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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 1.2-TJ (mov. 153.1-SEEU), proferida nos autos de Execução Penal nº 0014712-61.2012.8.16.0031, na qual a MMa Juíza indeferiu o pedido de remição de pena pelo estudo, tendo em vista a impossibilidade de declaração de dias remidos com base em aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, por entender que “a realização de mera prova (a qual não se pode obter a reprovação), não se mostra apta a viabilizar a remição da pena”, concluindo que, para a remição pela realização do Enem, seria necessária a aprovação com pontuação mínima em todas as áreas de conhecimento.Inconformado, o apenado, por intermédio da defensoria Pública, interpôs recurso de agravo (mov. 1.4-TJ), pleiteando a reforma da decisão exarada, visando a concessão da remição, haja vista que fora aprovado em 03 campos de conhecimento, e a Resolução nº 391/2021, do CNJ, revogou a Recomendação nº 44/2013, autoriza a remição por estudo, a fim de que se dê plena aplicação ao disposto no art. 126, da Lei de Execução Penal. Diz que a jurisprudência pátria vem autorizando a interpretação “in bonam partem”, autorizando a remição em caso de atividades não expressamente previstas em lei. Diante disto, requer a concessão de 60 dias de remição ao recorrente, considerando-se a sua aprovação parcial.O Ministério Público apresentou contrarrazões ao mov. 1.1, rechaçando todos os argumentos do recurso e, ao final, pugnando pela manutenção da decisão primeiro grau.A decisão fora mantida pelo juízo da execução (mov. 1.3).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 15.1, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso por entender que, a recomendação 44/2013 do CNJ deve ser analisada de acordo com as especificações de cada caso concreto e, na hipótese, a resolução 391/2021, do CNJ “se vale de analogia ‘in bonam partem’ a fim de estender a aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal (e seus fins ressocializadores) àqueles apenados que possuem a iniciativa de estudar por conta própria e conseguem, dessa forma, obter êxito no ENEM – exame de proficiência que, embora não seja mais utilizado para certificar a conclusão do ensino médio, permanece avaliando áreas e níveis de conhecimento condizentes a esse nível educacional e que, portanto, pressupõe a realização de estudos prévios para que se obtenha a aprovação”.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de agravo. No mérito, é de ser provido, como adiante será exposto.Elizeu dos Santos foi condenado à pena total de pena de 18 anos e 15 dias de reclusão – Execução da Pena nº 0014712-61.2012.8.16.0031, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Guarapuava -, decorrente das seguintes Ações Penais: 0024594-81.2011.8.16.0031, pena de 3a1m15d, da 1ª Vara Criminal de Guarapuava, art. 33, caput, Lei 11343/06; 0020187-56.2016.8.16.0031, pena de 6a5m0d, da 3ª Vara Criminal de Guarapuava, Art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, Lei 11343/06; 0007358-77.2015.8.16.0031, pena de 0a4m0d, da 1ª Vara Criminal de Guarapuava, Art. 155, caput, c/c artigo 14 inciso II, ambos do Código Penal; 0013194-55.2020.8.16.0031, pena de 8a2m0d, da 2ª Vara Criminal de Guarapuava, Art. 33, caput, Lei 11343/06.O apenado requereu a remição da pena, com base na aprovação em três áreas de conhecimento no Exame de ENEM, pedido indeferido pelo Juízo da Execução.Quanto à remição em razão da aprovação do sentenciado no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, o d. juízo de execução fundamentou que: “(...) na hipótese de sentenciado que se encontre em estabelecimento prisional em que não haja a disponibilização de atividades educativas, o diploma normativo prevê a possibilidade de reconhecimento da remição de pena pelo estudo em atenção ao esforço individual do apenado que lograr aprovação em exames nacionais certificadores da conclusão do ensino fundamental ou adulto, como o ENCCEJA ou o ENEM (art. 3º, parágrafo único)”.Todavia, indeferiu a pretensão sob o seguinte fundamento:
“(...) a prova do ENEM, em verdade, não se refere à conclusão de um grau de ensino, mas apenas a aferição do índice de escolaridade dos brasileiros que já concluíram o ensino médio. Neste aspecto, a mera realização de prova (a qual não se pode obter reprovação), não se mostra apta a viabilizar a remição da pena, devendo ser analisado o esforço individual realizado pelo reeducando para obtenção da pontuação mínima prevista no exame.(...).Assim, para que o sentenciado, inserido ou não no sistema de ensino disponível na unidade prisional possa gozar da remição da pena pela realização do ENEM, é necessário que este obtenha a pontuação mínima prevista no art. 1ª, incisos III e IV da Portaria nº 179/2014 editada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Analisando o presente feito, tem-se que o reeducando, com relação às áreas de conhecimento nomeadas como "Matemática e suas Tecnologias” e “Redação”, obteve pontuação inferior à legalmente prevista (item 147.2), motivo pelo qual não faz jus à concessão da benesse. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de remição, considerando que o reeducando não atingiu o critério previsto na Portaria supramencionada.”
