovação do ENEM, pode ser total, mediante a aprovação do apenado em todas as matérias, ou parcial, caso em que há a aprovação apenas em algumas das áreas de conhecimento. Nesta hipótese, em havendo nova tentativa pelo apenado, de aprovação total no ano seguinte, haverá a possibilidade de remição das matérias não aprovadas nos anos anteriores, ficando vedada aremição sobre as áreas de conhecimento já exitosas, de forma a se evitar o bis in idem.”Ante o exposto, a proposta de voto é por conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, ao efeito de conceder 20 (vinte) dias de remição da pena, em razão da aprovação em uma área de conhecimento, consoante documento de mov. 57.2.Por fim, nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem acerca da presente decisão.