Diante disto, o apenado recorre, requerendo, em apertada síntese, a concessão do benefício de remissão, por entender estrem cumpridos os requisitos legais, em especial diante da aprovação em 03 áreas de conhecimento.Primeiramente, cumpre ressaltar que a remição da pena é uma benesse prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal concedida aos condenados inseridos em regime fechado ou semiaberto, e traz a seguinte redação:
“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.”
As formas que o legislador previu para a remição da pena tem como objetivo o incentivo ao preso à busca de seu crescimento pessoal, de forma a facilitar o convívio social quando do fim de seu encarceramento.É de se ver, portanto, que a remição da pena consiste na concessão de um bônus ao reeducando que busca estimular seu aprimoramento intelectual e profissional, na busca de sua recuperação. Sobre a presente matéria, o posicionamento que tem sido firmado é o da possibilidade de remição de pena aos encarcerados que realizem atividades produtivas que contribuam à sua reinserção social, em decorrência de uma interpretação extensiva, in bonam partem, do artigo 126 da Lei de Execução Penal.Neste sentido é a orientação jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA – ART. 126, DA LEP – RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ – APROVAÇÃO NO ENEM – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A norma do art. 126, da Lei de Execução Penal, ao possibilitar a abreviação da pena, visa incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social, motivo pela qual permite uma interpretação mais ampla para se admitir o benefício em razão de atividades não expressamente postas no texto legal. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C. Criminal - 4001794-08.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 16.08.2021)
Não obstante a Resolução nº 391, do CNJ, em seu art. 9º, tenha revogado a Recomendação nº 44/2017, ainda assim possibilita a remição pelo estudo autônomo. Veja-se:
Art. 3 O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar o considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.
Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de dar plena aplicação ao disposto no art. 126, §5º, da LEP.
Todavia, a MM. Juíza consignou que, como a aprovação fora parcial, não é possível a concessão do benefício.Ora, a decisão merece reforma.No caso dos autos, o atestado juntado ao mov. 147.2-SEEU demonstra que o agravante estudou espontaneamente quando esteve recolhido em estabelecimento prisional, vindo a atingir a nota mínima na prova do Enem, ainda que parcialmente (em três áreas de conhecimento), demonstrando a realização de estudo informal.Diante disto, não há como se afastar a conclusão de utilização dos resultados obtidos para fins de ensejar a pretendida remição.Neste sentido bem destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça:

“Observe-se que a resolução se vale de analogia in bonam partem a fim de estender a aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal (e seus fins ressocializadores) àqueles apenados que possuem a iniciativa de estudar por conta própria e conseguem, dessa forma, obter êxito no ENEM – exame de proficiência que, embora não seja mais utilizado para certificar a conclusão do ensino médio, permanece avaliando áreas e níveis de conhecimento condizentes a esse nível educacional e que, portanto, pressupõe a realização de estudos prévios para que se obtenha a aprovação. Repare-se, ainda, que o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça determina um valor ficto de remição de pena, considerando como referência 50% (cinquenta por cento) da carga horária do ensino regular, a qual pode ser acrescida de 1/3 (um terço) na hipótese de conclusão do nível de educação. Vale dizer: o benefício é orientado pelo princípio da proporcionalidade, já que limita o parâmetro de redução da pena à metade da carga horária cumprida por aqueles que frequentam atividades regulares de ensino na unidade prisional.Acresça-se que o art. 1º, III e IV, da Portaria 179, de 28 de abril de 2014, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (que “[d]ispõe sobre o processo de certificação, as competências das Instituições Certificadoras e do INEP e os requisitos necessários à obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio e declaração parcial de proficiência com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM”) prevê como requisito para proficiência a obtenção mínima de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos nas áreas de conhecimento e 500 (quinhentos) pontos na redação:(...)Não há, portanto, impedimentos à remição da pena de Elizeu dos Santos, que demonstrou comprometimento com sua reinserção social ao ser aprovado em três áreas de conhecimento do ENEM. Pontue-se que o valor a ser remido é de 60 (sessenta) dias, já que, como visto, a Lei de Execução Penal autoriza a remição de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar e a Resolução 391/2021 prevê a carga horária de 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, fazendo com que a aprovação no exame leve à remição de 100 (cem) dias de pena. Logo, a aprovação em três das cinco áreas avaliadas no ENEM deve resultar na remição de 60 (sessenta) dias da pena do agravante.”


















































































Acerca do tema, o seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 60 DIAS DE PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM. RECURSO MINISTERIAL.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. APENADO QUE REALIZOU ESTUDO DE FORMA ESPONTÂNEA E DE MANEIRA INFORMAL NA UNIDADE PRISIONAL. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) EM TRÊS DAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO QUE ATESTA O ESTUDO INFORMAL E AUTORIZA A REMIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. “Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] “In casu, como o ora agravante obteve aprovação no ENEM em 4 (quatro) áreas de conhecimento, o que corresponde a 20 (vinte) dias de remição para cada uma delas, totaliza-se 80 (oitenta) dias a serem remidos, conforme acertada decisão a quo [...]” (AgRg no REsp 1943380/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021) ”.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4002303-64.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 01.08.2022)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DESIMPLANTAÇÃO, MANTENDO-SE REMIÇÃO REALIZADA PREVIAMENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO APROVADO NO ENEM EM QUATRO ÁREAS DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO QUE ATESTA O ESTUDO INFORMAL E ESPONTÂNEO, REALIZADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, E AUTORIZA A REMIÇÃO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ANTIGA RECOMENDAÇÃO 44/2013, CNJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - É possível, a sentenciados recolhidos em regime fechado ou semiaberto, a remição de pena com base na realização e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de conformidade com a Recomendação 44/2013 – atual Resolução 381/2021 –, ambas do Conselho Nacional de Justiça. II - Extrai-se dos referidos atos normativos pelo CNJ e dos dispositivos legais da Lei de Execução Penal o almejo em se incentivar a atividade do estudo por parte dos apenados, movimento este que, evidentemente, contribui para sua ressocialização. III - Considerando que o agravado estudou de forma espontânea e informal no interior do estabelecimento prisional, a sua aprovação no ENEM certifica os esforços despendidos na atividade intelectual e, portanto, autoriza a remição de sua pena.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4001953-76.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 04.07.2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. REALIZAÇÃO DO ENEM. APROVAÇÃO PARCIAL. NOTA MÍNIMA EM UMA DAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. BASE DE CÁLCULO DEMARCADA PELA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEP COM A LEI N.º 9.394/96 E A RESOLUÇÃO Nº 391, DE 10 DE MAIO DE 2021 DO CNJ. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ. DECISÃO REFORMADA. HOMOLOGAÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE REMIÇÃO DA PENA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Criminal - 4000494-08.2022.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 13.08.2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO DE 80 (OITENTA) DIAS DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM DE 2020 – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DO ESFORÇO PESSOAL, INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE DA PENA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PELA RESOLUÇÃO Nº 391/21 DO CNJ (QUE REVOGOU A RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO MESMO CONSELHO) – MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO À REMIÇÃO – MELHOR INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO APENADO - VEDAÇÃO DE FUTURA REMIÇÃO POR NOVA APROVAÇÃO NAS MESMAS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME PARA EVITAR REPETIÇÃO – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4001638-20.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 04.03.2022)
Na hipótese, observa-se que a remição pela conclusão do ensino médio pode totalizar 100 dias - 1200 horas divididas por 12. Assim considerando-se a aprovação em 3 das 5 áreas de conhecimento, e que para cada uma delas correspondem 20 dias, o apenado faz jus à concessão de 60 dias de remição.Diante do exposto, e demonstrado o estudo informal pelo reeducando, que está a autorizar a remição da pena, conforme interpretação extensiva do art. 126 da LEP e nos termos da Resolução nº 391/2021, do CNJ, é de se dar provimento ao presente recurso de agravo em execução, para o fim de declarar a remição de 60 dias de sua pena.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação expendida.